Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-02T12:31:47Z No. of bitstreams: 1 Gabriel Capristo Stecca.pdf: 1367588 bytes, checksum: c43a5991510848c877335264ac016d2d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T12:31:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Capristo Stecca.pdf: 1367588 bytes, checksum: c43a5991510848c877335264ac016d2d (MD5) Previous issue date: 2018-03-01 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The present research seeks to develop the concept and the application of the social function of tax. The tax law is thought under aspects of the General Theory of Law. There is an intense discussion between law and politics and on the inception and clashes between legal positivism, justarilism and post-positisvism. The dissertation progresses and is accredited in the Robert Alexy‘s Theory of Principles; reanalyses tax law institutes already consolidated in the Republican Constitution of 1988, such equality, private property, solidarity, dignity and makes a heterodox theoretical about the Marxist view of tax law. All research is based on the idea of tax justice, the accomplishment of the social function of tax as a means of financing the State, promote the social equality and reduce the socioeconomics distances / A presente pesquisa busca desenvolver o conceito e a aplicação da função social do tributo. O direito tributário está refletido sob os aspectos da Teoria Geral do Direito. Há uma intensa discussão entre direito e política e sobre a formação e os embates entre positivismo jurídico, jusnaturalismo e pós-positivismo. A dissertação progride e credencia-se na Teoria dos Princípios de Robert Alexy; reanalisa institutos do direito tributário, já consolidados, na Constituição Republicana de 1988, como a igualdade, a propriedade privada, solidariedade, dignidade e faz um adentro teórico-heterodoxo sobre a visão Marxista do direito tributário. Toda pesquisa está pautada na ideia de justiça fiscal, o cumprimento da função social do tributo como meio de financiamento do Estado, promover a igualdade social e reduzir as distâncias socioeconômicas

O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidência tributária, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretação da Constituição pelo Legislativo. Ao longo da história da jurisdição constitucional brasileira, diversos fatores contribuíram para o fortalecimento do Judiciário em relação aos demais poderes: o constitucionalismo, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, a doutrina da tipicidade fechada em Direito Tributário, a natureza de regra definitiva das normas de repartição de competência tributária, a vagueza da linguagem constitucional, entre outros. Como consequência, é comum que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de leis com base em concepções formadas jurisprudencialmente, como se o Sistema Tributário Nacional estivesse completamente encerrado na Constituição, e não fosse também construído pela lei. Serão apresentadas algumas alternativas para essa postura, tais como: a teoria dos diálogos constitucionais, a autocontenção judicial, a adoção de pluralidade metodológica no lugar de critérios apriorísticos de interpretação, a adoção de conceitos constitucionais dotados de núcleos semânticos rodeados de outros possíveis conteúdos marginais, e o reconhecimento do papel criativo e decisório da discricionariedade legislativa na interpretação das normas constitucionais de competência. / This workhas the intent to analyze the judicial control over the tax rules, criticizing the activism and privileging the constitucional interpretation by parlament. In brazilianconstitucional jurisdiction, several reasons increase judiciary among other powers: constitucionalism, with recognition of normative strength of constitucion, the legal type doctrine in tax law, the definite rule of tax competence, the vagueness language in constitucion, among others. Consequently, it is commom that the Supreme Court declares unconstitucionality of laws by its own concecptions, as if taxation system were completely on constitucion, and were not formed by law as well. There will be presented some alternatives for that such as: constitucional dialogues, judicial restraint, methodological plurality in spite of single criteria of interpretation, constitucionalconcepcts with semantic content surrounded by a marginal meaning, and creative role of legislative discretion in interpretation of competence rules in constitucion.

