O estudo trata dos termos de compromisso, mecanismo de solução consensual aos processos administrativos sancionadores cuja utilização foi facultada à Comissão de Valores Mobiliários por inserção de norma legal específica na Lei 6.385/76, em 1997. A parte inicial trata da natureza dessa ferramenta, relata os argumentos favoráveis e contrários à sua utilização no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro; analisa a disciplina e as balizas legais aplicáveis, com referência ao processo legislativo e ao contexto regulatório em que foi criado; bem como examina as vantagens proporcionadas à administração pública e aos agentes do mercado pela celebração de tais acordos. Segue-se uma segunda parte, na qual são apresentados os procedimentos pertinentes à adoção dos termos de compromisso, a interação entre a CVM e o Ministério Público Federal, a influência dos acordos sobre as entidades de autorregulação e a discussão a respeito da destinação dos valores arrecadados com os acordos substitutivos. Casos práticos (apreciados pela autarquia) e experiências estrangeiras (regras e impressões doutrinárias) são apresentados no decorrer do trabalho, quando pertinentes. / This study addresses the settlement agreements (termos de compromisso), a consensual solution to administrative proceedings that may be used by the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários) since the inclusion, in 1997, of a specific legal provision in Law 6,385/76. The first part of this work deals with the nature of the aforementioned tool, reports the arguments for and against its use in the Brazilian securities market; analyzes the discipline and limitations set forth by applicable law, considering the legislative and regulatory context in which it was created; as well as examines the advantages provided by such agreements to the government and market agents. A second part, which presents relevant procedures for the adoption of the settlement agreements, explains the interaction between the CVM and the Federal Prosecutors Office (Ministério Público Federal), the influence of such agreements on self-regulatory organizations and discusses the allocation of amounts collected with the agreements. Case studies (analyzed by CVM) and foreign experiences (rules and impressions of scholars) are presented throughout the text, when relevant.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-28T08:58:16Z No. of bitstreams: 1 Rafael Correia Fuso.pdf: 2205546 bytes, checksum: 3a137f59ba3669e2627d43fba893edf2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-28T08:58:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Correia Fuso.pdf: 2205546 bytes, checksum: 3a137f59ba3669e2627d43fba893edf2 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / This paper aims to study two taxation regimes for the activities of bonds or securities securitization: taxable income and presumed profit, taking into account these two regimes as liable to be adopted for this kind of securitization. We followed a path that seeks to define the securitization concept, investigated its legal nature, identified the legal relationships established between the parties involved in the process involving securitization companies, pointing out the securitization types that basically differ for each type of credit right. Leaving this generic part behind, we segregated sections of the legal regime, using the Law Science and the Legal Dogmatic to study in depth the bonds and securities securitization companies. We faced the problem of comparing the bonds and securities security companies with the factoring companies, indispensable to challenge the Brazilian Internal Revenue Service (Receita Federal do Brasil ) Regulatory Opinion number 5/2014. We identified all the differences between the business assets security companies and the factoring companies, concluding that only their means of acquisition and the credit rights are identical. Narrowing this paper’s focus, we analyzed in a generic way the taxes levied and not levied on the bonds and securities security companies. In order to use a scientific and useful criterion to discuss these taxes, not meaning that a different one could not be capable and important to investigate the tax levying, we built up the tax levying matrix rules. This tax investigation served as a premise to go on to the purposes of this paper, which is to analyze the taxation regime of the bonds and securities security companies, specifically the way of calculating taxes under the taxable income and presumed profit regimes integrating the calculation basis of the Corporate Income Tax (IRPJ), of the Net Profit Social Contribution (CSLL), of the Social Integration Program (PIS) and of the Social Security Financing Contribution (COFINS). This thesis main point relates to the tax regimes liable to be applied by the bonds and securities security companies through exploiting the problem of the federal tax authorities classifying these companies as being a species of the factoring activity, compelling them to submit to the taxable income regime, as provided by Law 9.718/1998, article 14, bringing legal uncertainty throughout the sector. We identified that during nine years the Brazilian IRS repeatedly stated and confirmed that the bonds and security securitization companies could (faculty) adopt collecting