Cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) apreciar, em segunda instância, processos administrativos tributários federais, tendo a pesquisa como objetivo geral, o que afinal lhe conferiu um caráter eminentemente descritivo, conhecer e detalhar a estrutura e seu funcionamento voltados à atividade judicante. O CARF consiste em um órgão do Ministério da Fazenda, de composição paritária, integrado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, e resultou da unificação dos extintos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes e da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais. Levando-se em consideração a sua missão institucional, de assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários, buscou-se identificar em seu Regimento Interno a presença de normas que contribuam para a concretização da razoável duração do processo, sobre o qual se extraiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal após a positivação constitucional, e para a garantia de julgamentos imparciais. Como resultado, há normas regimentais visivelmente voltadas para a concretização daquele direito fundamental. Quanto à imparcialidade, não se relaciona com o modelo paritário de composição dos colegiados. A propósito, mereceu atenção o procedimento de seleção de Conselheiros, que contribui para a sua concretização, e a necessidade de implementação de uma espécie de quarentena, bem como um reforço nas hipóteses de impedimento / It is up to the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) to appreciate, in second instance, the federal tributary administrative processes, the general objective of the research, after all, was that which gave it a descriptive character, the ability to know and detail the structure of how the adjudicative activity works. The CARF consists of a department in the Ministério da Fazenda, of a parity composition, integrated by representatives of the Fazenda Nacional and contributers, which resulted in the unification of the extinct Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes and of the old Câmara Superior de Recursos Fiscais. Taking in consideration its institutional mission, of assuring the society the impartiality and celerity in the solution of litigious tributary, we tried to identify in its Internal Regiment the presence of norms which contribute to the concretization of the reasonable duration of the process, of which it was possible to extract an understanding of the Supremo Tribunal Federal after a constitutional positivization, and for the guarantee of impartial judgments. As a result, there are regimental norms visibly turned to the concretization of those fundamental rights. As to the impartiality, it does not relate to the parity composition model of the collegiate. The procedure for the selection of the representatives, which contributed to its concretization, and to the necessity of implementation of a kind of quarantine, as well as a reinforcement in the hypothesis of the impediment

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Introdução. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-29T20:37:19Z No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-31T21:29:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T21:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) Previous issue date: 2018-08-20 / Há um cenário de insegurança jurídica no âmbito do Direito Penal Empresarial, tendo em vista diversas imputações de condutas fundadas na mera ocupação de uma posição societária, o que viola frontalmente os princípios constitucionais conformadores do nosso sistema penal, devido à não individualização das condutas. Especialmente em relação aos Conselheiros de Administração, a situação se agrava, pois há um limitado número de estudos sobre a imputação penal a membros desse órgão colegiado no Brasil. Diante dessa problemática e dos inúmeros desafios advindos da individualização da conduta na empresa é que se propõe a presente pesquisa com o objetivo de sugerir um caminho para os órgãos de persecução penal imputarem condutas delitivas a Conselheiros de Administração, bem como medidas para que os membros do Conselho de Administração possam mitigar os riscos de responsabilização penal. Para isso, inicia-se o trabalho tratando-se das formas de estruturas organizacionais e gestão fundamentais à definição das competências atreladas a cada função da empresa nos diversos níveis hierárquicos. Em seguida, passa-se a tratar dos princípios empresariais caracterizadores do funcionamento da empresa e da interação dos indivíduos, dentre os quais o princípio da hierarquia, da divisão de trabalho, da delegação de funções e da confiança. A partir dessa análise, será possível definir os deveres atrelados a cada competência e função. Dá-se prosseguimento ao estudo, analisando-se dois desafios fundamentais à imputação penal na empresa, dentre os quais a tipicidade objetiva na omissão imprópria e a distinção entre autoria e participação a partir da teoria do domínio do fato. Por fim, analisa-se a