Made available in DSpace on 2016-08-03T12:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel.pdf: 484521 bytes, checksum: b8142a6c741b899e22da6e0bff1a85b1 (MD5) Previous issue date: 2009-08-30 / This research seeks to examine trough the exegetic methodology of the passage of Micah 2.1-5 in order to reconstruct the scenario in which emerged the harsh social criticism of the prophet. The text presents in its literary analysis, features of a prophetic speech united and framed within a poetic style. Its structure is divided into two units (denounces and punishments), where each unit has two other subunits (generic and specific). The literary genre harmonizes with a speech of a prophetic judgement generally known as "oracle hoy." The analysis of the historical dimension lies the founding event in 701 B.C. in Jewish Shephelah. An investigative analysis of the accusation contents was guided by a theoretical model of the Tributary Mode of Production observes a conflict between two groups. In this conflict Micah made an accusation to a group of power in Judah that used to plan and execute criminal acts against peasant heritage. The punishment describes the conspiracy and the divine plan against this group of power. Yahweh had planned an identical evil to what they had done, dishonor and deprive of their possessions. The cultural values of honor and shame underlie this oracle. For breaching their duties close to Yahweh and to the people, the criminals would lose all their rights and, above all, the honor before the own community. Based in the theoretical model from the Tributary Mode of production, it was verified in the social situation of Judah in the eighth century, a tension existed between village and city. The communities villages paid tribute to the city, as products and services. The excessive tribute s collection and the flaws in the system of mutual help forced the individuals and families to contract debts, to mortgage their inherited land of their parents and eventually to lose them. The prophet Micah was the spokesman of the protest of the peasant class that decides to react to the abuses practiced by city s elite. For him, Yahweh listens the complaint of those who are being oppressed and intervenes in the history, taking the oppressed side.(AU) / Esta pesquisa procura examinar, à luz da metodologia exegética, a perícope de Miqueias 2,1-5, a fim de reconstruir o cenário no qual emergiu a dura crítica social do profeta. O texto apresenta, em sua análise literária, características de um dito profético coeso, em estilo poético. Sua estrutura encontra-se dividida em duas unidades (denúncia e castigo), sendo que cada uma das unidades possui outras duas subunidades (genérica e específica). O gênero literário harmoniza-se com um dito profético de julgamento geralmente conhecido como oráculo ai . A análise da dimensão histórica situa o acontecimento fundante em 701 a.C., na Sefelá judaíta. Numa análise investigativa do conteúdo da denúncia norteado pelo modelo teórico do modo de produção tributário, observa-se um conflito entre dois grupos. Nesse conflito, Miqueias faz uma acusação a um grupo de poder em Judá que planeja e executa ações criminosas contra a herança camponesa. O castigo descreve a conspiração e o plano divino contra esse grupo de poder. Javé havia planejado um mal idêntico ao que eles haviam cometido, desonra e privação de suas possessões. Os valores culturais de honra e vergonha subjazem a esse oráculo. Por descumprirem seus deveres junto a Javé e ao povo, os criminosos perderiam todos os seus direitos e, sobretudo, a honra perante a própria comunidade. Com base no modelo teórico do modo de produção tributário, constata-se que, na situação social em Judá no oitavo século, prevalecia um conflito entre campo e cidade. As comunidades aldeãs pagavam tributo à cidade em forma de produtos e serviços. A excessiva arrecadação de tributo e as falhas no sistema de ajuda mútua forçaram os indivíduos e famílias a contrair dívidas, a hipotecar suas terras herdadas dos pais e eventualmente perdê-las. O profeta Miqueias é o porta-voz do protesto da classe campesina que resolve reagir aos desmandos praticados pela elite citadina. Para ele, Javé escuta a queixa dos que estão sendo oprimidos e intervém na história tomando o partido do oprimido.(AU)

O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidência tributária, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretação da Constituição pelo Legislativo. Ao longo da história da jurisdição constitucional brasileira, diversos fatores contribuíram para o fortalecimento do Judiciário em relação aos demais poderes: o constitucionalismo, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, a doutrina da tipicidade fechada em Direito Tributário, a natureza de regra definitiva das normas de repartição de competência tributária, a vagueza da linguagem constitucional, entre outros. Como consequência, é comum que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de leis com base em concepções formadas jurisprudencialmente, como se o Sistema Tributário Nacional estivesse completamente encerrado na Constituição, e não fosse também construído pela lei. Serão apresentadas algumas alternativas para essa postura, tais como: a teoria dos diálogos constitucionais, a autocontenção judicial, a adoção de pluralidade metodológica no lugar de critérios apriorísticos de interpretação, a adoção de conceitos constitucionais dotados de núcleos semânticos rodeados de outros possíveis conteúdos marginais, e o reconhecimento do papel criativo e decisório da discricionariedade legislativa na interpretação das normas constitucionais de competência. / This workhas the intent to analyze the judicial control over the tax rules, criticizing the activism and privileging the constitucional interpretation by parlament. In brazilianconstitucional jurisdiction, several reasons increase judiciary among other powers: constitucionalism, with recognition of normative strength of constitucion, the legal type doctrine in tax law, the definite rule of tax competence, the vagueness language in constitucion, among others. Consequently, it is commom that the Supreme Court declares unconstitucionality of laws by its own concecptions, as if taxation system were completely on constitucion, and were not formed by law as well. There will be presented some alternatives for that such as: constitucional dialogues, judicial restraint, methodological plurality in spite of single criteria of interpretation, constitucionalconcepcts with semantic content surrounded by a marginal meaning, and creative role of legislative discretion in interpretation of competence rules in constitucion.