taxes under the presumed profit regime, as opposed to the federal tax authorities understanding in relation to the classification now being mentioned. Nevertheless, in April 2014 with the issuance of Ruling Opinion 5/2014 the IRS ended up changing its opinion, ignoring its past actions, interpreting Law 9.718/1998 art. 14, sub-item VI under the premise that as of the enactment of the mentioned law the business assets or bond and security securities companies should be submitted to the Taxable Income regime. We would like to emphasize that the consequence of this change was the write up of tax assessment notices against the bond and securities security companies, that started to face legal uncertainties. Notwithstanding this move to constitute tax credits, we found out that there were unconstitutionalities on the mentioned Ruling Opinion. In light of this legal instability caused by the Federal Government organ, many bond and security securities companies migrated to Credit Rights Investment Funds (FIDC). As a kind of securitization FIDC enjoys a simplified taxation way, keeping in its essence a similarity with the acquisition and assignment of credit rights submitted to rigid and specific legal rule and thus avoiding tax surprises perpetrated by the Public Power. Finally, due to growth, to tax simplifications and to the legal and operational feasibility to use receivables securitization through FIDC, legal movements and issuance of rules seeking the securitization of the delinquent tax debt recently started throughout the country. In light of the above, we investigated the legal feasibility of this securitization, pointing out the obstacles on its legal and underlying principles that in the present format without the necessary change of the legal regime, hamper the securitization of the delinquent tax debt of the political organs / O presente estudo busca tratar de dois regimes de tributação na atividade das securitizadoras de títulos ou valores mobiliários: lucro real e lucro presumido, considerando essas duas formas como passíveis de serem adotadas por essa modalidade de securitização. Percorremos um caminho que procura definir o conceito de securitização, investigamos a sua natureza jurídica, identificamos as relações jurídicas que se formam entre as partes envolvidas no processo que envolve a atividade das securitizadoras, apontamos as modalidades de securitização, que diferem basicamente em razão do tipo de direitos creditórios. Saindo dessa parte genérica, fizemos cortes no sistema jurídico, utilizando a Ciência do Direito e a Dogmática Jurídica para se aprofundar no estudo das securitizadoras de títulos e valores mobiliários. Enfrentamos o problema da equiparação da atividade das securitizadoras de títulos e valores mobiliários com as factorings, que será imprescindível para contestarmos o disposto no Parecer Normativo n.º 5/2014 editado pela Receita Federal do Brasil. Identificamos todas as diferenças entre as securitizadoras de ativos empresariais e as factorings, concluindo que apenas a forma de aquisição e os direitos creditórios são idênticos entre eles. Estreitando o foco deste estudo, analisamos de forma genérica os tributos incidentes e não incidentes sobre a atividade das securitizadoras de títulos e valores mobiliários. Como forma de utilização de critério científico e útil para tratar desses tributos, não que outra não seja hábil e importante para se investigarem as incidências tributárias, construímos as regras-matrizes de incidência tributária. Essa investigação sobre os tributos serviu de premissa para avançarmos no objetivo deste trabalho, que é analisar os regimes de tributação na securitização de títulos e valores mobiliários, especificamente a forma de apuração de tributos no lucro real e lucro presumido, que integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. O ponto central desta tese refere-se aos regimes tributários passíveis de aplicação pelas securitizadoras de títulos ou valores mobiliários, explorando o problema da classificação feita pelo fisco federal da atividade dessas empresas como espécie de atividade de factoring, obrigando-as a se submeterem ao lucro real disposto no artigo 14 da Lei n.º 9.718/1998, gerando insegurança jurídica em todo o setor. Em contraponto ao entendimento do fisco federal em relação à classificação ora mencionada, identificamos que ao longo de nove anos a Receita Federal do Brasil, reiteradamente, afirmou e confirmou que as securitizadoras de títulos e valores mobiliários poderiam (faculdade) adotar o regime de recolhimento dos tributos pelo lucro presumido. Contudo, em abril de 2014, com a edição do Parecer Normativo n.º 5/2014, a Fazenda acabou por mudar de opinião, ignorando os seus atos pretéritos, interpretando o disposto no inciso VI do artigo 14 da Lei n.