Spelling suggestions: "subject:"atribut"" "subject:"attribut""
1 |
A natureza jur??dica das serventias extrajudicias e de seus emolumentosSilva Filho, Roberto Moreira da 04 December 2017 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T18:52:37Z
No. of bitstreams: 1
RobertoMoreiradaSilvaFilhoDissertacao2017.pdf: 1422338 bytes, checksum: 31ed91bf1ebe791079b26bbd8c6cb1ea (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T18:52:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1
RobertoMoreiradaSilvaFilhoDissertacao2017.pdf: 1422338 bytes, checksum: 31ed91bf1ebe791079b26bbd8c6cb1ea (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-18T18:52:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1
RobertoMoreiradaSilvaFilhoDissertacao2017.pdf: 1422338 bytes, checksum: 31ed91bf1ebe791079b26bbd8c6cb1ea (MD5)
Previous issue date: 2017-12-04 / This work aims to define the legal nature of out-of-court services and their remuneration, emoluments, as well as to analyze all its foundations. The legal system in force is not clear, but a systematic interpretation is able to assert, with certainty, the legal nature of public service to notary and registry services, as well as the legal nature of fee to their emoluments. The jurisprudence recognizes the nature of tax to the emoluments, but denies the condition of public service to the notary and registry services, denying them the tax immunity. / Este trabalho visa definir a natureza jur??dica das serventias extrajudiciais e de sua remunera????o, os emolumentos, bem como analisar todos os seus fundamentos. O sistema jur??dico vigente n??o ?? claro, por??m uma interpreta????o sistem??tica ?? capaz de afirmar, com seguran??a, a natureza jur??dica de servi??o p??blico aos servi??os notariais e registrais, bem como a natureza jur??dica de taxa aos seus emolumentos. A jurisprud??ncia reconhece a natureza de taxa aos emolumentos, por??m nega a condi????o de servi??o p??blico aos servi??os notariais e registrais, negando-lhes a imunidade tribut??ria.
|
2 |
Constitui??o do cr?dito tribut?rio pelo sujeito passivoZavascki, Francisco Prehn 04 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
397630.pdf: 155962 bytes, checksum: e9fe09b1b28d5f7ebe6dd39c9c7ceb5d (MD5)
Previous issue date: 2007-12-04 / O presente trabalho tem por objetivo examinar a constitui??o do cr?dito tribut?rio realizada diretamente pelo sujeito passivo da obriga??o tribut?ria. Tradicionalmente, tem-se considerado que somente o Fisco pode constituir o cr?dito. Todavia, o que se procura demonstrar ? que a participa??o do cidad?o na forma??o e manuten??o do Estado Democr?tico do Direito, no que tange ao Direito Tribut?rio, n?o est? restrita ao mero pagamento de tributos. Em determinadas situa??es, ao cidad?o-contribuinte ? atribu?do o dever de, ele pr?prio, ap?s a ocorr?ncia do fato gerador, verificar a incid?ncia normativa e, declarando os contornos da obriga??o tribut?ria constituir o cr?dito correspondente, editando a norma individual e concreta que imp?e o dever jur?dico de pagar tributo. Em todo esse procedimento, n?o h? atua??o do Fisco, cuja atribui??o fica restrita ? verifica??o posterior da legalidade das condutas do sujeito passivo. Nos tributos que obedecem ? sistem?tica do lan?amento por homologa??o ou nos casos de compensa??o tribut?ria realizada pelo pr?prio sujeito passivo, a apresenta??o de declara??o, onde conste o quantum de tributo devido, ? instrumento jur?dico h?bil a constituir o cr?dito tribut?rio com rela??o ?s imposi??es fiscais ali informadas. Al?m destes, nos casos em que o cidad?o-contribuinte discute judicialmente a imposi??o fiscal, apurando o montante de tributo devido e efetuando o seu dep?sito integral antes mesmo de haver lan?amento, estar? igualmente constituindo o correspondente cr?dito tribut?rio sem interven??o previa do Fisco. Por fim, o trabalho analisa os efeitos da constitui??o do cr?dito tribut?rio pelo sujeito passivo em outros institutos do Direito Tribut?rio, tais como a decad?ncia, a prescri??o, a den?ncia espont?nea e sobre a expedi??o de certid?es de regularidade fiscal.