imputação penal aos membros do Conselho de Administração e sugere-se um caminho a ser seguido pelos órgãos de persecução penal e medidas de prevenção a serem adotadas pelos membros do órgão colegiado. / The criminal liability for simply acting as members of the Board of a corporation may lead to an overall scenario of legal uncertainty. This type of liability requires individualization of the illegal conducts investigated since individuals have special constitutional protection. In Brazil, there are few researches that address this issue when applied to the members of the Boards. With this in mind, this dissertation aims to analyze the challenges for enforcement of criminal laws to members of the Board, and to propose better criteria for its application. It hopes therefore to shed light for both prosecution institutions and corporate businessmen in the risks exposure for key corporate behaviors. To achieve these objectives, the research starts by approaching the theme of organizational structures and the management of an enterprise, due to its significance to the definition of the roles within the enterprise. Then, there is the analysis of core enterprise principles related to its members interactions, among which hierarchy, work division, functions delegation and trust. From these principles it is possible to understand duties related to each role in the enterprise. Then we approach the main challenges concerning definition of individual criminal liability, which are mainly related to omissions and conduct individualization. In the end we approach the core subject of the research, which is criminal liability of Board Members and propose a path to be followed by institutions responsible for criminal prosecution, and preventive measures to be adopted by Board Members to avoid criminal liability.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-10-06T16:10:54Z No. of bitstreams: 1 2014_FernandoAntonioAlvesOliveiraJunior.pdf: 1377252 bytes, checksum: 8a3e5f0b430263574b98bb9033a462fd (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-08T16:25:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FernandoAntonioAlvesOliveiraJunior.pdf: 1377252 bytes, checksum: 8a3e5f0b430263574b98bb9033a462fd (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-08T16:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_FernandoAntonioAlvesOliveiraJunior.pdf: 1377252 bytes, checksum: 8a3e5f0b430263574b98bb9033a462fd (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo estudar a teoria da failing firm e os seus fundamentos no ordenamento jurídico brasileiro. O tema permite discutir, no contexto do controle de atos de concentração realizado pelo CADE, a aplicação dos princípios da livre concorrência e da preservação da empresa. Buscou-se responder às seguintes indagações: (i) a teoria da failing firm tem aplicação no Brasil?; (ii) qual é o seu fundamento legal?; (iii) quais os requisitos para a sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro?; (iv) é possível, na aplicação da teoria, haver conflito entre os princípios da preservação da empresa e da livre concorrência?; (v) caso exista conflito, há algum princípio que deva necessariamente preponderar?; (vi) quais critérios poderiam ser utilizados para solucionar o conflito?; (vii) finalmente, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, compete ao CADE ou ao Poder Judiciário decidir os casos de atos de concentração oriundos de processos de falência ou de recuperação? Os requisitos exigidos para aplicação da teoria pelas autoridades de defesa da concorrência em outras jurisdições, sobretudo nos Estados Unidos e na União Europeia, foram ferramentas importantes de análise. São três os capítulos de desenvolvimento. No primeiro, serão estudados os princípios da livre concorrência e da função social da empresa como instrumentos para a promoção da dignidade humana. No segundo, será estabelecido o conceito de empresa em crise, será estudada a aplicação da teoria da failing firm em outras jurisdições, bem como se buscará diferenciá-la de temas correlatos. Finalmente, no terceiro capítulo, as decisões do CADE sobre o tema serão analisadas, bem como se buscará, a partir das ideias debatidas nos capítulos anteriores, estabelecer os requisitos para a adoção da teoria no Brasil. Além disso, serão abordados possíveis conflitos entre o procedimento de controle de atos de concentração e os procedimentos falimentares. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation aims to study the failing firm defense and its foundations in the Brazilian legal system. The theory can be discussed in the context of merger’s control performed by CADE and it also permits the debate on the application of the principles of competition and firm's survival. We sought to answer the following questions: (i) can the failing firm defense be applied in Brazil?; (ii) what is its legal basis?; (iii) what are the requirements for its adoption in the Brazilian legal system?; (iv) is there any conflict between the principles of competition and firm’s survival?; (v) when the conflict is observed, is there any principle that has to prevail?; (vi) what criteria could be used to resolve the conflict?; (vii) finally, according to Brazilian law, is it CADE’s responsibility or Judiciary’s responsibility to decide the cases of mergers arising from bankruptcy or recovery? The requirements used in other jurisdictions, notably in the United States and the European Union, were important tools of analysis. There are three chapters of development. At the first, the principles of competition and social function of the firm as instruments for the promotion of human dignity will be studied. In the second, the concept of failing firm will be established; the application of the theory in other jurisdictions will be analyzed, as well as we seek to differentiate it from related topics. Finally, in the third chapter, CADE's decisions on the subject will be examined, we will try defining requirements for the adoption of the theory in Brazil and, in addition, possible conflicts between the control procedure mergers and the bankruptcy proceedings will be addressed.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-11-20T10:37:09Z No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-11-27T13:25:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-27T13:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_FranciscoSchertelMendes.pdf: 940555 bytes, checksum: 8ebfb786885378e42e9f0496695f8bb0 (MD5) / O objetivo da presente dissertação é analisar as características do controle antitruste de condutas no direito brasileiro, que revela uma série de peculiaridades quando contraposto a outros campos do direito sancionador estatal. Para tanto, inicialmente examinam-se, a partir da experiência internacional, quatro aspectos distintivos do direito antitruste sancionador: a) a indeterminação normativa existente nos dispositivos legais definidores do conceito do ilícito concorrencial; b) a interdisciplinaridade entre direito e economia; c) a forte imprecisão inerente ao processo decisório antitruste; e d) o amplo espaço decisório conferido às autoridades julgadoras. Depois de se estabelecer que o desenvolvimento do controle antitruste de condutas ocorre em grande parte pela via jurisprudencial, o trabalho volta-se a compreender como as autoridades competentes pela aplicação do direito antitruste desempenham a difícil tarefa de diferenciar condutas lícitas e ilícitas na seara concorrencial. Aqui se analisa como determinados fatores – como a preocupação das autoridades competentes com os erros passíveis de serem cometidos em investigações antitruste e a necessidade de construção de regras de licitude passíveis de implementação prática – são determinantes no processo de densificação jurisprudencial da legalidade no campo antitruste. O último capítulo examina a estrutura legal do controle antitruste de condutas no Brasil e afirma que ele reveste-se de duas características centrais: (i) a opção legislativa por uma técnica de normatização marcada pela indeterminação, abrangência e flexibilidade para conceituação do ilícito antitruste e (ii) o amplo espaço de atuação conferido ao CADE para definir os limites da legalidade na esfera concorrencial. Ao final, destaca-se a relevância da reflexão dogmática crítica acerca da atividade judicante do CADE para o desenvolvimento de uma política consistente de repressão a condutas anticompetitivas. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyzes the characteristics of the Brazilian control of anticompetitive conducts, considering its particularities when compared to other mechanisms of public sanctions. To fulfill this purpose, four aspects of the antitrust sanctions are initially examined: a) the indetermination of legal provisions concerning an unlawful antitrust practice; b) the interface between Law and Economics; c) the strong imprecision inherent to antitrust proceedings; and d) the wide range given to decision-taking instances. Then, after demonstrating that the control of conducts is widely developed by case law, the paper addresses how competition authorities face the difficult task of drawing a distinction between lawful and unlawful anticompetitive conducts. At this moment, some key factors to the consolidation of an antitrust case law are analyzed, such as the concerns raised by competition authorities with possible errors during the investigation phase, as well as the need for clear rules to indentify lawful conducts in practice. The last chapter gives an overview of the Brazilian legal system for the control of anticompetitive conducts, which has two main elements: (i) the legislative choice for a normative technique based on indetermination, vagueness, and flexibility, for the definition of an unlawful anticompetitive practice; and (ii) the wide range given to CADE for shaping the limits of this definition. At last, the importance of dogmatic studies on CADE’s case law is highlighted for the development of a consistent policy for sanctions of anticompetitive conducts.

