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Uma introdução ao pensamento comunitário contemporâneo

Schmidt, Ernani Santos January 2003 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pos-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T16:40:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação destina-se a uma introdução ao pensamento comunitário emergido no contexto do debate contemporâneo, originado na Filosofia Política, que tem como característica essencial a centralidade da categoria do Direito em uma perspectiva emancipatória. Expõe uma compreensão acerca das bases deste pensamento em seu aspecto de reação crítica às formulações efetuadas por pensadores liberais, mediante uma abordagem de sua referência teórica moderna e uma incursão na obra de seus protagonistas contemporâneos, visitando uma apologia da igualdade e da diferença, efetuada em uma teoria da justiça e em uma concepção política da tolerância; uma teoria constitucional que observa o cenário atual do constitucionalismo mundial e propõe uma concepção dualista da constituição; e uma teoria da relação indivíduo/sociedade, que reclama a superação do individualismo metodológico. Ao investigar os tópicos essenciais nos quais o Direito é implicado, reflete sobre a fecundidade das proposições levantadas para os temas essenciais da vida jurídica no Brasil, sob o filtro crítico de uma tese que analisa o componente comunitário do constitucionalismo brasileiro e da Constituição Federal de 1988 e uma tese que apresenta os fundamentos de uma nova cultura jurídica assentada na superação da tradição liberal-positivista e na proposição de um marco comunitário e pluralista.
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Direito Comunitário e Tribunal Supranacional : um futuro para integração das Américas, uma visão à luz do MERCOSUL e da União Européia

CEZAR, Érica Lopes January 2002 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5656_1.pdf: 1061163 bytes, checksum: 25ff6f3a0d57148c928da2533b851bd3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Pretendemos demonstrar a importância da implementação do direito comunitário para a integração dos países da América Latina e, mais especificamente, a necessidade da criação de um Tribunal Supranacional, com competência penal, em matéria econômica, no âmbito desta integração, visando à solução dos delitos que ultrapassem as fronteiras, atormentando o bom funcionamento do pacto em vigor. Apesar de nos basearmos na experiência do MERCOSUL, atualmente vigente, acreditamos que nossas sugestões podem ser incorporadas a ALCA, com as devidas modificações, caso o Brasil venha a aderir a este Pacto. O embasamento de nosso trabalho prende-se à análise empírica do MERCOSUL e da União Européia, esta última o único exemplo conhecido de direito comunitário. Neste trabalho, sustentamos que o sistema do MERCOSUL, do modo em que se encontra, bem como o funcionamento de seus organismos, deve ser repensado. Ao invés de utilizarmos sistemas entravados de Direito Internacional deveríamos adotar mecanismos de Direito Comunitário que não demandassem uma reanálise através das fórmulas de legislação interna. A transformação da natureza jurídica do pacto do MERCOSUL em direito comunitário seria o passo mais importante para uma união concreta. O passo seguinte seria a criação de um sistema jurídico, o Tribunal Supranacional, para dirimir litígios entre Estados- Membros e também entre particulares e, neste contexto, seria imprescindível a determinação da competência penal ao referido Tribunal. Sugerimos, por fim, o procedimento a ser adotado pelo Tribunal Supranacional, em matéria penal
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O processo de consolidação do direito comunitário em contraposição ao descumprimento da ordem legal por parte dos Estados-Membros da Comunidade Européias

Silva, Karine de Souza January 2003 (has links)
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T17:58:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O Direito Comunitário constitui o alicerce que permitiu a configuração da União Européia e suas Comunidades, em um processo de integração supranacional sem precedentes na história. A presente pesquisa concentra-se no pressuposto segundo o qual o Direito da Comunidade Européia deve estar munido de normas que possam garantir, através de um sistema equilibrado entre os poderes das Instituições comunitárias e a soberania nacional, a sua observância e a efetiva restauração da ordem legal, quando violada pelos países-signatários dos Tratados, sob pena de estremecer toda a estrutura de integração. Por isso, o trabalho analisa historicamente a formação da Comunidade Européia, investigando a sua natureza jurídica e as fontes das obrigações que atrelam os Estados-membros à ordem supranacional. Posteriormente, ocupa-se com as medidas processuais que o Direito Comunitário oferece para coibir as infrações ao ordenamento jurídico e incentivar o rápido resgate da legalidade. Por fim, focaliza o universo do principal instrumento jurídico destinado à perseguição das transgressões, o chamado procedimento por incumprimento, estabelecido pelos artigos 226 a 228 do Tratado da Comunidade Européia, examinando sua adequação e seus efeitos.
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O teatro em comunidades periféricas : uma trajetória desenvolvida no Bairro Itinga (Joinville/SC)