|
3 |
A responsabilidade tribut?ria do administradorLinck, J?lio C?sar 31 August 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1
423854.pdf: 116857 bytes, checksum: 7493c8b3b37bbe05c9a7ef015be98d64 (MD5)
Previous issue date: 2009-08-31 / O instituto da responsabilidade tribut?ria sempre suscitou debates doutrin?rios e jurisprudenciais acerca de seu verdadeiro alcance. A falta de precis?o terminol?gica dos Artigos que regulam o instituto muitas vezes acarreta a responsabiliza??o indiscriminada do administrador ou da pessoa jur?dica. Neste contexto, o presente trabalho visa ? an?lise sistem?tica das normas tribut?rias que imp?em a responsabiliza??o do administrador atrav?s de uma investiga??o acerca das quest?es pol?micas que envolvem a aplica??o do referido instituto, ressaltando-se a import?ncia da interpreta??o sistem?tica a fim de garantir os princ?pios consagrados pelo Estado Democr?tico de Direito e, em especial, os que d?o a estrutura ao sistema de Direito Tribut?rio.
|
4 |
A livre concorr?ncia e as imunidades subjetivas de impostos : reflex?es sobre o problema do alcance dessas imunidadesDanilevicz, Thiago 26 August 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
462647.pdf: 93820 bytes, checksum: f384ad09bc13e2aa812051f919f8c47d (MD5)
Previous issue date: 2014-08-26 / This paper examines the tax immunity as a possible cause of unbalance to the
free competition. For this purpose, it was necessary the study of some general
aspects related to the competition, in order to better understand the role of the
principle inserted in the article 170, IV, of the Brazilian Federal Constitution.
Hence, it was held the analysis of the immunities provided in the article 150, VI,
a , b e c and ? 4?, of the Federal Constitution, since this article provides
that include only the assets, income and services related to the essential
purposes of the entities in them mentioned . The issue of the immunity range
arises when there is need to know if it is case of restrictive or extensive
interpretation. In this last one, the question becomes whether the immunity
covers income of the temple , the assets of the temple and temple services . / A presente disserta??o examina a imunidade tribut?ria como poss?vel fator de desequil?brio ? livre concorr?ncia. Para tanto, foi necess?rio o estudo de alguns aspectos gerais relativos ? concorr?ncia, com intuito de melhor entender o papel desempenhado pelo princ?pio inserto no artigo 170, inciso IV, da Constitui??o Federal. Ato cont?nuo, foi realizada a an?lise das imunidades previstas no art. 150, inciso VI, al?neas a, b, e, c, da Constitui??o Federal, bem como, o ? 4? do art. 150 da Constitui??o, haja vista a previs?o de que o disposto nas al?neas b e c do inciso VI compreendem somente o patrim?nio, a renda e os servi?os relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. O problema do alcance da imunidade se apresenta quando h? necessidade de saber se ? o caso de interpret?-la restritivamente ou extensivamente. Na interpreta??o extensiva a quest?o passa a ser se a imunidade abrange a renda do templo, o patrim?nio do templo e os servi?os do templo.
|
5 |
Estabelecimento de isen????es de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionaisPauletti, Orlando Mauro 12 December 2013 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-03-14T12:38:41Z
No. of bitstreams: 1
OrlandoMauroPaulettiDissertacao2013.pdf: 1832209 bytes, checksum: 0cb4ab8ab9330669845854bad0007cb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-03-14T12:39:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1
OrlandoMauroPaulettiDissertacao2013.pdf: 1832209 bytes, checksum: 0cb4ab8ab9330669845854bad0007cb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:39:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1
OrlandoMauroPaulettiDissertacao2013.pdf: 1832209 bytes, checksum: 0cb4ab8ab9330669845854bad0007cb4 (MD5)
Previous issue date: 2013-12-12 / The study outlines notions concerning Treaties from its origins to the entry into
internal legal order and question concerning of exemptions taxes by international
treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities.