Submitted by Guilherme Pereira (guilherme.pereira@gvmail.br) on 2011-08-17T19:55:11Z No. of bitstreams: 1 dissertação de mestrado - versão final banca examinadora.pdf: 1033125 bytes, checksum: 76847bbe49637f495c3fa47ce72a9607 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-18T11:57:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação de mestrado - versão final banca examinadora.pdf: 1033125 bytes, checksum: 76847bbe49637f495c3fa47ce72a9607 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-18T12:03:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação de mestrado - versão final banca examinadora.pdf: 1033125 bytes, checksum: 76847bbe49637f495c3fa47ce72a9607 (MD5) Previous issue date: 2011-06-02 / A pesquisa desenvolvida pretendeu analisar dois dos instrumentos jurídicos que compõem a atual política de combate a cartel brasileira (Acordo de Leniência e Termo de Compromisso de Cessação de Prática - TCC), com o objetivo de verificar se os mesmos estão funcionando de forma integrada e eficiente em prol da dissuasão da prática de cartel na economia brasileira, e preservação da concorrência. Nesse sentido, no Capítulo I se contextualiza o problema enfrentado a partir da demonstração da divergência existente entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) em relação às condições que devem permear a celebração de um TCC em prol da preservação da política de Acordo de Leniência, além do que se demonstra a relevância do seu estudo e a metodologia empregada. Nos Capítulos II e III o problema central da pesquisa é enfrentado por meio da análise dos objetivos dos institutos jurídicos do Acordo de Leniência e TCC, da sua relação de complementaridade no âmbito de uma política de combate a cartel eficiente, e da posição da SDE e do CADE acerca da aplicação desses instrumentos. Por fim, após percorrer todo esse caminho, no Capítulo IV conclui-se com respostas às seguintes questões formuladas: i) A regulação atual do TCC implica em potenciais prejuízos ao programa de Acordo de Leniência? Se positivo, quais?; ii) A despeito da regulação atual do TCC, a forma como o CADE vem aplicando este instituto jurídico tem desprestigiado o programa de Acordo de Leniência?; iii) Há algum indício e/ou prova de que os agentes econômicos têm, estrategicamente, se utilizado mais dos TCCs em detrimento do Acordo de Leniência? Se positivo, esse fato é prejudicial à política brasileira de combate a cartéis?; iv) Há medidas que podem ser adotadas para aperfeiçoar os instrumentos que compõem a política de combate a cartéis brasileira (Acordo de Leniência e TCC)?

Esta tese é o resultado de um estudo empírico relativo à interrelação entre defesa da concorrência e regulação no Brasil, com ênfase nos setores de infraestrutura que enfrentam a falha de mercado conhecida como monopólio natural. A hipótese de investigação reside em afirmar que, apesar do fato de que nestes mercados geralmente há um único agente econômico, e que os mesmos encontram-se sujeitas à regulação estrita por uma agência especializada, ainda há espaço para a intervenção das autoridades de defesa da concorrência. A fim de confirmar essa hipotese, examinamos as decisões da autoridade brasileira de defesa da concorrência (CADE) nos setores de infraestrutura, e fim de avaliar se o CADE efetivamente intervém em tais mercados. A pesquisa incluiu a análise de atos de concentração, bem como as decisões acerca de condutas anticompetitivas envolvendo agentes atuantes nos setores de concessão de ferrovias, rodovias, portos, transmissão e distribuição de energia elétrica, telefonia fixa, saneamento, distribuição de gás canalizado e transporte de gás natural. A pesquisa comprovou que não há diferença significativa entre a percentagem de intervenções em atos de concentração observados nos setores regulados de infraestrutura e a percentagem de casos em que o CADE determinou o desfazimento ou impôs restrições à aprovação de operações na generalidade dos mercados. Em matéria de infrações às regras de concorrência, a percentagem de condenações e acordos de cessação de práticas, considerados em connjunto, observados nos setores de infraestruturas foi superior àquela obervada nos mercados não regulados. O resultado da pesquisa confirma que as autoridades de concorrência devem continuar a ser as principais implementadoras da política de defesa da concorrência em setores regulados de infraestrutura. Embora as intervenções CADE tenham ficado restritas a setores de meios de transporte e de telefonia fixa, a jurisprudência mostra que as preocupações antitruste verticais e de natureza conglomerada que podem surgir nos mercados regulados de infraestrutura justifica essa intervenção. A última parte da tese é dedicada a discutir as perspectivas da defesa da concorrência nos mercados de infraestrutura, no Brasil, incluindo a aprovação