Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Rais Rodrigues Moreira.pdf: 1887934 bytes, checksum: 902a7e44e783ee9b9ee96abb92e43d2a (MD5) Previous issue date: 2015-11-23 / Is it possible to identify zones of accommodation and conflict between the activity of the Conselho Nacional de Justiça (CNJ National Council of Justice) and jurisdictional independence? What constitutes these zones? How can they be categorized? The aim of this thesis is to seek answers to these and other questions. Our research is based on the assumption that jurisdictional independence should not be an insurmountable obstacle to the activity of the CNJ, nor should the Council s activity bring about the end of jurisdictional independence. Therefore, this research follows a central thread formed by a series of questions related to the national judiciary branch and the insertion of the Conselho Nacional de Justiça in its structure. We address the relation between jurisdiction and non-jurisdiction and the protection of jurisdictional independence through international norms and through the Brazilian Constitution, with the specific aim of presenting definitions of judicial and jurisdictional independence. We then analyze the decisions of the Conselho Nacional de Justiça that directly address jurisdictional acts. This analysis was based on an initial list of 2.750 normative and disciplinary acts issued by the Conselho Nacional de Justiça, of which only those specifically aimed at jurisdictional decisions were selected. This selection was then organized and categorized according with common features and results found in the acts, leading to the creation of the categories herein referred to as zones of interface and interference. Lastly, the results of the research are interpreted in the light of the definition of jurisdictional independence herein adopted. We thus seek to offer some conclusions about the relationship between the activity of the Conselho Nacional de Justiça and jurisdictional independence, either by means of an interface zone or through direct interference / É possível identificar zonas de conforto e de conflito entre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a independência jurisdicional? Como elas se constituem? Como podem ser categorizadas? Buscar respostas para essas e outras indagações é o objetivo desta tese. Parte-se da premissa de que a independência jurisdicional não deve constituir barreira intransponível para a atuação do CNJ e nem sua atuação poderia ser a derrocada da independência jurisdicional. E, para isso, esta pesquisa segue um fio condutor formado por diversos questionamentos que identifica o Poder Judiciário Nacional e a inserção do Conselho Nacional de Justiça nesta estrutura, abordando a relação entre jurisdição e não jurisdição, bem como, a proteção da independência judicial seja por atos internacionais seja pela Constituição brasileira, com o objetivo específico de apresentar definições de independência judicial e jurisdicional, e por fim, a análise da atuação do Conselho Nacional de Justiça diante de atos jurisdicionais. Esta análise se iniciou a partir de um rol de 2.750 registros sobre atos normativos e disciplinares do Conselho Nacional de Justiça, dos quais foram selecionados aqueles dirigidos especificamente aos atos jurisdicionais, sendo sistematizados e categorizados de acordo com os seus denominadores em comum e agrupados de acordo com o resultado que produziram, formando o que se denominou de zonas de interface e de interferência. Por fim, a tese apresenta o entrelaçamento dos resultados da pesquisa empírica com a definição de independência jurisdicional com o objetivo de trazer conclusões a respeito deste relacionamento constatado entre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e a independência jurisdicional, seja por suas interfaces, seja por suas interferências

A efetividade do provimento jurisdicional é a mais importante das atividades da jurisdição. A simples declaração de um direito não é suficiente, se não for possível usufrui-lo. No caso de ações coletivas, a efetividade é a resposta para a pacificação de conflitos sociais de grandes dimensões. Todavia a efetividade de uma demanda coletiva é um dos maiores desafios tanto do Poder Judiciário como dos legitimados à ação coletiva, em vista das dificuldades que se apresentam na legislação, ensejando interpretações divergentes e que, por vezes, provocam o detrimento da tutela coletiva. O presente trabalho, a partir de dados empíricos sobre a experiência de uma espécie de legitimado à ação coletiva associação civil e mediante pesquisa estruturada da jurisprudência que se forma sobre o assunto, pretende levantar pontos sensíveis para a baixa efetividade dos provimentos jurisdicionais proferidos em ações coletivas. Os pontos sensíveis enfatizados são objeto de discussão e teorização, com o objetivo de apresentar caminhos e