Initially it highlights the way by which Treaties are incorporated in Brazilian Law, the
hierarchy and hence the conflicts between the former and internal Law to thereafter
delimit and demonstrate the antagonisms that divide doctrinaires, on the light of
judgments decisions and the 1988 Federal Constitution and, offering the reader a
panoramic view of the problem. On the other hand, an incursion concerning clause
98 of National Tax Code, CTN, was made due to the fact that many acknowledges as
of dubious constitutionality. It was also observed that the second part of the
aforementioned CTN clause applies only when respective to agreement treaty.
Thereafter it approaches the main doctrine and jurisprudential discussions
concerning the entry and/or validity of Treaties internaly. It demonstrates, by the
same streamline, the conflicts and solutions to the antinomies between Treaties and
Legislations, including Tax Law, these on the light of Article 98 of CTN. Entering on
the topic of Tax Exemptions, provides a conceptual stipulation referred to in the
Article 175 of the code. It is recognized exemptions in typical legal standards of
behavior because become legal event aimed at legal and free legal relationship
exemptions. Plot the immunities and exemptions distinctions between themselves
and deferreals. By then, the ace species and principles of exemptions, criterion is
adopted solely to enforce legal analysis of the work produced by the doctrine of elite.
The Brazilian doctrine and the jurisprudence dissent on this issue. Article 98 of the
Nacional Tax Code establishes the priority of the treatis over the local normative,
however, the federative principle, as well as Article 151, Section III, of the Brazilian
Federal Constitution, estates that Union shall not exempt the States, the Federal
District and the Municipalities from respective taces. The study also analyses the
positioning of some Ministers of the Brazilian Supreme Court. / O estudo traceja no????es acerca de tratados abordando desde fontes at?? o ingresso
no ordenamento jur??dico interno, com especial foco ?? concess??o de isen????es fiscais
por meio de tratado internacional, especialmente quanto a tributos estaduais,
distritais e municipais. Destaca-se, inicialmente, como se d?? a incorpora????o dos
tratados no Direito Brasileiro, a hierarquia e, por conseguinte, os conflitos entre
aqueles e lei interna para, posteriormente, ?? luz da Constitui????o Federal de 1988 e
julgados, delimitar e demonstrar os antagonismos que dividem os doutrinadores,
oferecendo ao leitor vis??o panor??mica do problema. Realiza-se, de outro turno,
incurs??o sobre o artigo 98 do C??digo Tribut??rio Nacional, que muitos entendem de
constitucionalidade duvidosa. Observou-se, tamb??m, que para alguns, a segunda
parte do artigo 98 do CTN tem aplica????o somente quando se tratar de tratadocontrato.
Ao depois, aborda as principais discuss??es doutrin??rias e jurisprudenciais
acerca do ingresso e/ou vig??ncia dos tratados e a responsabilidade do Estado. Na
mesma senda, procurou-se demonstrar os conflitos e solu????es das antinomias entre
os tratados e as legisla????es, inclusive tribut??rias, estas segundo o artigo 98 do CTN.
Quanto ??s Isen????es Tribut??rias, referidas no artigo 175 do CTN, conceitua-se e as
reconhece como t??picas normas jur??dicas de comportamento, pois destinadas a
juridicizar o evento jur??dico isento e a rela????o jur??dica de isen????o. Ao depois, se faz
distin????es entre imunidades e isen????es. Quanto ??s esp??cies e princ??pios das
isen????es, adota-se crit??rio exclusivamente jur??dico. A doutrina e a jurisprud??ncia
brasileira divergem sobre a legitimidade da concess??o de isen????o de tributos dos
Estados, Distrito Federal e dos Munic??pios institu??das por tratados internacionais. No
entanto, o princ??pio federativo, bem como o artigo 151, inciso III, da Constitui????o
Federal, limitam a concess??o de exonera????o tribut??ria e estariam a impedir a Uni??o
de conceder isen????es de tributos da compet??ncia dos Estados, Distrito Federal e
Munic??pios. A compatibilidade e a interposi????o desses dispositivos se mostram
fundamentais para o estudo. Ele tamb??m aborda posicionamentos de Ministros do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em quest??o, bem assim julgados.