da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), e discutir a que compete decidir acerca de conflitos de competência ou de interpretações confliantes e irreconciliáveis entre o CADE e as agências reguladoras. / This thesis is the result of an empirical study that addresses the intersection between competition and regulation policies in Brazil, especially involving industries that face the market failure known as natural monopoly. The hypothesis investigated is that, despite the fact that in these markets there is usually only one economic agent and that they are subject to strict regulation by a specialized agency, there still remains room for intervention by the competition authority. In order to confirm this, we have reviewed the case law of the Brazilian competition authority (CADE) on public utility sectors, aiming at assessing whether CADE had intervened in such markets. The survey included mergers and acquisitions, as well as investigations regarding infractions to competition rules, involving agents active in railroad, road, port, electric power transmission and distribution, fixed telephone, sewage, gas transportation and distribution markets. The research revealed that there is no significant difference between the percentage of interventions in concentration acts observed in these regulated markets (jointly considered) and the percentage of cases that CADE has not approved or has imposed restrictions to their approval in all markets. In terms of investigations regarding offences to competition rules, the percentage of condemnations and agreements to cease practices in regulated markets actually overcome that observed in unregulated markets. The result of the investigation confirms that competition authorities should remain to be the primary enforcers of competition law in regulated sectors. Although CADEs interventions were actually restricted to markets involving means of transportation and fixed telephone, we could observe that the case law provides evidence that antitrust vertical and conglomerate concerns may arise in public utility regulated markets generally considered. The final part of the thesis is dedicated to debate the perspectives of competition defense in public utility markets in Brazil, especially in view of the passing of the new competition statute (Rule 12,529/2011), as well as to discuss who is the authority empowered to decide conflicts of understandings between competition and regulation authorities.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caroline Sanselme Vieira.pdf: 914284 bytes, checksum: f62bc40e1fbbc0a7ad30e6c95db429d0 (MD5) Previous issue date: 2008-06-17 / The scope of the present study is to review the relationship between the Brazilian Competition Law and the Judiciary Branch. Before looking into its core -- which is the revision of CADE s decisions by the judicial courts this study examines the development of Brazilian constitutional and infraconstitutional economic law since its first steps up to current days. Afterwards, it carefully observes the constitutional articles related to the present economic order and the Brazilian Competition Law (Law 8884/94). The Brazilian System of Competition Defense is then thoroughly studied, including its functions, proceedings, rules, and especially the main characteristics of CADE s decisions. The Judiciary Branch is dealt with right after that, under a review that contemplates case laws or decisional opinions, the object of which have been CADE s decisions. Also considered in this study is the review of decisions taken by foreign competition agencies in comparative jurisprudence. The positive and negative aspects of the judicial review are addressed before a conclusion is reached, which consists of proposing some possible solutions to put an end to the legal insecurity caused by this matter in Brazil in light of market globalization / O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação do direito da concorrência brasileiro com o Poder Judiciário. Antes de adentrar no cerne do trabalho - a revisão judicial das decisões do CADE - o presente estudo faz uma retrospectiva da legislação constitucional e infraconstitucional econômica brasileira. Em seguida, analisa os dispositivos constitucionais relacionados à ordem econômica vigentes e a atual Lei de Defesa da Concorrência atual (Lei 8.884/94). Estuda-se então com minúcia o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: suas funções, processos, institutos e, em especial, as características das suas decisões. O Poder Judiciário é tratado logo depois, por meio de análise da jurisprudência que revisou as decisões do CADE até o momento. Aborda-se ainda a revisão das decisões dos órgãos de defesa da concorrência no direito comparado. Antes de concluir a dissertação, discutem-se os pontos positivos e negativos da revisão judicial e a conclusão consiste em possíveis soluções que eliminam a insegurança jurídica que o tema provoca entre nós em vista da globalização dos mercados

