La presente investigación aborda específicamente los temas relacionados a los límites explícitos e implícitos a las facultades discrecionales de la SUNAT otorgadas por el Código Tributario Peruano . Se entiende por límites explícitos, las facultades discrecionales de la Administración Tributaria que han sido conferidas expresamente en la Ley (Norma IV del Título Preliminar del Código Tributario - Interés Público y el marco de la ley); mientras que por límites implícitos, aquéllos que por ser supletorios (Norma IX del TP del CT) o porque resultan de la interpretación sistemática del ordenamiento jurídico (Constitución Política del Perú de 1993 , Principios Generales del Derecho, Principios del Derecho Tributario, Principios del Derecho Administrativo, Ley del Procedimiento Administrativo General – Ley N° 27444 ) no resultan de aplicación directa. Los principales límites implícitos a las facultades discrecionales de la Administración Tributaria son: el respeto de los derechos fundamentales, la motivación –como parte del principio del debido procedimiento administrativo-, el principio de proporcionalidad o razonabilidad, el principio de interdicción a la arbitrariedad, y el principio de interdicción a la excesividad, entre otros. De los resultados obtenidos de la presente investigación, se acredita la necesidad de convertir a los límites implícitos en explícitos, esto es, incorporarlos expresamente como límites de aplicación directa en el CT, de forma tal que se evite su inaplicación, en base a una interpretación literal de la norma tributaria. Finalmente, consideramos que la conclusión principal de esta investigación es que “Dado su carácter constitucional, toda la Administración Pública, incluyendo la Administración Tributaria, debe someterse a la aplicación directa y no supletoria de los principios que regulan el procedimiento administrativo, por lo que debe modificarse la Norma IV y IX del TP del CT, para que se encuentre en perfecta armonía con los principios del Derecho Administrativo, los Principios Generales del Derecho y en consecuencia la CPP”.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Ecologia, 2016. / Texto liberado parcialmente pelo autor. Conteúdo restrito: Introdução Geral e Capítulo 3. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-05-18T18:20:20Z No. of bitstreams: 1 2016_RogerMaiaDiasLedo_Parcial.pdf: 8207784 bytes, checksum: b262052fea0d831e46f3680037e05ffb (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-05-27T11:54:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RogerMaiaDiasLedo_Parcial.pdf: 8207784 bytes, checksum: b262052fea0d831e46f3680037e05ffb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-27T11:54:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RogerMaiaDiasLedo_Parcial.pdf: 8207784 bytes, checksum: b262052fea0d831e46f3680037e05ffb (MD5) / A Amazônia e a Floresta Atlântica estão entre as florestas tropicais mais ricas do mundo. Entre elas há um corredor de vegetações mais abertas formado pela Caatinga, Cerrado e Chaco, considerado obstáculo para o trânsito de espécies florestais. Contudo, distribuições disjuntas de vários taxons ocorrendo tanto na Amazônia quanto na Floresta Atlântica sugerem eventos passados de conexões entre os dois biomas. Diversas rotas foram propostas na literatura, podendo ser resumidamente classificadas em rotas através do nordeste do Brasil, conectando o leste da Amazônia e o norte da Floresta Atlântica] e rotas que conectam o oeste da Amazônia e o sudeste da Floresta Atlântica. Das diversas rotas propostas na literatura, a ponte SEDNW foi considerada contínua ou quaseDcontínua por Por (1992). OliveiraDFilho e Ratter (1995) ainda sugerem a ocorrência de uma rota de intercâmbio biótico através do Cerrado, entretanto esta se apresenta como a rota menos estudos na literatura. Apesar de avanços sobre o tema, perguntas básicas sobre quando as rotas ocorreram, por onde passaram, com que frequência ocorreram e sobre quais condições climáticas existiram permanecem contenciosas. Estudos com modelagem de nicho para o nível ecossistêmico são interessantes alternativas, se associadas com estudos independentes (ex. palinologia e dados moleculares). Filogeografia também é uma disciplina bastante indicada para se estudar a dinâmica de conexão entre a Amazônia e Floresta Atlântica, dado seu poder explanatório acerca da influência de eventos históricos do Terciário e Quaternário na estruturação de padrões demográficos da linhagem de diversos organismos. Esses tipos de estudo ainda são considerados urgentes frente à destruição de habitats naturais, muitas vezes amparadas por uma falsa ideia de conservação ambiental presente nos textos legais nacionais, mas sem base científica, como o caso do novo código florestal brasileiro. Com base nisso, o presente estudo está dividido em três abordagens (três capítulos). Para o primeiro capítulo revisitamos as conexões antigas entre a Amazônia e a Floresta Atlântica