O objetivo geral desta dissertação é avaliar se o sistema de informação ÁGATA, implantado em setembro de 2001 em substituição ao sistema CETIL, está aumentando a eficiência e a eficácia dos serviços da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda na Prefeitura Municipal de Canoas/RS. Com o novo sistema de informação, a Secretaria da Fazenda tem expectativas de qualificar o desenvolvimento de atividades internas e o gerenciamento de suas informações e, consequentemente, melhorar o atendimento aos contribuintes. Dada a relevância dos sistemas de informação para as organizações, a avaliação desses sistemas é fundamental para caracterizar seu sucesso e garantir seu uso continuado. Destaca-se que o sistema em análise pertence ao setor público, que passa por forte pressão para melhorar a produção e a gestão de suas informações, sob argumento de ampliação de sua eficiência e eficácia, bem como sua transparência, principalmente com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O referencial teórico e o método aplicado na avaliação do sistema ÁGATA passam por três pontos chaves: medição da satisfação do usuário final, análise qualitativa dos principais processos e verificação do cumprimento de fatores críticos de sucesso. Essas dimensões visam medir os impactos no usuário final, na operacionalidade e nos objetivos estratégicos da Secretaria Municipal da Fazenda de Canoas que, sob a visão da Controladoria, se constituem como determinantes na apuração do desempenho organizacional. Dessa forma, a pesquisa procura identificar os resultados efetivamente alcançados na implantação do novo sistema de informação em estudo.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-06-02T18:11:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_IptuAmbientalFundamentos.pdf: 881371 bytes, checksum: f512e980d3c4bbeb2bb6046b6f3d4d58 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T14:49:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_IptuAmbientalFundamentos.pdf: 881371 bytes, checksum: f512e980d3c4bbeb2bb6046b6f3d4d58 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T14:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_IptuAmbientalFundamentos.pdf: 881371 bytes, checksum: f512e980d3c4bbeb2bb6046b6f3d4d58 (MD5) Previous issue date: 2008 / A degradação ambiental é um problema global, afetando as sociedades de modo profundo. As gerações presentes e futuras percebem que as mudanças imprimidas no meio ambiente produziram perda de qualidade de vida, ao ponto de ser revisto o modo de produção de bens e principalmente o modo como a sociedade se relaciona com o meio ambiente. O crescimento urbano é uma tendência igualmente global, entretanto, a qualidade de vida dos centros urbanos não acompanha seu crescimento, gerando uma série de problemas ambientais que devem ser enfrentados pelo Poder Público e pela sociedade como um todo. Os tributos ambientais vêm sendo adotados como instrumentos de intervenção na economia, com objetivo de produzir comportamentos ambientalmente favoráveis, seja por meio de incentivos, seja por meio de encargos sobre fatos que prejudicam o meio ambiente. Os Municípios, no Brasil, pela importância histórica que possuem e pela competência tributária definida constitucionalmente, tem à sua disposição o Imposto Predial e Territorial Urbano, um tributo que pode ser utilizado como ferramenta de proteção ambiental. A Constituição Federal de 1988 prevê a utilização deste imposto como meio de proteção ambiental nos centros urbanos, sendo que ainda permite aos municípios a criação de impostos prediais que atendam às realidades locais, transformando esta exação em interessante ferramenta de proteção do meio ambiente. / Environmental degradation is a global problem, affecting the societies in profound ways. The present and future generations realize that changes in the environment produced a loss of quality of life, producing a necessity to revise the method of production of goods and especially the way society relates to the environment. Urban growth is also an overall tenure, however, the quality of life of urban centers does not track its growth, generating a series of environmental problems that must be faced by the government and society as a whole. The environmental taxes has been adopted as an instrument of intervention into the economy, aiming to produce favorable environmental behaviors, either through incentives, either through taxes on things that harm the environment. Municipalities in Brazil, the historical importance they hold and the taxing power constitutionally defined, has at its disposal the tax above urban land, a tribute that can be used as a tool for environmental protection. The 1988 Federal Constitution provides for the use of this tax as a means of environmental protection in urban centers, and also allows municipalities to establish property taxes to meet local realities, transforming this exaction interesting tool in protecting the environment.