Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-22T18:03:57Z No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / A presente dissertação investiga as possíveis consequências de mutações paradigmáticas do direito administrativo no contorno jurídico de um instituto considerado, tradicionalmente, intrínseco às concessões de serviço de telecomunicações: a reversão de bens. O estudo evidencia a relação das alterações doutrinárias dos institutos jurídicos do direito administrativo com a persistência dos bens reversíveis nas concessões de serviços de telecomunicações. Destarte, a linha investigativa do trabalho identifica se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única ou melhor forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço. Em relação ao marco teórico, adotou-se a teoria responsiva da regulação, tal como concebida por Ian Ayres e John Braithwaite no livro Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, de 1992, e desdobramentos de pesquisas posteriores. A pesquisa inicia com investigação sobre o novo papel a ser desempenhado pela Administração Pública em sua atuação em geral e, especificamente, no âmbito regulatório. Em seguida, propõe-se a adoção da teoria responsiva da regulação como modelagem teórica adequada para conciliar uma nova forma de atuação administrativa com a proteção dos interesses públicos. Após um aprofundamento sobre as principais proposições da teoria responsiva, foram analisados a doutrina e o arcabouço normativo sobre o tema dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, propondo-se, ao final, uma crítica à regulamentação atual e fornecendo-se uma possível modelagem que seguisse os ditames da teoria responsiva da regulação. / This study investigates the possible consequences of paradigmatic changes in Administrative Law in the legal context of an institute considered, at least traditionally, intrinsic to telecommunications service in Brazil: the reversal to the public domain or to a new service provider of assets owned by the current service provider. It is intended to highlight the relationship between the doctrinal changes in the legal institutes of Administrative Law and the persistence of the reversible assets in telecommunications service. Thus, the investigative line of the work will seek to know if the institute of the reversibility of asset in public telecommunications services is still the only or the better way to achieve its goals, especially the continuity of the service, from the perspective of the theory of responsive regulation, as conceived by Ian Ayres and John Braithwaite in the book Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, 1992. The research begins with developments on the new role to be played by the Public Administration, not least in the regulatory arena. Next, the study tackles the appropriateness of the theory of responsive regulation to reconcile a new form of administrative action with the protection of public interests. After that the main propositions of the theory of responsive regulation, the doctrine and the normative framework on the subject of reversible assets in the telecommunications sector were analyzed. Finally, a critique of current state of the art of the regulation and proposals providing a possible modeling that follows the dictates of the Responsive Theory of Regulation were made.

Tendo como objeto a Licitação Pública, a presente dissertação buscou identificar os seus elementos a partir de uma revisão dos regulamentos que pautaram o assunto no Brasil. Surge como escopo dos sucessivos textos legais que normatizaram o processo licitatório, o interesse em restringir a discricionariedade do agente público, cuja existência, e não o seu mau uso, é tida como responsável pelas mazelas da administração pública, dentre as quais a corrupção. O combate à discricionariedade traduziu-se em textos legais prescritivos através dos quais os legisladores pretenderam, em épocas e intensidades distintas, predizer todas as possíveis alternativas à ação do agente público. A evolução da legislação que tratou da Licitação Pública é contemporânea ao desenvolvimento da Teoria Geral da Administração. Entretanto verifica-se um baixo nível de interação entre estes dois processos já que o primeiro traz em seu bojo, ainda, elementos anacrônicos no que se refere ao Controle e à Tomada de Decisão, como por exemplo a presumível correlação entre o desempenho funcional e a contraprestação pecuniária. Outro elemento que surge com intensidade ao analisar-se a evolução dos mecanismos de administração da área pública é o conflito entre a área política e a técnica. Na procura de um equilíbrio de forças a primeira preocupou-se mais com a restrição da ação do administrador do que com o seu próprio desenvolvimento. Desta conjuntura decorrem resultados nocivos à gestão pública, principalmente pela preferência à vinculação de atos, de natureza prescritivas, do que à formação profissional para o exercício do poder discricionário enquanto técnica de interpretação e aplicação da lei, na direção dos objetivos organizacionais e, em última instância, do interesse