Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2007. / Submitted by wesley oliveira leite (leite.wesley@yahoo.com.br) on 2009-10-16T14:33:38Z No. of bitstreams: 1 Dissert_Efeito da tributacao.pdf: 599894 bytes, checksum: 7528896345508495855bec1749d340d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2009-12-11T16:56:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert_Efeito da tributacao.pdf: 599894 bytes, checksum: 7528896345508495855bec1749d340d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-11T16:56:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert_Efeito da tributacao.pdf: 599894 bytes, checksum: 7528896345508495855bec1749d340d9 (MD5) Previous issue date: 2007 / Estudos que analisam o impacto das informações contábeis nos retornos das ações têm adquirido forte relevância na literatura contábil. Este estudo segue a mesma lógica das pesquisas que analisam o retorno como uma função do lucro, substituindo o resultado contábil por seus componentes. A premissa considerada é a de que, como o lucro influencia o retorno das ações, é esperado que seus componentes também tenham a mesma influência. Para a realização desta pesquisa, o lucro foi decomposto em três componentes: dois que refletissem os efeitos das variações na alíquota efetiva do imposto de renda e da contribuição social, e um terceiro, responsável por traduzir variações diversas. Depois de verificados alguns atributos dos componentes do lucro, como a sustentabilidade e capacidade preditiva, o passo seguinte foi analisar se o mercado os reflete no preço das ações. A metodologia utilizada para a consecução dos objetivos geral e específicos desta pesquisa seguiu as mesmas hipóteses e modelos econométricos utilizados por Schimdt (2004). Este estudo teve como base os dados das companhias listadas na Bovespa, integrantes dos setores econômicos de Bens Industriais, Construção e Transporte, Consumo Cíclico, Consumo não-Cíclico, Materiais Básicos, Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Tecnologia da Informação, Utilidade Pública, Financeiro e Telecomunicações, entre o período de 2001 a 2006. Os testes empíricos, com a utilização do método de dados em painel, apresentaram evidências de que as variáveis responsáveis por refletirem os efeitos da tributação no lucro são sustentáveis e apresentam alto poder preditivo em relação a lucros futuros. Adicionalmente, os resultados encontrados evidenciaram que o mercado percebe esses atributos e os reflete nos retornos anormais das ações. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Researches on the impact of the accounting information in stock returns have acquired strong relevance in accounting literature. This study follows the same logic of analysing return as a function of earnings, replacing the bottom line earnings measure for its components. The assumed premise is that if earnings relates with stock returns then one should expect the same would occur with the components of earnings. In this line, earnings was decomposed in three components, two reflecting the effect of the changes in effective rate of tax and social security contribution charges, and one related with translating other changes. After checking if those variables are sustainable or transitory and its ability to forecast earnings, the following step was to analyze if markets reflect these attributes in stock prices. The methodology used to achieve the goals of general and specific search followed the same assumptions and econometric models used by Schmidt (2004). The research sample is a group of firms listed in the São Paulo Stock Exchange, comprising segments of Industrial, Building and Transportation, Cyclical Consumption, non-Cyclical, Basic Material, Oil, Gas and fuel, Information Technology, Utilities, Finance Institutions, and Telecommunications. The time period is annual, from 2001 to 2006. Empirical tests using panel data methodology present evidences that the response coefficient of effective tax rate on earnings before taxable income are sustainable and presents high power to predict future earnings. Additionally, the joined results show that market perceives these attributes and reflects them in the abnormal returns of stock returns.