pontuar profundas dificuldades para a efetividade da tutela coletiva, sem a pretensão de dar solução para tais problemas, mas a ideia de alguns encaminhamentos, buscando a experiência no Direito Comparado. Conclui-se, essencialmente, que o caminho para a efetividade da demanda coletiva passa pela execução coletiva e pela tutela mandamental, que precisam ser melhor trabalhadas pelos legitimados e melhor apreciadas e compreendidas pelo Poder Judiciário. / The effectiveness of the jurisdictional provision is the most important activity of jurisdiction. The simple declaration of a right is not enough, if you can not enjoy it. In the case of class actions, the effectiveness is the answer to the pacification of large range social conflicts. Nonetheless, the effectiveness of a class action is a major challenge both the judiciary as the public and private entities those can file a class action, in view of the difficulties that arise in the legislation, allowing for different interpretations and that, sometimes, cause the detriment of collective defense. This paper, based on empirical data on the experience of a kind of private entity that can file a class action non-governmental organization and through structured research that establishes the cases on the subject, aims to raise sensitive issues for the low effectiveness of courts judgments in class action. Tender points emphasized are the subject of discussion and theorizing, with the goal of presenting paths and deep trouble for the effectiveness of collective defense, without claiming to provide solutions to such problems, but the idea of some referrals, seeking experience in Comparative Law. It is concluded, essentially, that the path to the effectiveness of collective class action goes through the collective enforcement by supervisory writ, that need to be worked by public and private entities those can file a class action and better appreciated and understood by the judiciary.

A presente pesquisa investiga a judicialização da educação infantil no que diz respeito à litigância por vagas em creches e pré-escolas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após descrever a política pública e o procedimento para a criação de novas vagas, é feita uma análise qualitativa das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de suas consequências práticas. Depois, é feito um estudo de caso sobre dois recursos do TJSP que funcionaram como um locus de diálogo e negociação interinstitucional. Assim, foi possível perceber problemas nos efeitos da judicialização no TJSP, identificar uma prática dialógica e alguns de seus efeitos e prever alguns desafios que serão provavelmente enfrentados pelos atores envolvidos e pelo TJSP de agora em diante. / This research investigates the judicialization of early childhood education with regard to litigation for places in kindergartens and pre-schools under the São Paulos Court of Justice (TJSP). After describing the general aspects of the public policy and the procedure to provide more enrollments of children, we carried out a qualitative analysis of the decisions of the São Paulos Court of Justice and its practical outcomes. Then, a case study of two actions in TJSP is provided. This court functioned as a locus for dialogue and inter-institutional negotiation. Thus, problems were revealed regarding the effects of judicialization in TJSP, a dialogic practice was identified, as well as some of its effects, and challenges that may be faced by the actors involved were presented.

A presente tese tem como objeto a defesa da ideia de que há, em relação à arbitragemdoméstica no Brasil, limites ao controle judicial sobre a jurisdição arbitral; e que tais limites podem ser sistematizados em observância ao que dispõe a Lei de Arbitragem e em respeito ao princípio do devido processo legal. Admitiram-se duas premissas: a primeira consistente no entendimento de que a arbitragem busca resolver o litígio que as partes lhe submetem por meio do proferimento de uma decisão final e formalmente justa. Para ser final, no sentido de obrigatória e inalterável, deve se defender a mínima intervenção judicial. No entanto, para que seja formalmente justa, deve haver a garantia de que o processo arbitral desenvolva-se com integral respeito aos princípios que compõem o devido processo legal. A segunda premissa é de que há necessária complementaridade entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, na medida em que cabe aos órgão jurisdicionais do Estado prestar auxílio e assistência à arbitragem, seja para assegurar a instauração do processo arbitral, quando houver indevida resistência por uma das partes, seja para garantir a implementação coercitiva da sentença arbitral, se ausente o cumprimento espontâneo, seja, por fim, para exercer controle sobre a legalidade do desenvolvimento do processo arbitral. As hipóteses de controle judicial sobre a jurisdição