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Leandro Martins dos Santos.pdf: 536778 bytes, checksum: 10b31b8ddc2da77286d5544a0b4272e9 (MD5) Previous issue date: 2008-02-11 / The signature of international treaties establishing exemptions of taxes under the authority of the remaining federal entities (heteronomous tax exemptions) occasions numberless doctrine and case law discrepancies. Article 84, item VIII of the Federal Constitution sets forth that it will be incumbent upon the President of the Republic to sign Treaties, Conventions and International Acts. Therefore, and by acting in the name of the Country, the President of the Republic also acts in the name of all integrated parts of the Federal Republic of Brazil, regardless if they are states, municipalities, or territories, and no restriction applying to handling matters within the jurisdiction of other federal agencies. This possibility arises out from the fact that the Union can either act by itself, or in the name of the Federation, sometimes exercising its power as a legal entity, sometimes on behalf of the Federative Republic of Brazil, in both the domestic territory and in the international domain. In the domestic territory, it shows the Federation disposition, as it issues National Laws, and demonstrates the Union will when it issues Federal Laws. In the international domain, it represents the entire Federation by maintaining relationships with the Foreign States, participating in international conventions, waging wars and restoring peace, thereby exercising National Sovereignty. / A celebração de tratados internacionais estipulando isenções em tributos de competência dos demais entes federativos (isenções heterônomas), ocasiona divergências doutrinárias e jurisprudenciais. O artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal determina ser de competência do Presidente da República a celebração de Tratados, Convenções e Atos Internacionais. Assim sendo, e por agir em nome do País, o Presidente da República também atua em nome de todos os integrantes da República Federativa do Brasil, sejam estados, municípios ou territórios, não havendo qualquer restrição para tratar de matérias de competência dos outros entes federativos. Tal possibilidade decorre do fato da União tanto poder agir em nome próprio, como em nome da Federação, ora manifesta-se por si, como pessoa jurídica, ora em nome da República Federativa do Brasil, tanto no plano interno, como no plano internacional. No plano interno, revela a vontade da Federação ao editar leis nacionais, e demonstra a intenção da União quando edita leis federais. No plano internacional, representa toda a Federação quando mantém relações com estados estrangeiros, participa de convenções internacionais, declara guerra e celebra a paz, salientando desta forma a Soberania Nacional.

El tema de este trabajo surgió del estudio de los decretos de las Cortes de Cádiz, y más concretamente de la investigación acerca de la libertad de imprenta iniciados en el seminario de Independencia del Instituto Riva Agüero.

Este trabalho fornece evidências sobre o papel de ativos e passivos de tributos diferidos como instrumento de tolerância regulatória e arbitragem de capital regulatório por instituições financeiras brasileiras no período de 2004 a 2009. Visando atingir o objetivo da pesquisa, foram desenvolvidas duas hipóteses: a) a tolerância regulatória, visando verificar se os gestores utilizaram tributo diferido para apoiar ou atingir níveis de capital regulatório e quão realistas eram as estimativas sobre a capacidade de realização do tributo diferido, e b) a estratégia de arbitragem de capital regulatório, visando verificar se as escolhas sobre tributos diferidos dos gestores estavam relacionadas com o capital regulatório. Para tanto, este estudo obtêm evidências analisando informações contábeis anuais. As hipóteses são testadas utilizando as técnicas de análise de dados de regressão linear múltipla e regressão com dados em painel. Como resultado, o estudo mostrou que as instituições financeiras brasileiras utilizaram tributo diferido como instrumento de tolerância regulatória. As instituições financeiras não teriam atingido o capital regulatório mínimo sem esses valores. Apesar disso, foram apresentadas evidências de que os gestores foram realistas no reconhecimento de tributo diferido. Também foi mostrado que as decisões dos gestores das instituições financeiras brasileiras estavam orientadas pelo tributo diferido. Conforme apurado, as instituições financeiras com mais fortes posições de capital (maior Nível I) tendem a reportar maior tributo diferido ativo, contrariando a literatura internacional. De maneira geral, revelouse apenas um caso de como a contabilidade pode servir de ferramenta para interferir em questões políticas, econômicas e em setores regulados, buscando atingir fins regulatórios ou cumprir acordos dos quais o país faça parte. / This paper provides evidence on the role of assets and liabilities of deferred taxes as a tool of regulatory forbearance and regulatory capital arbitrage by Brazilian financial institutions in the period 2004 to 2009. In order to achieve the goal of research, two hypotheses were developed: a) the regulatory forbearance in order to verify whether the deferred tax managers used to support or achieve levels of regulatory capital and how the estimates were realistic about the ability to perform the deferred tax, b) the arbitrage strategy of regulatory capital in order to verify that the choices on deferred taxes of managers were related to regulatory capital. Therefore, this study obtained evidence by analyzing annual financial information. The hypotheses are tested using the techniques of data analysis of multiple linear regression and regression with panel data. As a result, the study showed that the Brazilian financial institutions have used deferred tax as a tool of regulatory forbearance. Financial institutions have not reached the minimum regulatory capital without these values. Nevertheless, evidence was presented that the managers were realistic recognition of deferred tax. It was shown that the decisions of the managers of Brazilian financial institutions were guided by deferred tax. As established, the financial institutions with stronger capital positions (higher Tier I) tend to report higher deferred tax asset, contrary to international literature. Overall, it was revealed just a case of how accounting can serve as a tool to interfere in political, economic and regulated industries, seeking to achieve regulatory purposes or to comply with agreements to which the country is part.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:32:52Z No. of bitstreams: 1 MuriloBoscoliDiasDissertacao2017.pdf: 962314 bytes, checksum: c805843ce188ea12117e5d8f024bd1fd (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:33:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MuriloBoscoliDiasDissertacao2017.pdf: 962314 bytes, checksum: c805843ce188ea12117e5d8f024bd1fd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-10T13:33:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MuriloBoscoliDiasDissertacao2017.pdf: 962314 bytes, checksum: c805843ce188ea12117e5d8f024bd1fd (MD5) Previous issue date: 2017-12-12 / The purpose of this paper is to study the tax, the discharge policies by the exemptions and legal security , passing by the study of fiscal benefits and in its stimulation function, na its aspects among the history. The paper of the tax was modifying over the eyers, where its leave to be a fiscal instrument and become a stimulation instrument by the implement of public and economic policies, gaining prominence the fiscal benefits that can be identified by more than one way, but mainly by the figure of exemption, which is gaining more importance, includ with more budget regulations. The exemptions by another way means a performance by the public entity, who leaves facts in Its constitutional competence from tributation, by option, to promove some goals. In this point exemptions are importants economic and social instruments, and cant be seen by only favors to the taxpayer, but It stimulate the taxpayer to take decisions, where the revocation of the exemptions have to be analyzed by the view of legal security, and the tax anteriority. / O presente trabalho tem como objetivo estudar o tributo e sua pol??tica de desonera????o por meio das isen????es e da seguran??a jur??dica, sem se olvidar da an??lise dos benef??cios fiscais e da extrafiscalidade, bem como da figura do tributo ao longo da hist??ria. O papel desempenhado pelo tributo vem se modificando ao longo dos anos, deixando este de assumir um car??ter fiscal para uma vis??o mais extrafiscal, relacionada ?? de implementa????o de pol??ticas p??blicas e econ??micas. Destacam-se os benef??cios fiscais, identific??veis nas mais diversas formas, principalmente atrav??s das isen????es, as quais, por sua vez, vem ganhando cada vez mais relev??ncia, inclusive com maiores regulamenta????es or??ament??rias para amparar sua concess??o. Estas, por seu turno, constituem uma atua????o de um ente por meio de suas compet??ncias constitucionalmente delineadas para poder tributar determinados fatos. Por um crit??rio discricion??rio, pode deixar de lado alguns fatos, a fim de alcan??ar determinados objetivos. Nesse ponto, as isen????es s??o importantes instrumentos econ??micos e sociais, n??o podendo ser vistas como meros favores concedidos ao contribuinte, porque refletem diretamente em sua tomada de decis??es. A revoga????o de tais favores implica situa????o que deve ser analisada sob o ponto de vista da seguran??a jur??dica, mais especificamente quanto ?? anterioridade tribut??ria.