por meio de modelagem de nicho ecológico e dados paleobiológicos (paleopalinologia e cronologia de espeleotemas) e evidencias moleculares disponíveis na literatura. Além disso, este estudo testou a hipótese de Por (1992) sobre a rota SEDNW sendo a mais importante em termos de frequência e duração. Para o segundo capítulo, estudamos especificamente questões acerca da rota proposta por OliveiraDFilho e Ratter (1995) através do Brasil Central, a rota menos estudada na literatura até o presente momento. Para isso, realizamos a filogeografia de Colobosaura modesta, um lagarto típico de regiões florestadas no Cerrado, mas também distribuído na margem leste da Amazônia, brejos de altitude nordestinos e em áreas isoladas na Mata Atlântica. Por fim, para o terceiro capítulo avaliamos a eficiência do código florestal na conservação de espécies de lagartos em matas de galeria, considerando que essa lei traz a falsa impressão de conservação. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Amazon and the Atlantic Forest are among the richest tropical forests in the world. Among them there is a more open vegetation corridor formed by the Caatinga, Cerrado and Chaco, considered obstacle for the transit of forest species. However, the disjunct distribution of several taxa occurring both in the Amazon and in the Atlantic Forest suggests past events connections between the two biomes. Several routes have been proposed in the literature and may be briefly classified into routes through the northeastern Brazil, connecting the eastern Amazon and northern Atlantic Forest] and routes connecting the western Amazon and the Southeast Atlantic Forest. Ammong the various routes proposed in the literature, the SEDNW bridge was considered continuous or quasiDcontinuous by Por (1992). OliveiraDFilho and Ratter (1995) also conceived a route of biotic exchange passing through the Cerrado, however it is presented as the route with less studies in the literature. Moreover, despite advances on this subject, basic questions about when the routes occurred, passed by, how often occurred and under what weather conditions existed remain contentious. Studies with niche modeling to the ecosystem level are interesting alternatives in answering this questions, if associated with independent studies (eg. Palinology and molecular data). Phylogeography is also a well suited discipline to study past connection events between the Amazon and Atlantic Forest, given its explanatory power related to the influence of Tertiary and Quaternary historical events in shaping demographic patterns of the lineage of several organisms. These types of studies are still considered extremely necessary given the expressive destruction of natural habitats, often supported by a false idea of environmental conservation, presented in national legal texts but without scientific basis, as the case of the new Brazilian forest code. Based on this, the present study is divided into three approaches (three chapters). In the first chapter we revisited old connections between the Amazon and the Atlantic Forest through ecological niche modeling and palaeobiological data (paleopalinology and speleothem chronology), and molecular evidence available in the literature. In addition, we also tested the hypothesis of Por (1992) which consider the NWDSE route as the most important in terms of frequency and duration in this study. For the second chapter, we accessed questions about the route proposed by OliveiraDFilho and Ratter (1995) through the Central Brazil, the least studied route in the literature to date. Specifically, we performed the phylogeography of Colobosaura modesta, a typical lizard of forested habitats in the Cerrado, but also distributed on the eastern Amazon, in the Brazilian “brejosD deDaltitude”, and also in isolated areas in the Atlantic Forest. Finally, for the third chapter we evaluate.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. / Made available in DSpace on 2012-10-17T20:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:01:28Z : No. of bitstreams: 1 171682.pdf: 33415405 bytes, checksum: 244b0f9b7c4adffea8b216a05cc7b7a8 (MD5) / O presente trabalho acadêmico tem por objetivo desenvolver uma reflexão sobre os "Pressupostos Básicos para o Estabelecimento de um Código de Identificação Cadastral". Inicialmente trata-se da necessidade da informação referenciada através da parcela cadastral. Depois é feita uma avaliação dos tipos de Cadastros utilizados em diferentes países, bem como estuda aspectos da realidade brasileira e considera elementos fundamentais para definir um Código de Identificação Cadastral, apresentando um estudo piloto. A Conclusão indica a necessidade imediata da integração dos diferentes órgãos do sistema com o objetivo de estabelecer um único identificador para a parcela cadastral , bem como aponta para a possibilidade de utilizar o CEP como base para o estabelecimento de um Código Identificador Cadastral.