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-06-29T19:37:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO André Luiz Lemos Andrade Gouveia.pdf: 1335558 bytes, checksum: e5295ab868aa61fc3d4f076c140fdbb8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T19:37:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO André Luiz Lemos Andrade Gouveia.pdf: 1335558 bytes, checksum: e5295ab868aa61fc3d4f076c140fdbb8 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / CAPES / O objetivo desta dissertação de mestrado foi verificar se o Regime Geral de Previdência Social é atuarialmente justo. Esta verificação se deu através da obtenção da alíquota previdenciária atuarialmente justa, isto é, aquela que iguala o Valor Esperado dos Benefícios Futuros e o Valor Esperado das Contribuições Futuras, em que estas são feitas pelo empregado e empregador. Um ambiente com múltiplos decrementos foi adotado nesta análise. Os cálculos foram feitos para uma família padrão (Funcionário(a) de 25 anos, cônjuge e dois filhos) assumindo que o homem era três mais velho do que a mulher. Adicionalmente, adotou-se também que as hipóteses biométricas foram representadas pelas tábuas IBGE 2014 Extrapolada e Álvaro Vindas, a taxa de crescimento salarial e de benefícios foi 2% a.a. e a taxa real de juros foi 3% a.a.. Os resultados apontaram uma alíquota justa de aproximadamente 36% e 41% para homem e mulher, respectivamente. Por conseguinte, concluiu-se que as alíquotas vigentes não são suficientes para cobertura justa dos benefícios previdenciários esperados. Através de uma análise de sensibilidade, foi verificado que esta insuficiência foi atenuada quando houve, mantidas todas as outras variáveis constantes, um aumento da taxa real de juros, em que para o caso de uma elevação para 4% a.a., por exemplo, as alíquotas foram 26,24%, para um empregado do sexo masculino e 29,94% para um empregado do sexo feminino, ou quando houve, ceteris paribus, uma diminuição da taxa de crescimento salarial e de benefícios para 1% a.a. situação em que os percentuais foram 30,62% e 34,62% para homem e mulher, respectivamente. / The aim of this Master’s Thesis was to verify if the General Social Security System is actuarially fair. The actuarially fair social security contribution rate was obtained as the one that makes the Expected Values of Future Benefits and Contributions (made both by employee and employer) equal. A scenario with multiple decrements was adopted in such analysis. The calculations were made for a standard family (25 years old worker with partner and two children) assuming that the man is three years older than the woman. Additionally, the biometric assumptions adopted were represented by the IBGE 2014 Extrapolated and Álvaro Vindas tables, the wage and benefits growth rate was 2% per year and the interest rate was 3% per year. The results pointed to a fair contribution rate about of 36% and 41% for man and woman, respectively. Therefore, this fact implies that the actual contribution rates are not enough to fairly cover the expected social security benefits. Through a sensitivity analysis, one can perceive that, this insufficiency was attenuated, kept all the other variables constant, when, for example, the real interest rate went up to 4% per year, what made the fair contribution rate decrease to approximately 26,24% for male worker and 29,94% for female worker or when, for example, the wage and benefits growth rate decreased to 1% per year, ceteris paribus, what changed the fair contribution rate to approximately 30,62% and 34,62% for a man and woman worker, respectively.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego Sales Seoane.pdf: 1126312 bytes, checksum: ec401d5950b3d82fe5f5876f791d819b (MD5) Previous issue date: 2011-05-27 / This work the tax rate: the constitutional aspects and limitations of its imposition - aims to study the tax rate, more specifically its constitutional regulation, and therefore the limits established to the ordinary legislator in imposing a tax rate. This theme involved the analysis of all 39 references made in the constitutional text regarding the tax rate as well as the study of other constitutional provisions that despite not using the term tax rate in its essay, refers directly to it (as is the case, for example, of constitutional provisions dealing with the Contributory Capacity and Selectivity). Still, we try to demonstrate the limits imposed upon the ordinary legislator in the imposition of the tax rates, particularly the levy of different tax rates for taxpayers subject to the same tax. The issue was raised during the analysis of scientific literature regarding the elements composing the main rule of taxation. Besides the large number of works involving the study of both the taxpayers and the tax materiality or even the tax calculation base, there are a limited number of scientific works that devote more careful attention to the tax rate, despite of many judicial discussions revolve around the tax rate. Thus, through a literature search, we almalgamate the scientific thinking about the subject of this work and, from these