Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T14:53:25Z No. of bitstreams: 1 61550030.pdf: 1172033 bytes, checksum: 85c33297e92bb240b0e7aa8ff0a158f2 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:05:44Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T16:26:10Z No. of bitstreams: 1 61550030.pdf: 1172033 bytes, checksum: 85c33297e92bb240b0e7aa8ff0a158f2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:33:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61550030.pdf: 1172033 bytes, checksum: 85c33297e92bb240b0e7aa8ff0a158f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61550030.pdf: 1172033 bytes, checksum: 85c33297e92bb240b0e7aa8ff0a158f2 (MD5) Previous issue date: 2017 / A relação das políticas públicas com o exercício do controle externo pode resultar em uma atuação do TCU capaz de refletir no curso de uma ação governamental. Para tanto, o presente estudo tem por objetivo identificar eventuais limites ao exercício do controle externo em políticas públicas a partir da análise de casos concretos. Adota a metodologia de revisão bibliográfica, análise de documentos e estudos de casos. Estabelece como parâmetro de análise a identificação das competências do órgão segundo a Constituição Federal de 1988, as normas auto regulatórias do TCU (Lei Orgânica e Regimento Interno) e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, órgão com competência para apreciar eventuais desvios de competência do TCU. Partindo-se desse arcabouço normativo, três casos práticos da atuação (decisões) do TCU que representam sua potencial interferência em políticas públicas implementadas pelo Governo Federal são objetos de análise, a saber: Programa Brasil Maior, Política Pública de Medicamentos Genéricos e Programa Nacional de Apoio à Cultura. Essas situações são descritas e apreciadas segundo as competências delineadas nos normativos utilizados como parâmetro. Como resultado do cotejo realizado, identifica-se que a atuação do TCU, quando meramente legalista, impacta o curso da ação governamental, podendo, inclusive, subsidiar novas decisões políticas. Ademais, conclui-se que o TCU, como forma de garantir a prevalência da discricionariedade dos órgãos controlados, utiliza-se da prerrogativa de “recomendação” de melhorias, buscando consolidar sua atuação como ator de relevância na preservação da governança pública.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, 2015. / O paradigma da Nova Gestão Pública proporciona reflexões quanto a eficiência do Estado subordinado ao critério da efetividade. O conceito de “boas práticas”, atualmente, transcende a verificação da correta aplicação de recursos e se estende a verificação e mensuração dos seus efeitos. O Brasil vem avançando em iniciativas institucionais de criação e adequação de métodos que auxiliem o processo do Planejamento Federal por meio da incorporação e criação de técnicas de avaliação e monitoramento de programas e políticas. Esta pesquisa aborda o processo de institucionalização da Auditoria Operacional- ANOp no Tribunal de Contas da União – TCU. Verifica-se como esse processo contribuiu para a construção e consolidação da função de avaliador de políticas públicas do TCU, por intermédio da problematização e da sistematização de reflexões sobre: sua motivação, mudanças ocorridas e a levantamento dos resultados. / The paradigm of New Public Management provides reflections as the state's efficiency under the criterion of effectiveness. The concept of "best practices" currently transcends the verification of the correct application of resources and extends the verification and measurement of its effects. Brazil has been advancing in institutional initiatives to create and adequacy of methods that help the process of Federal Planning through the incorporation and establishment of valuation techniques and monitoring programs and policies. This exploratory and multidisciplinary research addresses the process of institutionalization of Audit operationally ANOP in the Court of the Union - TCU through the Neo-institutionalism theory. Checking how this process contributed to the construction and consolidation of public policies evaluator function of TCU, through questioning and systematization of reflections on: motivation, changes occurred and the survey results.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T20:13:47Z No. of bitstreams: 1 dissertação mestrado direito publico rafael barbosa.pdf: 1480119 bytes, checksum: 7186fe452f284384e0fa755410d05f66 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T20:13:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação mestrado direito publico rafael barbosa.pdf: 1480119 bytes, checksum: 7186fe452f284384e0fa755410d05f66 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T20:13:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação mestrado direito publico rafael barbosa.pdf: 1480119 bytes, checksum: 7186fe452f284384e0fa755410d05f66 (MD5) / Esta Dissertação de Mestrado objetiva realizar uma análise dos Tribunais de Contas brasileiros, em sua atuação e dificuldades institucionais, a partir das balizas teóricas