No presente trabalho desenvolve-se um estudo acerca da evolução da sociedade. Os conceitos de tributo, meio ambiente e risco são observados sob a ótica da teoria dos sistemas autopoiéticos proposta por Niklas Luhmann. Busca-se demonstrar como ocorre a evolução dos sistemas sociais em uma sociedade funcionalmente diferenciada, e como cada subsistema social pode, dentro da sua identidade, contribuir para a preservação dos recursos naturais, buscando gerir os riscos ecológicos advindos de uma sociedade complexa e contingente. Com o estudo elaborado, abordou-se o Estado como organizador político - guiado juridicamente - da sociedade, que além de complexa e contingente, hoje apresenta feições de incerteza. A sociedade agora é de risco. Nesta feita, para organizar uma sociedade que é de risco ecológico, necessária se faz a aplicação de instrumentos de mudança social, como o tributo orientado ecologicamente, para transformar o Estado em um Estado de cunho ambiental. Para tal transformação do Estado, sugere-se a efetivação da tributação ecológica, como forma de proteção ambiental, através da interpretação sistêmica dos princípios de direito ambiental e tributário. Assim agindo, estar-se-ia efetivando o direito e o dever fundamental constitucionalmente assegurado de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, através da função social do tributo. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T17:07:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Noll.pdf: 642469 bytes, checksum: d5ed2c395d0302d9f6ccc21721619a2c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T17:07:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Noll.pdf: 642469 bytes, checksum: d5ed2c395d0302d9f6ccc21721619a2c (MD5) / In this work it develops a study of the society s evolution. The concepts of tribute, environment and risk are observed from the perspective of Niklas Luhmann s theory of autopoietic systems. It searches to demonstrate how is the evolution of social systems in a functionally differentiated society, and how each social subsystem may, within their identity, contribute to the preservation of natural resources, seeking to manage the ecological risks arising from a complex and quota society. With this study, it broached the State as a political organizer - guided legally - of society, which in addition to complex and quota, today introduced features of uncertainty. The society is now at risk. In this place, to organize a society that is of ecological risk, it is necessary to apply tools for social change, as the environmentally oriented tribute, to transform the State into a State of environmental stamp. For this transformation of the State, it suggests the implementation of ecological taxation, as a way of environmental protection, through systemic interpretation of the principles of environmental and tax laws. Acting like this, it would be implementing the constitutionally guaranteed right and fundamental duty to protect the ecologically balanced environment, through the social function of tribute.

This article analyzes the process of paradigm change in Law, a non-peaceful transition from a model developed in the XX century to a new law which will sit throughout the XXI century. The changes that have occurred from this new legal paradigm are not superficial, but rather crossing the structures and foundations of modern legal ideology and technique that underlies, as the constitutionalization of national law, the internationalization of economic relations, the development of treaties or development of Community law. Furthermore, the author refers to the impact that this change took place in the theoretical construction of taxes and the delimitation of the scope of the tax phenomenon. / El presente artículo analiza el proceso de cambio de paradigma en el Derecho, un tránsito no pacífico entre un modelo ideado en el siglo XX a un nuevo Derecho que se asentará a lo largo del siglo XXI. Los cambios que se han producido a partir de este nuevo paradigma jurídico no son superficiales, sino que atraviesan las estructuras y bases de la ideología jurídica moderna y la técnica que la subyace, como la constitucionalización del derecho nacional, la internacionalización de las relaciones económicas, el desarrollo de los tratados o el desarrollo del Derecho comunitario. Asimismo, el autor hace referencia a la incidencia que produjo este cambio en la construcción teórica del tributo y la delimitación de los alcances del fenómeno tributario.