Petry, Cristovão 29 June 2016 (has links)
Submitted by Luiza Kleinubing (luiza.kleinubing@udesc.br) on 2018-03-08T15:46:30Z No. of bitstreams: 1 CRISTOVÃO PETRY.pdf: 1449730 bytes, checksum: 792f404270c7ff856c3b2542f0ee2e10 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-08T15:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CRISTOVÃO PETRY.pdf: 1449730 bytes, checksum: 792f404270c7ff856c3b2542f0ee2e10 (MD5) Previous issue date: 2016-06-29 / This thesis proposes an analysis of the social and cultural work of a peripheral community in Brazil located at Itinga neighborhood, south side of Joinville / SC. It's nearly 25 years of cultural activities through various stages and involving many people. In many instances, this is an inside out approach, because it is a systematization of experiences and analysis of the production made from the author’s personal experience. At other times the point of view is complemented by the encounter with people who are part of this journey, by the collected documentary material and by bibliographic references. The Association of Residents and Friends of Itinga neighborhood (Amorabi) and Abyss Theater Group are the mirrors of this trajectory that keeps alive today a solidarity, and often solitary, art and culture project in a distant place, where social rights are not yet guaranteed. The analysis of these materials is a new reflection of this story expanding the horizon of meaning. / A presente dissertação propõe uma análise do trabalho social e cultural de uma comunidade periférica no Brasil localizada no bairro Itinga, zona sul de Joinville/SC. São quase 25 anos de atividades culturais atravessando diversas fases e envolvendo muitas pessoas. Em muitos momentos, esta é uma abordagem de dentro pra fora, pois se trata de uma sistematização de experiências e análise da produção feita a partir da vivência pessoal do autor. Em outros momentos o olhar será complementado através do encontro com pessoas que fazem parte desta jornada, do material documental coletado e das referências bibliográficas. A Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Itinga (Amorabi) e o Abismo Teatro de Grupo são os espelhos desta trajetória que mantém vivo ainda hoje um projeto solidário, e muitas vezes solitário, de arte e cultura num lugar distante, onde os direitos sociais ainda não estão garantidos. A análise destes materiais representa uma nova reflexão desta história ampliando o horizonte de seu significado.
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Qualidade de leite cru refrigerado e pasteurizado de unidades de produção familiares do sul do Espírito Santo em 2015 e 2016.