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-09-17T18:57:28Z No. of bitstreams: 1 RobsondeSouzaSilvaDissertacao2018.pdf: 1710107 bytes, checksum: ddb89c45f5538a409cef82cd60174134 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-09-17T18:57:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RobsondeSouzaSilvaDissertacao2018.pdf: 1710107 bytes, checksum: ddb89c45f5538a409cef82cd60174134 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T18:57:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RobsondeSouzaSilvaDissertacao2018.pdf: 1710107 bytes, checksum: ddb89c45f5538a409cef82cd60174134 (MD5) Previous issue date: 2018-06-27 / The dynamic democratic society that we live in leads us to consider other ways that conduct to legal models that point to a new way of using the law, not only its pragmatic framework, that is to say, coercion. Thus, in order for the state to acquire a positive image and be seen as a source of contemporary administration, it must employ techniques that are diverse from the majority until then used. In this way, the sanctioning system of conducts as the only form of social adjustment is no longer a safe haven, since it has become an inappropriate tool and of uncertain legal efficiency. Along these lines, a critical analysis regarding the breakdown of this model and a discussion about the use of alternative methods of raising awareness. Thus, the use of coercion, whether in the political question, in its transverse forms of collection, or in the tax question, with the erosion in the lack of legal certainty with the variation of the values of its fines and by term, in the criminal court, imposed on cases of unlawful taxation, where, as is inferred from the study of some of its principles, its use for this type of purpose goes beyond its basic dictates, since there is a deviation from its purpose, since it would be exercising a function of tax collector, which completely distances him from his primary function. Such tools only ratify the need for model breaking. With this thought of fusion, the opportunity of employment of the incentive institute arises, since it is a stimulating technique for the practice of good conduct. Consequently, reducing the state's wear and tear on measures that involve unpopular themes and sometimes difficult to accept. It is important to mention the use of this tool, considering the possibility of reverse effects. Finally education, sine qua non condition for a change of attitude in any area. Source of best alternative to developing a fiscal conscience. Federated entities have a number of programs in this respect, which, well employed, have the potential to break standards. In this way, it is concluded that the State, even with an apparent paradoxical bias, finds support in the normative text that forms the legal framework of the society of law to make use of the most diverse tools of persuasion direct and indirect, aiming at promoting the citizen's awareness that his tax responsibility should be treated as a burden to live in a democratic society under the pallium of the rule of law. / A dinâmica sociedade democrática que vivemos nos leva a ponderar acerca de caminhos que busquem modelos jurídicos que apontem para uma nova forma de utilização do Direito, não somente sua moldura pragmática, isto é, a coerção. Assim, para que o Estado adquira uma imagem positiva e seja visto como uma fonte de administração contemporânea deve empregar técnicas diversas da maioria até então utilizadas. Dessa forma, o sistema sancionatório de condutas como única forma de adequação social não merece mais guarida, visto ter se tornado ferramenta inapropriada e de incerta eficiência jurídica. Nessa linha, torna-se forçoso uma análise crítica a respeito da quebra desse modelo e passarmos a discutir a respeito do emprego de métodos alternativos de conscientização. Assim, o emprego da coerção, seja na questão política, em suas formas transversas de recolhimento, seja na questão tributária, com o desgaste na falta de segurança jurídica com a variação dos valores de suas multas e por termo, na seara penal, imposta aos casos de ilícitos tributários, onde, segundo se infere do estudo de alguns de seus princípios, o seu emprego para esse tipo de finalidade foge aos seus ditames básicos, visto existir um desvio de sua finalidade, uma vez que estaria exercendo uma função de cobrador de tributos, o que o afasta completamente da sua função precípua. Tais ferramentas somente ratifica a necessidade da quebra de modelo. Com esse pensamento de fusão surge à oportunidade do emprego do instituto incentivo, visto se tratar de uma técnica estimuladora de prática de boas condutas. Possibilitando, consequentemente, a redução do desgaste do Estado frente a medidas que envolvam temas impopulares e que, por vezes, de difícil aceitação. Importante mencionar a ponderação na utilização desta ferramenta, frente à possibilidade de efeitos reversos. Por fim a educação, condição sine qua non para uma mudança de atitude em qualquer área. Fonte de melhor alternativa para se desenvolver uma consciência fiscal. Os entes federados possuem uma série de programas a esse respeito, os quais, bem empregados, têm potencial para quebra de padrões. Dessa feita, conclui-se que o Estado, mesmo com um aparente viés paradoxal, encontra respaldo no próprio texto normativo que forma o arcabouço jurídico da sociedade de direito para fazer uso das mais diversas ferramentas de persuasão direta e indireta objetivando promover a conscientização do cidadão de que sua responsabilidade tributária deve ser tratada como um ônus de se viver em uma sociedade democrática sob o pálio do estado de direito.