público. / Having as its subject the Public Tender, the aim of this dissertation was to try to identify the main elements of this process based upon a review of the regulation which have regulated the issue in Brazil. From sucessive legal texts which have normatized the tender process has emerged as a notion the restriction of the discretionarity of the public agent, whose existence, and not its misuse, is considered the cause of the public admibistration maladies, among them corruption. The fight against discretionarity has been translated into prescriptive legal texts through which legislators intended, in various times and intensities, to predict ali possible alternatives to the action of the public agent. The evolution of the legislation on Public Tender is contemporaneous with the deveiopment of the General Administration Theory. However, we see a low levei of interaction between both processes, since the first one still brings with it anachronistic elements in relation to the Control and Decision- Making Process, for instance the correlation between functional cooperation and pecuniary tribute. Another element which strongiy emerges when we analyze the evolution of Public Administration is the conflict between the politcal and the technical area. In the search of a balance of forces, the former tried to regulate the latter from the cycie determined by the legislative terms of office.

La potestad sancionadora de la Administración Pública tiene que realizarse con respeto al debido procedimiento administrativo, establecido por el Tribunal Constitucional, uno de estos principios es el ne bis in ídem, que establece que nadie puede ser sancionado o procesado dos veces por los mismos hechos. Una de las entidades que imparte el procedimiento administrativo sancionador es la Contraloría General de la República a partir de la Ley N° 29622 y su Reglamento se ampliaron las facultades sancionadoras de la Contraloría General de la República, con el propósito de sancionar administrativamente a funcionarios que habrían incurrido en faltas administrativas en el desempeño de sus funciones, sin embargo si bien esta decisión la encuentra acertada como política anticorrupción vemos que muchos de los fundamentos de estas faltas administrativas que son consideradas como muy graves compartirían el mismo fundamento que algunos tipos penales vigentes en nuestro Código Penal. En ese sentido, me planteo como objetivo dilucidar si no sería el fundamento jurídico de algunas faltas administrativas y de algunos delitos el mismo, para lograr el mismo divido el presente trabajo en tres partes, siendo la primera de ellas el estudio de la función punitiva del Estado y el desarrollo de los principios constitucionales de la responsabilidad disciplinaria de los servidores públicos y de la potestad sancionadora de la Contraloría General de la República. En la segunda parte del presente trabajo se tratara un aproximamiento a los principales delitos contra la administración pública, como el Cohecho, Peculado, Negociación Incompatible, Colusión, Tráfico de Influencias, Nombramiento o Aceptación Indebida para Cargo Público, Omisión, rehusamiento o demora de actos funcionales, Concusión y Malversación de fondos. En la tercera parte se realizara un análisis comparativo entre las faltas administrativas sancionadas por la Contraloría General de la República y algunos delitos contra la administración pública a partir de la Ley N° 29622, para luego pasar a las conclusiones y recomendaciones. / Trabajo académico

En la actualidad es muy importante establecer si es conveniente la regulación de un determinado contrato atípico, respetando los principios y fuentes del derecho vigentes en nuestro sistema jurídico, tomando en cuenta lo desarrollado por la doctrina mercantil y la normativa internacional. El desenvolvimiento de los contratos modernos no regulados en nuestro ordenamiento son una realidad, ya que se encuentran operativos en nuestra economía social de mercado, comprobando de esta manera la funcionabilidad y rentabilidad de estas formas contractuales, siendo más precisos se estudiara al contrato de management como una herramienta de medición económica, de acuerdo a las exigencias del mercado y al giro de negocio de la actividad empresarial. Investigando la necesidad dentro del mercado empresarial de una legislación para volver más eficiente al contrato de management, no limitando su utilización, si no a fin de fomentar su implementación. Asimismo se planteara cláusulas generales de contracción, y una propuesta legislativa, formulando artículos que serán adheridos a la Ley General de Sociedades a partir del artículo 193, considerando de esta manera que es perfectamente viable la regulación / Tesis