º 9.718/1998, sob a premissa de que as securitizadoras de ativos empresariais ou de valores mobiliários deveriam se submeter ao regime do lucro real desde a edição da referida lei. Destacamos que a consequência dessa mudança foi a lavratura de autos de infração em face das securitizadoras de títulos e valores mobiliários, passando a submeter a incertezas jurídicas. Não obstante esse movimento de constituição de créditos tributários, constatamos a existência de inconstitucionalidades no referido Parecer Normativo. Em razão dessa instabilidade jurídica provocada pelo órgão da União, muitas securitizadoras de títulos e valores mobiliários migraram para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Tratando-se de uma espécie de securitização, o FIDC possui simplificada forma de tributação, mantém na essência similaridade no processo de aquisição e cessão de direitos creditórios, submete-se a regras jurídicas rígidas e específicas, evitando, com isso, as surpresas fiscais praticadas pelo Poder Público. Por fim, em razão do crescimento, da simplificação fiscal e da viabilidade jurídica e operacional de se praticar a securitização de recebíveis por meio do FIDC, iniciaram-se recentemente no País movimentos jurídicos e edição de regras objetivando a securitização da dívida ativa. Diante disso, investigamos a viabilidade jurídica dessa securitização, apontando os obstáculos legais e principiológicos, que de forma atual, sem a mudança necessária no sistema jurídico, impedem a securitização da dívida ativa dos entes políticos

O objetivo da dissertação é analisar a estrutura de proteção das companhias brasileiras de capital aberto em relação ao insider trading que, consiste na utilização de informações relevantes sobre as empresas, por pessoas que, por força de sua atividade profissional, conhecem aspectos fundamentais dos negócios das companhias e usam essa vantagem para negociar as ações dessas empresas antes que tais informações sejam de conhecimento do mercado em geral. A proposta do estudo está em responder a seguinte questão: tendo em vista os casos de insider trading julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entre 2002 e 2014, de que forma as práticas de governança corporativa das companhias abertas brasileiras influenciaram na decisão da autarquia de punir/absolver os seus administradores? Desta forma, analisam-se os processos administrativos sancionadores instalados pela CVM, nos quais administradores de companhias de capital aberto brasileiras foram acusados de negociar ações com informação privilegiada e, assim, evidencia-se o papel da estrutura de governança corporativa das sociedades no processo de punição ou absolvição dos agentes. As consequências econômicas para as companhias abertas que possuem agentes envolvidos na prática de insider trading justificam o presente trabalho. Quando há a ocorrência deste tipo de evento relacionado à determinada companhia, fica clara a fragilidade dos mecanismos de governança corporativa desta empresa e, consequentemente, o mercado precifica tais condições através da desvalorização das ações. Além disso, os escândalos gerados pela publicidade dos casos de insider trading podem, no limite, impactar os resultados operacionais de uma empresa, tendo em vista o tamanho dos impactos tangíveis e intangíveis, ligados ao nome, marca e reputação das companhias. No que tange ao posicionamento de uma empresa brasileira de capital aberto em relação ao insider trading, constatou-se, através da análise dos julgados da CVM entre 2002 e 2014, que ele se materializa nas efetivas práticas das sociedades e não, simplesmente, no nível de governança corporativa no qual a companhia transaciona seus valores mobiliários. A adoção das práticas sugeridas que, por sua vez, permeiam as faces preventivas, de monitoramento e de reação ao ilícito, mitiga consideravelmente o risco de dano à reputação das companhias que as adotarem e, concomitantemente, evita a responsabilização individual de conselheiros e diretores. A experiência brasileira, do período de 2002 a 2014, indica que a compreensão da atuação da CVM no combate ao insider trading aumenta na medida em que o número de processos sancionadores expande e, consequentemente, se amplia a base de dados de precedentes sobre o assunto. Por fim, o constante monitoramento das discussões sobre o assunto, a ampliação da análise estatística de casos julgados de insider trading no país e do comportamento do órgão regulador brasileiro, munem os responsáveis pela gestão das companhias de capital aberto de direcionamentos estratégicos para a elaboração de planos de ação eficientes, a fim de mitigar o risco a que administradores estão expostos em função de seus cargos. / The objective of this thesis is to analyze the protection structure of Brazilian publicly-held companies against insider trading, which consists of using relevant information about companies by people who, due to their professional activity, are aware of fundamental aspects of the companies' businesses and use this advantage to trade shares of such companies before such information is disclosed to the market. The study proposal is to answer the following question: considering the cases of insider trading judged by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) between 2002 and 2014, how the corporate governance practices of Brazilian publicly-held companies influenced the decision of the CVM in punishing/acquitting their executives? Thus, the administrative sanctioning processes installed by the CVM were analyzed, in which managers of Brazilian publicly-held companies were accused of dealing with insider information. Therefore, the role of the companies’ corporate governance structure in the decision-making process of punishment or acquittal of the executives is evidenced. The economic consequences for companies that have executives