|
6 |
A imunidade tribut??ria dos templos ma????nicos como templos de qualquer cultoNogueira, Daniel de Souza 01 December 2017 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:17:46Z
No. of bitstreams: 1
DanieldeSouzaNogueiraDissertacao2017.pdf: 1717654 bytes, checksum: d0c286c45e9354f1c927000252628845 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:18:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1
DanieldeSouzaNogueiraDissertacao2017.pdf: 1717654 bytes, checksum: d0c286c45e9354f1c927000252628845 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-10T13:18:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DanieldeSouzaNogueiraDissertacao2017.pdf: 1717654 bytes, checksum: d0c286c45e9354f1c927000252628845 (MD5)
Previous issue date: 2017-12-01 / The focus of this scientific paper is to investigate whether the duty exemption conferred on
temples of any religious worship as an effective tool of the fundamental right to freedom of
belief and conscience reaches with equal protection the temples of the Masonic, extending
over them the constitutional mantle of the duty exemption. To do so, necessary was to
conceptualize Freemasonry and its historical definition, by looking at its nature from the point
of view of the civil right as an association and an integral body of the third sector. This paper
discusses the freedom of belief and conscience as fundamental rights and their capability of
sustaining the Democratic Rule of Law in its outwardly secular contours. It also presents an
analysis of the comparative laws on the relevant points of this paper by verifying how the
other nations understand them. The paper is carried out on the hard task of verifying how the
doctrine and jurisprudence has manifested itself on the proposed subject by causing the study
to be elaborated, in a careful way, on the basis of the understandings elaborated by them.
From a critical perspective, this paper aims to analyze how the institute of duty exemption has
been treated, considering it as relevant for a better analysis and understanding, which, of
course, will bring improvements in the legal system of the country as a whole. / O trabalho objetiva averiguar se a imunidade tribut??ria conferida aos templos de qualquer
culto, enquanto instrumento efetivador do direito fundamental ?? liberdade de cren??a e
consci??ncia, atinge com igual prote????o os templos dos cultos ma????nicos, estendendo sobre
estes o manto constitucional da imunidade tribut??ria. Para tanto, lan??a-se a conceituar a
ma??onaria e a defini-la historicamente, perquirindo a sua natureza do ponto de vista do direito
civil p??trio enquanto associa????o e corpo integrante do terceiro setor. Discorre acerca da
liberdade de cren??a e consci??ncia enquanto direitos fundamentais e capazes de sustentar o
Estado Democr??tico de Direito em seus contornos declaradamente laicos. Apresenta uma
analise do direito comparado sobre os pontos relevantes do trabalho, buscando constatar como
as demais na????es os compreende. O trabalho lan??a-se ?? espinhosa tarefa de verificar como a
doutrina e jurisprud??ncia tem se manifestado a respeito do tema proposto fazendo com que o
estudo seja elaborado, de forma cuidadosa, com base nos entendimentos por eles exarados.
Sob uma perspectiva cr??tica busca analisar como o instituto da imunidade tribut??ria vem
sendo tratado, considerando-o como relevante para uma melhor an??lise e compreens??o, o que,
por certo, ocasionar?? um aperfei??oamento no sistema jur??dico p??trio como um todo.