Esta tese teve como objetivo principal propor um modelo analítico que relacione os efeitos dos mecanismos de controle nos processos de formação da confiança entre organizações envolvidas em alianças e parcerias, identificando seus reflexos no desempenho. O estudo buscou preencher uma lacuna na literatura, que na maioria dos casos trata os conceitos como antagônicos ou substitutos e não os relaciona diretamente com o desempenho. Esta pesquisa acredita que são conceitos complementares. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, em uma aliança estratégica entre um banco de desenvolvimento (o BNDES) e 20 agentes financeiros em um fundo de aval, que concede garantias para micro, pequenas e médias empresas, com análise documental, entrevistas semiestruturadas e aplicação de questionários com escala tipo likert. Foram analisados os instrumentos contratuais, normativos e mecanismos de controle, a natureza de sua formalização e a percepção quanto a sua aplicação e seus efeitos sobre a dinâmica da confiança em ambos os níveis operacional e gerencial do relacionamento interorganizacional. Os resultados da análise dos contratos, normativos, entrevistas e questionários, indicaram que para ampliar suas operações, o fundo precisou equilibrar uma estrutura de governança com perspectiva estrutural, baseada em controles, com uma estrutura relacional, baseada em mecanismos informais, que gerasse confiança dos agentes financeiros. A principal contribuição deste estudo é esclarecer a relação confiança e controle no desenho de mecanismos de governança interorganizacional. Além disto, o modelo considera o tipo de organização, o nível hierárquico dos respondentes, e relacionamento passado entre as organizações. E finalmente, o estudo propõe uma avaliação de desempenho que considera não só as percepções expressas nas respostas aos questionários, mas também indicadores empresariais. / This thesis aimed to propose an analytical model that relates the effects of control mechanisms in the formation of trust between organizations involved in alliances and partnerships, identifying their effects on performance. The study sought to fill a gap in the literature, which in most cases considers these as antagonistic or substitutes concepts and not directly related to performance. This research believes that these are complementary concepts. The methodology used was the case study of a strategic alliance between a development bank (BNDES) and 20 financial agents in a guarantee fund, which guarantees for micro, small and medium enterprises, with document analysis, semi-structured interviews and application of questionnaires with Likert type scale. The study analyses contractual, regulatory and control mechanisms instruments, the nature of formalization, the perception of implementation and its effects on the dynamics of trust at both operational and management levels of interorganizational relations. The results of contracts, regulatory, interviews and questionnaires analysis indicated that to expand its operations, the fund need to balance governance with structural perspective, based in controls mechanisms with a relational structure, based on informal mechanisms that build financial agents trust. The main contribution of this study is to clarify the relationship between trust and control in the design of interorganizational governance mechanisms. Moreover, the framework considers the organization type, respondents' hierarchical level, and the previous relationship between organizations. And finally the study proposes a performance evaluation that considers not only the perceptions from the questionnaires, but also business indicators. / Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Departamento de Administração, 2014. / Bibliografia: p. 158-199

Orientador : Profª. Drª. Angela Cassia Costaldello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 11/09/2015 / Inclui referências : f. 107-115 / Resumo: Este estudo visa analisar de forma sistemática como se dá a aplicação da boa-fé objetiva aos processos de contratação pública. A pesquisa realizada se concentrou, primeiramente, no tratamento dado à boa-fé objetiva pelo direito privado. A seguir, ela enfrentou o tema da incidência da boa-fé ao direito administrativo e às diversas atividades que lhe são próprias. Por fim, ela procedeu a uma análise da boa-fé objetiva no que toca aos processos de contratação pública, avaliando os fundamentos que viabilizam a sua operacionalidade nesse campo, bem como os efeitos da incidência de cada uma de suas facetas nas diversas etapas do processo obrigacional/contratual. Palavras-chave: boa-fé objetiva; contratos públicos; contratos administrativos; processos de contratação pública. / Riassunto: Questa ricerca ha per oggeto analizzare sistematicamente la aplicazione dela buona fede oggetiva alla procedura dei appalti pubblici. La riccerca in primo luogo ha studiato il trattamento della buona fede oggetiva nell'ambito del diritto privato. Dopo, ha affrontato la questione della incidenza di buona fede nel diritto amministrativo e le varie attività che sono proprie. Infine, ha fatto un'analisi della buona fede oggettiva nella procedure di appalto pubblici, valutando gli elementi fondamentali che permettono il funzionamento in questo settore, nonché gli effetti della incidenza di ciascuno dei suoi aspetti nelle varie fasi del processo obbligatorio/contrattuale. Parole chiavi: Buona fede oggetiva; contratti pubblici; contratti amministrative; procedura de appalti.