involved in insider trading justify this study. When this type of event is related to a particular company, the fragility of the corporate governance mechanisms of this company is highlighted and, consequently, the market evaluates such conditions through the shares pricing. At worst, the backlash generated by insider trading may impact the operating results of a company, given the considerable tangible and intangible impacts linked to the companies' name, brand and reputation. Regarding the position of a Brazilian publicly-held company in relation to insider trading, it was verified through the analysis of CVM judgments (2002-2014) that it materializes in the effective practices and not simply in the level (BM&FBOVESPA criteria) of corporate governance in which the company transacts its securities. The adoption of prevention, monitoring and reaction suggested practices, mitigates considerably the risk of damaging the reputation of companies and, at the same time, avoids individual liability for directors and officers. The Brazilian experience, from 2002 to 2014, indicates that the understanding of the CVM's action in combating insider trading increases as the number of sanctioning processes expands and, consequently, the database of precedents on the subject is expanded. Finally, the constant monitoring of the discussions on the subject, the expansion of the statistical analysis of insider trading cases in Brazil and of Brazilian regulator behavior provide the managers strategic directions to the elaboration of efficient action plans in order to mitigate the risk to which managers are exposed based on their positions.

O objetivo da dissertação é analisar a estrutura de proteção das companhias brasileiras de capital aberto em relação ao insider trading que, consiste na utilização de informações relevantes sobre as empresas, por pessoas que, por força de sua atividade profissional, conhecem aspectos fundamentais dos negócios das companhias e usam essa vantagem para negociar as ações dessas empresas antes que tais informações sejam de conhecimento do mercado em geral. A proposta do estudo está em responder a seguinte questão: tendo em vista os casos de insider trading julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entre 2002 e 2014, de que forma as práticas de governança corporativa das companhias abertas brasileiras influenciaram na decisão da autarquia de punir/absolver os seus administradores? Desta forma, analisam-se os processos administrativos sancionadores instalados pela CVM, nos quais administradores de companhias de capital aberto brasileiras foram acusados de negociar ações com informação privilegiada e, assim, evidencia-se o papel da estrutura de governança corporativa das sociedades no processo de punição ou absolvição dos agentes. As consequências econômicas para as companhias abertas que possuem agentes envolvidos na prática de insider trading justificam o presente trabalho. Quando há a ocorrência deste tipo de evento relacionado à determinada companhia, fica clara a fragilidade dos mecanismos de governança corporativa desta empresa e, consequentemente, o mercado precifica tais condições através da desvalorização das ações. Além disso, os escândalos gerados pela publicidade dos casos de insider trading podem, no limite, impactar os resultados operacionais de uma empresa, tendo em vista o tamanho dos impactos tangíveis e intangíveis, ligados ao nome, marca e reputação das companhias. No que tange ao posicionamento de uma empresa brasileira de capital aberto em relação ao insider trading, constatou-se, através da análise dos julgados da CVM entre 2002 e 2014, que ele se materializa nas efetivas práticas das sociedades e não, simplesmente, no nível de governança corporativa no qual a companhia transaciona seus valores mobiliários. A adoção das práticas sugeridas que, por sua vez, permeiam as faces preventivas, de monitoramento e de reação ao ilícito, mitiga consideravelmente o risco de dano à reputação das companhias que as adotarem e, concomitantemente, evita a responsabilização individual de conselheiros e diretores. A experiência brasileira, do período de 2002 a 2014, indica que a compreensão da atuação da CVM no combate ao insider trading aumenta na medida em que o número de processos sancionadores expande e, consequentemente, se amplia a base de dados de precedentes sobre o assunto. Por fim, o constante monitoramento das discussões sobre o assunto, a ampliação da análise estatística de casos julgados de insider trading no país e do comportamento do órgão regulador brasileiro, munem os responsáveis pela gestão das companhias de capital aberto de direcionamentos estratégicos para a elaboração de planos de ação eficientes, a fim de mitigar o risco a que administradores estão expostos em função de seus cargos. / The objective of this thesis is to analyze the protection structure of Brazilian publicly-held companies against insider trading, which consists of using relevant information about companies by people who, due to their professional activity, are aware of fundamental aspects of the companies' businesses and use this advantage to trade shares of such companies before such information is disclosed to the market. The study proposal is to answer the following question: considering the cases of insider trading judged