|
7 |
Arbitragem tribut?ria no cen?rio nacional : perspectiva constitucional e comparadaSoria, Juliana Sirotsky 25 August 2017 (has links)
Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-10-27T17:08:25Z
No. of bitstreams: 1
JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-07T13:21:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1
JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-07T13:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1
JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5)
Previous issue date: 2017-08-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The following work aims to examine the possibility of using arbitration as an alternative dispute technique within tax law disputes in Brasil. To do so it will analyze the prospects to apply said institute in light of constitutional principles and organic laws, identifying Law characteristics that, somehow, already give some kind of authorization to tax arbitration, especially trough the availability of the public interest and the tax credit, as well as the insufficient services that our national courts provide to the resolution of tax disputes. Besides, we will examine the main characteristics of arbitration as a jurisdiction and arbitrability requisites, such as capacity of the parties and availability of the rights involved. Finally, it will be demonstrated that tax arbitration in Brazilian law is a possibility, especially when compared with the existent regime in Portugal as long as the specifics and the principle of legality is observed by the authorities. / O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolu??o de conflitos no meio do direito tribut?rio no Brasil. Para tanto, ser?o analisadas ? luz dos princ?pios da Constitui??o e das leis ordin?rias, a viabilidade do instituto, identificando as caracter?sticas do Direito que, de alguma forma, j? d?o in?cio a autoriza??o da arbitragem tribut?ria, especialmente atrav?s da (in)disponibilidade do interesse p?blico e, nele a (in)disponibilidade do cr?dito tribut?rio, bem como a insufici?ncia do sistema jur?dico hoje utilizado na esfera tribut?ria. Al?m disso, ser?o examinadas as principais caracter?sticas da arbitragem como jurisdi??o e os requisitos da arbitrabilidade, tais como a capacidade, disponibilidade e patrimonialidade dos direitos. Ao final, a partir da an?lise do cen?rio em que o Brasil se encontra no caminho em dire??o ao procedimento da arbitragem tribut?ria, ser? feita uma compara??o com o procedimento j? existente em Portugal, concluindo que, respeitados o princ?pio da legalidade e algumas particularidades do nosso sistema tribut?rio, a introdu??o do instituto na mat?ria em quest?o ? poss?vel.
|
8 |
A suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio e de sua garantia nos crimes tribut?rios materiais e seus efeitos na imputa??o penalSaibro, Henrique da Rosa 10 January 2018 (has links)
Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T12:55:03Z
No. of bitstreams: 1
DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T19:50:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1
DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T19:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DISSERTA??O - HENRIQUE SAIBRO.pdf: 2181239 bytes, checksum: 54ae57ed93ea9098203d00278e2f08fd (MD5)
Previous issue date: 2018-01-10 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The current work which is insert in the area of concentration Criminal System and Violence and in the research line Contemporary Legal-Criminal Systems from Postgraduate Program in Criminal Sciences at PUCRS, problematized the liability suspension of the tax credit and of its collateral in the tax consummate offenses and their effects in the criminal imputation. Besides that, it was analyzed whether the case law is sedimented (or not) regarding the topic here problematized. For this it was decided to reverse the standard of tax crimes study by starting it from the Tax Law itself, specifically in its sanctioning area. Posteriorly, it was approached the main points of contact and deviation between tax and criminal illicits and in the end, it is worked the tax criminal legal interest theories. This is the first chapter. The next chapter deals with the tax iter and the highlights of the binding summary Supreme Court opinion number 24 judgment. It is also introduced considerations about the differences between tax consummate offenses and general intent crimes. Finally, the last chapter exposes the conceptualization and the legal force from the suspensive modalities of the tax credit liability as well as their collaterals legally provided. After that, several judicial precedents are presented, preferably extracted from the Supreme Court, Federal Superior Court of Justice and Federal Circuit Court of Appeals of the Fourth Region, regarding the effects that such legal institutes causes in the criminal imputation. It is possible to affirm that some suspensive modalities of the tax credit liability causes effects in the criminal imputation, as for example the full sum deposit of the tax credit in the civil sphere, because in case of granting of the claim in the civil procedure the tax credit will be deconstituted (non-existence of crime); in the hypothesis