A presente dissertação tem como objetivo central analisar a incidência dos princípios da boa-fé e da função social em cada plano do negócio jurídico (existência, validade e eficácia), proporcionando uma ampla e detalhada visão do fenômeno contratual, que possui a característica de se reinventar e se particularizar conforme o contexto econômico-social que o permeia. Para tanto, o caminho metodologicamente escolhido perpassa pela funcionalidade da teoria do fato jurídico, que serve de apoio à compreensão da natureza jurídica dos mecanismos da proposta e aceitação, formulando categorias de grupos contratuais alicerçados, em regra, na hipossuficiência de uma das partes. Tais grupos (contratos clássicos ou paritários, contratos civis por adesão, contratos de consumo e contratos existenciais) revelam palpável importância, pois estabelecem, com alguma frequência, níveis diversos de condicionamento nas ponderações do princípio da autonomia privada com os princípios da boa-fé e da função social. Assim, a partir desses subsídios, almeja-se atingir uma sistematização, melhor possibilitando a alocação de temas contratuais, como a compreensão da reserva mental, o adimplemento substancial, a supressio/surrectio, a realização de negócios por incapazes, as cláusulas abusivas, a expansão dos efeitos perante terceiros, dentre vários outros. Nesse pesar, como suporte, trabalha-se sempre com os planos do negócio jurídico. Por mais que a matéria seja bastante difundida, revisitar o direito contratual nunca é despropositado pela riqueza que lhe é inerente, seja em função da possibilidade de enfrentar antigos problemas através de novas formas, seja simplesmente pelo surgimento de novos problemas que demandam prontas soluções. / The present work is focused on analyzing the incidence of the principles of good faith and the social function on each sphere of the legal act theory (the existence, the validity and the effectiveness), providing a wide and detailed overview of the contractual phenomenon, which is able of reinventing and particularizing itself according to the socialeconomic context permeating it. For such, the methodology chosen pervades the functionality of the legal fact theory, which supports the comprehension of the legal nature of the mechanisms of the offer and acceptance, formulating categories of contractual groups grounded, as a rule, in the hiposufficiency of one of the parties. Such groups (classic or joint contracts, civil contracts by adhesion, consumer contracts and existential contracts) reveal tangible importance, because they establish, quite often, different levels of conditioning in the deliberations on the principle of private autonomy with the principles of good faith and social function. Therefore, the goal is to reach a systematization, better enabling the allocations of contractual issues, such as the understanding of mental reservation, substantial performance, the suprecio/surrectio, the exercise of business by the incapable, abusive terms, the expansion of effects before third parties, among several others. In this regard, as support, one always works within the legal act theory. As much as the matter is widespread, revisiting the contractual right is never unreasonable given the affluence inherent to it, either due to the possibility of facing old problems under new perspectives or simply due to the rise of new problems that demand prompt solutions.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 6 / Nenhuma / O presente estudo constitui-se numa análise do princípio da boa-fé objetiva nos contratos, com base no valor maior da dignidade da pessoa humana, a partir de uma dimensão de eticidade trazida pelo Estado Democrático de Direito. A Carta Magna promoveu a constitucionalização do direito, irradiando seus efeitos sobre todo o ordenamento jurídico. Como conseqüência, adveio a repersonalização do direito civil elevando a pessoa humana ao centro do sistema. No direito contratual, a par da autonomia da vontade, passaram a incidir as diretrizes da socialidade, da eqüidade e da eticidade, por meio, respectivamente, dos princípios da função social, do equilíbrio econômico e da boa-fé objetiva. Com a repersonalização, o pacto passou a conter utilidade social e a representar um meio de promoção da tutela da confiança, resguardando as legítimas expectativas das partes. Contudo, grande parte dos aplicadores do direito continua vinculada a um modelo liberal-individualista que concebe os contratantes de modo abstrato e aistór / The present study constitutes in an analysis of the principle of the objective good-faith in contracts, on the basis of the biggest value of the dignity of the human being, from a dimension of ethicism brought up by the Democratic State of Right. The Great Letter promoted the constitucionalization of the law spreading its effect on the legal system. As a consequence the repersonalization of the civil law allowed human being to raise to the center of the system. In the contractual law, along with the autonomy of the will, the lines of direction of the sociability, the fairness and the ethicism through respectively, the principles of the social function, its economical balance and the good-faith objective. Because of the repersonalization, the pact started to contain a social utility and to represent a way of promote the guardianship of the confidence, protecting the legitimate expectations of the parts. However, great part of the applicators of the right continues related to a liberal-individualist model that