No presente trabalho desenvolve-se um estudo acerca da evolução da sociedade. Os conceitos de tributo, meio ambiente e risco são observados sob a ótica da teoria dos sistemas autopoiéticos proposta por Niklas Luhmann. Busca-se demonstrar como ocorre a evolução dos sistemas sociais em uma sociedade funcionalmente diferenciada, e como cada subsistema social pode, dentro da sua identidade, contribuir para a preservação dos recursos naturais, buscando gerir os riscos ecológicos advindos de uma sociedade complexa e contingente. Com o estudo elaborado, abordou-se o Estado como organizador político - guiado juridicamente - da sociedade, que além de complexa e contingente, hoje apresenta feições de incerteza. A sociedade agora é de risco. Nesta feita, para organizar uma sociedade que é de risco ecológico, necessária se faz a aplicação de instrumentos de mudança social, como o tributo orientado ecologicamente, para transformar o Estado em um Estado de cunho ambiental. Para tal transformação do Estado, sugere-se a efetivação da tributação ecológica, como forma de proteção ambiental, através da interpretação sistêmica dos princípios de direito ambiental e tributário. Assim agindo, estar-se-ia efetivando o direito e o dever fundamental constitucionalmente assegurado de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, através da função social do tributo. / In this work it develops a study of the society s evolution. The concepts of tribute, environment and risk are observed from the perspective of Niklas Luhmann s theory of autopoietic systems. It searches to demonstrate how is the evolution of social systems in a functionally differentiated society, and how each social subsystem may, within their identity, contribute to the preservation of natural resources, seeking to manage the ecological risks arising from a complex and quota society. With this study, it broached the State as a political organizer - guided legally - of society, which in addition to complex and quota, today introduced features of uncertainty. The society is now at risk. In this place, to organize a society that is of ecological risk, it is necessary to apply tools for social change, as the environmentally oriented tribute, to transform the State into a State of environmental stamp. For this transformation of the State, it suggests the implementation of ecological taxation, as a way of environmental protection, through systemic interpretation of the principles of environmental and tax laws. Acting like this, it would be implementing the constitutionally guaranteed right and fundamental duty to protect the ecologically balanced environment, through the social function of tribute.

Made available in DSpace on 2016-04-18T21:06:38Z (GMT). No. of bitstreams: 4 Andre Luiz Fonseca Fernandes1.pdf: 1280755 bytes, checksum: f7abcfce6519e981b73ede6cb3d9a832 (MD5) Andre Luiz Fonseca Fernandes2.pdf: 1282926 bytes, checksum: 984d3066a8cbc85399e5169aa416bf37 (MD5) Andre Luiz Fonseca Fernandes3.pdf: 1554093 bytes, checksum: 92c3a29e18667aaa53379af42ed75b41 (MD5) Andre Luiz Fonseca Fernandes4.pdf: 1511444 bytes, checksum: b789ba73eed4ac02cee68805a61a6418 (MD5) Previous issue date: 2007-06-05 / The main purpose of this masters thesis is to investigate the role of the sustainable development principle in Brazilian Environmental Tax Law. Sustainable development is not merely a slogan, as many people think. In fact, its main outlines are contained both in International Law (Declaration of the United Nations Conference on Environment and Development ECO-92) and Brazilian Federal Constitution. These outlines reveal dimensions of an economic, social, political and environmental nature. All of these dimensions connect sustainable development with Environmental Law, particularly with the polluter pays principle. The polluter pays principle is fundamentally concerned with the issue of cost allocation: the polluter should be the entity to pay for the pollution. This principle can be implemented through direct regulation (command-and-control regulation) or market-based instruments, such as tradable emission rights or taxation. Environmental taxes are properly levied only if in compliance with sustainable development principle. / O principal objetivo desta dissertação é investigar o papel do princípio do desenvolvimento sustentável no Direto Tributário Ambiental brasileiro. Desenvolvimento sustentável não é apenas um slogan, como muitos dizem. De fato, seus principais contornos estão contidos tanto no Direito Internacional (Declaração do Rio-ECO-92) quanto na Constituição Federal brasileira. Estes contornos revelam dimensões de natureza econômica, social, política e ambiental. Todas estas dimensões ligam o desenvolvimento sustentável ao Direito Ambiental. Especificamente, com o princípio do poluidor-pagador. O princípio do poluidor-pagador está preocupado, basicamente com um problema de alocação de custos: o poluidor deve arcar com o custo da poluição que produz. Este princípio pode ser concretizado mediante regulação direta (regras de comando e controle) ou instrumentos econômicos (servem de exemplo a comercialização de licenças ambientais e a tributação). Tributos ambientais somente podem ser cobrados se respeitarem o princípio do desenvolvimento sustentável.