of dismissal, the sum becomes into income to the National Treasury (extinction of punishment by the tax credit payment). If none of these hypotheses leads the accused to the conviction there is no for cause for criminal action exercise. Moreover, the caselaw framework has shown to be quite dissonant, so that it makes clear the absence of sedimentation in the courts regarding the theme worked here. / O presente trabalho, inserto na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, problematizou a suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio e de sua garantia nos crimes tribut?rios materiais e seus efeitos na imputa??o penal. Al?m disso, apurou-se se a jurisprud?ncia se encontra sedimentada em rela??o ao tema aqui problematizado. Para isso, entendeu-se por inverter o standard de estudo dos crimes tribut?rios, iniciando-o a partir do pr?prio Direito Tribut?rio, especificamente na sua seara sancionat?ria (Direito Tribut?rio Sancionador). Posteriormente, abordou-se os principais pontos de contato e de afastamento entre il?citos tribut?rios e criminais e, ao final, as teorias do bem jur?dico penal tribut?rio. Esse ? o primeiro cap?tulo. O cap?tulo seguinte trata do iter do tributo e os highlights do julgamento da S?mula Vinculante n? 24. Tamb?m s?o apresentadas considera??es sobre as diferen?as entre crimes tribut?rios materiais e formais. Finalmente, o ?ltimo cap?tulo exp?e a conceitua??o e a efic?cia jur?dica das modalidades suspensivas da exigibilidade do cr?dito tribut?rio, assim como de suas garantias legalmente previstas. Ap?s, s?o apresentados diversos precedentes, extra?dos preferencialmente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi?a e do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o, concernentes aos efeitos que tais institutos jur?dicos ocasionam na imputa??o penal. ? poss?vel afirmar que algumas modalidades suspensivas da exigibilidade do cr?dito tribut?rio surtem efeitos na imputa??o penal, como, por exemplo, o dep?sito do montante integral do cr?dito tribut?rio na esfera c?vel, pois em caso de proced?ncia na a??o c?vel, desconstitui-se o cr?dito tribut?rio (inexist?ncia de crime); na hip?tese de improced?ncia, o montante converte-se em renda ao Fisco (extin??o da punibilidade pelo pagamento do cr?dito tribut?rio). Se nenhuma dessas possibilidades leva o imputado ? condena??o, n?o h? justa causa para o exerc?cio da a??o penal. Al?m do mais, o quadro jurisprudencial mostrou-se bastante dissonante, de modo que torna clara a aus?ncia de sedimenta??o nos tribunais sobre a tem?tica aqui tratada. Utilizar-se-? o m?todo de abordagem anal?tico, tendo em vista a contraposi??o e justaposi??o de pensamentos doutrin?rios e jurisprudenciais que versam sobre o tema escolhido.
|
9 |
Imposto ??nico: uma utopia fiscal?Abreu, Iracema Fonseca Siqueira de 23 February 2017 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T16:53:24Z
No. of bitstreams: 1
IracemaFonsecaSiqueiradeAbreuDissertacao2016.pdf: 3500985 bytes, checksum: 19c297158844ecc0406ab0bbfb43ae8f (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T16:53:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1
IracemaFonsecaSiqueiradeAbreuDissertacao2016.pdf: 3500985 bytes, checksum: 19c297158844ecc0406ab0bbfb43ae8f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-09T16:53:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1
IracemaFonsecaSiqueiradeAbreuDissertacao2016.pdf: 3500985 bytes, checksum: 19c297158844ecc0406ab0bbfb43ae8f (MD5)
Previous issue date: 2017-02-23 / The present dissertation has the scope to present the institute of the single tax
and to analyze it in the light of the principles of optimal taxation. The single
taxation model has stood out due to its apparent simplicity and economic
efficiency, being considered as a solution to the current complex and costly tax
structures. In this way, the feasibility of the single tax is questioned in the
current legal systems. Through an instrumental bibliographical procedure, the
deduction was used to answer such problematic. For that, a priori, the history of
the single tax, from the first records in France and the studies of Physiocracy, to
the current Brazilian debate on the single federal tax on financial transactions
was reported. In the second moment, the proposal was evaluated under the
prism of the main theories of the optimal taxation of Smith, Musgrave, Neumark
and Stiglitz. Finally, the last chapter developed the contemporary debate on the
single tax, explaining its advantages and disadvantages, and then concluding
on its viability or not. / A presente Disserta????o tem o escopo de apresentar o instituto do imposto
??nico e analis??-lo ?? luz dos princ??pios da tributa????o ??tima. O modelo de
tributa????o ??nica tem se destacado devido ?? sua aparente simplicidade e
efici??ncia econ??mica, sendo considerado como solu????o para as atuais
estruturas tribut??rias complexas e onerosas. Dessa forma, questiona-se a
praticabilidade do imposto ??nico nos ordenamentos jur??dicos atuais. Por meio
de um procedimento instrumental bibliogr??fico, recorreu-se a dedu????o para
responder tal problem??tica. Para isso, a priori, relatou-se o hist??rico do imposto
??nico, desde os primeiros registros na Fran??a e os estudos da Fisiocracia, at??