ideas, have formulate our own opinions in order to demonstrate the existence of limits imposed to the ordinary legislator when establishing the tax rate. The various nuances in the constitutional regulation of taxes made the search extremely difficult yet pleasant, and the result was this thesis that, far from exhausting the subject, is an invitation to discuss deeperly this important element of Tax Law: the tax rate / O presente trabalho alíquota: aspectos constitucionais e limitações à sua instituição tem por objetivo o estudo do instituto jurídico da alíquota, mais especificamente a sua regulamentação constitucional e, consequentemente, os limites impostos ao legislador ordinário na instituição da alíquota. Este tema implicou na análise de todas as 39 referências feitas no texto constitucional à alíquota, bem como o estudo dos demais dispositivos constitucionais que apesar de não empregarem a palavra alíquota em sua redação, relacionamse diretamente com o instituto (como é o caso, por exemplo, dos dispositivos constitucionais que tratam da Capacidade Contributiva e da Seletividade). Ainda, buscamos demonstrar os limites objetivos impostos ao legislador ordinário na instituição das alíquotas, em especial na instituição de alíquotas diferenciadas entre contribuintes de um mesmo tributo. O tema surgiu a partir de uma análise da produção científica a respeito dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, do grande número de obras voltadas ao estudo da sujeição passiva, da materialidade tributária ou, até mesmo, da base de cálculo. Contudo, apesar de muitas das discussões judiciais girarem em torno da alíquota, escassas são as obras científicas que dedicam uma atenção mais detida ao instituto jurídico da alíquota. Assim, por meio de uma pesquisa bibliográfica, buscamos reunir o pensamento científico a respeito do tema abordado no presente trabalho e, a partir destas idéias, formular opiniões próprias, de modo a demonstrar a existência de limites impostos ao legislador ordinário na instituição de alíquotas. As várias nuances na regulamentação constitucional dos tributos tornou a pesquisa extremamente árdua, porém prazerosa e o resultado foi a presente dissertação que longe de esgotar o tema, constitui um convite para discutir com maior profundidade este instituto tão importante do Direito Tributário: a alíquota

Submitted by Aline Amarante (1146629@mackenzie.br) on 2017-07-20T15:06:23Z No. of bitstreams: 2 PETER VAZ DA FONSECA.pdf: 1498175 bytes, checksum: e3e91e821efd763f7a19620494a46809 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-08-01T18:50:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 PETER VAZ DA FONSECA.pdf: 1498175 bytes, checksum: e3e91e821efd763f7a19620494a46809 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-01T18:50:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 PETER VAZ DA FONSECA.pdf: 1498175 bytes, checksum: e3e91e821efd763f7a19620494a46809 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-13 / In finance studies taxation is recognized as having influence on corporate financing decisions. According to the trade-off theory, the company, encouraged by the debt tax shield, recourse to third-party capital up to the level where the costs, associated with the bankruptcy risks outcome that advantage. Thus, this study aims to check the existence of a positive effect of the tax shields on the indebtedness of 259 public Brazilian non-financial companies, during the period between 2008 and 2015. Considered as proxies of tax benefit are the variables marginal tax rate (MTR), kink, standardized kink and tax payment. To verify the existence of the mentioned effect, regression models are used with data in static and dynamic panels. As a result, the variables kink and standardized kink confirm the hypothesis of this research for both regression models. It means that tax benefit effectively influences the level of corporate indebtedness. As for the dynamic panel, another feature to be highlighted refers to the fact that - for all independent tax variables – there is a reversal of signals between the level variables and their lagged variables, in relation to the specific models of each one. This suggests that there is a short-term adequacy dynamic – 1 year – in relation to the capital structure of companies. On the control variables, dynamic panel shows more adherence to finance theories, presenting statistical significance for the variables intangible assets, profitability, size, business risk, growth and age. Finally, another contribution of this work is the understanding of the conservative use of debts by Brazilian companies, for capturing the benefits of tax deduction. Further studies may verify what reasons else direct financial leverage, as well as the economic feasibility of investment decisions. / É reconhecido nos estudos de finanças, que a tributação possui influência nas decisões corporativas de financiamento. Segundo a teoria de trade-off, incentivada pelo benefício fiscal do endividamento, a empresa recorre a capitais de terceiros, até o nível em que os custos associados aos riscos de falência superem essa vantagem. Assim, o presente trabalho tem como objetivo verificar a existência de um efeito positivo do benefício fiscal no endividamento de 259 empresas brasileiras não financeiras de capital aberto, durante o período de 2008 a 2015. São consideradas como proxies do benefício tributário, as seguintes variáveis: alíquota de imposto marginal, kink, kink padronizada e pagamento do imposto. Para verificar a existência do efeito mencionado, utilizam-se modelos de regressão com dados em painel – estático e dinâmico. Como resultado, as variáveis kink e kink padronizada comprovam a hipótese dessa pesquisa, para ambos os modelos de regressão. O que significa dizer que o benefício tributário efetivamente influencia o nível de endividamento das empresas. No caso do painel dinâmico, outro aspecto a ser destacado refere-se ao fato de que – para todas as variáveis fiscais independentes – há uma inversão de sinais entre as variáveis em nível e suas defasadas, com relação aos modelos específicos de cada uma delas. Isso sugere existir uma dinâmica de adequação de curto prazo em relação à sua estrutura de capital. Sobre as variáveis de controle, o painel dinâmico mostra-se mais aderente às teorias de finanças, apresentando significância estatística para as variáveis ativos intangíveis, lucratividade, tamanho, risco do negócio, crescimento e idade. Por fim, outra contribuição dessa pesquisa consiste na compreensão do uso conservador das dívidas, pelas empresas brasileiras, para fins de captura dos benefícios da dedução tributária. Estudos posteriores podem verificar quais outros motivos direcionam a alavancagem financeira, além da viabilidade econômica das decisões de investimento.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvio Luis de Camargo Saiki.pdf: 1555914 bytes, checksum: 9134c69473d9bc20347c4315e3ddf68d (MD5) Previous issue date: 2008-10-31 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Taking the law as a set of systematized norms (coordination and subordination) and considering the relevance of the communicational process for its analysis, we tried to bring scientific rigor to call the attention to the composition of positive law by the plans of expression (system of legal statements) and of content (system of rules of law). Starting by the study upon the production of the rules of law, we analyzed the relevance of the norms of tax ability and matrix rule of incidence, focusing on the constitutional limits for aliquots to be part of the system of positive law. In this sense, we realized that the norms of tax ability establish a model for tax activities, calling the attention upon the way the setting of the tribute should be observed by the infra-constitutional legislator while fixing the tax aliquots and aiming to set these norms as another criteria of legal security in the Brazilian Tax System. Beyond the identification of the constitutional norms that set the limits of tax ability, we tried to demonstrate that the norms of tax ability regarding the aliquots are not quantitative criteria to the matrix rule of incidence and that, therefore, influence the production of enunciates in the exercise of state imposed competency. All previously stated made it possible to empirically verify the criteria of aliquots setting by the different political tax actors and for the different types of tributes, making it possible to see in which constitutional hypothesis the ordinary legislator is attached or not to observing the competency limits in aliquots setting regarding the legal security of the players that do have the tax obligation. We did not deepen the study in the so called formal limits as they developed according to the agency and the procedure for the production of tax norms, since we understood that as off limits to our original study proposal / Tomando o Direito como um conjunto de normas sistematizadas (coordenação e subordinação) e resguardando a importância do processo comunicacional para a sua análise, tentamos imprimir rigor científico para destacar a composição do direito positivo pelos planos de expressão (sistema dos enunciados legais) e de conteúdo (sistema das normas jurídicas). A partir do estudo acerca da produção das normas