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T13:12:18Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Ono Terashima.pdf: 743770 bytes, checksum: 83124d6457ebcfeb1bd01fecf71a51f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T13:12:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Ono Terashima.pdf: 743770 bytes, checksum: 83124d6457ebcfeb1bd01fecf71a51f2 (MD5) Previous issue date: 2016-04-12 / This research aims to analyze the good-faith principle in the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (“Convention or CISG”). In this sense, it highlights the origins of good-faith within contemporary law. It considers the history and applicability of the CISG, which has recently entered into force in Brazil. Moreover, the research analyzes the interpretation and gap-filling methods provided by the Convention and defines its general principles. It also analyzes the concept of good-faith in International Law under the various uniform international legal instruments. The research dissertates about the goodfaith in the CISG, highlighting the need to promote uniformity brought by the Convention. It demonstrates the different functions of good-faith under the CISG, i.e. as an interpretation rule, as a rule application to the conduct of the parties and as general principle. It clarifies the different reflections of the good-faith principle in the CISG and examines the methods for materializing the functions of good-faith. The research concludes that, notwithstanding the formal restriction of art. 7o(1) limiting the good-faith principle to the interpretation of the CISG, it is possible to identify other principles in the Convention which constitute reflections of the goodfaith. However, when applying these principles, it is always paramount to consider the international character and the duty to promote uniformity in the CISG / Este trabalho tem por objetivo analisar a boa-fé na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ("Convenção ou CISG"). Para tanto, traz noções acerca da origem da boa-fé no direito contemporâneo. Volta-se para o estudo do histórico e da aplicabilidade da CISG, recentemente ratificada pelo Brasil. Aprofunda-se na análise dos mecanismos de interpretação e preenchimento de lacunas da Convenção. Identifica e conceitua os princípios gerais norteadores da CISG. Analisa o conceito de boa-fé no Direito Internacional à luz de instrumentos legislativos internacionais. Discute a boa-fé na CISG, caracterizando e conceituando a necessidade de sua aplicação uniforme. Trata das diferentes funções da boa-fé na CISG, quais sejam: regra de interpretação, regra de conduta das partes e como princípio geral. Aborda as diferentes manifestações da boa-fé na CISG e outros meios de satisfazer as suas funções. Conclui que, a despeito da restrição textual do art. 7º(1) à aplicação da boa-fé à interpretação da própria CISG, é possível identificar nela outros princípios que remontam à boa-fé. Entretanto, a aplicação de tais princípios devem observar o caráter internacional e aplicação uniforme da CISG

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-09T10:49:17Z No. of bitstreams: 1 Mariana Marques Calfat.pdf: 1015342 bytes, checksum: e6813079af0a5619862081215ae600dd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-09T10:49:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Marques Calfat.pdf: 1015342 bytes, checksum: e6813079af0a5619862081215ae600dd (MD5) Previous issue date: 2016-09-13 / The paper is a study of the doctrine of avoidable damages under the light of the Brazilian law, which, unlike other systems, does not expressly predict the existence of the burden of mitigation. It tries to insert the concept of the duty to mitigate losses in this specific context, pointing out the main features of its institution, foundations, structure and growth prospects. Synthetically, this dissertation is divided into six chapters. The first chapter, theoretical framework, consists of opening remarks on the standards surrounding mitigation. The second chapter highlights international initiatives. The third and fourth chapters deal with the implementation of duty to mitigate losses in the Brazilian civil law. The fifth chapter develops the question of assessing the reasonableness of mitigation measures. The sixth chapter moves away from the individual-patrimonial approach and proposes the inclusion of the burden of mitigation as a guideline for governing the use of social wealth, going to the economic repercussions arising from the institution of the concept. Throughout this study, it is sought to demonstrate that the law imposes a specific conduct in order to mitigate losses resulting from default, given that the institutionalization of the concept would bring greater security to the parties involved, including judges. Finally, using the method of economic analysis of the law, it was found that the rule of mitigation could be used as a guideline governing the use of social wealth, fostering cooperation that should exist between individuals in order to avoid waste of relevant economic and social resources / O trabalho consiste no estudo da doutrina dos danos evitáveis à luz do Direito brasileiro que, diferente de outros ordenamentos, não previu expressamente a existência do ônus da mitigação. Buscou-se inserir o duty to mitigate the loss em contexto próprio, assinalando as principais características do instituto, seus fundamentos, estrutura e perspectivas de expansão. Sinteticamente, esta dissertação está dividida em seis capítulos. O primeiro capítulo, referencial teórico, faz considerações iniciais sobre a norma da mitigação. O segundo capítulo destaca as iniciativas internacionais. O terceiro e quarto capítulos tratam da aplicação da norma da mitigação no direito civil brasileiro. No quinto capítulo desenvolve-se a questão da aferição da razoabilidade das medidas mitigadoras. O sexto capítulo afasta-se do enfoque individual-patrimonialista da regra e propõe a inserção do ônus da mitigação enquanto norma orientadora que disciplina o usar da riqueza social, passando-se às repercussões econômicas oriundas do instituto. Através do presente trabalho, buscou-se demonstrar que o direito impõe uma conduta no sentido de se mitigar os prejuízos decorrentes do inadimplemento, sendo certo que a positivação do instituto traria uma maior segurança às partes e aos julgadores. Por fim, utilizando-se o método da análise econômica do direito, constatou-se que a regra da mitigação pode ser utilizada enquanto norma orientadora que disciplina o usar da riqueza social, fomentando a cooperação que deve existir entre os indivíduos a fim de evitar o desperdício de recursos econômico e socialmente relevantes

