Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-10-22T17:05:02Z No. of bitstreams: 1 2014_RenatoHenriqueCaumo.pdf: 625918 bytes, checksum: 52c5b4cc9e005496274707cfd7706228 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2014-10-24T14:42:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_RenatoHenriqueCaumo.pdf: 625918 bytes, checksum: 52c5b4cc9e005496274707cfd7706228 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-24T14:42:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_RenatoHenriqueCaumo.pdf: 625918 bytes, checksum: 52c5b4cc9e005496274707cfd7706228 (MD5) / O presente estudo analisa determinados argumentos favoráveis e contrários à atuação dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) no controle de condutas que decorram do estrito cumprimento de uma decisão judicial inter partes, válida e transitada em julgado, cuja fruição produza efeitos disfuncionais do ponto de vista da livre concorrência. Em síntese, considera-se “efeito disfuncional” aquele por meio do qual um agente econômico, ou grupo reduzido de agentes econômicos, é validamente dispensado, em razão da referida decisão judicial, de cumprir uma regra geral cuja aplicação permanece obrigatória com relação aos seus concorrentes, que continuam a incorrer nos custos e despesas necessários para tanto. Dessa maneira, o efeito disfuncional cria uma assimetria de mercado que pode representar uma vantagem competitiva arbitrária, e impossível de ser replicada, em favor de alguns poucos agentes econômicos beneficiados, em prejuízo de seus competidores e da livre concorrência como um todo. A fim de combater tais efeitos perniciosos, se e quando verificados, propõe-se reconhecer uma nova dimensão à atuação do SBDC, no sentido de considerar eventuais impactos negativos dos referidos efeitos disfuncionais como condutas concorrenciais passíveis de regulação na forma da Lei nº 12.529/11. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This paper reviews certain arguments on whether Brazilian antitrust authorities would have powers to regulate determined actions supported by a valid court order not subject to appeal whenever said order benefits a single party in a way that is adverse or dysfunctional to competition in a relevant market. A court order is believed adverse or dysfunctional to competition whenever such an order discharges a market participant, individually or as a group, from complying with a general rule that remains binding to other market participants, which other market participants will then incur in cost and expenses that are no longer applicable only with respect to themselves. In practical terms, such a court order creates a market asymmetry that may represent an arbitrary advantage to the market participant to whom it was awarded, thereby being potentially harmful for competition to the extent that such an order cannot replicated by competitors. By way of conclusion, this paper argues that there are sound arguments to support the view that Brazilian antitrust authorities have powers to curb adverse or dysfunctional effects to competition deriving from actions supported such a court order, if and when said effects are verified.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:55:26Z No. of bitstreams: 1 61300161.pdf: 1776896 bytes, checksum: 039c498fd4c5634ec5910f08eb83f4e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:55:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300161.pdf: 1776896 bytes, checksum: 039c498fd4c5634ec5910f08eb83f4e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:55:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300161.pdf: 1776896 bytes, checksum: 039c498fd4c5634ec5910f08eb83f4e2 (MD5) Previous issue date: 2016 / A introdução de medicamentos no mercado brasileiro demanda a comprovação prévia de sua segurança e eficácia pela autoridade sanitária nacional, em ato administrativo chamado registro. Os testes exigidos para o registro de medicamentos novos implicam custos vultosos e período relativamente longo para sua realização, o que faz com que os responsáveis por sua realização tratem suas conclusões como ativos a serem protegidos de potenciais concorrentes. Em 1999, o Brasil adotou política pública para o registro acelerado de medicamentos genéricos, fundamentada na comprovação de sua intercambialidade com produtos de referência já registrados no país. A possibilidade do uso dos dados apresentados pelos fabricantes dos medicamentos de referência em suposto benefício de produtos genéricos tem sido questionada judicialmente com alegações de concorrência desleal e infrações às normas internacionais da Organização Mundial do Comércio. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a política pública de genéricos instituída pela Lei nº 9.787/99 respeita as normas internacionais sobre a matéria, bem como atende às diretrizes constitucionais referentes ao direito fundamental à saúde.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:55:26Z No. of bitstreams: 1 61300161.pdf: 1776896 bytes, checksum: 039c498fd4c5634ec5910f08eb83f4e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:55:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300161.pdf: 1776896 bytes, checksum: 039c498fd4c5634ec5910f08eb83f4e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:55:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300161.pdf: 1776896 bytes, checksum: 039c498fd4c5634ec5910f08eb83f4e2 (MD5) Previous issue date: 2016 / A introdução de medicamentos no mercado brasileiro demanda a comprovação prévia de sua segurança e eficácia pela autoridade sanitária nacional, em ato administrativo chamado registro. Os testes exigidos para o registro de medicamentos novos implicam custos vultosos e período relativamente longo para sua realização, o que faz com que os responsáveis por sua realização tratem suas conclusões como ativos a serem protegidos de potenciais concorrentes. Em 1999, o Brasil adotou política pública para o registro acelerado de medicamentos genéricos, fundamentada na comprovação de sua intercambialidade com produtos de referência já registrados no país. A possibilidade do uso dos dados apresentados pelos fabricantes dos medicamentos de referência em suposto benefício de produtos genéricos tem sido questionada judicialmente com alegações de concorrência desleal e infrações às normas internacionais da Organização Mundial do Comércio. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a política pública de genéricos instituída pela Lei nº 9.787/99 respeita as normas internacionais sobre a matéria, bem como atende às diretrizes constitucionais referentes ao direito fundamental à saúde.