jurídicas, passamos a analisar a importância das normas de competência tributária e da regra-matriz de incidência, notadamente no que atina aos limites constitucionais para que as alíquotas sejam introduzidas no sistema do direito positivo. Nesse mister, verificamos que as normas de competência tributária estabelecem o arquétipo da atividade tributária, despertando interesse sobre a forma como a instituição do tributo deve ser observada pelo legislador infraconstitucional na fixação das alíquotas tributárias e visando a atestar serem essas normas mais um critério de segurança jurídica existente no sistema jurídico tributário. Destacadamente, além da identificação de normas constitucionais delimitadoras da competência tributária, procuramos demonstrar que as normas de competência relativas às alíquotas não são critérios quantitativos da regra-matriz de incidência e que, por isso, influenciam sobremaneira a produção de enunciados no exercício da competência impositiva do Estado. Isso nos possibilitou a verificação empírica dos critérios de fixação das alíquotas pelos diversos entes políticos tributantes e para as diversas espécies de tributos, podendo evidenciar em quais hipóteses constitucionais o legislador ordinário está adstrito ou não à observância de limites competenciais na fixação de alíquotas em respeito à segurança jurídica dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Não nos aprofundamos nos limites ditos formais por dizerem respeito ao órgão e ao procedimento para a produção de normas tributárias, assunto que entendemos fugir à nossa proposta dissertativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese-Solon-Sehn-25-11-2015.pdf: 1845933 bytes, checksum: 21648572dc0f2ab5539d2efa9c47062a (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / After a literature review and a critical analysis of existing theories, the thesis presents a new theory concerning the imposition of the tax on import under the Brazilian law. The study, based on a hypothetic-deductive method, concluded that the tax rule has as material criterion the behavior of import (verb) goods (complement), or the act of introducing goods into the national territory with the intention of incorporated into them. The space criterion is the Customs territory. The time criterion is the moment when a person did or should have done the registration of customs declaration. The creditor (active subject) is the Federal Union, while the debtor (passive subject) is the importer. The customs duties shall be calculated on an ad valorem basis consistent with the methods of valuation established by the GATT Valuation Code. The rate of duty, on the other hand, vary according the origen and the nomenclature under which particular goods should be classified / Após a revisão bibliográfica e a análise crítica das teorias existentes, a tese apresenta uma nova proposta para a compreensão dos pressupostos de incidência do imposto de importação no direito brasileiro. O estudo, baseado no método hipotético-dedutivo, concluiu que o critério material da hipótese de incidência compreende a conduta de importar (verbo) e produtos (complemento), isto é, a introdução de bens móveis e corpóreos no território nacional com a finalidade integradora. O critério espacial corresponde ao território aduaneiro. Já o critério temporal, ao momento em que se promove ou deveria promover o registro da declaração de importação perante a autoridade aduaneira. O credor (sujeito ativo) é a União Federal, recaindo a sujeição passiva sobre o importador (devedor). A base de cálculo equivale ao valor aduaneiro, determinado de acordo com os métodos de valoração do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). As alíquotas ad valorem, por sua vez, são determinadas em função com a origem e a classificação fiscal do produto

Submitted by Rodrigo Zingales Oller do Nascimento (zingales@zgadv.com.br) on 2012-03-14T14:41:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Publicada.pdf: 4563422 bytes, checksum: cbb36d8289303a5dfb89127251830a30 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-03-14T17:37:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Publicada.pdf: 4563422 bytes, checksum: cbb36d8289303a5dfb89127251830a30 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-14T18:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Publicada.pdf: 4563422 bytes, checksum: cbb36d8289303a5dfb89127251830a30 (MD5) Previous issue date: 2012-02-15 / Neste trabalho faz-se uma análise crítica sobre a atual política antitabagista brasileira e propõe-se sua reformulação de forma a compatibilizar, de um lado, os interesses de saúde pública e arrecadatórios e, de