BASTOS, L. R. 24 November 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2018-08-01T23:19:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9498_Resumo Dissertação Final - Letícia Ricieri Bastos PDF.pdf: 97079 bytes, checksum: be4f629a910ed776dd9aa6ffbadced09 (MD5) Previous issue date: 2016-11-24 / A pecuária de leite é uma atividade importante no Brasil e no Espírito Santo. As pequenas propriedades fornecem 80% da produção estadual. Haja vista a importância do agronegócio do leite e os problemas relacionados à sua qualidade no país, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) aprovou a Instrução Normativa (IN) n⁰ 51 em 2002. Mesmo com adoção dessas medidas, o leite ordenhado em condições inadequadas de higiene pode apresentar alta contaminação por bactérias mesófilas aeróbias e psicrotróficas. Em dezembro de 2011 o Mapa publicou a IN n⁰ 62 que alterou alguns artigos da IN n⁰ 51, estabelecendo novos prazos para a redução de CBT (contagem bacteriana total) e CCS (contagem de células somáticas). O trabalho teve como objetivo avaliar a qualidade do leite produzido em unidades de produção familiares, no sul do Espírito Santo, em relação às exigências da IN 62/2011 do Mapa e outros parâmetros de qualidade. Um total de 29 tanques comunitários distribuídos em 13 munícipios do sul do estado foram avaliados. Questionários foram aplicados aos responsáveis pelos tanques e a 122 produtores que os utilizam. Foram realizadas três coletas de leite cru refrigerado nos tanques, totalizando 87 amostras, para realização das análises: CBT, CTP (contagem total de psicrotróficos), alizarol 72%, acidez titulável, densidade, gordura, EST (extrato seco total), ESD (extrato seco desengordurado), CCS e pesquisa de resíduos de antibióticos. Coletou-se 6 amostras de leite pasteurizado no mercado para verificar atendimento da RDC n⁰ 12/2001 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Após avaliação das respostas dadas pelos responsáveis pelos tanques, constatou-se que: 45% não haviam sido treinados; 7% dos tanques não mantinham resfriamento ligado 24 horas; em 25% não era realizada análise antes de adicionar o leite ao tanque; 55% não realizavam sanitização do tanque; em 10,3% a água era proveniente de rio/córrego. Falhas nos procedimentos realizados pelos produtores também foram identificadas: 57% não faziam a limpeza do local da ordenha; o teste da caneca era realizado diariamente por apenas 27%; a lavagem dos tetos não era feita por 57%; pré e pós-dipping era realizado por somente 16%; 44% não tratavam a mastite; a água utilizada em 9% das propriedades era de rio/córrego. Dos tanques analisados, 41% apresentaram valores para as três coletas fora do padrão para CBT. Para CTP, nenhum dos tanques apresentou as três contagens fora do valor máximo considerado (5,7 log UFC/mL). Na acidez titulável, todas as médias dos tanques apresentaram resultado dentro do padrão. Para densidade relativa, 3% dos tanques apresentaram valores fora do padrão. Todos os tanques e amostras atenderam a legislação em relação ao teor de gordura. Para ESD, 90% dos tanques apresentaram-se fora do padrão. Em relação a CCS, 17% dos tanques apresentaram valores fora do padrão para as três contagens. Nenhuma amostra de leite cru apresentou presença de resíduos de antibióticos. Todas as amostras de leite pasteurizado estavam dentro do padrão. A fim de que o leite atinja os padrões aceitáveis pela legislação, recomenda-se a implementação de programas de treinamento para melhor instrução dos envolvidos na cadeia produtiva.
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Espaço Semente : o teatro comunitário como agente transformador na periferia

Souza, Valdeci Moreira 16 July 2018 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Artes, Programa de Pós-Graduação em Arte, 2018. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). / Essa dissertação de mestrado apresenta a trajetória do Espaço Semente, sua metodologia de trabalho e de ensino de teatro, seus objetivos artísticos e a sua construção como um ambiente gratuito e aberto para o exercício da arte. A primeira parte desse trabalho traz reflexões, a partir de um olhar teórico do teatro de comunidade, sobre o trabalho da Semente Companhia de Teatro e sobre como montagem cênica de Macunaíma, o herói do povo brasileiro, influenciou positivamente a vida de seus participantes. A segunda parte compreende o Caderno de Encenação, o registro da montagem do espetáculo que se iniciou no ano de 2016 e estreou no final de 2017, no qual é relatado como ocorreu a construção de Macunaíma em seus vários detalhes, como maquiagem, dramaturgia e iluminação. Ressaltando o caráter de teatro de comunidade, esse trabalho levanta questões sobre o potencial transformador do teatro de periferia. / This master’s thesis presents the concepts and purposes that compass the theatre teaching methodology adopted within the Espaço Semente, as well as its trajectory as an open space for artistic activities. Through the lens of the Applied Theatre, this project brings up reflections upon the work of the company and of what the adaptation of Macunaíma, a Brazilian modernist novel, changed in the life of actors and non-actors. The second part comprehends the Caderno de Encenação de Macunaíma, the recording of the spectacle’s staging process, which had begun in 2016 and debuted in late 2017. This notebook presents how Macunaíma was constructed in details as makeup, dramaturgy and stage lightning, This work brings up questions about how the theatre made in the periphery is seen and about its potential for personal transformation, emphasizing its character of community theatre.
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Análises das veiculações sobre polícia comunitária no site da Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia

Pacheco, César de Sá January 2016 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T16:16:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - César de Sá Pacheco.pdf: 970402 bytes, checksum: ec1efb09a11abc8ab3a7d898391233e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T16:17:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - César de Sá Pacheco.pdf: 970402 bytes, checksum: ec1efb09a11abc8ab3a7d898391233e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T16:17:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - César de Sá Pacheco.pdf: 970402 bytes, checksum: ec1efb09a11abc8ab3a7d898391233e4 (MD5) / Trata-se de um trabalho de pesquisa acadêmica do tipo bibliográfica e documental que faz uma abordagem a uma das questões mais atuais envolvendo a segurança pública: a Polícia Comunitária. O estudo desenvolve-se através de uma análise crítica e reflexiva sobre a consolidação de uma Policia Comunitária (reflexo de um estado democrático de direito) e a forte resistência a esta instauração percebida pela permanência de uma cultura policial autoritária e repressiva (herdeira não apenas da tradição brasileira, mas também fortemente incrementada pelos anos de ditadura). Para desfazer tal entrave, os capítulos e tópicos desenvolvidos selecionaram as questões que mais se aproximam da temática em análise. Inicialmente abarca-se uma abordagem sobre o conceito e a evolução histórica da Segurança Pública. Posteriormente, o estudo apreende sobre Gestão pública, no que tange a sua missão à luz dos princípios constitucionais; as singularidades de compreensão conceitual entre o ato de administrar e o de gestar. O trabalho também apresenta uma exposição sistemática sobre a evolução histórica constitucional e infraconstitucional da Gestão Pública e a sua aplicabilidade na Administração Pública Federal, fazendo uma comparação analítica em uma perspectiva evolutiva. A Polícia Comunitária, aqui não foi tratada como uma nova alternativa para reverter o quadro de desprestígio social e político das organizações vinculadas, até então, à Segurança Pública, mas sim a contribuição dela para obter a preservação do equilíbrio social e o compartilhamento de responsabilidades entre o Estado e a sociedade os quais se apresentam em colisão. Nessa esteira, caminhando lado a lado com a politica pública, o último capítulo aponta como um processo de comunicação pode contribuir para aproximar a Polícia da Sociedade, caso os meios midiáticos sejam capazes de gerar e alimentar a conversação e de processar as divergências de visões e os conflitos morais decorrentes da abertura do tema da segurança pública. Constatou-se que há uma dificuldade de a polícia conceber estratégias de comunicação que deem conta de visualizar as complexas relações entre os processos massivos e os comunicativos que penetram as redes de sociabilidade em um Estado democrático.
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A liberdade de concorrência como a quinta liberdade fundamental : contribuição para um Mercado Comum do Sul

Jaeger Junior, Augusto January 2005 (has links)
A presente tese examina a contribuição da liberdade de concorrência para o estabelecimento da fase de mercado comum na Comunidade Européia, tendo como objetivo propor alternativas para o Mercosul regulamentá-la e assim possibilitar o alcance do seu verdadeiro mercado comum. O primeiro capítulo retrata as etapas que a Comunidade superou desde o seu surgimento até o estabelecimento do mercado comum e confirma que a evolução do processo, que envolveu um novo objetivo, o mercado interno, e a importância que para tanto assumiu o direito comunitário da concorrência, presente já nos Tratados constitutivos e tutelador da liberdade de concorrência, determinaram a essa uma nova classificação, qual seja a de quinta liberdade fundamental, o que foi comprovado com entendimentos doutrinários e esforços jurisprudenciais. O segundo capítulo centra-se nas reformas no direito comunitário da concorrência e nas suas contribuições para a aproximação do sistema da concorrência com o sistema das liberdades fundamentais, para a manutenção do mercado interno na Comunidade Européia e para o desenvolvimento do direito da concorrência em outros processos de integração, bem como no estudo de propostas de regulamentações de ordem internacional do direito da concorrência. No âmbito comunitário, foram consideradas a refoma ocorrida nas regras de aplicação dos artigos 81 e 82 TCE, com o Regulamento n. 1/2003, a acontecida nas regras do controle das concentrações de empresas, com o Regulamento n. 139/2004, e as mudanças nas regras aplicáveis aos Estados-membros, como, por exemplo, as trazidas pelos Regulamentos ns. 994/98 e 659/99. No âmbito internacional, recebeu atenção o Draft of International Antitrust Code, sugerido à OMC. O terceiro capítulo apresenta os objetivos alcançados e os não-alcançados desde o surgimento do processo de integração do Mercosul e o estágio em que ele atualmente se encontra. O estudo caracterizou o presente momento como o apropriado para o processo confirmar o seu desejo de alcançar a etapa de mercado comum, o que deverá ocorrer com a implantação de um eficaz direito da concorrência e com a conformação das demais liberdades fundamentais. As conclusões são que a liberdade de concorrência é a quinta liberdade econômica fundamental dos processos de integração que tenham por objetivo alcançar um mercado comum, que as reformas sofridas pelo direito comunitário da concorrência estão em sintonia com essa visão e que oferecem um aval ao sistema previsto para o Mercosul. Além disso, que a garantia da liberdade de concorrência integrou os mercados nacionais e contribuiu para que a Comunidade atingisse o mercado comum e que a visão da liberdade de concorrência como a quinta liberdade fundamental e como permitidora do seu alcance na Comunidade contribui para o estabelecimento de um direito da concorrência e este para o alcance de um verdadeiro mercado comum pelo Mercosul.
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Poder local: probabilidades e limites da administração municipal participante