Made available in DSpace on 2014-04-30T02:02:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457485-Texto+Parcial-0.pdf: 622020 bytes, checksum: 1424409ce015c98e3c4200410706a0e0 (MD5) Previous issue date: 2014 / The paper discusses the implications of the principle of national sustainable development included in the federal Law number 8. 666/93, defining its scope and practical problems for its full adoption. A multidisciplinary research involving texts of books and journals in law, economics, philosophy, sociology, physics and biology, press articles and at the internet was performed in addition to the case studies and jurisprudential survey that resulted in the need to combine the methods inductive and deductive to analysis of the material for the conclusions statements. The explanation shows the dialectic existing between old and new concepts, emphasizing the strengths and weaknesses of each argument, as well its affinities and contradictions. After a brief introduction, following a study of the concept of development from its earliest expressions, going through a formulation of general application, until the one in what the matter is suitable to the Constitution, because related to the fundamental bases and the objectives of the Republic. The following chapter discusses the scope of influence of the concept of sustainability, asserting the need for a new ethics concept, timeless and widespread, covering the respect for animal rights, wildlife and future generations. The chapter number four, deals with the principle of administrative efficiency from different analytical instruments, such as Law and Economics, the paradigm of good governance and the institution decisions by autonomy, in addition to a historical approach. The chapter number five, combines the information from the previous to show that the efficiency only will be achieved in bidding procedures, if the concepts of sustainable development were interpreted according the constitutional principles. For this purpose, analyzes the implications of private power of the Union to legislate on general rules of bidding and procurement, and the criteria, practices and guidelines imposed by Federal Decree number 7. 746/12 and the Resolution 976/13 of the Account Court of the State of Rio Grande do Sul, ending with the analysis of examples and placing in the international context the imposition of privileges for the national supplier. / O trabalho discute as implicações da inserção do princípio do desenvolvimento nacional sustentável na Lei nº 8. 666/93, definindo seu alcance prático e os problemas para sua plena adoção. Foi realizada uma pesquisa multidisciplinar envolvendo textos de livros e periódicos de direito, economia, filosofia, sociologia e física, artigos de imprensa e da rede mundial de computadores, além do estudo de casos e levantamento jurisprudencial que resultaram na necessidade de conjugação dos métodos indutivo e dedutivo para a análise do material e o estabelecimento de conclusões. A exposição mostra a dialética existente entre antigos e novos conceitos, acentuando as forças e deficiências de cada argumento, bem como afinidades e contradições. Após uma breve introdução, segue um estudo sobre o conceito de desenvolvimento desde suas primeiras expressões, passando por uma formulação de aplicação geral, até chegar naquela que se julga adequada ao texto constitucional, afim com os fundamentos e objetivos da República.O capítulo seguinte analisa o âmbito de influência do conceito de sustentabilidade, afirmando a necessidade de uma nova ética, atemporal e abrangente, que abarque o respeito a direitos dos animais, da fauna e das futuras gerações. O capítulo quatro trata do princípio da eficiência administrativa a partir de diferentes instrumentais analíticos, como a Análise Econômica do Direito e a partir do paradigma da boa administração e do instituto da discricionariedade administrativa, além de fazer uma abordagem histórica. O capítulo cinco conjuga as informações dos anteriores para demonstrar que a eficiência somente será alcançada em procedimentos licitatórios se respeitados os conceitos de desenvolvimento e sustentabilidade interpretados à luz dos preceitos constitucionais. Para tanto analisa as implicações do poder privativo da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos públicos e a regulamentação dos critérios, práticas e diretrizes impostas pelo Decreto Federal nº 7. 746/12 e a Resolução 976/13 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, finalizando com a análise de exemplos e situando no contexto internacional a imposição de privilégios para o fornecedor nacional.