by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) between 2002 and 2014, how the corporate governance practices of Brazilian publicly-held companies influenced the decision of the CVM in punishing/acquitting their executives? Thus, the administrative sanctioning processes installed by the CVM were analyzed, in which managers of Brazilian publicly-held companies were accused of dealing with insider information. Therefore, the role of the companies’ corporate governance structure in the decision-making process of punishment or acquittal of the executives is evidenced. The economic consequences for companies that have executives involved in insider trading justify this study. When this type of event is related to a particular company, the fragility of the corporate governance mechanisms of this company is highlighted and, consequently, the market evaluates such conditions through the shares pricing. At worst, the backlash generated by insider trading may impact the operating results of a company, given the considerable tangible and intangible impacts linked to the companies' name, brand and reputation. Regarding the position of a Brazilian publicly-held company in relation to insider trading, it was verified through the analysis of CVM judgments (2002-2014) that it materializes in the effective practices and not simply in the level (BM&FBOVESPA criteria) of corporate governance in which the company transacts its securities. The adoption of prevention, monitoring and reaction suggested practices, mitigates considerably the risk of damaging the reputation of companies and, at the same time, avoids individual liability for directors and officers. The Brazilian experience, from 2002 to 2014, indicates that the understanding of the CVM's action in combating insider trading increases as the number of sanctioning processes expands and, consequently, the database of precedents on the subject is expanded. Finally, the constant monitoring of the discussions on the subject, the expansion of the statistical analysis of insider trading cases in Brazil and of Brazilian regulator behavior provide the managers strategic directions to the elaboration of efficient action plans in order to mitigate the risk to which managers are exposed based on their positions.

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001 / The main objective of this case study is centered in reasearching the identification of the influences that exert the budgetary restrictions in the strategical planning of the CVM. Through this work we will try to identify the relation between the planning made for the institution and its operationalization. Consequent1y, the challenges that the institution faced on its path to reach its objectives and to accomplish its mission, having as a background the relation between the planning and the scarce budgetary resources. We consider that the bibliographical references used are sufficient to support the analysis and the scope ofthe study. We will analyze the plannings and the budget (proposed and authorized), in a fractionated timeframe, year after year. Such fractions shall not harm the visualization of continuity of the actions that had been implemented throught time. As important as the study mentioned above, it will be to support in detail the role of the state, promoting the development of the market through its actions, in a policy of regulation aiming at the citizen as a customer. / o objetivo principal deste estudo de caso, está centrado na busca da identificação das influências que exercem as restrições orçamentárias no planejamento estratégico da CVM. Através deste trabalho tentaremos identificar a relação entre os planejamentos feitos pela instituição e a sua operacionalização. Consequentemente, os desafios que a instituição enfrentou, buscando alcançar seus objetivos e cumprir sua missão, tendo como pano de fundo, a relação entre o planejamento e os escassos recursos orçamentários. Consideramos que as referências bibliográficas utilizadas, são suficientes para suportar as análises e o entendimento do estudo. Analisaremos os planejamentos efetuados juntamente com os orçamentos propostos e autorizados, num período fragmentado, ano após ano. Tal fragmentação não prejudicará a visualização de continuidade das ações que foram implementadas ao longo do tempo. Tão importante quanto o estudo acima mencionado, será evidenciar detalhadamente a importância do papel do Estado, promovendo o desenvolvimento do mercado, através de suas ações, em uma política de regulação voltada para o cliente cidadão.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / O mercado de ações é reconhecido como sendo uma alternativa de alto risco para investimentos, principalmente para aqueles investidores que não possuem informações ou ferramentas que auxiliem na seleção das empresas em que se deve investir. Alguns investid / The stock market is known as a high risk alternative for investments, mainly for those investors who do not have any information or tolls for helping them to choose companies whose assets should be bought. Some investors make their investment decisions ba