Cruz Neto, Otavio 10 April 1990 (has links)
Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-02-27T13:56:43Z No. of bitstreams: 1 000055197.pdf: 8296036 bytes, checksum: 7104fdaaa6dda6e11a16a3e66e00f175 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-02-27T13:58:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000055197.pdf: 8296036 bytes, checksum: 7104fdaaa6dda6e11a16a3e66e00f175 (MD5) Previous issue date: 1990 / The present study aims at understanding the role of municipal politics in Brazil. It investigates the concept of local power, which today is somewhat more disseminated in analyses of the dynamics of power at the municipal level. Besides contributing to an explanatory discussion on local power as well as on several subjects linked to it, this thesis also tries to understand the attempts to make such local power practicable through participative procedures or participative municipal administration. It constitutes a dialectic exercise with an empirical and theoretical basis which aims at defining the possibilities and limitations of such proposals. The basic feature of the present study is its focus on municipal education projects and proposals, from the perspective of the formation of a democratic school. How can we understand, plan and evaluate the political-ideological teaching process developed in the municipal educational system if there is no concern about the role played by schools, or about their function at the municipal level? The present study aims are promoting such understanding, thus contributing to practitioners of the political-educational area. The analytical field of this research includes (a) theoretical back-round of the local power concept and related themes; (b) description of participative experiences in municipal administration;(c) considerations on the proposals for participation in the municipal administration; and (d) final remarks on the possibilities and limitations of such proposals. More specifically, this study represents an attempt at initial definition of this broad issue, which is the subject for further discussion. / O presente estudo se localiza no espaço destinado a com preensão do papel da política municipal circunscrito ao caso brasileiro. Busca trabalhar o conceito de poder local, o qual atualmente já se encontra um pouco mais difundido nas análises sobre a dinâmica do poder exercido nos municípios. Além de tentar construir uma discussão explicativa sobre poder local e os diversos ternas articulados no seu questionamento, este trabalho pretende também compreender a tentativa de viabilização do poder local através da proposta do exercício participativo ou da gestão participativa do município. Constitui um exercício dialético de base empírica e teórica visando captar as possibilidades e os limites existentes no seio dessa proposta. A característica essencial do presente estudo ~ sua in tenção de compartilhar do campo de reflexão dos projetos e propostas de educação a partir do município tendo em vista a construção de urna escola democrática. Como compreender, planejar e avaliar o processo político-ideológico de ensino-aprendizagem desenvolvido na rede de educação municipal se não houver uma inquietação sobre o papel da escola, assim como a configuração da sua função na esfera municipal? É desejo deste trabalho favorecer esta compreensão, contribuindo com subsídios aos profissionais da área político-educativa. Quanto à abrangência desta pesquisa, integra seu campo analítico as seguintes dimensões: quadro teórico da instância local de poder e dos temas articulados a esta questão, descrição de experiências de gestão municipal com tendência participativa, considerações sobre a proposta de participação da gestão municipal e observações finais sobre as possibilidades e os limites contidos neste tipo de proposta. De maneira mais direta, esta dissertação significa uma tentativa de apresentar um quadro inicial de referências sobre esta ampla problemática em pauta para um posterior amadurecimento.
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Avaliação do Programa Ronda do Quarteirão através de uma metodologia baseada em análise de intervenção