estabelecidas pela Teoria dos Sistemas Sociais, em especial no enfoque conferido por Niklas Luhmann. De início, parte-se de definições conceituais, pelas quais se explica a visão que põe a comunicação como elemento definidor do que seja a sociedade, descrita como um sistema autopoiético e autorreferente, que se reproduz nos seus próprios termos. Nesta perspectiva, tanto o Direito quanto a Política são vistos como subsistemas, inseridos no sistema social maior (a sociedade) e também compostos de comunicação, mas ambos fechados para a realização das operações que permitem o seu desenvolvimento, conforme códigos, estruturas e programas próprios. Ainda que fechados para a sua reprodução (de modo que o Direito ou a Política reproduzam-se em seus próprios marcos), há circunstâncias de contato entre os subsistemas, dentre as quais se encontram os chamados acoplamentos estruturais. Após um panorama geral de como a teoria social e o Direito comumente percebem a corrupção, seu controle jurídico e os Tribunais de Contas, como entidades diretamente ligadas aos primeiros dois temas, o trabalho usa os conceitos da Teoria dos Sistemas para analisá-los, identificando quais as diferenças e semelhanças numa abordagem deste jaez. Ainda, testa-se a hipótese explicativa de que muitos dos obstáculos encontrados pelas instituições (no caso específico, os Tribunais de Contas) são menos reflexo da atuação isolada de indivíduos e/ou grupos sociais, mas de questões inerentes à formação dos sistemas político e jurídico no Brasil, em especial, sendo preciso ser criterioso na busca de soluções – que até podem vir do Direito, mas não necessariamente dele surgem e/ou dependem dele para ser aplicadas.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-31T19:28:07Z No. of bitstreams: 1 2017_PauloRobertodaCunhaCavalcantideAlmeida.pdf: 2182302 bytes, checksum: 4c8a95a1c08bf4dae8f3304463434a38 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-06-27T19:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_PauloRobertodaCunhaCavalcantideAlmeida.pdf: 2182302 bytes, checksum: 4c8a95a1c08bf4dae8f3304463434a38 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-27T19:59:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_PauloRobertodaCunhaCavalcantideAlmeida.pdf: 2182302 bytes, checksum: 4c8a95a1c08bf4dae8f3304463434a38 (MD5) Previous issue date: 2017-06-27 / O estudo de decisões de magistrados em colegiado representa um importante campo de pesquisa teórica e empírica, pois as decisões emitidas por tribunais jurídicos e de contas afetam de modo significativo a sociedade. Apesar de estudos empíricos se referirem a decisões em cortes jurídicas, existe uma escassez de estudos acerca desse fenômeno em cortes de contas. Enquanto corte de contas, uma das principais atribuições do Tribunal de Contas da união (TCU), se refere a condução de processos de tomada de contas especial (TCE). Esses processos são instaurados uma vez que seja identificado dano ao erário por gestores de recursos públicos, e seu principal objetivo é apurar responsabilidade e ressarcir o valor do dano. Com o intuito de investigar empiricamente decisões em colegiado em processos de TCE, e a partir disso prover explicações teóricas acerca desse fenômeno, o presente trabalho conduziu três estudos. O Estudo 1 teve cunho teórico, e o objetivo foi propor um modelo econômico-comportamental operante para decisões em colegiado. O modelo proposto se baseou no modelo na perspectiva comportamental (BPM), que consiste em uma adaptação do modelo operante com a integração de elementos de economia comportamental. A partir disso apresentou-se um modelo caracterizado pela integração entre elementos provenientes da análise econômica do direito e da análise comportamental do direito visando complementaridade teórica e metodológica para o estudo de decisões de magistrados em colegiado. A partir do modelo teórico aqui desenvolvido, o Estudo 2 investigou se as sanções propostas por relatores de processos de TCE são influenciadas pelas características do processo e sobretudo pelo colegiado onde esse foi tramitado (i.e., cenário de decisão). Para alcançar tal objetivo, foram analisados os acórdãos sobre processos de TCE referentes a um banco de dados contendo 742 casos. A partir de análises descritivas e inferenciais, os resultados indicaram que variáveis que medem as sanções e as características do processo apresentam diferenças significantes entre as Câmaras e o Plenário. Também se verificou que as sanções propostas pelos relatores sofrem influência do colegiado, de modo que os processos com sanções mais severas tramitaram no Plenário. Por fim, o Estudo 3 investigou diferenças individuais nas sanções propostas pelos relatores. A partir disso, foi investigado se tais sanções são influenciadas pelo cargo ou cargo anterior dos relatores (i.e., variáveis de histórico de aprendizagem de comportamento jurídicos). Empregando o mesmo banco de dados e metodologia do estudo empírico anterior, os resultados indicaram um pequeno efeito em função do cargo do relator, de modo que as sanções relativamente maiores foram propostas por Ministros. Também