arbitral são analisadas com base na cronologia do desenvolvimento da arbitragem, de forma que são estudados os limites do controle judicial sobre a arbitragem na fase préarbitral, arbitral e pós-arbitral. A importância desta tese se estabelece na necessidade, hoje mais do que nunca, de assegurar o pleno desenvolvimento da arbitragem como mecanismo de resolução de litígios, com observância das garantias básicas do processo, e respeito às caracterísiticas inerentes à arbitragem. O objetivo será desenvolver um sistema que permita, a um só tempo, garantir o máximo respeito às decisões arbitrais e destacar as fronteiras onde a interferência judicial no processo arbitral encontra fim / The present thesis defends the idea that, regarding the domestic arbitration in Brazil, there are limits on judicial control over the arbitral jurisdiction; and that those limits can be systematized in observance to what is both established by the Brazilian Arbitration Act and the constitucional principle of due process of law. To that end, it was admitted two premises: the first one consists on the understanding that arbitration aims to resolve disputes submitted by the parties by a final and just arbitral award. To be final, in a binding and unalterable way, one must defend a minimal judicial intervention. However, to be formally just, it must be assured that the arbitration proceedings develops with full respect to the principles that make up the due process. The second premise lie in the notion that judicial jurisdiction is complimentary to arbitral jurisdiction, as the Courts shall provide aid and assistance to arbitration in guaranteeing the establishment of the arbitral proceedings, when there is undue resistance to it, and by implementing the award compelling the resistant party to abide; and, finally, by exercizing judicial control regarding the development of the arbitral procedure. The propositions of judicial control over arbitral jurisdiction are investigated based on the arbitrations chronological development, so the study advances supported on the limits of judicial review during the pre-arbitral, arbitral and pos-arbitral phases. The importance of this thesis resides in the need, today more than ever, to ensure the full development of arbitration as a credited mechanism of dispute resolution, subject to the basic procedural guarantees, such as the observance of due process, and in accordance to the inherent characteristics that make arbitration what it is. The primal goal is to develop a system that, at the same time that ensures the utmost respect to arbitration awards, highlights the limits where judicial interference in the arbitral jurisdiction finds its final boundary.

O presente trabalho busca apontar e debater os entraves do sistema jurídico brasileiro para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Para tanto, apresenta um estudo de caso realizado com Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV-BH), de onde foram extraídos e analisados cinco entraves principais: a dicotomia entre o tempo da vítima e o tempo do direito; a participação das vítimas nos processos judiciais como um direito que pode assumir contornos de dever; as dificuldades da análise do discurso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; a divisão dos interesses e direitos das vítimas em mais de um processo de natureza distinta; e o segredo de justiça como elemento protetivo e prejudicial às vítimas em relação à integração dos parceiros institucionais da rede de proteção. A análise é construída a partir da literatura nacional e internacional existente sobre o tema, bem como a partir de entrevistas pontuais realizadas e, principalmente, através de apresentação e análise aprofundada, global e interligada das normativas nacionais e internacionais aplicáveis. / This paper seeks to identify and discuss the barriers of the Brazilian legal system for the realization of human rights of children and adolescents victims of sexual violence. It presents a case study conducted with Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV- BH), from which were extracted and analyzed five main barriers: the dichotomy between the time of the victim and the time for the law; the participation of victims in court proceedings as a right that can take contours of duty; the difficulties of discourse analysis of children and adolescents victims of sexual violence; the division of the interests and rights of victims in more than one process of a different nature; and the secrecy of justice as protective and detrimental element to the victims in the integration of the institutional partners of the protection network. The analysis is built upon the existing national and international literature, as well as from individual interviews and mainly through presentation and deep interconnected analysis of national and international standards applicable.