Este trabalho focaliza o esforço brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento das etapas que precederam a aprovação da lei fiscal, tais como o estágio de pré-projeto, a consulta pública, a fase de projeto-de-lei, até o desembocar em Lei Complementar, aqui tratada por LRF. Na seqüência do trabalho, o texto é esmiuçado para facilitar sua compreensão, da mesma forma que revela a notável amplitude de seu escopo. Regras orçamentárias, problemas e alternativas na sua adoção, são questões fiscais abordadas à luz da experiência internacional e cotejadas com o caso brasileiro. As experiências que inspiraram ou serviram como lição ao caso brasileiro, em especial àquelas em sistemas federativos, servem de contraste para destacar as escolhas consignadas nessa moderna Lei. Por fim, outras leis fiscais recentes se entrelaçam para moldar um panorama bastante representativo do cenário internacional em matéria de modelos fiscais. Neste sentido, o trabalho aponta que a LRF teve inspirações vigorosas nas experiências dos Estados Unidos, da União Monetária Européia e da Nova Zelândia, mas procura esclarecer que a lei fiscal brasileira é uma construção particular e autêntica, com vistas a combater às fragilidades de uma nação única, chamada Brasil.

Este estudo realiza uma revisão dos princípios que fundamentam os sistemas tributários e dos seus efeitos sobre a distribuição de renda e a eficiência da economia. Destaca a importância do imposto sobre a propriedade urbana para o financiamento dos governos locais. Analisa às características particulares do imposto e dedica atenção especial ao estudo de caso da equidade administrativa do Município de Caxias do Sul. A analise da distribuição da carga do IPTU é desenvolvida com base em um modelo de regressão linear. Os resultados indicam uma estrutura regressiva do imposto e que uma utilização adequada dos fatores de tributação podem contribuir para a modelagem de um sistema progressivo de tributação.

Este trabalho focaliza o esforço brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento das etapas que precederam a aprovação da lei fiscal, tais como o estágio de pré-projeto, a consulta pública, a fase de projeto-de-lei, até o desembocar em Lei Complementar, aqui tratada por LRF. Na seqüência do trabalho, o texto é esmiuçado para facilitar sua compreensão, da mesma forma que revela a notável amplitude de seu escopo. Regras orçamentárias, problemas e alternativas na sua adoção, são questões fiscais abordadas à luz da experiência internacional e cotejadas com o caso brasileiro. As experiências que inspiraram ou serviram como lição ao caso brasileiro, em especial àquelas em sistemas federativos, servem de contraste para destacar as escolhas consignadas nessa moderna Lei. Por fim, outras leis fiscais recentes se entrelaçam para moldar um panorama bastante representativo do cenário internacional em matéria de modelos fiscais. Neste sentido, o trabalho aponta que a LRF teve inspirações vigorosas nas experiências dos Estados Unidos, da União Monetária Européia e da Nova Zelândia, mas procura esclarecer que a lei fiscal brasileira é uma construção particular e autêntica, com vistas a combater às fragilidades de uma nação única, chamada Brasil.