Brasil, Joel Costa January 2011 (has links)
BRASIL, Joel Costa. Avaliação do programa ronda do quarteirão através de uma metodologia baseada em análise de intervenção. 2011. 65f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T20:46:54Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_jcbrasil.pdf: 2009517 bytes, checksum: 7d860f4803874a5f7f630dce3983e852 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T20:47:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_jcbrasil.pdf: 2009517 bytes, checksum: 7d860f4803874a5f7f630dce3983e852 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T20:47:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_jcbrasil.pdf: 2009517 bytes, checksum: 7d860f4803874a5f7f630dce3983e852 (MD5) Previous issue date: 2011 / General objective of this study is to assess the impact of community policing (the "Round Block") in the spatial and socio economic crime and violence in metropolitan Fortaleza through a quasi-experimental methodology. In general the methodology implemented to assess the impact of the program is based on models RONDA Analysis of Intervention. This methodology assumes that a series receives an intervention in a specific framework of its dynamics, and assumes that changes after the intervention (ceteris paribus) are motivated by external shock. Our case-specific intervention will be the start of RONDA that was in November 2007. Of the analysis, we found that the results only through visual inspection and simple calculations of averages in the different sub-periods, pre and post intervention, the program seems to have RONDA positively affected the number of people to theft and robbery to a business, not helped to decrease the amount of theft from residences. In short, the program had RONDA statistically significant effect in only one type of crime: theft from residences. Besides the quantitative research, is still part of this thesis a qualitative research that was conducted six months after the intervention program. It was found that 72% of the population considers the program excellent / good and 66% say they are safer. These qualitative data corroborate the claim that the program intervention was positive. This experiment is a milestone in the security area because it uses scientific methods based on statistical analysis to evaluate a government program, the Quarter Round. This is the greatest social gain that the state of Ceara in this area can get, because through it opens a door where academic knowledge coupled with the police practice will result in a security model smart, modern and optimized. / O objetivo geral desse trabalho é avaliar o impacto do policiamento comunitário (programa “Ronda do Quarteirão”) na distribuição espacial e sócio econômica da criminalidade e da violência na região metropolitana de Fortaleza através de uma metodologia quase-experimental. Em linhas gerais, a metodologia implementada para medir o impacto do programa RONDA é baseada nos modelos de Análise de Intervenção. Esta metodologia assume que uma série temporal recebe uma intervenção em um marco específico da sua dinâmica, e assume que mudanças ocorridas após a intervenção (ceteris paribus) são motivadas pelo choque externo. No caso específico a intervenção será o início do programa RONDA que se deu em novembro de 2007. Das análises feitas, verificou-se nos resultados obtidos através apenas de inspeções visuais e simples cálculos de médias nos diferentes subperíodos, pré e pós intervenção, que o programa RONDA não afetou a série de roubo a pessoas e roubo a estabelecimento comercial, porém contribuiu para a diminuição da quantidade de roubo a residências. Em suma, o programa RONDA teve efeito estatisticamente significante em apenas um tipo de crime: roubo a residências. Além da pesquisa quantitativa, ainda faz parte dessa dissertação uma pesquisa qualitativa que foi realizada seis meses após a intervenção do programa. Nela foi constatado que 72% da população consideram o programa ótimo/bom e 66 % afirmam estarem mais seguros. Estes dados qualitativos corroboram para se afirmar que a intervenção do programa foi positiva. Este experimento é um marco na área de segurança, pois usa métodos científicos, baseados em análise estatística, para avaliar um programa de governo, o Ronda do Quarteirão. Este é o maior ganho social que o Estado do Ceará pode obter nessa área, pois através dele abre-se uma porta onde os conhecimentos acadêmicos somados à prática policial terá como resultado um modelo de segurança inteligente, moderno e otimizado.

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