Trata-se o presente de estudo analítico e propositivo que circunda em torno do tema do controle jurisdicional de políticas públicas, com destacado vigor no que toca às prestações e ações de saúde a cargo do Poder Público. Analisando o fenômeno da assunção do Judiciário como arena de debate político e atribuição de direitos, ver-se-á que há virtudes e vicissitudes nesse que é caminho irreversível da sociedade moderna. No campo da intervenção judicial na saúde, serão demonstrados os grandes transtornos gerados por uma atividade pouco cautelosa e ainda predominantemente fundada nas premissas processuais do Século XIX, o que gera um desarranjo de contas e estratégias e deflagra uma clara crise entre os Poderes instituídos. Ademais, do modo como sucede hoje, a intervenção judicial em políticas de saúde acaba privilegiando poucos à custa de muitos, quando a saúde é taxativamente direito que deve ser atribuído pelo Estado de maneira isonômica e universal. A partir do diagnóstico das patologias causadas pela desmedida intervenção judicial na saúde, realizada a partir de pesquisa empírica e revisão bibliográfica, esta tese estabelecerá limites que deverão ser observados pelo magistrado, verdadeiras fronteiras que, caso ultrapassadas, agravarão e perpetuarão o problema. Ato contínuo, serão propostas medidas que se prestam a tornar o exercício da judicatura nessa seara mais harmônico com a própria gênese do direito à saúde. A ideia, assim, é auxiliar magistrados e operadores a tornar a tarefa de sindicar ações e prestações estatais de saúde mais racional, equilibrada, justa e universal, mediante propositura de limites e adoção de instrumentos apropriados, processuais e não processuais. / This work derives from a research upon Brazilian judicial intervention in public policies, focusing in how this intervention works regarding the constitutional duty, drove to the State, of providing health to people. Analyzing the political phenomena of Judiciary as one of the most relevant public discussions arena, this thesis will show that virtues and inconveniences arise from this Brazilian modern society reality. Considering judicial intervention upon public health, the work will explore the great problems issued by a less cautious activity founded in relevant part on classic procedural premises of the 19th Century, which causes public accountancy disruption and overwhelms administrative strategies, generating a clear crisis amid instituted Powers. Moreover, as it flows nowadays, judicial intervention upon health public politics privileges few against interests of many, as health is a right of everyone and as indeclinable duty of State under the expression rule of Brazilian Constitution. After diagnose the pathologies caused by immeasurable judicial intervention upon public health, featured both by empirical research and bibliographic revision, this thesis will establish boundaries that might be observed by judges when accomplishing their honorable task, limits that, once overtook, make the problem worst and permanent. Afterwards, some measures will be proposed in order to turn judicial activity in this specific field more harmonic with proper nature of right to health. Hence, the main idea is to help judges and other agents to turn the judicial task of intervention in public health more rational, balanced, fair and universal by proposing limits and adopting appropriated procedural and no procedural instruments.

A implementação de políticas de Ações Afirmativas no ensino superior do Brasil comemorou seu aniversário de 10 anos em 2013. O presente antecipado da comemoração foi a decisão de Abril de 2012 do Supremo Tribunal Federal que declarou em a constitucionalidade daquelas Políticas mesmo em face das críticas. As teses dos requerentes e requeridos no processo majoritariamente apoiaram-se na experiência Norte Americana de Justiça Racial. Reconhecendo que naquele país as políticas raciais de ações afirmativas foram desconstruídas e a desigualdade racial permaneceu, segundo alguns igual ou pior a que existia nos anos de legislação Jim Crown, entende-se de significativa importância observar e analisar a implementação das leis e normas de promoção de igualdade racial e combate ao racismo no Brasil a partir das lentes que buscaram explicar a desconstrução do uso de raça como categoria jurídica nos EUA. Quais elementos jurídicos viabilizaram a ocorrência do que chamam de ressegregação da sociedade americana? Quais elementos desse processo de ressegregação se fazem presentes no nosso processo de implementação de políticas de inclusão? As declarações dos Judiciário, Executivo e Legislativo reconhecendo a legalidade e fazendo uso da categoria raça, espelham uma conjuntura doméstica e Internacional a qual não permanecerá ad eternum. Tal conjuntura constitui se num momento em que é possível a intervenção em instituições, buscando a redução das desigualdades raciais e do racismo. Contudo, conforme mencionado, tal conjuntura não se manterá e surge a pergunta sobre a maneira pela qual se pode garantir que ao fim desse momentum tais conquistas permanecerão? Utilizando o princípio de convergência de interesses, cunhado por Derick Bell, analisamos as decisões do Tribunal de São Paulo e do STF que aplicam leis de combate ao racismo e de promoção de igualdade racial. O objetivo foi identificar a presença de leis e julgamentos álibis os quais são uteis para o Estado no cenário Internacional de Direitos Humanos, contudo, sem possibilidades de execução que possibilite mudanças estruturais sem possibilidade de retrocesso, como ocorreu nos Estados Unidos. Acreditamos que analisar o judiciário com tal ferramenta nos permitirá a visualização lúcida deste momentum e uma intervenção mais consciente por parte do Movimento Social Negro para a conquista da Justiça Racial. / The implementation of affirmative action policies in higher education in Brazil celebrated its 10th anniversary in 2013. The early gift of this celebration´s was the April´s decision of the Supreme Court declaring the constitutionality of those policies even in face of criticism. Claimants and defendants´ rationale in the case relied mostly on the experience of North American´s history of Racial Justice. Recognizing that race based affirmative action policies were deconstructed by the American Supreme Court and racial inequality remained the same or even worse to that existed in the Jim Crown´s years, we believe of significant importance to observe and analyze the implementation of laws and regulations to promote racial equality in Brazil using lenses that sought to explain the deconstruction of the use of race as a legal category in the U.S. What legal elements made possible the occurrence of what they call ressegregation of American society? What elements of this ressegregation´s process are present in our implementation of inclusion policies? The statements of the judiciary, executive and legislative recognizing the legality of making use of race as a category reflects a domestic and international momentum which will not remain ad eternum . Such a situation is in a time when intervention seeking to reduce racial inequality and racism in institutions is possible. However, as mentioned, this situation cannot be maintained for too long like we learned with the American experience and the question about the way in which we can ensure that this momentum won´t be over before achievements of the black movement goals? Using the principle of Interest convergence, coined by Derick Bell, we analyze the decisions of the Court of São Paulo and the Brazil´s Supreme Court application of laws to combat racism and promote racial equality. The objective was to identify the presence of laws and judgments \" alibis \" which are useful to the State in the International scenario of Human Rights , however, without the possibility of implementing structural changes that would provide no possibility of backsliding, as occurred in the United States . We believe that analyzing the judiciary with such a tool will allow us to lucid viewing this momentum and a more conscious intervention by the Social Movement for the conquest of the Black Racial Justice.

O objetivo desta tese é analisar como e por que a normatividade do sistema interamericano de direitos humanos sobre o tema da justiça de transição pôde exercer impacto sobre questões de direitos humanos no Brasil, Colômbia, México e Peru. Partindo da abordagem emergente na literatura de que os efeitos dos regimes internacionais de direitos humanos são condicionados por fatores domésticos dos países aos quais se dirigem suas normas e pressões, a pesquisa buscou delinear como a política doméstica influencia e medeia o impacto potencial dessas normas internacionais que compõem a cascata de justiça, salientando o papel de organizações não governamentais (ONGs) de direitos humanos e da cúpula do Judiciário local, já que tais atores são centrais tanto para o processo de justiça de transição quanto para a ativação e aplicação da normatividade do sistema interamericano. Nesse sentido, a partir de um desenho de pesquisa qualitativo que se baseou na realização de entrevistas semiestruturadas com atores da sociedade civil e magistrados envolvidos com a temática, além da consulta a fontes secundárias e sentenças judiciais, testamos a hipótese segundo a qual o sistema interamericano adquirirá aderência doméstica se e quando esses atores forem capazes de entendê-lo e instrumentalizá-lo como um mecanismo efetivo para o seu empoderamento. Assim, contrariamente à maioria dos estudos que privilegiam a ação do Executivo para explicar o impacto de normas e pressões internacionais de direitos humanos, nossas conclusões apontam para a necessidade de que as agendas de pesquisa sobre o regime internacional de direitos humanos e justiça de transição atentem mais para o papel e perfil dos atores judiciais e organizações litigantes de direitos humanos, pois os avanços em termos de direitos humanos passam muitas vezes pela mobilização de uma normatividade internacional que não pode ser entendida de maneira divorciada da agência de ONGs e magistrados. / The aim of this dissertation is to analyze how and why the norms of the Inter-American Human Rights System on transitional justice exerted an impact on human rights issues in Brazil, Colombia, Mexico and Peru. Based on the emerging theoretical approach according to which the effects of international human rights regimes are conditioned by domestic factors of the target-countries, our research seeks to unravel how domestic politics influences and mediates the potential impact of these international norms that comprise the justice cascade, highlighting the role of human rights non-governmental organizations (NGOs) and the local higher courts, since these actors are central both to the process of transitional justice and for the activation and enforcement of the Inter-American systems rules. In this sense, a qualitative research design based on semi-structured interviews with civil society actors and judges involved with the theme was adopted, in addition to the consultation of secondary sources and courts rulings. Then, from the analysis of this material, we tested the hypothesis that the Inter-American system will have a domestic impact if and when NGOs and local judges are able to understand and use it as an effective mechanism for their own \"empowerment\". Therefore, contrary to most studies that focus on Executives actions to explain the impact of international human rights norms, our conclusions urge the research agendas on the human rights international regime and transitional justice to pay more attention to the role and profile of judicial actors and domestic litigants, since human rights advacements are anchored on the mobilization of international norms that cannot be understood separately from the agency of NGOs and magistrates

A implementação de políticas de Ações Afirmativas no ensino superior do Brasil comemorou seu aniversário de 10 anos em 2013. O presente antecipado da comemoração foi a decisão de Abril de 2012 do Supremo Tribunal Federal que declarou em a constitucionalidade daquelas Políticas mesmo em face das críticas. As teses dos requerentes e requeridos no processo majoritariamente apoiaram-se na experiência Norte Americana de Justiça Racial. Reconhecendo que naquele país as políticas raciais de ações afirmativas foram desconstruídas e a desigualdade racial permaneceu, segundo alguns igual ou pior a que existia nos anos de legislação Jim Crown, entende-se de significativa importância observar e analisar a implementação das leis e normas de promoção de igualdade racial e combate ao racismo no Brasil a partir das lentes que buscaram explicar a desconstrução do uso de raça como categoria jurídica nos EUA. Quais elementos jurídicos viabilizaram a ocorrência do que chamam de ressegregação da sociedade americana? Quais elementos desse processo de ressegregação se fazem presentes no nosso processo de implementação de políticas de inclusão? As declarações dos Judiciário, Executivo e Legislativo reconhecendo a legalidade e fazendo uso da categoria raça, espelham uma conjuntura doméstica e Internacional a qual não permanecerá ad eternum. Tal conjuntura constitui se num momento em que é possível a intervenção em instituições, buscando a redução das desigualdades raciais e do racismo. Contudo, conforme mencionado, tal conjuntura não se manterá e surge a pergunta sobre a maneira pela qual se pode garantir que ao fim desse momentum tais conquistas permanecerão? Utilizando o princípio de convergência de interesses, cunhado por Derick Bell, analisamos as decisões do Tribunal de São Paulo e do STF que aplicam leis de combate ao racismo e de promoção de igualdade racial. O objetivo foi identificar a presença de leis e julgamentos álibis os quais são uteis para o Estado no cenário Internacional de Direitos Humanos, contudo, sem possibilidades de execução que possibilite mudanças estruturais sem possibilidade de retrocesso, como ocorreu nos Estados Unidos. Acreditamos que analisar o judiciário com tal ferramenta nos permitirá a visualização lúcida deste momentum e uma intervenção mais consciente por parte do Movimento Social Negro para a conquista da Justiça Racial. / The implementation of affirmative action policies in higher education in Brazil celebrated its 10th anniversary in 2013. The early gift of this celebration´s was the April´s decision of the Supreme Court declaring the constitutionality of those policies even in face of criticism. Claimants and defendants´ rationale in the case relied mostly on the experience of North American´s history of Racial Justice. Recognizing that race based affirmative action policies were deconstructed by the American Supreme Court and racial inequality remained the same or even worse to that existed in the Jim Crown´s years, we believe of significant importance to observe and analyze the implementation of laws and regulations to promote racial equality in Brazil using lenses that sought to explain the deconstruction of the use of race as a legal category in the U.S. What legal elements made possible the occurrence of what they call ressegregation of American society? What elements of this ressegregation´s process are present in our implementation of inclusion policies? The statements of the judiciary, executive and legislative recognizing the legality of making use of race as a category reflects a domestic and international momentum which will not remain ad eternum . Such a situation is in a time when intervention seeking to reduce racial inequality and racism in institutions is possible. However, as mentioned, this situation cannot be maintained for too long like we learned with the American experience and the question about the way in which we can ensure that this momentum won´t be over before achievements of the black movement goals? Using the principle of Interest convergence, coined by Derick Bell, we analyze the decisions of the Court of São Paulo and the Brazil´s Supreme Court application of laws to combat racism and promote racial equality. The objective was to identify the presence of laws and judgments \" alibis \" which are useful to the State in the International scenario of Human Rights , however, without the possibility of implementing structural changes that would provide no possibility of backsliding, as occurred in the United States . We believe that analyzing the judiciary with such a tool will allow us to lucid viewing this momentum and a more conscious intervention by the Social Movement for the conquest of the Black Racial Justice.

Trata-se o presente de estudo analítico e propositivo que circunda em torno do tema do controle jurisdicional de políticas públicas, com destacado vigor no que toca às prestações e ações de saúde a cargo do Poder Público. Analisando o fenômeno da assunção do Judiciário como arena de debate político e atribuição de direitos, ver-se-á que há virtudes e vicissitudes nesse que é caminho irreversível da sociedade moderna. No campo da intervenção judicial na saúde, serão demonstrados os grandes transtornos gerados por uma atividade pouco cautelosa e ainda predominantemente fundada nas premissas processuais do Século XIX, o que gera um desarranjo de contas e estratégias e deflagra uma clara crise entre os Poderes instituídos. Ademais, do modo como sucede hoje, a intervenção judicial em políticas de saúde acaba privilegiando poucos à custa de muitos, quando a saúde é taxativamente direito que deve ser atribuído pelo Estado de maneira isonômica e universal. A partir do diagnóstico das patologias causadas pela desmedida intervenção judicial na saúde, realizada a partir de pesquisa empírica e revisão bibliográfica, esta tese estabelecerá limites que deverão ser observados pelo magistrado, verdadeiras fronteiras que, caso ultrapassadas, agravarão e perpetuarão o problema. Ato contínuo, serão propostas medidas que se prestam a tornar o exercício da judicatura nessa seara mais harmônico com a própria gênese do direito à saúde. A ideia, assim, é auxiliar magistrados e operadores a tornar a tarefa de sindicar ações e prestações estatais de saúde mais racional, equilibrada, justa e universal, mediante propositura de limites e adoção de instrumentos apropriados, processuais e não processuais. / This work derives from a research upon Brazilian judicial intervention in public policies, focusing in how this intervention works regarding the constitutional duty, drove to the State, of providing health to people. Analyzing the political phenomena of Judiciary as one of the most relevant public discussions arena, this thesis will show that virtues and inconveniences arise from this Brazilian modern society reality. Considering judicial intervention upon public health, the work will explore the great problems issued by a less cautious activity founded in relevant part on classic procedural premises of the 19th Century, which causes public accountancy disruption and overwhelms administrative strategies, generating a clear crisis amid instituted Powers. Moreover, as it flows nowadays, judicial intervention upon health public politics privileges few against interests of many, as health is a right of everyone and as indeclinable duty of State under the expression rule of Brazilian Constitution. After diagnose the pathologies caused by immeasurable judicial intervention upon public health, featured both by empirical research and bibliographic revision, this thesis will establish boundaries that might be observed by judges when accomplishing their honorable task, limits that, once overtook, make the problem worst and permanent. Afterwards, some measures will be proposed in order to turn judicial activity in this specific field more harmonic with proper nature of right to health. Hence, the main idea is to help judges and other agents to turn the judicial task of intervention in public health more rational, balanced, fair and universal by proposing limits and adopting appropriated procedural and no procedural instruments.