foram conduzidas comparações entre relatores, onde foram verificadas diferenças significantes entre indivíduos. Tomados em conjunto, os estudos empíricos demonstraram que variações nas decisões de Ministros e Ministros-substitutos do TCU sofrem influência de variáveis ambientais e individuais, não podendo ser explicadas exclusivamente em termos normativo. Por fim, o presente estudo também demonstrou como os comportamentos jurídicos de relatores em colegiado de uma corte de contas pode ser investigado empiricamente a partir de uma perspectiva econômico-comportamental operante, e demonstrou que tal arcabouço representa uma alternativa teórica e metodológica viável para esse campo de estudo. / The study of panel effects in collegiate court decisions constitutes a relevant field of research, as decisions issued by courts of justice and courts of accounts often have significant effects in society. Despite the focus of many empirical studies on decision-making in judicial courts, few to studies investigated this phenomenon regarding courts of accounts. As the most important Brazilian court of accounts, the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União –TCU) have as one of his primary functions to conduct special provision of accounts (tomada de contas especial –TCE). Those processes are instated in the event of irregularities rendered by public officials who manage federal resources, and serve the main purpose of identifying those responsible for the irregularities, and to quantify and retrieve the financial damages. To empirically investigate and provide theoretical explanations about collegiate court decisions regarding special provisions of accounts, the present research conducted three studies. The Study 1 was theoretical and presented an operant behavioral economic model for panel decisions. This model was based on the behavioral perspective model (BPM), which consists of an adaptation of the operant framework in which conceptual elements from behavioral economics are included. Based on this framework, the proposed model integrated concepts from economic analysis of law and behavioral analysis of law that provided a theoretical and methodological complementarity for the study of collegiate court decisions at the TCU. Using the theoretical model proposed in the previous study, Study 2 investigated if the collegiate in which the proceedings took place (i.e., behavioral setting) and procedural variables influence the sanctions that appointed rapporteurs (i.e., reporting Ministers and Surrogate-Ministers) proposed for TCE cases. In order to achieve this objective, descriptive and inferential analyses were conducted using a database containing information regarding the decisions of 742 cases of TCE. The results indicated that significant differences in measures related to procedural variables and sanctions of TCE cases are related to the collegiate in which the case were processed. It was also found that the collegiate were the case were processed influence the characteristics of the sanctions, so that the Full Court produced the harshest penalties. Lastly, Study 3 explored individual differences in sanctions of TCE cases. More precisely, such sanctions were investigated to verify if they are influenced by the previous position or by the current position of the rapporteurs (variables conceptualized as judicial behavior learning history). Using the same database and methodology from the previous empirical study, the results indicated a small effect related to the current position of the appointed rapporteur of the case, and it was verified that the Ministers attributed slightly more severe sanctions. Comparisons between appointed rapporteurs were also conducted, and differences in sanctions at individual level were also identified. Taken together, the empirical studies demonstrated that variations in the decisions proposed by Ministers and Surrogate-Ministers of the TCU suffer influence from contextual, procedural and individual variables, so that normative oriented models cannot fully explain decisionmaking behavior of those officials in TCE cases. Lastly, the present research have shown how is possible to investigate collegiate court decisions under an operant behavioral economic model perspective, and demonstrated that this framework constitutes a viable theoretical and methodological alternative for this field of study.