Made available in DSpace on 2014-05-06T02:02:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457608-Texto+Parcial-0.pdf: 99527 bytes, checksum: b7495c6830c45b3649de1a3943fa151a (MD5) Previous issue date: 2014 / The main issue of this dissertation is to determine whether the Brazilian Public Administration, in the environments of digital inclusion of its own property (v. g., a telecentre), might be made responsible for torts commited by third parties. The dissertation discusses concepts related to Information and Communications Technology, and the definition, functions and services concerning the e-Government initiative. Then the definition and the juridical and sociological bases of the digital inclusion are presented. An example of its implementation is created, dealing with data related to the digital divide in Brazil at the beginning of the 21st Century. The digital inclusion initiatives, when guided by the Brazilian Public Administration, are being taken as a public service. Based on the conceptions and the fundamentals previously shown, this dissertation presents a history of Public Administration liability in the Western world and its origins. It further investigates a number of aspects of the Public Administration liability presence at the Brazilian legal system, focusing on the omission. After that, the technical-probatory aspects concerning the torts committed by a third party in a digital inclusion environment are presented, so that a limit between personal data protection of the human person and the control applied by the Public Administration can be assigned. In the end, there is a balance between the principle of legality and precautionary principle, justifying the previous control applied by the Public Administration in a digital inclusion environment of its own property In other words, the simple enrollment of users ensures Government non-liability in case of a possible future tort practice by a third party. / A presente dissertação tem como problema central o questionamento se a Administração Pública brasileira, em seus ambientes de inclusão digital, especificamente nos seus telecentros, poderá ser responsabilizada no caso de prática de atos ilícitos cometidos por terceiros. Para afrontar esta problemática, são apresentados conceitos pertinentes às Tecnologias da Informação e Comunicação e o conceito, as funções e os serviços relativos ao governo eletrônico. Após, são apresentados o conceito e os fundamentos jurídicos e sociológicos da inclusão digital, bem como um exemplo de sua implementação, e ainda dados relativos à exclusão digital no Brasil do início do século XXI. É ainda manifesto o entendimento de que as ações de inclusão digital, quando conduzidas pela Administração Pública brasileira, têm a natureza jurídica de um serviço público. É apresentado um histórico da responsabilização do Estado em parte do mundo ocidental e seus fundamentos, bem como a presença da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na omissão administrativa. Com base nos conceitos e fundamentos mostrados anteriormente, são apresentados então aspectos técnico-probatórios relativos a possíveis atos ilícitos praticados por terceiros em ambientes de inclusão digital da Administração Pública brasileira, sendo demarcado um limite entre a proteção dos dados pessoais da pessoa humana e a respectiva atuação dessa Administração, com o propósito de exercer um controle nesses ambientes, sob pena de, assim não o fazendo, poder ser responsabilizada. Por fim, são sopesados os princípios da legalidade e da precaução, justificando-se o implemento do controle prévio pela Administração Pública nos seus ambientes de inclusão digital, por meio do cadastramento dos usuários, com o objetivo de assegurar a exclusão da sua responsabilidade no caso da possível prática futura de atos ilícitos por terceiros.