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. 153-160 / A pesquisa aponta para o papel e a importância da Comissão de Valores Mobiliários na regulação do mercado de capitais do país, sob o enfoque da Análise Econômica do Direito, teoria utilizada para embasar e justificar, entre outras questões, a necessidade / The research developed in this dissertation aimed to study the role and importance of the national Securities Commission (CVM) in regulating the capital market, from the standpoint of the Law and Economics, a theory that is applied to support and justify

O objetivo da dissertação é analisar a estrutura de proteção das companhias brasileiras de capital aberto em relação ao insider trading que, consiste na utilização de informações relevantes sobre as empresas, por pessoas que, por força de sua atividade profissional, conhecem aspectos fundamentais dos negócios das companhias e usam essa vantagem para negociar as ações dessas empresas antes que tais informações sejam de conhecimento do mercado em geral. A proposta do estudo está em responder a seguinte questão: tendo em vista os casos de insider trading julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entre 2002 e 2014, de que forma as práticas de governança corporativa das companhias abertas brasileiras influenciaram na decisão da autarquia de punir/absolver os seus administradores? Desta forma, analisam-se os processos administrativos sancionadores instalados pela CVM, nos quais administradores de companhias de capital aberto brasileiras foram acusados de negociar ações com informação privilegiada e, assim, evidencia-se o papel da estrutura de governança corporativa das sociedades no processo de punição ou absolvição dos agentes. As consequências econômicas para as companhias abertas que possuem agentes envolvidos na prática de insider trading justificam o presente trabalho. Quando há a ocorrência deste tipo de evento relacionado à determinada companhia, fica clara a fragilidade dos mecanismos de governança corporativa desta empresa e, consequentemente, o mercado precifica tais condições através da desvalorização das ações. Além disso, os escândalos gerados pela publicidade dos casos de insider trading podem, no limite, impactar os resultados operacionais de uma empresa, tendo em vista o tamanho dos impactos tangíveis e intangíveis, ligados ao nome, marca e reputação das companhias. No que tange ao posicionamento de uma empresa brasileira de capital aberto em relação ao insider trading, constatou-se, através da análise dos julgados da CVM entre 2002 e 2014, que ele se materializa nas efetivas práticas das sociedades e não, simplesmente, no nível de governança corporativa no qual a companhia transaciona seus valores mobiliários. A adoção das práticas sugeridas que, por sua vez, permeiam as faces preventivas, de monitoramento e de reação ao ilícito, mitiga consideravelmente o risco de dano à reputação das companhias que as adotarem e, concomitantemente, evita a responsabilização individual de conselheiros e diretores. A experiência brasileira, do período de 2002 a 2014, indica que a compreensão da atuação da CVM no combate ao insider trading aumenta na medida em que o número de processos sancionadores expande e, consequentemente, se amplia a base de dados de precedentes sobre o assunto. Por fim, o constante monitoramento das discussões sobre o assunto, a ampliação da análise estatística de casos julgados de insider trading no país e do comportamento do órgão regulador brasileiro, munem os responsáveis pela gestão das companhias de capital aberto de direcionamentos estratégicos para a elaboração de planos de ação eficientes, a fim de mitigar o risco a que administradores estão expostos em função de seus cargos. / The objective of this thesis is to analyze the protection structure of Brazilian publicly-held companies against insider trading, which consists of using relevant information about companies by people who, due to their professional activity, are aware of fundamental aspects of the companies' businesses and use this advantage to trade shares of such companies before such information is disclosed to the market. The study proposal is to answer the following question: considering the cases of insider trading judged by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) between 2002 and 2014, how the corporate governance practices of Brazilian publicly-held companies influenced the decision of the CVM in punishing/acquitting their executives? Thus, the administrative sanctioning processes installed by the CVM were analyzed, in which managers of Brazilian publicly-held companies were accused of dealing with insider information. Therefore, the role of the companies’ corporate governance structure in the decision-making process of punishment or acquittal of the executives is evidenced. The economic consequences for companies that have executives involved in insider trading justify this study. When this type of event is related to a particular company, the fragility of the corporate governance mechanisms of this company is highlighted and, consequently, the market evaluates such conditions through the shares pricing. At worst, the backlash generated by insider trading may impact the operating results of a company, given the considerable tangible and intangible impacts linked to the companies' name, brand and reputation. Regarding the position of a Brazilian publicly-held company in relation to insider trading, it was verified through the analysis of CVM judgments (2002-2014) that it materializes