O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiza Checchia Stuart Cunha de Paula.pdf: 1173260 bytes, checksum: cd16a38a9525ac6e116854c97c357b49 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / The paper analyzes the institutes of surrectio and suppressio, differentiating them from related figures, demonstrating its practical applicability and discussing questions on the topic. First of all, it analyzes the principles of good faith and trust, whose understanding it is deemed essential to the understanding of the topic. Examines the objective good faith focused on sealing the contradictory behavior, and in the famous theory of proper actions. Traces a historical context of the suppression of contradictory behavior, showing the evolution of the need to protect trust as the foundation of existence of a legal relationship. Studies the origin of the concepts of suppressio and surrectio, conceptualizes institutes and characterized their assumptions of existence and of the appropriateness of its assumptions. Discusses the concept and the applicability of other figures arising from the principle that prohibits the contradictory behavior and their chances of appropriateness, bringing its implementation in doctrine and jurisprudence. Studies the effects of suppressio and surrectio and the distinction of the practical application in relation to prescription, estoppel, novation and similar institutes. Shows the current scenario of the use of these figures by the operators of Brazilian law, as well as other institutes, based on analysis of relevant judgments by Brazilian Courts / O trabalho analisa os institutos da surrectio e suppressio diferenciando-os de figuras correlatas, demonstrando sua aplicabilidade prática e discutindo questionamentos sobre o tema. Aborda de início os princípios da boa-fé e da confiança, cujo entendimento se julga essencial para a compreensão do tema. Examina a boa-fé objetiva com foco na vedação ao comportamento contraditório e na teoria dos atos próprios. Traça um contexto histórico da boa-fé, mostrando a evolução da necessidade de proteção à confiança como fundamento de existência da relação jurídica. Estuda a origem dos conceitos da suppressio e da surrectio, conceitua os institutos e caracteriza seus pressupostos de existência e suas hipóteses de cabimento. Discute o conceito e a aplicabilidade de outras figuras decorrentes do princípio que veda o comportamento contraditório e suas hipóteses de cabimento, trazendo sua previsão e aplicação na doutrina e jurisprudência. Trata dos efeitos da suppressio e da surrectio com base na distinção de aplicação prática em relação aos institutos da prescrição, decadência, preclusão lógica, novação e renúncia tácita. Mostra o atual cenário da utilização de referidas figuras pelos operadores do direito brasileiro, assim como dos demais institutos mencionados, com base em análise de acórdãos relevantes prolatados por nossos Tribunais

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Cristina Pereira.pdf: 1063922 bytes, checksum: 7f49b66af7a0ef3a99401d190108be93 (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / In search of the upturn in the economy, six years ago the State and the financial institutions have encouraged the granting of credit to consumers from all economic classes, eager to enter the consumer Market they have been induced by the loan offers, credit cards and overdrafts. Thus, household debts have grown steadily and, consequently, default rate has increased. In this sense, the present work aims to determine the liability of financial institutions regarding the default because they offer easy credit in an unrestricted manner, stimulating the consumer to consume increasingly to take on huge debts which often become unpayable. The choice of this theme is based on the importance of itself, given the risk of unrestricted credit and rising consumer debt, beyond the actuality of the topic in recent years. The growth of the supply of abusive credit, lack of risk analysis by financial institutions, the lack of information with regard to contractual terms ( interest rate , loan amount ) , led consumers to consume and borrow even more . So based on these dictates and on the guiding principles of the Federal Constitution, we must highlight the responsibility of the banking sector in this matter, since the consumer cannot be solely responsible for taking the credit and also for the default rate of this obligation. / Já há seis anos, na busca pelo aquecimento da economia, o Estado e as instituições financeiras têm incentivado a concessão do crédito para os consumidores de todas as classes econômicas que, ávidos por ingressar no mercado de consumo, foram induzidos pela oferta de empréstimos, cartões de crédito e cheques especiais. Assim, o endividamento das famílias tem crescido paulatinamente e, nessa esteira, tem aumentado a taxa de inadimplência. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo verificar a responsabilidade das instituições financeiras no tocante à inadimplência, pelo fato de ofertarem crédito de modo irrestrito e facilitado, estimulando o consumidor a consumir cada vez mais, assumindo dívidas enormes, muitas vezes impagáveis. A escolha deste tema baseia-se na importância do mesmo, em face do risco do crédito irrestrito e do crescente endividamento do consumidor, além da atualidade do assunto nos últimos anos. O crescimento da oferta abusiva do crédito, a falta de análise dos riscos por parte das instituições financeiras, a falta de informação no tocante às cláusulas contratuais (juros, taxas, valor total do empréstimo), levaram os consumidores a consumir e se endividar cada vez mais. Assim, com fulcro nestes ditames e baseado nos princípios norteadores da Constituição Federal, há que se destacar a responsabilidade do setor bancário neste assunto, vez que o consumidor não pode é o único responsável pela tomada do crédito e adimplemento desta obrigação.