La presente investigación se enfoca en el estudio de los pactos prohibitivos de disponer dentro del ámbito contractual y su tratamiento en el Código Civil peruano. Para tal fin, se utiliza una perspectiva plurimetológica que comprende a los métodos exegético, dogmático y funcional, teniendo en consideración, incluso, al Derecho Constitucional y al Análisis Económico del Derecho, así como a la jurisprudencial registral, a una directiva sobre inmovilización de partidas registrales expedida por SUNARP, y a diversos contratos relacionados al tema objeto de estudio. El problema que motiva este trabajo parte de la interpretación que viene realizándose del artículo 882° del Código Civil peruano, que establece la prohibición de estipular pactos prohibitivos de disponer en los contratos. Efectivamente, de la revisión de la doctrina nacional como de la jurisprudencia registral, puede constatarse opiniones y criterios dispares sobre el particular; incluso, en el plano legislativo, existe una propuesta de reforma del artículo acotado que plantea su admisión por un determinado plazo. Sin embargo, en la práctica este tipo de pactos viene siendo utilizado por entidades bancarias y algunas inmobiliarias. En este sentido, se justifica un estudio que aborde esta temática de manera integral y que dé respuesta a las siguientes interrogantes: ¿cuáles son los alcances de la prohibición contenida en el artículo 882° del Código Civil?, ¿existen diferencias entre los pactos prohibitivos de disponer, las obligaciones negativas disponer y aquellas restricciones pactadas al amparo del artículo 926° del Código Civil?, ¿debería derogarse el artículo 882° del Código Civil o bastaría con una reinterpretación del mismo? Las conclusiones de esta investigación que responden a las cuestiones planteadas son las siguientes: i) el referido artículo 882° es una norma que, en línea de principio, generaría la ineficacia de los pactos prohibitivos de disponer que se estipulen en los contratos, salvo que se cumplan determinados requisitos que se desprenden de una “interpretación conforme” a la Constitución; ii) los pactos prohibitivos de disponer son distintos a los pactos restrictivos de disponer, a las obligaciones negativas de disponer, a los pactos prohibitivos de propiedad y a los pactos restrictivos de propiedad; y, iii) no es necesaria la derogación del artículo 882° acotado para la admisión de los pactos prohibitivos de disponer, pues bastaría únicamente con una reinterpretación del mismo a partir de la Constitución para entender que el principio la libre circulación de los bienes, en tanto norma de orden público, admite excepciones, lo cual es coherente con el régimen económico establecido por la Constitución. / Tesis