A presente dissertação, requisito para obtenção do título de mestre em direito internacional, no programa de pós graduação da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo), através de um estudo de caso (contratipos), constata a insuficiência da sistemática tradicional de propriedade intelectual para a tutela das atividades criativas. / This dissertation, requirement for obtaining the title Master in International Law in the post graduate program of University of São Paulo, demonstrates the insufficient legal protection of creative activities, in the form of a case study of contratipos (economical and simpler version of commercial fragrances).

A presente dissertação, requisito para obtenção do título de mestre em direito internacional, no programa de pós graduação da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo), através de um estudo de caso (contratipos), constata a insuficiência da sistemática tradicional de propriedade intelectual para a tutela das atividades criativas. / This dissertation, requirement for obtaining the title Master in International Law in the post graduate program of University of São Paulo, demonstrates the insufficient legal protection of creative activities, in the form of a case study of contratipos (economical and simpler version of commercial fragrances).

A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-11-20T10:37:09Z No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-11-27T13:25:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-27T13:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) / O objetivo da presente dissertação é analisar as características do controle antitruste de condutas no direito brasileiro, que revela uma série de peculiaridades quando contraposto a outros campos do direito sancionador estatal. Para tanto, inicialmente examinam-se, a partir da experiência internacional, quatro aspectos distintivos do direito antitruste sancionador: a) a indeterminação normativa existente nos dispositivos legais definidores do conceito do ilícito concorrencial; b) a interdisciplinaridade entre direito e economia; c) a forte imprecisão inerente ao processo decisório antitruste; e d) o amplo espaço decisório conferido às autoridades julgadoras. Depois de se estabelecer que o desenvolvimento do controle antitruste de condutas ocorre em grande parte pela via jurisprudencial, o trabalho volta-se a compreender como as autoridades competentes pela aplicação do direito antitruste desempenham a difícil tarefa de diferenciar condutas lícitas e ilícitas na seara concorrencial. Aqui se analisa como determinados fatores – como a preocupação das autoridades competentes com os erros passíveis de serem cometidos em investigações antitruste e a necessidade de construção de regras de licitude passíveis de implementação prática – são determinantes no processo de densificação jurisprudencial da legalidade no campo antitruste. O último capítulo examina a estrutura legal do controle antitruste de condutas no Brasil e afirma que ele reveste-se de duas características centrais: (i) a opção legislativa por uma técnica de normatização marcada pela indeterminação, abrangência e flexibilidade para conceituação do ilícito antitruste e (ii) o amplo espaço de atuação conferido ao CADE para definir os limites da legalidade na esfera concorrencial. Ao final, destaca-se a relevância da reflexão dogmática crítica acerca da atividade judicante do CADE para o desenvolvimento de uma política consistente de repressão a condutas anticompetitivas. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyzes the characteristics of the Brazilian control of anticompetitive conducts, considering its particularities when compared to other mechanisms of public sanctions. To fulfill this purpose, four aspects of the antitrust sanctions are initially examined: a) the indetermination of legal provisions concerning an unlawful antitrust practice; b) the interface between Law and Economics; c) the strong imprecision inherent to antitrust proceedings; and d) the wide range given to decision-taking instances. Then, after demonstrating that the control of conducts is widely developed by case law, the paper addresses how competition authorities face the difficult task of drawing a distinction between lawful and unlawful anticompetitive conducts. At this moment, some key factors to the consolidation of an antitrust case law are analyzed, such as the concerns raised by competition authorities with possible errors during the investigation phase, as well as the need for clear rules to indentify lawful conducts in practice. The last chapter gives an overview of the Brazilian legal system for the control of anticompetitive conducts, which has two main elements: (i) the legislative choice for a normative technique based on indetermination, vagueness, and flexibility, for the definition of an unlawful anticompetitive practice; and (ii) the wide range given to CADE for shaping the limits of this definition. At last, the importance of dogmatic studies on CADE’s case law is highlighted for the development of a consistent policy for sanctions of anticompetitive conducts.