outro, os interesses dos agentes econômicos instalados no mercado, especialmente aqueles de pequeno e médio porte, de forma a se evitar a monopolização privada do setor e incentivar a inovação de produtos que não façam mal à saúde dos indivíduos. Para contextualizar a análise, faz-se uma revisão histórica sucinta do crescimento do consumo de cigarro em nível mundial, dos efeitos desse consumo à saúde pública e das principais medidas implementadas em nível global para o combate ao consumo, fabricação e comercialização de cigarros, explicitadas na Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde de 2003, e que conta atualmente com a adesão de mais de 170 países. Apresenta-se também a política brasileira para erradicação do consumo de cigarro, que contempla, dentre outras medidas, restrições à propaganda e venda de cigarros, à entrada de novos fabricantes, ao teor de nicotina, alcatrão e de monóxido de carbono liberado, ao consumo em locais públicos e, ainda, medidas de natureza fiscal para elevação do preço do bem e o combate ao contrabando. Discutem-se as consequências das políticas antitabagistas brasileiras na estrutura de mercado e na dinâmica competitiva doméstica, destacando-se os efeitos anticompetitivos decorrentes das restrições à publicidade de cigarros e da adoção de um sistema de tributação fixa para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre a fabricação e comercialização de cigarro. Analisam-se criticamente os modelos teóricos para o desenvolvimento de políticas públicas que objetivam uma intervenção direta do Estado nas atividades de fabricação e distribuição de cigarro. Finalmente, nesse estudo propõem-se, para discussão e debate, ajustes na atual política brasileira antitabagista, que compatibilizem as preocupações com saúde pública, arrecadação, competição e inovação, recomendando para tanto a criação de uma agência reguladora para coordenar os agentes do setor e, em especial, para a fixação de um preço mínimo de revenda para os cigarros; de um sistema de quotas máximas por fabricante, para produção de cigarros; e, ainda, a divulgação de marcas de cigarros que reduzissem ou até mesmo eliminassem os problemas à saúde dos indivíduos. / In this work, a critical analysis of the present Brazilian antismoking policy is presented along with the proposal of its reformulation aiming at harmonizing public health and tax revenue collection, and, simultaneously, meeting the interests of economical agents, specifically those of small and medium size companies, in order to avoid the private monopolization of this sector and to improve research and development of “good” cigarettes. To contextualize the analysis, an overviewed historical revision of the global growth of the tobacco consumption, its effects on public health, and the main measures implemented globally to reduce the consumption, manufacturing and sales of cigarettes are presented. These measures are specified in the WHO Framework Convention on Tobacco Control, issued in 2003 by the World Health Organization, and followed by more than 170 countries. We also introduce the Brazilian policy for the eradication of cigarette consumption, which contemplate, among others, restrictions to: propaganda and cigarette sales, entry of new manufacturers in the local market, nicotine and tar cigarette content and carbon monoxide liberation, and smoking in public places. Additionally, tax measures to increase the cigarette price and to combat cigarette smuggling are also specified. In this piece of work we discuss the consequences of the adoption of the Brazilian antismoking policies on the domestic market structure and competitive dynamics, emphasizing the anticompetitive effects resultant from restrictions to cigarette advertisement and the adoption of a specific excise tax system. Theoretical models to the development of public policies aiming a direct intervention of the State in the manufacturing and distribution of cigarettes are critically analyzed. Finally, for discussion and debate, we propose adjustments in the present Brazilian antismoking policy that reconcile, on the one hand, public health themes and tax revenues and, on the other, a competitive environment, which ensures the existence of efficient small and medium companies and free competition, and the recommendation for the creation of a regulatory agency to coordinate the agents of the tobacco sector, and, particularly, to set a minimum price for cigarette resale; a system of maximum shares per cigarette manufacturer; as well as, the release of cigarette brands and advertisements only for products that have reduced or even eliminated the the individuals’ health problems.