in the effective practices and not simply in the level (BM&FBOVESPA criteria) of corporate governance in which the company transacts its securities. The adoption of prevention, monitoring and reaction suggested practices, mitigates considerably the risk of damaging the reputation of companies and, at the same time, avoids individual liability for directors and officers. The Brazilian experience, from 2002 to 2014, indicates that the understanding of the CVM's action in combating insider trading increases as the number of sanctioning processes expands and, consequently, the database of precedents on the subject is expanded. Finally, the constant monitoring of the discussions on the subject, the expansion of the statistical analysis of insider trading cases in Brazil and of Brazilian regulator behavior provide the managers strategic directions to the elaboration of efficient action plans in order to mitigate the risk to which managers are exposed based on their positions.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-07-07T16:57:00Z No. of bitstreams: 1 2016_KeyllaDennyseCelestinodaSilva.pdf: 1720227 bytes, checksum: f22e07e95366e96247043f941282715b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-14T15:00:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_KeyllaDennyseCelestinodaSilva.pdf: 1720227 bytes, checksum: f22e07e95366e96247043f941282715b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-14T15:00:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_KeyllaDennyseCelestinodaSilva.pdf: 1720227 bytes, checksum: f22e07e95366e96247043f941282715b (MD5) / O objetivo dessa pesquisa é investigar as evidências de gerenciamento de impressão na forma de seletividade ou melhora de apresentação nos gráficos empregados nos relatórios da administração divulgados por companhias abertas brasileiras no período de 1997 a 2014. Para isso, foram analisados os relatórios de 180 empresas publicados no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários – CVM de onde foram extraídas as informações necessárias para aplicação de testes estatísticos paramétricos e não paramétricos. As variáveis testadas foram: tamanho da empresa, lucratividade, idade, variação no resultado, tamanho do relatório e período de publicação. Os resultados indicaram que existe relação significativa positiva entre a quantidade total de gráficos, gráficos relativos a informações financeiras–chave (lucro líquido, receita líquida e dividendos), gráficos com melhora ou realce de apresentação e o desempenho financeiro da empresa, sinalizando a possibilidade de gerenciamento de impressão nos relatórios analisados. Também foi constatada relação com a idade da empresa e que nos anos iniciais do período de análise as empresas empregavam menos gráficos para divulgar informações financeiras em seus relatórios. Quanto às limitações da pesquisa, é preciso levar em consideração que os resultados indicativos de infidelidades gráficas podem ser resultado do despreparo ou desatenção dos elaboradores das informações, o que não foi abordado por este estudo. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The purpose of this study is to investigate the evidence of impress management through selectivity or presentational enhancement on graphs used in the annual reports of Brazilian companies during 1997 and 2014. For this, the reports of 180 companies published on the website of Comissão de Valores Mobiliários – CVM, from where the needed information for the parametric and nonparametric test has been taken. The tested variables were firm size, profitability, firm age, change on result, report size, and period of publication. The results indicate a positive association between the total number of graphs, graphs reporting key financial variables (profit, net income and dividends), graphs with presentational enhancement and firm performance, which is a sign of impress management. It has also been found associated with firm age. During the first years of the investigated period, companies used fewer financial graphs in their reports. The limitations of this study are on the fact that it should be taken into consideration that the results indicating graph infidelities may be a result of unpreparedness or lack of attention on the part of the report preparation, which has not been investigated on this research.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:06:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1196_1.pdf: 1056082 bytes, checksum: 6c5c9722fc22a02350e8ea9c80408705 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação é resultado de pesquisa que objetiva analisar, sob perspectiva multidisciplinar, o papel da CVM, Comissão de Valores Mobiliarios, na promoção da eficiência no mercado de capitais brasileiro. Enquanto organismo responsável pela supervisão e regulação das operações no mercado de capitais, é assumida a abordagem institucional para verificação de seus principais caracteres e atuação. Adotando esta perspectiva teórica, procurou-se adequar os conceitos analíticos derivados da teoria institucional. Em geral, o trabalho apresentou várias perspectivas, com amplas possibilidades de abordagem. A análise leva à aceitação de que a CVM, como autoridade regulatória no Mercado de Capitais, tem trazido melhoria à simetria informacional e consequentemente, eficiência ao Mercado