A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.

O problema que o presente estudo visa a esmiuçar é se a aplicação das normas de defesa da concorrência deve ou não ser flexibilizada em tempos de crises econômicas e financeiras. Mais especificamente, propõe-se a investigar se, durante crises, as autoridades concorrenciais devem ou não adotar uma abordagem mais leniente com relação aos princípios tradicionais e fundamentais do antitruste, (i) aprovando concentrações excessivas a partir de uma aplicação leniente da Failing Firm Defense, e/ou (ii) permitindo a coordenação de agentes econômicos mediante a formação de acordos colusivos sob os argumentos dos cartéis de crise. O Capítulo 1 apresenta uma breve descrição acerca da evolução do Direito Concorrencial nos Estados Unidos, União Europeia e Brasil, de forma a se verificar que a política antitruste é influenciada pelas condições econômicas vigentes em cada país. Ademais, tal discussão serve para contextualizar a análise conduzida ao longo do trabalho. Posteriormente, fez-se imprescindível entender o que são as crises econômicas e financeiras, buscando-se definições doutrinárias e mostrar que tais fenômenos ocorrem frequentemente no capitalismo. Finaliza-se tal capítulo com uma sucinta análise de duas das principais crises da história do capitalismo moderno, é saber, a Crise de 1929 e a recente crise do sub-prime. Já o Capítulo 3 trata efetivamente da relação entre o Direito Concorrencial e as crises econômicas e financeiras, tendo-se analisado a suspensão do antitruste nos Estados Unidos após a Crise de 1929, e investigado, por meio da análise de doutrina, legislação e jurisprudência estrangeiras, a necessidade ou não de se suavizar a aplicação das normas de defesa da concorrência em tempos de crise econômica, tanto no que diz respeito ao controle de estruturas, como ao controle de condutas. O Capítulo 4 destina-se a tratar da realidade brasileira, verificando, diante dos resultados encontrados ao longo do estudo, bem como das particularidades do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência dos órgãos de defesa da concorrência, em que medida os resultados encontrados se aplicam no Brasil. Por fim, apresentam-se as conclusões. / The purpose of this dissertation is to assess whether antitrust enforcement should be mitigated in times of economic and financial crisis. Specifically, it is investigated if, during crisis, competition authorities should adopt a more lenient approach regarding the traditional and fundamental principles of Antitrust Law by (i) approving problematic mergers by softening the Failing Firm Defense criteria, and/or (ii) allowing competitors to coordinate their activities through collusive agreements under the arguments of crisis cartels. Chapter 1 provides a brief description about the development of Competition Law in the United States, European Union and Brazil. The purpose of such analysis is to verify that antitrust policy is influenced by the economic conditions in force in each country. Besides, the discussion is useful to contextualize further analysis carried out throughout the dissertation. After that, it was indispensable to understand what are economic and financial crisis and to show that such situations occur frequently in a capitalist economy. This chapter is concluded with a brief analysis of two of the main crisis in the history of modern capitalism: the Crash of 1929 and the recent subprime crisis. Chapter 3 address the relationship between Antitrust Law and economic and financial crisis. Firstly, the American experience of suspending Competition Law after the 1929 Crash was analyzed. Additionally, the dissertation reviewed theoretical arguments and foreign laws and case law in order to assess whether antitrust (merger control and fight against anticompetitive practices) should be mitigated in times of economic and financial crisis. Chapter 4 deals with the Brazilian reality, assessing if the results found throughout the dissertation are applicable, considering the peculiarities of the national legislation and the case law of the Brazilian antitrust authorities. At the end, the conclusions are presented.