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-30T13:32:03Z No. of bitstreams: 1 2015_CarlosEduardoLustosaCosta.pdf: 2469417 bytes, checksum: 90e625f42c61336619752b4054395a2d (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-07-30T13:06:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_CarlosEduardoLustosaCosta.pdf: 2469417 bytes, checksum: 90e625f42c61336619752b4054395a2d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-30T13:06:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_CarlosEduardoLustosaCosta.pdf: 2469417 bytes, checksum: 90e625f42c61336619752b4054395a2d (MD5) / O objetivo deste trabalho é analisar a relação entre inovação de serviços e desempenho organizacional no Tribunal de Contas da União (TCU) utilizando como objeto de estudo a ferramenta de avaliação denominada Indimapa. Trata-se de um novo instrumento de avaliação desenvolvido pelo TCU que utiliza indicadores e índices, os quais são visualizados em mapas georreferenciados e permitem um panorama da política pública analisada. Assim, na presente pesquisa foram estudados o Indimapa como fenômeno da inovação de serviços e a sua contribuição para o desempenho da organização, em especial quanto à comunicação dos resultados,à padronização na avaliação e ao monitoramento do objeto avaliado. Além disso, buscou-se identificar os produtos gerados e os benefícios decorrentes da utilização do Indimapa, com vistas a verificar se o método desenvolvido pode ser classificado como uma inovação de serviços e de que forma ele melhora o desempenho do Tribunal de Contas da União no processo de avaliação de políticas públicas. Para isso, foi utilizada a abordagem qualitativa, com a aplicação de roteiro de entrevista estruturada a servidores do TCU, pesquisa em base de dados e análise dos relatórios de auditoria. Os resultados apontaram que o Indimapa se caracteriza como uma inovação de serviços já que otimiza a forma de divulgação dos resultados e a consolidação de dados, além de tornar mais eficiente o processo de monitoramento. Portanto, espera-se que, a partir da identificação e análise das características do Indimapa, o presente trabalho contribua para os estudos em inovação de serviços no setor público e, consequentemente, para a melhoria do desempenho organizacional do TCU. / The objective of this paper is to analyze the relationship between services innovation and organizational performance in the Brazilian Court of Audit (TCU) using, for that, as a case study the evaluation tool called Indimapa. It is a new assessment tool developed by the TCU, which uses indicators and indices, which are displayed on geo-referenced maps and supply an overview of the public policy under analysis. Thus, in this research it has been studied the phenomenon Indimapa as services innovation and its contribution to organizational performance, especially related to the reporting of results, to standardize the assessment and to monitoring of the evaluated object. In addition, we intended to identify the products generated and the benefits arising from the use of Indimapa, in order to verify that the method developed can be classified as services innovation and how it improves organizational performance of the Brazilian Court of Audit in the evaluation process of public policies. For this, qualitative approach was used, besides search database and analysis in audit report. The results show that Indimapa can be defined as a services innovation since it optimizes the results divulgation and data consolidation, and make the monitoring process more efficient. Besides that, an application of structured interview was carried out. Therefore, it is expected that, from the identification and analysis of Indimapa features, this paper contributes to studies on innovation in services in the public sector and hence to improve TCU organizational performance.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-02-20T16:33:49Z No. of bitstreams: 1 2015_MarceloAlbuquerqueLima.pdf: 2860588 bytes, checksum: 8736fb044022d75bfc8c7f7a4770d8d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2017-03-09T13:30:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarceloAlbuquerqueLima.pdf: 2860588 bytes, checksum: 8736fb044022d75bfc8c7f7a4770d8d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-09T13:30:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarceloAlbuquerqueLima.pdf: 2860588 bytes, checksum: 8736fb044022d75bfc8c7f7a4770d8d5 (MD5) / A Cadeia Produtiva da Indústria da Construção tem a administração pública como um de seus mais importantes pilares, especialmente devido ao volume de contratações de obras públicas. A proporcionalidade dessa tipologia de edificação é acima da média na cidade de Brasília/DF, por se tratar da capital do Brasil e concentrar muitos órgãos federais e do Distrito Federal. Nos últimos anos, o Governo Federal tem publicado normativos que estimulam os gestores públicos a utilizar sistemas e tecnologias que priorizem a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, as Tecnologias Conservadoras de Água (TCAs) vêm contribuir para a viabilização dos chamados Programas de Conservação de Água (PCAs), cujas orientações para sua execução são disponibilizadas por publicações da Agência Nacional de Águas (2005) e do Ministério do Meio Ambiente (2014). O principal objetivo desta pesquisa é propor recomendações para a aplicação de PCAs, de forma a contribuir para a gestão da água em edifícios públicos administrativos. Baseado em uma revisão de literatura acerca da gestão hídrica no Brasil, da legislação pública sobre o assunto e das TCAs existentes no mercado, um estudo de caso foi desenvolvido no Tribunal de Contas da União (TCU), no qual se concluiu que os passos metodológicos dos PCAs estão adequados, sendo recomendada a incorporação do parâmetro de consumo de água por