o debate atual brasileiro do imposto ??nico federal sobre movimenta????es
financeiras. No segundo momento, a proposta foi avaliada sob o prisma das
principais teorias da tributa????o ??tima de Smith, Musgrave, Neumark e Stiglitz.
Por fim, o ??ltimo cap??tulo desenvolveu o debate contempor??neo acerca do
imposto ??nico, explicitando suas vantagens e desvantagens, para, ent??o,
concluir sobre sua viabilidade ou n??o.
|
10 |
Incid??ncia do imposto sobre servi??o de qualquer natureza sobre a atividade cartor??riaGomes Neto, Guilherme Vieira 14 December 2016 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:48:02Z
No. of bitstreams: 1
GuilhermeVieiraGomesNetoDissertacao2016.pdf: 1587534 bytes, checksum: 69a0dc2f444df597a44cb99b0ccab01c (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:48:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1
GuilhermeVieiraGomesNetoDissertacao2016.pdf: 1587534 bytes, checksum: 69a0dc2f444df597a44cb99b0ccab01c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-14T14:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1
GuilhermeVieiraGomesNetoDissertacao2016.pdf: 1587534 bytes, checksum: 69a0dc2f444df597a44cb99b0ccab01c (MD5)
Previous issue date: 2016-12-14 / The incidence of the Municipal Tax on Services at registry activity is controversial in
the courts. There are many debates about this subject, including a Direct Action of
Unconstitutionality, which, however has not pacified the theme. Discussions about the
basis calculation of tax, which the tax regime applies to notaries as well as about the
transfer possibility to the registry services users are current themes. It adds, in the
discussions mentioned, internal incompatibilities in Complementary Law n?? 116/03,
conflicting devices and contradictory tax rules. Some point approached in our scientific
study have already been pacified, nevertheless it were discussed because are relevant
to matter. In our analysis we do some considerations and indicate incompatibilities with
the goal to bring differents points of view about the incidence of the Municipal Tax on
Services over all the public registry. / A incid??ncia do Imposto Sobre Servi??os de Qualquer Natureza na atividade cartor??ria
?? controvertida nos Tribunais. Diversos s??o os debates que envolvem a mat??ria,
inclusive uma A????o Direta de Inconstitucionalidade, que, entretanto, n??o pacificou o
tema. Discuss??es quanto ?? base de c??lculo do imposto, qual o regime de tributa????o
aplic??vel aos tabeli??es e sobre a possibilidade de repasse do pagamento aos usu??rios
dos servi??os cartor??rios s??o temas bastante atuais. Acrescenta-se, as discuss??es
apontadas, incompatibilidades internas na Lei Complementar n?? 116/03, dispositivos
legais conflitantes e normas tribut??rias contradit??rias. Alguns pontos enfrentados em
nosso estudo j?? est??o pacificados, no entanto foram abordados devido a relev??ncia
para a mat??ria. Em nossa an??lise nos permitimos fazer algumas pondera????es e
apontar eventuais incompatibilidades, com o fito de trazer diferentes pontos de vista
sobre a incid??ncia do imposto sobre servi??os de qualquer natureza sobre os servi??os
de registros p??blicos, cartor??rios e notariais.
|
Page generated in 0.0198 seconds