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Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: Alexandre Walmott Borges / Banca: Sebastião Sérgio da Silveira / Resumo: O sistema de saúde privado consiste em uma clássica alternativa utilizada pelo Estado para atender a prestação e a concretização dos serviços à saúde. A contratação do sistema de saúde privado não proíbe o cidadão de acessar e utilizar o sistema de saúde público, pois esse tem direito ao acesso universal à saúde, previsto na Constituição Federal. Esse direito universal é uma conquista social a qual não se pretende pesquisar, pois as pretensões são: averiguar as razões que conduzem o cidadão a realizar a contratação do sistema de saúde privado, e, ainda, utilizar o sistema de saúde público?; averiguar se o sistema de saúde privado realiza o ressarcimento integral do uso do sistema de saúde público?; averiguar se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza, de forma efetiva, a regulação da relação do sistema de saúde privado? Essas averiguações permeiam algumas das competências da ANS previstas na Lei n. 9.961/2000, as quais devem servir de ferramentas na promoção de políticas públicas regulatórias para fomentar a efetividade dos direitos à saúde. O descumprimento a essas competências pode ocasionar problemas regulatórios, e, gerar à judicialização da regulação da saúde. A metodologia utilizada nesta investigação foi a teórico-dedutiva combinada com dados empíricos. / Abstract: The private health system consists of a classic alternative used by the State to meet the delivery and delivery of health services. The contracting of the private health system does not prohibit citizens from accessing and using the public health system, since they have the right to universal access to health, as provided for in the Federal Constitution. This universal right is a social achievement that is not intended to be researched, since the pretensions are: to investigate the reasons that lead the citizen to contract the private health system, and also to use the public health system? To investigate whether the private health system provides full compensation for the use of the public health system? To investigate whether the National Supplementary Health Agency effectively regulates the relationship of the private health system? These inquiries pervade some of the competencies of National Supplementary Health Agency provided for in Law n. 9.961/2000, which should serve as tools in the promotion of public regulatory policies to promote the effectiveness of health rights. Noncompliance with these competencies may lead to regulatory problems, and, to the judicialization of health regulation. The methodology used in this research was theoretical-deductive combined with empirical data. / Mestre

En la presente investigación se analiza si los términos ‘malicioso’ o ‘manifiestamente infundado’ son términos jurídicamente indeterminados que han sido recogidos en el artículo 50. numeral 1 inciso n) de la Ley de Contrataciones del Estado, dentro del régimen de infracciones y si estos resultan o no apropiados para el derecho Administrativo, los cuales serán interpretados y analizados para verificar si se encuentran en conformidad con los principios generales de las Contrataciones Públicas. A fin de evitar que el postor sea afectado por una potestad discrecional que devenga en arbitraria. Así se pretende dotar de sentido al término ‘malicioso’ pues resulta más acorde a derecho; por otro lado, erradicar el término ‘manifiestamente infundado’ para prevenir o anular acciones fraudulentas que atenten contra la seguridad jurídica pues resulta un concepto que linda más con lo arbitrario. / Tesis