área útil edificada, mais alinhado aos padrões internacionais. Merece destaque o cálculo dos usos finais de água do TCU, em que foram encontrados indicadores de consumo de água que podem servir como referências para outras pesquisas em edifícios públicos. Foram levantados indicadores tanto de equipamentos (descarga parcial de vasos sanitários – 6,337 litros/pessoa/dia; torneiras de lavatórios – 2,413 litros/pessoa/dia, p. ex.) quanto de sistemas (irrigação – 1,276 litros/área jardins/dia; restaurante – 47,62 litros/refeição/dia, p. ex.), bem como diferenças em relação a estudos anteriores, como, por exemplo, a frequência de acionamento de mictórios [1,564 vezes nesta pesquisa e 3,119 vezes em Proença e Ghisi (2009)] ou a representatividade do consumo total de limpeza no consumo total de água [19,04% nesta pesquisa e 3,5% em Kammers e Ghisi (2006)]. Também foram sugeridas ações para um futuro plano de intervenção no TCU, como o estudo de viabilidade de implantação de TCAs, hidrometração setorizada, compra de equipamentos economizadores de água, redução de altura dos espelhos d’água, irrigação automatizada dos jardins e promoção de palestras para a conscientização dos usuários. / The Productive Chain of the Construction Industry has the public administration as one of its most important pillars, especially due to the volume of public works contracts. Proportionally, this building typology is above average in Brasilia/DF, as it is the capital of Brazil and concentrates many federal and state agencies. In recent years, the federal government has published regulations that encourage public managers to use systems and technologies that prioritize sustainability and environmental protection. In this sense, Water Conservation Technologies (WCTs) have been contributing to the viability of Water Conservation Plans (WCPs), whose implementation guidelines are available from National Water Agency (2005) and Environment Ministry (2014) publications. The main objective of this research is to propose recommendations for applying WCPs, in order to contribute to water management in administrative government buildings. Based on a literature review about the water management, public law and WCTs in Brazil, the study was conducted in the Federal Court of Accounts (FCA), which concluded that the methodological steps of WCPs are adequate, recommending the incorporation of water consumption parameter for built floor area, in line with international standards. It is worth noticing the FCA calculation of the final uses of water, in which water consumption indicators were found which can serve as references for further research in public buildings. Indicators were raised regarding both equipments (partial discharge toilets – 6,337 liters/person/day; sinks taps – 2,413 liters/person/day) and systems (irrigation – 1,276 liters/irrigated area/day; restaurant – 47,62 liters/dish/day, e.g.), as well as differences from previous studies, such as, for example, the frequency of urinals uses [1,564 times in this study and 3,119 times in Proenca & Ghisi (2009)] or the representativeness of total cleaning consumption in the total water consumption [19,04% in this study and 3,5% in Kammers & Ghisi (2006)]. Actions were also suggested for a future intervention plan in the FCA, such as the viability study of WCTs use, water submetering, purchase of water saving equipment, reducing the height of the water blades, garden automatic irrigation and promotion of lectures to raise awareness of users.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2006. / Submitted by leandro spinola (l.spinolafla@gmail.com) on 2009-11-19T17:08:29Z No. of bitstreams: 1 FELÍCIO RIBAS TORRES.doc: 697344 bytes, checksum: 050eea049e43f4a457235efdf1bb94a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Joanita Pereira(joanita) on 2009-11-19T17:48:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FELÍCIO RIBAS TORRES.doc: 697344 bytes, checksum: 050eea049e43f4a457235efdf1bb94a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-19T17:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FELÍCIO RIBAS TORRES.doc: 697344 bytes, checksum: 050eea049e43f4a457235efdf1bb94a7 (MD5) Previous issue date: 2006 / Este estudo tem por objetivo descrever em que medida o processo de aquisição de conhecimentos externos mediante visitas técnicas tem contribuído para a institucionalização de práticas de controle externo no Tribunal de Contas da União. Foram identificadas e caracterizadas as visitas técnicas realizadas pelo TCU no período de 1998 a 2004 bem como os processos de socialização e codificação com elas relacionadas. A institucionalização das práticas de controle externo ligadas a essas visitas foi estudada mediante a utilização das variáveis Vínculos, Recursos / Estrutura e Programa. Também foi analisada a Legitimidade do uso de visitas técnicas como meio de aquisição de conhecimentos externos. O referencial teórico baseou-se nos estudos da aprendizagem em organizações, especialmente no que se refere a processos de aprendizagem, e na abordagem institucional, englobando o fenômeno do isomorfismo institucional. Quanto à metodologia de pesquisa, foram realizadas duas etapas, sendo a primeira composta do exame documental e a segunda da realização 18 de entrevistas semi-estruturadas com atores envolvidos com as visitas técnicas. Os resultados sugerem que a realização de visitas técnicas, aliada a processos de conversão do conhecimento adquirido, teria um papel importante na institucionalização de práticas de controle externo no TCU, em um contexto isomórfico. A interação entre essas visitas, como processo de aquisição de conhecimento externo, e os demais processos de codificação e socialização, em especial a elaboração de relatórios, publicação de documentos técnicos e treinamentos, possibilitaram a transferência de aprendizagem do nível individual para o nível organizacional. Quanto às variáveis relacionadas à institucionalização, identificou-se relação direta entre o estabelecimento de vínculos mais sólidos e permanentes com a institucionalização de práticas. No que se refere à legitimidade das visitas técnicas, destaca-se a presença de Legitimidade Moral, baseando-se na avaliação das visitas em função dos resultados alcançados, e da Legitimidade Cognitiva, por influência do fenômeno de isomorfismo mimético. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study aims to describe in what measure the process of external knowledge acquisition by technical visits has been contributing for the institucionalization of external control practices in the Brazilian Court of Accounts (TCU). The technical visits accomplished by TCU, in the period from 1998 to 2004, were identified and characterized, as well as the socialization and code processes related to them. The institucionalization of external control practices linked to those visits were studied by the use of the variables Links, Resources / Structures and Program. Also, was analyzed the Legitimacy of the use of technical visits as a way to acquire external knowledge. Theoretical support is found in the studies of the Organizacional Learning, especially the study of learning processes, and in the Institutional Theory, including the institutional isomorphism phenomenon. As research methodology, two stages were accomplished, being the first composed by documental exam and the second by accomplishment of 18 semi-structured interviews with people involved with the technical visits. The results suggest that the accomplishment of technical visits, allied to conversion processes of the acquired knowledge, would have an important role in the institucionalization of external control practices in TCU, considering an isomorphic context. The interaction among those visits, as process of external knowledge acquisition, and the other code and socialization processes, especially reports elaboration, technical documents publication and trainings, made possible the transfer of learning from individual to organizational level. It was identified direct relation among the establishments of more solid and permanent organizacional links with the institucionalization of practices. In what it refers to the technical visits legitimacy, it stands out the presence of Moral Legitimacy, found on the visits evaluation in function of the reached results, and the presence of the Cognitive Legitimacy, by influence of the mimetic isomorphism phenomenon.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2009. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-04-20T16:35:16Z No. of bitstreams: 1 2009_MariaFernandaColacoAlves.pdf: 1597405 bytes, checksum: c3be3a0acb88530d5e8ea9ce874c7c1b (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-04-29T22:53:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_MariaFernandaColacoAlves.pdf: 1597405 bytes, checksum: c3be3a0acb88530d5e8ea9ce874c7c1b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-29T22:53:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_MariaFernandaColacoAlves.pdf: 1597405 bytes, checksum: c3be3a0acb88530d5e8ea9ce874c7c1b (MD5) Previous issue date: 2009 / A política de controle da gestão pública federal brasileira sofreu diversas alterações ao longo dos tempos, principalmente após a redemocratização do país. Apelidado de “modelo das múltiplas chibatas”, esse sistema é retratado, talvez injustamente, de uma forma muito crítica. Alguns o consideram como sendo excessivo. Outros o acusam de ineficiente. Paradoxalmente, apesar da importância atribuída ao tema, muito pouco se discute sobre o modelo organizacional e as formas mais efetivas de controle da ação pública. Nesse sentido, parece prevalecer a noção de “quanto mais melhor”. Este estudo de caso tem por objetivo iniciar uma análise mais aprofundada do tema, avaliando de que forma o desenvolvimento da estrutura singular do controle brasileiro contribuiu na efetividade da política. O processo de institucionalização da política de controle nos últimos vinte anos (1988-2008), especialmente do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, é investigado com relação à sua independência, capacidade de atuação, aplicabilidade, tempestividade, enforcement e governança. Embora tenha havido avanços em todos os itens, ainda há desafios a serem vencidos para o real aumento da efetividade da política de controle no Brasil. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Brazilian system of control over the federal bureaucracy has been changed, specialy after the redemocratization of the country. Called as "framework of multiple horsewhips", this system has been argued too big and inefficient. Despite the importance of the subject, there is little discussion about its best practices and structure. It seems to reinforce the idea of “the more the better”. This case study iniciate a deeper analysis on the subject trying to figure it out if the development of the singular structure of Brazilian federal control system contributed for an improvement in its impact on society. The institutionalization process, focused on the Brazilian Court of Audit (Tribunal de Contas da União - TCU) and the Office of the Controller General (Controladoria-Geral da União – CGU) is investigated regarding its independence, capacity, applicability, timely, enforcement and governance. Good changes notwithstanding, there are still a lot of challenges in order to improve the oversight Brazilian policy.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2007. / Submitted by Suelen Silva dos Santos (suelenunb@yahoo.com.br) on 2010-06-04T17:15:58Z No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoCarlosLoureiroCioci.pdf: 812209 bytes, checksum: 62f2acfe6ff1b02893ecac18d85f383e (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-06-04T19:35:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoCarlosLoureiroCioci.pdf: 812209 bytes, checksum: 62f2acfe6ff1b02893ecac18d85f383e (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-04T19:35:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoCarlosLoureiroCioci.pdf: 812209 bytes, checksum: 62f2acfe6ff1b02893ecac18d85f383e (MD5) Previous issue date: 2007-11 / O presente estudo tem como objetivo geral identificar fluxos de influências institucionais atuantes sobre as relações de controle externo entre o Tribunal de Contas da União – TCU - e as instituições financeiras federais – IFFs – Banco do Brasil e Banco Central do Brasil. Para orientar a iteratividade inerente à natureza exploratória deste estudo de caso único, utilizou-se da perspectiva institucional como referencial teórico e de abordagem epistemológica interpretativista de tipo estruturalista. Para atingir o primeiro objetivo específico da pesquisa, identificar essas relações de controle externo, foram exploradas e analisadas fontes de dados documentais e arquívicos, em busca de evidências que representassem comportamento manifesto, apresentassem valor evidencial aferível e alto teor de intersubjetividade de tipo estruturalista. Assim foram selecionados dois conjuntos de evidências: as prescrições constitucionais sobre essas relações e os processos autuados no TCU que têm BB e BC como jurisdicionados, no período que vai de 1992 até meados de Maio de 2007. O segundo objetivo específico, caracterizar essas relações, foi atendido pela identificação de 24 subcategorias de processos autuados, agrupadas em 9 categorias, e pela distribuição de ocorrência desses processos pelos 14 anos do período analisado. O terceiro e último objetivo, formular conjecturas que identifiquem fluxos de influência institucional nas relações, foi atingido pela formulação de duas conjecturas cujas plausibilidades foram fundamentadas como segue: para a primeira conjectura, foram utilizados de forma complementar a abordagem institucionalista de três estágios de Schneiber e Clemens e o método intra-caso de interpretação causal de George e Bennett, por meio dos quais, foram capturadas influências de fatores de ordem superior entre os dois conjuntos de evidências acima, utilizando-se o método da congruência, em seguida foram identificados mecanismos institucionais específicos por meio de rastreamento de processos na variedade ‘explicação analítica’, e por último, a coerência foi analisada utilizando a tipologia de legitimidades de Suchman. Para a segunda conjectura, partiu-se da análise de heterogeneidade do terceiro estágio de Schneiberg e Clemens e por meio de análise interpretativa por imersão/cristalização dos processos detectou-se ‘evento raro’ caracterizando ruptura relevante, em seguida, a partir de análise interpretativa por imersão/cristalização de documentos secundários e por rastreamento de processos na variedade explicação mais geral, foram derivadas conjecturas secundárias de explicação do evento. O estudo conclui identificando dois fluxos principais de influências institucionais atuantes nas relações de controle externo entre TCU e Banco do Brasil e TCU e Banco Central. O primeiro, o fluxo de influências institucionais constitucionais, identificado a partir de dados arquívicos e documentais apresentou congruência robusta com a perspectiva institucional. O segundo, o fluxo de influências institucionais isomórficas do mercado financeiro internacional, foi identificado a partir de análise interpretativa de dados documentais secundários, deflagrada pelo ‘evento raro’ e suplementada por dados de entrevistas. O estudo argumenta que a multiplicidade gerada pela convivência dos dois fluxos caracteriza, neste caso, conflito de lógicas institucionais. Aponta algumas possíveis conseqüências e formula algumas recomendações. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main objective of this study was to identify flows of institutional influences on the external control relations between the brazilian court of accounts – Tribunal de contas da União – TCU – and the federal financial institutions Banco do Brasil e Banco Central do Brasil. The iterative nature of this exploratory single case study was disciplined and configured theoretically by the institucional perspective and epistemologically by an interpretive-structuralist approach. To achieve the first research objective - to identify these external control relations – documentary and archival data sources were explored and analysed in search of evidences that represented manifest behaviour, displayed assessable evidentiary value and high structuralist intersubjectivity content. As a consequence, two sets of evidences were selected: the constitutional prescriptions about these external relations and the suits filed in TCU about BB and BC, in the period 1992 - May 2007. The second research objective - to qualify these relations – was achieved through the identification of 24 subcategories of suits filed, gathered in 9 categories, and the distribution of their occurences through the 14 year period under analysis. The third, and last, research objetive – to formulate conjectures identifying flows of institutional influences on the relations – was achieved through the formulation of two conjectures with their plausibilities substantiated as follows: The first made use of an intertwinning of Schneiberg&Clemens’ three stages institutionalist approach with George&Bennett’s within-case method of causal interpretation, whose congruence method allowed the capturing of influences of higher order factors operating between the two sets of evidences above mentioned, and was followed by the use of an analytical explanation variety of process-tracing that identified specific institutional mechanisms; lastly, coherence was analysed using Suchman’s legitimacy typology. The substantiation of the second conjecture started with Schneiberg&Clemens’ third stage’s heterogeneity analysis and with an immersion/chrystallization interpretive analysis of the suits filed, which detected a ‘rare event’ characterizing a relevant rupture, which guided a combination of interpretive immersion/chrystallization secondary documents analysis with a more general explanation variety of process-tracing, from which secondary conjectures explanatory of the event were derived. This study concludes with the identification of two main flows of institutional influences on the external control relations between the TCU and Banco do Brasil and TCU and Banco Central do Brasil. The first, the flow of institutional constitutional influences, was identified from archival and documentary data and presented robust congruence with the institutional perspective. The second, the flow of isomorfic institutional international financial markets’ influences was identified from the interpretive analysis of secondary documents that was triggered by the ‘rare event’ and suplemented by interviews data. This study argues that the multiplicity generated by the coexistence of the two flows characterizes, in this case, a conflict of institutional logics, points to some possible consequences and formulates some recommendations.

Cette étude vise à répondre à deux questions de recherche: 1) Quelles sont les possibilités et les limites de la Cour des Comptes à la lumière de ses pouvoirs prévus par la loi? 2) Est-ce que la Cour des Comptes tente d\'élargir son champ d\'application? Pour y répondre, la thèse combinera trois points de vue différents. Le premier vise à comprendre l\'histoire législative de la Constitution et de la loi 8,443 / 1992. Le second vise à comprendre les pouvoirs qui la Cour des Comptes a droit par la loi. Le troisième vise à comprendre comment la Cour des Comptes comprend son rôle dans le contrôle de l\'administration publique. / O presente trabalho tem por objetivo responder a duas perguntas de pesquisa: 1) quais são as possibilidades e limites do controle pelo TCU à luz das competências que lhe foram previstas pela legislação vigente? e 2) estaria o TCU interpretando suas competências de modo a expandir suas possibilidades de controle? Para respondê-las, conjugou três perspectivas de trabalho. A primeira, voltada a compreender o contexto em que as normas que disciplinam as competências e atribuições do TCU foram editadas, consiste em uma análise da história legislativa da Constituição e da Lei Orgânica do TCU. A segunda, toma por base as normas constitucionais e legais vigentes para aferir as possibilidades e limites de controle pelo TCU. A terceira, visa avaliar o modo como o próprio TCU interpreta suas competências. Para tanto, propõe uma análise dos atos regulamentares editados pelo Tribunal.