Esta tese é o resultado de um estudo empírico relativo à interrelação entre defesa da concorrência e regulação no Brasil, com ênfase nos setores de infraestrutura que enfrentam a falha de mercado conhecida como monopólio natural. A hipótese de investigação reside em afirmar que, apesar do fato de que nestes mercados geralmente há um único agente econômico, e que os mesmos encontram-se sujeitas à regulação estrita por uma agência especializada, ainda há espaço para a intervenção das autoridades de defesa da concorrência. A fim de confirmar essa hipotese, examinamos as decisões da autoridade brasileira de defesa da concorrência (CADE) nos setores de infraestrutura, e fim de avaliar se o CADE efetivamente intervém em tais mercados. A pesquisa incluiu a análise de atos de concentração, bem como as decisões acerca de condutas anticompetitivas envolvendo agentes atuantes nos setores de concessão de ferrovias, rodovias, portos, transmissão e distribuição de energia elétrica, telefonia fixa, saneamento, distribuição de gás canalizado e transporte de gás natural. A pesquisa comprovou que não há diferença significativa entre a percentagem de intervenções em atos de concentração observados nos setores regulados de infraestrutura e a percentagem de casos em que o CADE determinou o desfazimento ou impôs restrições à aprovação de operações na generalidade dos mercados. Em matéria de infrações às regras de concorrência, a percentagem de condenações e acordos de cessação de práticas, considerados em connjunto, observados nos setores de infraestruturas foi superior àquela obervada nos mercados não regulados. O resultado da pesquisa confirma que as autoridades de concorrência devem continuar a ser as principais implementadoras da política de defesa da concorrência em setores regulados de infraestrutura. Embora as intervenções CADE tenham ficado restritas a setores de meios de transporte e de telefonia fixa, a jurisprudência mostra que as preocupações antitruste verticais e de natureza conglomerada que podem surgir nos mercados regulados de infraestrutura justifica essa intervenção. A última parte da tese é dedicada a discutir as perspectivas da defesa da concorrência nos mercados de infraestrutura, no Brasil, incluindo a aprovação da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), e discutir a que compete decidir acerca de conflitos de competência ou de interpretações confliantes e irreconciliáveis entre o CADE e as agências reguladoras. / This thesis is the result of an empirical study that addresses the intersection between competition and regulation policies in Brazil, especially involving industries that face the market failure known as natural monopoly. The hypothesis investigated is that, despite the fact that in these markets there is usually only one economic agent and that they are subject to strict regulation by a specialized agency, there still remains room for intervention by the competition authority. In order to confirm this, we have reviewed the case law of the Brazilian competition authority (CADE) on public utility sectors, aiming at assessing whether CADE had intervened in such markets. The survey included mergers and acquisitions, as well as investigations regarding infractions to competition rules, involving agents active in railroad, road, port, electric power transmission and distribution, fixed telephone, sewage, gas transportation and distribution markets. The research revealed that there is no significant difference between the percentage of interventions in concentration acts observed in these regulated markets (jointly considered) and the percentage of cases that CADE has not approved or has imposed restrictions to their approval in all markets. In terms of investigations regarding offences to competition rules, the percentage of condemnations and agreements to cease practices in regulated markets actually overcome that observed in unregulated markets. The result of the investigation confirms that competition authorities should remain to be the primary enforcers of competition law in regulated sectors. Although CADEs interventions were actually restricted to markets involving means of transportation and fixed telephone, we could observe that the case law provides evidence that antitrust vertical and conglomerate concerns may arise in public utility regulated markets generally considered. The final part of the thesis is dedicated to debate the perspectives of competition defense in public utility markets in Brazil, especially in view of the passing of the new competition statute (Rule 12,529/2011), as well as to discuss who is the authority empowered to decide conflicts of understandings between competition and regulation authorities.