The author works with the increasing constitutionalization process of Tax Law in the country as starting point; then, makes an analysis of tax concept evolution from a general tax law theory point of view. Afterwards, explains Tax Law Constitutionalization specifying main communicating vessels between Constitutional and Tax Law. Finally, highlights the most important values and goals related with taxing and constitutional control implementation by the Tax Court. / El autor toma como punto de partida el proceso de constitucionalización creciente del derecho tributario de nuestro país para luego, desde la óptica de la teoría general de esta rama del derecho, realizar un análisis de la evolución del concepto de tributación. Seguidamente, nos explica la constitucionalización del derecho tributario, detallando los principales vasos comunicantes entre el derecho constitucional y el tributario actualmente. Finalmente, resalta los valores y fines constitucionales más importantes relacionados con la tributación y la aplicación del control constitucional por el Tribunal Fiscal.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Maria da Motta Pacheco.pdf: 3255297 bytes, checksum: ff2db84a0ab7d56308680d4f204c23b5 (MD5) Previous issue date: 2006-12-08 / The objective of this work is to address Legal Fictions in the Tax Law Sub-domain, revealing the phenomenon, the true purpose for which it came and the possibility or not of its co-existence with other general and abstract legal rules creators of taxes. The topic discusses Liberty, as a presumption of Law, basis of responsibility, two sides of the same coin, justified by Law as an Order of Restraint and Coercion. In the construction of the Rule of Law liberty refers to the authority of the Powers and of their agencies, as part of liberty. The topic discusses Truth, the Truth of Statutory Law, the fabric consisting of prescriptive language placed, here and now, incorporated by the Fundamental Law, the Constitution, structural laws and statutory laws, in a hierarchical process and of coordination. The construction method of Law is essential for the elucidation of the topic always considering the need of the Law being close and revealing the human condition at the risk, in failing to do so, of becoming incompetent and discredited. It is necessary to make an analysis of the characteristics of the Brazilian Constitution, informed expressly by constitutive values of the norms of principle, and specifically of the Tax System embodied therein, which adopted the principle of free enterprise and individual and social rights. We consider the Law Theory, specifically the Principal Law on Tax Assessment in its constitutive criteria and those specific ones already used as constitutional requisites for the sharing of taxing authority among the federative entities. It is in the scenario of the constitutional tax system that the images of the characters will be projected: the valid principal law on tax assessment, and the legal tax fiction law, in order to determine its validity or invalidity, its pertinence or not to the plot of the play, in light of the informer principles of the system, specifically those of typicity and taxpayer capacity, the expression of the principle of equality. It will be seen, also, that the purpose of legal tax fictions in no way resembles the purpose of legal tax presumptions, legal reasoning, referred to proof in the tax matter / Tem o presente trabalho, por objetivo, tratar das Ficções Jurídicas no Subdomínio do Direito Tributário, revelando o fenômeno, a verdadeira finalidade a que veio e a possibilidade ou não de sua convivência com as demais normas jurídicas gerais e abstratas criadoras de tributos. O tema diz respeito à Liberdade, como suposto do Direito, fundamento da responsabilidade, faces da mesma moeda, a justificar o Direito como Ordem de Coerção e Coação. Na construção do Estado de Direito a liberdade refere-se à competência dos Poderes e de seus órgãos, como parcelas de liberdade. O tema diz respeito à Verdade e, à Verdade do Direito Positivo, o tecido consistente de linguagem prescritiva posta, aqui e agora, integrado pela Norma Fundante, a Constituição, normas de estrutura e normas ordinárias, em processo hierárquico e de coordenação. A forma de construção do Direito é fundamental para o deslinde do tema sempre considerando a necessidade de o Direito estar próximo e revelar a condição humana sob risco de, não o fazendo, tornar-se incompetente e desautorizado . Necessária se faz uma análise do tipo da Constituição Brasileira, informada expressamente por valores constitutivos das normas princípio, especificamente do Sistema Tributário nela inserido, que adotou o princípio da livre iniciativa e os direitos individuais e sociais. Consideramos a Teoria da Norma Jurídica, especificamente a Norma Matriz de Incidência Tributária em seus critérios constitutivos e daqueles específicos já utilizados como pressupostos constitucionais na repartição de competência tributária entre entes federativos. Será no cenário do sistema constitucional tributário que se projetarão as imagens das personagens: norma matriz de incidência tributária, válida, e a norma de ficção jurídica tributária, a fim de se aferir sua validez ou invalidez, sua pertinência ou não ao enredo da peça, diante dos princípios informadores do sistema, especificamente o da tipicidade e da capacidade contributiva, expressão do princípio da igualdade. Ver-se-á, também, que a finalidade das ficções jurídicas tributárias em nada se assemelha à finalidade das presunções jurídicas tributárias, raciocínios legais, referidos à prova em matéria tributária