O Código Civil, tal como disciplinado atualmente, confere os dispositivos necessários à proteção da confiança, à proibição do comportamento contraditório e demais institutos relacionados à confiança. Para tanto, o direito brasileiro adotou a técnica legislativa da cláusula geral para introduzir em sua normatividade a ética como regra de conduta exigida das partes, cabendo ao Juiz a função integrativa para determinar qual é a conduta adequada em cada caso concreto. Os deveres anexos ou laterais, consagrados pela função criadora de deveres jurídicos da boa-fé objetiva, impõem aos contratantes o cumprimento de obrigações acessórias para que a obrigação principal seja adimplida. A vedação do comportamento contraditório, seu conteúdo, forma de caracterização e aplicação consiste na proteção à confiança e os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e boa-fé objetiva, que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Ao negociar, sabedora das limitações de informações das partes contratos incompletos uma empresa certamente colocará na formação de preços uma parcela que corresponda aos custos da incerteza (riscos) gerados durante as negociações. Ao repensar a situação, e percebendo a oportunidade de eventualmente encontrar o equilíbrio no futuro, poderá a empresa optar por reduzir a parcela de preço decorrente do risco inerente à assimetria de informações, sendo, portanto, mais competitiva ao identificar que eventuais falhas, ainda que inconscientes, podem vir a ser sanadas por meio do provimento judicial. A lealdade que deve presidir as relações entre as partes faz com que os contratos empresariais, dentre outros, residam em ambiente probo, permitindo, assim, o equilíbrio da relação por ocasião das negociações preliminares (culpa in contrahendo), durante a execução do contrato (teoria dos atos próprios - venire contra factum proprium e tu quoque), e após a execução contratual, como ocorre na hipótese da responsabilidade post pactum finitum. / The Civil Code, as enacted, provides the necessary tools to protect the trustworthiness, the prohibition of contradictory behavior and other institutes related. Therefore, Brazilian law adopted a legislative technique which introduces the general clause as a normative rule of conduct required from the parties, providing the Judge with an integrative function aiming at determining which rule would fit each case. The lateral duties, considered legal duties by the good faith, require contractors to meet certain accessory obligations. Forbidding the contradictory behavior, its content and characterization consists in a protection of the trust and the principles of human dignity, solidarity and good faith. During any negotiation, being aware of the limitations of information - incomplete contracts - a company certainly increases the price to cover the costs of uncertainty (risk) generated during the negotiations. By finding the opportunity to reach the balance the risk, the company may reduce the share price due to the risk inherent in asymmetric information, and therefore become more competitive by identifying any faults that, although unconscious, could be remedied through judicial appointment. The loyalty that should govern relations between the parties put business contracts, among others, in a honest environment, thus allowing the balance of the relationship during the preliminary negotiations (culpa in contrahendo) during performance of the contract (through the theory of the acts, venire factum proprium and tu quoque), and after contract execution, through the theory of post pactum finitum liability.