Submitted by Silvania Ribas (silvania@mackenzie.br) on 2018-04-24T13:38:49Z No. of bitstreams: 1 DAVID WOCHLER PELAES.pdf: 1287893 bytes, checksum: 28142043e78e652fcc2c61173b1ec98f (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-28T15:43:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DAVID WOCHLER PELAES.pdf: 1287893 bytes, checksum: 28142043e78e652fcc2c61173b1ec98f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-28T15:43:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DAVID WOCHLER PELAES.pdf: 1287893 bytes, checksum: 28142043e78e652fcc2c61173b1ec98f (MD5) Previous issue date: 2017-08-10 / Corporate governance is a term created to categorize organizational mechanisms used to secure the interests of business owners. The mechanisms seek to align the interests of managers and owners. The objective of this research is to verify if the mechanisms of corporate governance impact on the creation of value of Brazilian and North American non-financial corporations in the 2016 financial year. For that, it is studied a sample of 90 Brazilian companies and 99 North American companies. The data comes from the Bloomberg Professional® database and those not available on that basis are obtained from the financial statements and other corporate reporting. The contribution of this study is the analysis of the impact of corporate governance mechanisms on the value creation of companies in Brazil and the United States. This resulted in a negative relationship between the shareholder concentration of the three major shareholders and the creation of value, represented by the Q of Tobin, according to the agency theory. Statistically significant relationships between value creation and other independent variables, combined leadership, proportion of independent directors, size of the board of directors and issuance of ADRs are not identified. Therefore, this study concludes that the external influence of a control of shareholder control is beneficial for the creation of value of the Brazilian and North American companies, being the main factor of corporate governance that influences the value of the companies. / A governança corporativa é um termo criado para categorizar mecanismos organizacionais utilizados para garantir os interesses dos proprietários de empresas. Os mecanismos buscam alinhar os interesses dos administradores aos dos proprietários. O objetivo dessa pesquisa é verificar se os mecanismos de governança corporativa impactam na criação de valor de empresas não financeiras de capital aberto brasileiras e norte-americanas no exercício de 2016. Para tanto, é estudada uma amostra de 90 companhias brasileiras e 99 companhias norte-americanas. Os dados são provenientes da base Bloomberg Professional® e aqueles não disponibilizados nessa base são obtidos nas demonstrações financeiras e em outros relatórios institucionais das empresas. A contribuição desse estudo é a análise do impacto de mecanismos de governança corporativa na criação de valor das empresas do Brasil e dos Estados Unidos. Obteve-se como resultado uma relação negativa entre a concentração acionária dos três acionistas majoritários e a criação de valor, representada pelo Q de Tobin, estando de acordo com a teoria da agência. Não são identificadas relações significantes estatisticamente entre a criação de valor e as outras variáveis independentes, liderança combinada, proporção de conselheiros independentes, tamanho do conselho de administração e emissão de ADRs. Portanto, esse estudo conclui que a influência externa de uma pulverização de controle dos acionistas é benéfica para a criação de valor das companhias brasileiras e norteamericanas, sendo o principal fator de governança corporativa que influência o valor das empresas.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_eduardo_monteiro.pdf: 1267268 bytes, checksum: 7ac0461f9b0b8c64a221130a42faf6e0 (MD5) Previous issue date: 2012-08-20 / It is up to the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) to appreciate, in second instance, the federal tributary administrative processes, the general objective of the research, after all, was that which gave it a descriptive character, the ability to know and detail the structure of how the adjudicative activity works. The CARF consists of a department in the Ministério da Fazenda, of a parity composition, integrated by representatives of the Fazenda Nacional and contributers, which resulted in the unification of the extinct Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes and of the old Câmara Superior de Recursos Fiscais. Taking in consideration its institutional mission, of assuring the society the impartiality and celerity in the solution of litigious tributary , we tried to identify in its Internal Regiment the presence of norms which contribute to the concretization of the reasonable duration of the process, of which it was possible to extract an understanding of the Supremo Tribunal Federal after a constitutional positivization, and for the guarantee of impartial judgments. As a result, there are regimental norms visibly turned to the concretization of those fundamental rights. As to the impartiality, it does not relate to the parity composition model of the collegiate. The procedure for the selection of the representatives, which contributed to its concretization, and to the necessity of implementation of a kind of quarantine, as well as a reinforcement in the hypothesis of the impediment / Cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) apreciar, em segunda instância, processos administrativos tributários federais, tendo a pesquisa como objetivo geral, o que afinal lhe conferiu um caráter eminentemente descritivo, conhecer e detalhar a estrutura e seu funcionamento voltados à atividade judicante. O CARF consiste em um órgão do Ministério da Fazenda, de composição paritária, integrado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, e resultou da unificação dos extintos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes e da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais. Levando-se em consideração a sua missão institucional, de assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários , buscou-se identificar em seu Regimento Interno a presença de normas que contribuam para a concretização da razoável duração do processo, sobre o qual se extraiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal após a positivação constitucional, e para a garantia de julgamentos imparciais. Como resultado, há normas regimentais visivelmente voltadas para a concretização daquele direito fundamental. Quanto à imparcialidade, não se relaciona com o modelo paritário de composição dos colegiados. A propósito, mereceu atenção o procedimento de seleção de Conselheiros, que contribui para a sua concretização, e a necessidade de implementação de uma espécie de quarentena, bem como um reforço nas hipóteses de impedimento