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000429667-Texto+Parcial-0.pdf: 344874 bytes, checksum: 84cddfb14c6a454e38fe29b7b106b5ab (MD5) Previous issue date: 2010 / The criminal law based on the dogmatic, apparently is incapable of answering the questions of modern life. Its structure founded on hard points that translate individual guarantees loses consistency. New arrangements for administration of social life are required. The offenses related to the possibility of keeping an organized society are related to strange structures for the tradition of law. The system is called to open for integration of new values, while it generates loss guarantees. It proposes a reflection on the changes and guarantees criminal law through the analysis of administrative and criminal offenses. / O Direito penal fundado na dogmática, aparentemente, não mais consegue responder a todas as indagações da vida contemporânea. Sua estrutura fixada em rígidos pontos que traduzem garantias individuais perde consistência na medida em que são demandadas novas providências para administração da vida social. Os ilícitos relacionados com a possibilidade de se manter organizada a sociedade passam a se referenciar em estruturas estranhas à tradição do Direito. O sistema é convocado a se abrir para integração de novos valores, ao mesmo tempo em que isso gera perda de garantias. Propõe-se uma reflexão acerca das mudanças e garantias do Direito penal por meio da análise de ilícitos administrativos e penais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431349-Texto+Parcial-0.pdf: 201716 bytes, checksum: 9cbd07fede266ac3df7fc7e0103e8cb5 (MD5) Previous issue date: 2011 / This dissertation discusses the state-institution focusing on the functional perspective since its creation probable and possible inflows from its original grounds, justified and legitimate, for the contemporary era. Consider the importance of choosing just principles, so impersonal, which must base a constitution which, in turn, establishes a public entity abstract. Highlights some of the most important transformations that have focused on the state model and the legal paradigm to the present constitutionalism, which set out principles and rules for determining the entire universe of applicable law and the universality of activities that represent the functions of the state. Approximations weaves around that legal and political context with a particular focus turned to the Brazilian model, the peculiar weaknesses and concerns experienced, especially from the itinerary of the main institutions of the scenario of the organization of society, so considered, the State and the Constitution. Look to the radiating effects of constitutional principles to the law as a whole, especially for administrative law. Emphasizes the importance and necessity of the utmost seriousness that should govern the conduct of public servant and to full compliance and observance of constitutional principles in the performance of public functions, especially with regard to administrative activities, in turn, highly committed to the achievement of dictates of the Constitution. / Esta dissertação aborda o Estado-instituição privilegiando o prisma funcional desde a sua provável criação, bem como os possíveis influxos de suas originais razões, justificadoras e legitimadoras, para a era contemporânea. Atenta para a importância de escolher princípios justos, logo, impessoais, que devem embasar uma Constituição que, por seu turno, institui o ente público abstrato. Assinala algumas das mais relevantes transformações que incidiram no modelo de Estado e no paradigma jurídico até o momento atual do constitucionalismo, a partir do qual se estabelecem princípios e regras determinantes para todo o universo do Direito e aplicáveis à universalidade das atividades que encerram as funções do Estado. Tece aproximações em torno desse contexto jurídico e político com um enfoque voltado especialmente para o modelo brasileiro, as peculiares fragilidades e perplexidades vivenciadas, notadamente, a partir da trajetória experimentada pelas principais instituições do cenário da organização da sociedade, assim consideradas, Estado e Constituição. Atenta para os efeitos irradiantes dos ditames constitucionais para o Direito como um todo, em especial para o Direito Administrativo. Enfatiza a relevância e a necessidade da máxima seriedade que deve pautar a conduta do agente público e da plena observância e acatamento dos princípios constitucionais no desempenho das funções públicas, sobretudo no que diz com a atividade administrativa, por sua vez, altamente comprometida com a concretização dos ditames da Constituição.