A presente dissertação trata da obrigação de não concorrência nos contratos empresariais. O trabalho divide-se em duas partes. A primeira será dedicada a introduzir os fundamentos teóricos necessários à compreensão da função exercida pela obrigação de não concorrência em cada um dos tipos contratuais que será individualmente analisado na segunda parte. Assim, a primeira parte traçará um panorama geral sobre os princípios e conceitos essenciais à compreensão da função jurídica e econômica que a obrigação de não concorrência exerce nos contratos empresariais. Inicialmente, dissertaremos sobre os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, informando o papel que eles desempenham na proteção dos mercados e no desenvolvimento econômico nacional. Em seguida, apresentaremos um breve escorço histórico das políticas de defesa da concorrência engendradas pela legislação infraconstitucional pátria na consecução dos referidos princípios constitucionais. A partir da definição desses princípios e da análise da evolução histórica da defesa da concorrência, exporemos conclusões sobre o objetivo e os objetos mediatos e imediatos de tutela da concorrência. Em seguida, trataremos da atividade empresarial desempenhada nos mercados concorrenciais, dissertando de forma breve sobre a teoria geral da empresa e sobre os conceitos de empresário, empresa e estabelecimento empresarial, dedicando atenção especial ao estudo dos elementos e atributos da azienda, principalmente no que se refere ao aviamento e à clientela. Por fim, encerraremos a primeira parte com um capítulo dedicado à definição do conceito da obrigação de não concorrência, dissertando sobre a sua natureza jurídica, histórico doutrinário e jurisprudencial, aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e alienígena, teorias justificadoras, hipóteses de incidência e limites de aplicação nos contratos empresariais. A segunda parte será dedicada à análise efetiva dos contratos empresariais e terá como objetivo demonstrar a função que a obrigação de não concorrência exerce nos negócios jurídicos e como ela pode ser determinante para conferir eficácia às obrigações principais assumidas pelos contratantes. Por fim, apresentar-se-á conclusão ao trabalho, buscando-se evidenciar a importância da incidência da obrigação de não concorrência em determinados contratos empresariais como ferramenta essencial ao exercício da livre concorrência e da livre iniciativa. / This dissertation addresses the non-compete obligation in company contracts. The paper is divided into two parts. The first part will introduce the theoretical fundaments required to understand the function of the non-compete obligation in each contract type, which will be individually analyzed in the second part. Thus, the first part will trace an overall scenario of the principles and concepts required for understanding the legal and economic function of the non-compete obligation in corporate contracts. Initially, we will discuss the constitutional principles of free competition and free initiative, informing the role played by each in market protection and in the national economic development. Next, we will present a brief historical background on anti-trust policies adopted by the national infraconstitutional laws in meeting said constitutional principles. From the definition of these principles and the analysis of the historical course of anti-trust practice, we will present conclusions on the aims and mediate and immediate objects of anti-trust protection. Next, we will address business activities performed in competitive markets, briefly discussing the general theory of company and the concepts of company owner, company and business establishment, with emphasis on the study of the elements and attributes of the azienda, mainly goodwill and customer base. The first part will conclude with a chapter dedicated to defining the concept of the non-compete obligation, discussing the legal nature, doctrine and jurisprudence background, application in the Brazilian and international legal order, justifying theories, hypothesis of application and limitations on the application in company contracts. The second part will address the analysis of company contracts and will aim at demonstrating the function of the non-compete obligation in legal transactions and how decisive it can for the effectiveness of the main obligations undertaken by the contracting parties. In conclusion, this paper will highlight the importance of the application of the non-compete obligation in certain company contracts as an essential instrument for free enterprise and free initiative.