La presente investigación realizó un estudio sobre la inconstitucionalidad de la incorporación de la norma XVI, haciendo un exhaustivo análisis primero definiendo el sistema tributario, teniendo en cuenta la normatividad del código tributario. Fue necesario determinar la elusión como actividad tributaria desde diferentes perspectivas y teorías que hasta la fecha no se encuentra enmarcado como actividad ilícita. Además se ha analizado la incorporación de la norma XVI en el ordenamiento jurídico peruano, con el objetivo de determinar, si esta cumple con los principios de legalidad y reserva de ley, que garanticen la seguridad jurídica dentro del ámbito tributario en nuestro país. Finalmente se obtuvo como resultado que la norma XVI vulnera principios fundamentales del derecho y urge una modificatoria o en su defecto la implementación de su reglamento, en el cual se debe contar con un procedimiento garantista en pro de un sistema tributaria adecuado. / Tesis

Este trabalho trata do conceito de mora no direito brasileiro. Parte-se da nova concepção da relação jurídica obrigacional, inspirada pelo princípio da boa-fé objetiva e da nova redação dada ao artigo definidor da mora no direito brasileiro, pelo Código Civil de 2002. Analisam-se os elementos essenciais do estado de mora, faz-se uma abordagem acerca das espécies de mora ocorrentes na prática, traçando seus pressupostos, conseqüências e características. Na segunda parte é analisada a conveniência da adoção, no direito brasileiro, do conceito de violação positiva do contrato. Este conceito, por sua proximidade e similitude com o conceito de mora, tem sido defendido como adotável e útil ao sistema jurídico brasileiro de direito privado. Em conclusão, defende-se que o conceito de mora no direito brasileiro abarca todas as hipóteses de violação positiva do contrato e se fixa o que se defende como um conceito atual de mora, no sistema de direito privado brasileiro, à luz da teoria contratual moderna. / This work deals with the concept of delinquent interest in the Brazilian Law. It starts from the new concept of the obligatory jural relation, inspired by the principle of objective good faith and the new writing of the article which defines a delinquent interest in the Brazilian Law, by the Civil Code of 2002. It provides an analyses of the essential elements of the status of delinquent interest, it approaches the types of delinquent interest used, outlying their presuppositions, consequences and characteristics. In the second part, the convenience of the adoption, in the Brazilian Law, of the concept of positive violation in a contract is analyzed. This concept, due to its proximity and similarity to the concept of delinquent interest, has been supported as adoptable and useful to the Brazilian legal system of Private Law. In conclusion, it advocates that the concept of delinquent interest in the Brazilian Law embraces all the hypothesis of positive violation in a contract and establishes itself as a modern concept of delinquent interest under the light of the modern contractual theory.

La administración tributaria como ente generalizado, se encuentra conformado por los gobiernos regionales, locales y entidades con fines específicos (SUNAT), siendo este último el encargado de recaudar los tributos del contribuyente; sin embargo, con el transcurso del tiempo se sigue observando la aplicación de elevadas sanciones que afectan la liquidez y rentabilidad de los contribuyentes, incentivando en ellos la informalidad con las obligaciones tributarias. Mediante la R.S.N.A.O. N.° 040-2016, la Administración señala que no se sancionará a aquellos contribuyentes que incurran por primera vez en alguna infracción estipulada. No obstante, por falta de una cultura tributaria, el contribuyente incide en muchas infracciones, llevando a plantear el siguiente problema ¿De qué manera incide en el cumplimiento voluntario del contribuyente, la discrecionalidad en la aplicación de la sanción por los numerales 1 y 7 del artículo 177 del código tributario? Esta investigación tiene como finalidad determinar si la discrecionalidad en la aplicación de la sanción por las presentes infracciones, inciden en el cumplimiento voluntario del contribuyente y solucionan los problemas percibidos por la población. Se identificó la eficacia de la presente resolución mediante un análisis de la información solicitada a SUNAT; asimismo, se empleará un instrumento a especialistas tributarios en el tema y una encuesta aplicada a la población del sector comercio. Se pudo concluir, que la discrecionalidad en la aplicación de la sanción por los numerales 1 y 7 del artículo 177 del código Tributario no incide favorablemente en el cumplimiento voluntario del contribuyente, aunque hayan venido tomando medidas de mejora, muchos contribuyentes por desconocimiento en el control tributario de sus negocios, se seguirán viendo afectados y de ello mantener una perspectiva negativa de la administración tributaria. / Tesis

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2004 / Inclui bibliografia / Este trabalho propõe um método para a localização do CEP no bloco do endereço de envelopes postais manuscritos e avalia diferentes estratégias para a modelagem das informações que compõem o bloco do endereço. O método proposto consiste na segmentação do b

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Bibliografia: f. 137-144 / O controle efetivo dos estoques é um requisito para o bom andamento dos processos operacionais, paa isso os dados dos estoques devem ser confiáveis. Caso contrário, podem gerar efeitos indesejáveis nos diversos ambientes organizacionais, por exemplo a red

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El proyecto de Repertorio al Código Penal y sus Leyes Complementarias dependiente del Departamento de Ciencias Penales de la Facultad de Derecho de la Universidad de Chile, en adelante simplemente “Repertorio”, nace a partir de la necesidad de dar una debida actualización, sistematización, complementación y revisión al Repertorio existente, cuya última actualización data del año 1995, en tanto este constituye una importante herramienta para la interpretación y aplicación de las leyes, siendo de gran utilidad para el ejercicio de la profesión legal y el análisis crítico de las normas penales. Así, lo que se busca con la revisión de la jurisprudencia, especialmente de nuestros más altos tribunales, es una correcta actualización de las discusiones legales que se dan en el día a día y su evolución, con el fin de contribuir al debate legal y enriquecer las controversias que ocurren en sede judicial.