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T16:49:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 258575.pdf: 736037 bytes, checksum: b39f1e212d9ce2c8da55ddbd8773ce64 (MD5) / O homem não nasceu para viver em solidão. A inderdependência é um fato concreto em sua vida. A medida em que a divisão do trabalho se reproduz essa característica se torna mais acentuada. Esse é o fato que marca a evolução humana e também o nascimento do Estado. É na divisão do trabalho entre governantes e governados e na constância e perenidade de suas relações, que se forma o direito administrativo, cujo objeto é regular a prestação do serviço público. Assim como ocorre no interior de um Estado, novas organizações surgem para além deste território, cujas manifestações principais são os blocos econômicos. Nesses casos, conforme haja maior ou menor grau de dependência entre duas sociedade de diferentes países, assiste-se a formação de uma espécie de direito administrativo comunitário, cujo objeto também é a realização de um serviço público, mas desta vez em âmbito comunitário. Além disso, esse serviço público comunitário surge conforme novas exigências sociais específica que marcam um processo de integração econômica. Uma dessas exigências, e talvez a principal, é a necessidade de coesão econômica e desenvolvimento equilibrado entre os Estados e regiões que formam um bloco econômico. Esse caráter é tão mais acentuado quanto mais avançado seja o estágio em que o processo se encontra. Percebe-se, além disso, que é através dos chamados fundos estruturais e das regras a eles atinentes que se dá a materialização do serviço público comunitário. Deste modo, no caso da União Européia, é possível notar, pela análise histórica, que essa necessidade aumentou conforme as etapas de formação de um mercado comum foram atingidas. De um início austero, no que toca ao tamanho e abrangência dos fundos estruturais, a livre circulação de pessoas e capitais e o alargamento do processo em direção a outros países foram determinantes na sua evolução institucional, sendo que, atualmente, eles representam #a grande chance# dos países e regiões mais pobres. Já no caso do Mercosul, a imaturidade institucional do bloco e sua pouca evolução ainda não permitiram que os vínculos de dependência entre os países que o formam se tornassem mais fortes. Assim, o fundo estrutural do bloco e toda a regulamentação que lhe é pertinente não se encontram suficentemente desenvolvidos. The human being was not born to live in solitude. The interdependence is a concrete fact in his life. Accordingly the division of labour happens, this characteristic becomes more visible. This is the fact that marks not only the evolution of human being but also the creation of the State. In the specific division of labour between the governants and the governed and in the constancy and perenity of their relations, is where is formed the called administrative law whose object is to regulate the installment of the public service. As well as occurs inside a national territory, new organizations also appears beyond it, whose main manifestations are the economic blocks of integration. In these cases, accordingly ther is greater or minor dependence degree between two societies of differente countries, could happen the formation of a sort of communitarian administrative law, whose object is the accomplishment of a public service, at this time in a communitarian scope. Moreover, this communitarian public service appears when there is some specific social requirements that mark a economic integration process. One of these requirements, and perhaps the main one, is the necessity of economic cohesion and balanced development among the States and regions that form an economic block. This character is as much accented as more advanced is the stage of the process. One perceives, moreover, that it is through the structural funds and its own rules that the communitarian public service is materialized. In this sense, in the case of the European Union, it is possible to realize, though its historical analysis, that this necessity increased accordingly the stages of a common market had been reached. From an austere beginning, of what concerns the size and scope of the structural funds, the free movement of people and capitals and also the advance of the integration process in direction to another countries had been determinative in its institucional evolution, and currently they represent #the great possibility# of the poor countries and regions. In other hand, in the case of Mercosul, the institucional immaturity of the block and its slow evolution had not allowed yet to become stronger the dependence bonds between its countries. Thus, the structural fund of Mercosul and its pertinent regulation has not developed sufficiently.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

El documento digital no refiere un asesor / Determina si el modelo de procesos propuesto a corto plazo incrementa la eficiencia de los mismos, simplificando actividades que no agregan valor en los procesos de las entidades complementarias de la Dirección de Circulación y Seguridad Vial del Ministerio de Transportes y Comunicaciones. Para lo cual se analiza una población de 149 expedientes para identificar los procesos críticos a fin de analizarlos. Se utiliza la metodología de Simplificación Administrativa proporcionada por la Presidencia del Consejo de Ministros para realizar la mejora de los procesos. Se procede con las etapas de preparatoria, diagnóstico, rediseño, implementación, seguimiento y evaluación, mejoramiento continuo, sostenibilidad. Después de Implementar las oportunidades de mejora se evalúan los resultados a través de la evaluación de los tiempos de procesamiento, el número de actividades que no agregan valor y la eficiencia de los mismos. Se comprueba el incremento de eficiencia, reducción de tiempos, y número de actividades que no agregan valor, además de plantear una propuesta a mediano plazo. / Trabajo de suficiencia profesional

Tendo como objeto a Licitação Pública, a presente dissertação buscou identificar os seus elementos a partir de uma revisão dos regulamentos que pautaram o assunto no Brasil. Surge como escopo dos sucessivos textos legais que normatizaram o processo licitatório, o interesse em restringir a discricionariedade do agente público, cuja existência, e não o seu mau uso, é tida como responsável pelas mazelas da administração pública, dentre as quais a corrupção. O combate à discricionariedade traduziu-se em textos legais prescritivos através dos quais os legisladores pretenderam, em épocas e intensidades distintas, predizer todas as possíveis alternativas à ação do agente público. A evolução da legislação que tratou da Licitação Pública é contemporânea ao desenvolvimento da Teoria Geral da Administração. Entretanto verifica-se um baixo nível de interação entre estes dois processos já que o primeiro traz em seu bojo, ainda, elementos anacrônicos no que se refere ao Controle e à Tomada de Decisão, como por exemplo a presumível correlação entre o desempenho funcional e a contraprestação pecuniária. Outro elemento que surge com intensidade ao analisar-se a evolução dos mecanismos de administração da área pública é o conflito entre a área política e a técnica. Na procura de um equilíbrio de forças a primeira preocupou-se mais com a restrição da ação do administrador do que com o seu próprio desenvolvimento. Desta conjuntura decorrem resultados nocivos à gestão pública, principalmente pela preferência à vinculação de atos, de natureza prescritivas, do que à formação profissional para o exercício do poder discricionário enquanto técnica de interpretação e aplicação da lei, na direção dos objetivos organizacionais e, em última instância, do interesse público. / Having as its subject the Public Tender, the aim of this dissertation was to try to identify the main elements of this process based upon a review of the regulation which have regulated the issue in Brazil. From sucessive legal texts which have normatized the tender process has emerged as a notion the restriction of the discretionarity of the public agent, whose existence, and not its misuse, is considered the cause of the public admibistration maladies, among them corruption. The fight against discretionarity has been translated into prescriptive legal texts through which legislators intended, in various times and intensities, to predict ali possible alternatives to the action of the public agent. The evolution of the legislation on Public Tender is contemporaneous with the deveiopment of the General Administration Theory. However, we see a low levei of interaction between both processes, since the first one still brings with it anachronistic elements in relation to the Control and Decision- Making Process, for instance the correlation between functional cooperation and pecuniary tribute. Another element which strongiy emerges when we analyze the evolution of Public Administration is the conflict between the politcal and the technical area. In the search of a balance of forces, the former tried to regulate the latter from the cycie determined by the legislative terms of office.

O mercado empresarial brasileiro tem sido palco nos últimos anos de uma crescente profissionalização nos aspectos de administração e governança corporativa. A definição do conselho de administração, e em especial a escolha dos seus diretores, insere-se no âmago desta mudança. Com a difusão cada vez maior do controle acionário, cria-se uma lacuna gerencial, já que investidores não têm condições de participar direta e constantemente das ações e resultados das companhias, tarefa que é destinada aos executivos. Desta forma, potencialmente temos um conflito de interesses, denominado custos de agência, que caracteriza a ambigüidade entre quem gerencia e quem investe nas empresas. Um dos instrumentos para evitarmos este conflito é a formação de Conselhos de Administração, cujas funções básicas são defender o interesse dos acionistas e promover sustentabilidade e solidez às empresas, através de direcionamento estratégico e monitoramento da performance dos executivos. O Conselho de Administração é formado por Conselheiros de Administração, e a qualidade da escolha destes reflete diretamente na qualidade da sua atuação. Este trabalho propõe-se a apresentar um modelo para definição do perfil desejado para Conselheiros de Administração no Brasil, identificando competências, comportamento e experiências profissionais importantes para a escolha e atuação de um conselheiro eficiente e adequado às responsabilidades da função. / The Brazilian corporate market has been lately influenced by an increasing improvement of management and governance-related themes. The structure of the Boards of Directors and more specifically the selection of Board Members are decisive in this subject. Growing control diffusion is leading to a managing gap, since shareholders do not have the ability to supervise direct and continuously the results achieved and actions taken inside the firms, assignment that is left to the executives. Thus, takes place a potential conflict of interests, derived from ambiguous benefits involving officers and investors. One instrument to avoid this from happening is the establishment of the Board of Directors, which major roles are to stand up for shareholders welfare and promote long-term sustainability, throughout strategic endeavor and performance monitoring. The Board of Directors is composed by Board Members, and the quality of the selection of its members directly reflects in the quality of the Board performance. This work aims to propose a model to determine the most wanted profile for Board Members in Brazil, identifying competences, behavior, and professional know-how that are important when selecting an appropriate candidate to perform this important role.