Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Desde muito tempo os animais não-humanos foram relegados a um patamar inferior ao dos humanos, sob o pretexto de não possuírem racionalidade e autonomia, ou simplesmente porque o humano via a necessidade de se exaltar. O presente estudo integra o debate sobre a mudança de estatuto dos animais, que passariam a ser considerados sujeitos morais, objetos direto das nossas preocupações morais. O trabalho aborda a possibilidade de atribuição de direitos morais aos animais não-humanos, a partir do estudo da Teoria dos Direitos dos Animais não-humanos desenvolvida por Tom Regan, professor de Filosofia na Universidade da Carolina do Norte. Regan atribui direitos morais aos animais ao buscar os fundamentos destes direitos que são reconhecidos aos seres humanos, porém restritos a estes. A pesquisa pretende discutir a natureza, função e os fundamentos do que chamamos de direitos humanos. Considera-se que estes direitos possuem uma natureza moral, em consonância com as teorias de vários estudiosos, tanto da Filosofia, quanto do Direito. Em seguida, perquire-se sobre os requisitos para ter direitos morais. Concluído o estudo inicial, parte-se para a fundamentação de Tom Regan para os direitos morais básicos e a exposição de seus argumentos para o caso dos direitos dos animais. Na teoria reganiana foi cunhada uma noção que abarca todas as características relevantes como critérios para a posse de proteção moral através de direitos. As características que compõem a noção sujeitos-de-uma-vida, a qual reúne todos os seres que possuem valor inerente, são trabalhadas no último capítulo com base nos argumentos usados por Regan e seus oponentes. Sustenta-se que a Teoria dos Direitos Animais de Tom Regan, em que pese ter algumas limitações, apresenta uma fundamentação apropriada para os direitos morais básicos humanos e animais e é uma teoria que permite levar os animais ao patamar que lhes é próprio, mas que lhes foi sempre negado, aquele de sujeitos de direitos, seres que devem integrar a nossa comunidade moral. É uma teoria adequada também para deslegitimar nossa exploração dos animais em todos os níveis em que ela acontece.

Dans un contexte où la reconnaissance de droits légaux à certaines entités non humaines apparaît comme une évolution juridique de plus en plus plausible, ce mémoire se veut une exploration de la littérature philosophique et juridique en faveur de l’octroi de la personnalité juridique aux animaux. Tout d’abord, nous offrirons un bref tour d’horizon historique de la notion de personne et pourrons constater que si celle-ci a fortement été associée à l’autonomie morale dans l’histoire du droit et de la philosophie, cette définition de la personnalité souffre d’importantes incohérences lorsque vient le temps de justifier l’extension de la personnalité aux êtres humains dépourvus de cette autonomie morale. C’est le cas, par exemple, des enfants, des êtres humains plongés dans le coma, des handicapés mentaux ou encore de certaines personnes âgées. Nous pourrons également constater que le geste qui consiste à octroyer des droits légaux à ces individus tout en refusant de reconnaître ces mêmes droits aux animaux repose sur des bases théoriques fragiles qu’il convient de revoir l’aide d’une analyse approfondie des théories des droits des animaux proposées depuis les années 1970. Ces théories, et plus particulièrement celles proposées par Peter Singer, Tom Regan et Gary Francione, feront l’objet d’un examen qui permettra de faire ressortir leurs forces et faiblesses respectives. Enfin, dans le dernier chapitre de ce mémoire, nous nous pencherons sur le rôle que peuvent jouer les appels aux droits moraux dans l’attribution de droits légaux. Nous y brosserons aussi une esquisse des différentes formes de personnalité juridique et de statut politique que pourraient se voir octroyer les animaux non humains. / In a context where the recognition of legal rights to certain nonhuman entities appears to be an increasingly plausible legal development, this master’s thesis proposes an exploration of the philosophical and legal literature in favor of granting legal personhood to animals. First, I will provide a brief historical overview of the notion of “person.” I will also note that, while it has been strongly associated with moral autonomy in the history of law and philosophy, this definition of personhood suffers from substantial inconsistencies in justifying the granting of legal personhood to non-autonomous human beings. It is the case, for instance, of children, comatose human beings, the mentally disabled, and the elderly. We will also see that granting legal rights to these individuals while refusing to recognize these same rights to nonhuman animals is based on fragile theoretical foundations that need to be rectified with a thorough analysis of the theories of animal rights proposed since the 1970s. These theories, specifically the ones put forward by Peter Singer, Tom Regan, and Gary Francione, will be examined to identify their respective strengths and weaknesses. Finally, the final chapter of this research will examine the decisive role that appeals to moral rights can play in granting legal rights to animals. It also outlines the various forms of legal personhood and political status that might be attributed to nonhuman animals.

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