Desde a promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil, em cinco de outubro de 1988, percebe-se que o fenômeno do ativismo judicial tem ganhado força nos Tribunais brasileiros nos mais variados assuntos, entre eles o direito político-eleitoral. Este trabalho visa a evidenciar este fenômeno no Brasil, mais precisamente por meio do estudo pormenorizado do caso da verticalização das coligações partidárias. A atuação do Tribunal Superior Eleitoral, em fevereiro de 2002, a respeito da verticalização provocou o debate sobre o ativismo judicial na Imprensa, no Congresso Nacional e também entre juristas e cientistas políticos. A manutenção da interpretação do TSE pelo Supremo Tribunal Federal, por duas vezes, só veio a arregimentar ainda mais discussões sobre o tema. Houve movimentação por parte do Legislativo e de Partidos Políticos no sentido de extirpar definitivamente tal interpretação judicial do ordenamento jurídico brasileiro. Assim sendo, este trabalho compõe-se de análises sobre decisões de tribunais superiores (TSE e STF) em que o fenômeno do ativismo judicial foi identificado. De modo a contextualizar dogmaticamente a análise das decisões, serão abordados aspectos constitucionais e legais concernentes à Justiça Eleitoral, demonstrando como as decisões sobre a verticalização ultrapassaram a competência judicial sobre a matéria. Para contextualizar as decisões analisadas na jurisprudência dos tribunais superiores, serão retomados os julgamentos proferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal em fidelidade partidária, regras de propaganda eleitoral, requisitos de elegibilidade (certidão de quitação eleitoral) e número de vereadores em cada município brasileiro. Por fim, a análise das decisões dos tribunais superiores a respeito da verticalização será contraposta aos limites legais e constitucionais previamente estudados, evidenciando, assim, o fenômeno do ativismo judicial no direito eleitoral. / Since the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in October 5, 1988, the (phenomenon known as) judicial activism has built-up in strength on the Brazilian courts, being discussed in many cases, including those related to Election Law. This thesis intends to demonstrate this phenomenon occurrence in Brazil, more specifically by studying the case of vertical party coalitions. The performance of the Superior Electoral Court concerning the verticalization, in February 2002, raised the debate on judicial activism on the press, the Congress and also among jurists and political scientists. The preservation of the Superior Electoral Courts interpretation by the Supreme Federal Court has raised even more debates on the subject. Furthermore, the Legislative Power and some political parties also tried to exclude this judicial interpretation from the Brazilian legal system. Thus, this thesis consists on the analysis of superior courts decisions in which the phenomenon has occurred. Focusing on the its dogmatic contextualization, constitutional and legal aspects of the Electoral Justice will be discussed, demonstrating how the decisions on verticalization exceed the jurisdiction on that matter. To contextualize the decisions with the superior courts jurisprudence, the rulings of Supreme Federal Court and the Superior Electoral Court on party loyalty, campaign advertising, elegibility, and the maximum number of deputies in each Brazilian municipality will be examined. Finally, the analysis of the superior courts decisions concerning the verticalization will be faced in opposition to the legal and constitutional limits previously examined, demonstrating the existence of the judicial activism phenomenon on the Election Law.

From a quantitative survey that found that 93% were unanimous for appeal judgments in contesting the application registration feature in elective office appeal of action and appeal against the degree of expedition five Regional Electoral Courts (TRE) from different regions of Brazil, is sought in this dissertation identify the reason so many trials unanimously. Drawing on primary sources (constitutions, laws, decrees and resolutions - notably the internal regulations of various courts) and secondary (theses, books and articles), the answer is searching the history and organization of the Electoral Court and the composition of the TRE; the institutional role of the courts; the collegiality effectively applied and the specific characteristics of the electoral courts of second instance. The theoretical framework chosen was the Communicative Action Theory of Habermas. It discusses the advantages of collegial judgment and whether collegiality is a rule or a constitutional principle. The paradigm of collegiate judgment of the Federal Supreme Court and the doctrine of unanimity are studied. In the end, it is concluded that the causes are: a) the result conditioning the institutional role of the courts - to ensure the law - which takes the judges naturally differ little; b) the absence of a specific moment of the debate collegial, apart from the time of harvest of the votes; c) the short tenure of judges and the little time devoted to electoral judiciary in the face of the accumulation of another jurisdiction or law and, finally, d) the fact that the judges vote on the confidence of the Rapporteur, pressed by the conditions indicated in items "b" and "c", characterizing progress in the implementation of communicative action in the weak sense theorized by Habermas. / Partindo de uma pesquisa quantitativa que identificou que foram unânimes 93% dos julgamentos de recurso em impugnação a registro de candidatura, recurso em ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma em cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de diferentes regiões do Brasil, procurou-se na presente dissertação identificar qual a razão de tantos julgamentos por unanimidade. Valendo-se de fontes primárias (constituições, leis, decretos e resoluções – notadamente as de regimento interno de vários tribunais) e secundárias (teses, livros e artigos), busca-se a resposta pesquisando a história e organização da Justiça Eleitoral e a composição dos TREs; a função institucional dos tribunais; a colegialidade efetivamente aplicada e as características específicas das cortes eleitorais de segunda instância. O marco teórico escolhido foi a Teoria do Agir Comunicativo de Habermas. Discute-se as vantagens do julgamento colegiado e se a colegialidade é uma regra ou um princípio constitucional. Estuda-se o paradigma de julgamento colegiado do Supremo Tribunal Federal e a visão da doutrina sobre a unanimidade. Ao final, conclui-se que as causas são: a) o condicionamento decorrente da função institucional dos tribunais – garantir a ordem jurídica – que leva os juízes a naturalmente divergirem pouco; b) a inexistência de um momento específico de debate pelo colegiado, apartado do momento da colheita dos votos; c) o mandato curto dos juízes e o pouco tempo que dedicam à judicatura eleitoral em face da acumulação de outra jurisdição ou da advocacia e, por fim d) o fato de os juízes votarem na confiança do Relator, premidos pelas condicionantes indicadas nos itens “b” e “c”, situação caracterizadora da aplicação do agir comunicativo no sentido fraco teorizado por Habermas.