Submitted by Felipe Assis de Castro Alves Nakamoto (felipe.acan@gmail.com) on 2018-01-18T11:34:14Z No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) / Approved for entry into archive by Laura Odette Dorta Jardim null (laura@franca.unesp.br) on 2018-01-18T11:54:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-18T11:54:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) Previous issue date: 2017-11-08 / O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências jurídicas da responsabilidade pré-contratual, sobretudo aquelas decorrentes da ruptura de negociações. Para tanto, empregou-se a metodologia comparada, uma vez que a figura da responsabilidade pré-contratual é oriunda da Alemanha e lá também encontrou grande desenvolvimento. Como ponto de contraste, elegeu-se a análise do sistema jurídico inglês que, por conta de sua peculiaridade sistemática – common law – e por razões filosófico-econômicas não prevê a responsabilização por danos decorrentes do período negocial em uma figura unitária, tal como ocorre na Alemanha. No Brasil, a discussão centra-se na natureza jurídica e na divergência suscitada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, fato de dificulta seu entendimento e impõe a superação de alguns conceitos clássicos, de modo a conformar o mundo jurídico à adequada proteção das relações sociais. Dessa forma, estribado na boa-fé objetiva, o Brasil desenvolve uma responsabilização pré-contratual distinta da Alemanha, com muitos traços de responsabilidade extracontratual. Espera-se, portanto, colaborar com o debate acerca de tão tumultuada figura que é a responsabilidade pré-contratual brasileira. / The objective of this study is to analyze the legal consequences of precontractual liability, especially those resulting from the rupture of negotiations. For this, the use of comparative methodology was employed, since the idea of precontractual responsibility comes from Germany and there found great development. As a point of contrast, we chose to analyze the English legal system which, because of its systematic peculiarity - common law - and for philosophical-economic reasons does not have a unitary remedy for damages stemming from liability on the negotiations period, such as occurs in Germany. In Brazil, the discussion focuses on the legal nature and divergence raised by both doctrine and jurisprudence, which makes difficult to understand the concept of precontractual liability and imposes the duty to overcome some classic concepts, in order to adapt the legal world to the adequate protection of social relations. Thus, based on objective good faith, Brazil develops a precontractual liability distinct from Germany, with many traits of extra-contractual liability. It is hoped, therefore, to cooperate with the debate about such a tumultuous solution which is the Brazilian precontractual liability.

Orientador: Kelly Cristina Canela / Resumo: A pesquisa apresenta a figura do venire contra factum proprium a partir da boa-fé objetiva nos contratos de plano de saúde. O instituto do venire contra factum proprium decorre da função restritiva de direitos subjetivos da boa-fé objetiva e dessa forma, procede-se uma breve análise histórica do instituto, permitindo constatar as diversas acepções da boa-fé ao longo do tempo e nos diferentes ordenamentos jurídicos. Em sua vertente objetiva, objeto da análise em-preendida, a boa-fé implica no comportamento de confiança e lealdade que deve ser atendido por ambas as partes na relação contratual. A contradição faz-se presente no cotidiano do ho-mem, no entanto, o comportamento contraditório é limitado a fim de proteger a confiança pactuada entre os contratantes. A deslealdade refletida diante de um comportamento contradi-tório é afastada pelo direito com respaldo no princípio da boa-fé objetiva, o qual vislumbra a ética, a lealdade e a coerência desde as tratativas iniciais até a fase pós-contratual. Em decor-rência da massificação e da velocidade das contratações, os contratos paritários cederam espa-ço aos contratos em massa que, por vezes, apresentam nítido descompasso de igualdade entre os contratantes com a inserção de cláusulas abusivas que conferem ao consumidor uma enorme desvantagem, tal como ocorre com o contrato de plano de saúde. Visualiza-se a frequente violação ao direito a saúde e, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana no com-portamento das operador... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The research presents the figure of venire contra factum proprium from the objective good faith in health plan contracts. The institute of venire contra factum proprium comes from limiting function of the subjective rights of objective good faith and thus, proceeds to a brief historical analysis of the institute, allowing observe the various meanings of good faith over time and in differents legal systems. In its objective aspect, object of the desired analysis, the good faith implies confidente and loyalty behavior that must be complied by both parties in the contractual relationship. The contradiction is present in man's daily life, however, the contradictory behavior is limited in order to protect the confidence agreement by the contractors. The reflected disloyalty due to contradictory behavior is repulsed by law based on the principle of objective good faith, which sees ethics, loyalty and coherence from the initial negotiations until the post-contractual stage. As a result of massification and speed of signings, the parity contracts gave way to contracts in mass that sometimes have clear mismatch equality between contractors including unfair terms that give the consumer a huge disadvantage, as with the health plan contract. Visualizes the frequent violation of the right to health and particularly to the principle of human dignity in the behavior of health plan operators when they do not act according to the principles of good faith, since it favors the asset value face ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre