Resumo não disponível

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-03-10T20:30:01Z No. of bitstreams: 1 2015_AndréGomesPontes.pdf: 753393 bytes, checksum: 8e06d26b1b30226dc63945e594ba3b69 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-15T17:20:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_AndréGomesPontes.pdf: 753393 bytes, checksum: 8e06d26b1b30226dc63945e594ba3b69 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T17:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_AndréGomesPontes.pdf: 753393 bytes, checksum: 8e06d26b1b30226dc63945e594ba3b69 (MD5) / Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se constituem como espaços de prestação de contas do Poder Executivo para com a sociedade civil e profissionais do setor educacional sobre a utilização dos recursos vinculados à educação. Estes conselhos são alvo de diversos estudos que avaliam aspectos que influenciam o exercício do controle social nestas instâncias de participação, como ocorre no Programa de Fiscalização por Sorteio Público (PFSP) da Controladoria Geral da União (CGU), que seleciona, a cada sorteio, 60 municípios para analisar a execução de recursos federais repassados a estes entes e a eficiência das instâncias de controle social que são incumbidas de acompanhar a aplicação dos repasses, apontando irregularidades na gestão dos Fundos ou programas. Por meio dos relatórios do PFSP dos anos de 2013 e 2014, foram selecionados 12 municípios que apresentaram irregularidades na gestão do Fundeb, assim como, segundo critérios da CGU, CACS-FUNDEB considerados de atuação eficiente, para verificar a influência dos conselhos na identificação de práticas corruptas apontadas na gestão do Fundo. Utilizou-se como método de pesquisa entrevista com treze conselheiros de três destes municípios, além da análise das atas de reuniões e pareceres conclusivos dos respectivos CACS-FUNDEB, e aplicou-se questionário em 15 conselheiros de nove municípios. Os resultados apontam para uma atuação eficiente dos conselhos no que diz respeito a ações consideradas mais simples, como conferência de extratos bancários de movimentação de recursos do Fundeb e de folhas de pagamento, mas indicam uma forte limitação no que diz respeito à capacidade dos conselhos em identificar práticas corruptas, principalmente, por falta de conhecimento técnico para o exercício da fiscalização. / The Councils of Monitoring and Social Control (CACS-FUNDEB) of the National Fund for the Development of Basic Education and Enhancement of Education Professionals (Fundeb) are constituted as spaces of accountability of the executive branch to the civil society and education professionals about the use of resources related to education. These councils are subject of several studies evaluating aspects that can influence the exercise of social control in these instances of participation, as in a Public Lottery Fiscalization Program (PFSP) of the Brazilian Internal Audit Agency Agency (CGU), which selects in every round around 60 municipalities to review the implementation of federal funds transferred to these entities and also the efficiency of social control instances that are responsible for monitoring the application of such transfers, indicating irregularities in the management of the funds or programs. Through PFSP reports elaborated between 2013 and 2014, twelve municipalities that presented irregularities in the Fundeb management were selected, as well as, using CGU criteria, CACS-FUNDEB that had a considered efficient performance, to verify the influence of these councils in identifying corrupt practices. As research method, thirteen interviews were conducted with representatives of three of these municipalities, as well as analysis of meeting minutes and reports about the use of Fundeb resources by the respective CACS-FUNDEB of each municipality. A questionnaire was also applied on 15 advisers from nine municipalities. The results point to an efficient performance of councils regarding actions considered simpler, such as Fundeb financial operations checking and payrolls verification, but indicate a strong limitation in regard to the CACS-FUNDEB capability of identifying corrupt practices due to councils’ lack of technical knowledge for supervision.

Dissertação apresentada junto à Banca Examinadora da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre. / A presente investigação teve como objetivo “compreender os limites e as possibilidades de empowerment dos Conselheiros Locais de Saúde do bairro Vila Manaus, a partir das discussões nos Círculos de Cultura”. Foi uma pesquisa de abordagem qualitativa, do tipo exploratória-descritiva, configurada nos moldes da pesquisa participante e estruturada a partir dos Círculos de Cultura de Paulo Freire. Os participantes deste estudo foram o universo de 12 Conselheiros Locais de Saúde, residentes no bairro Vila Manaus da cidade de Criciúma – SC. Os instrumentos de coleta de dados foram: observação participante com diário de campo, entrevista coletiva e os Círculos de Cultura. Estabelecemos três passos para atender a estes princípios metodológicos: primeiro: realização de um encontro com os conselheiros para apresentação da proposta; segundo: observação de duas reuniões do conselho, visando entender como os mesmos as organizam; terceiro: realização de 05 Círculos de Cultura, objetivando discutir os temas geradores: saúde, Programa Saúde da Família – PSF, participação popular e controle social e conselho de saúde. No último Círculo de Cultura foi realizada uma entrevista coletiva com a utilização de um roteiro norteador. Os dados foram analisados segundo categorias. Os resultados nos indicaram que os Círculos de Cultura são instrumentos que possibilitaram o processo dialógico entre os conselheiros, o que pode vir a contribuir com um possível empowerment. Destacamos que os limites dizem respeito à própria compreensão dos conselheiros sobre os temas abordados, situada, por vezes, na chamada consciência ingênua, e também ao fator tempo, tanto o pequeno tempo dos círculos realizados (em número e em duração), como a necessidade de retorno ao campo para verificar como estes sujeitos estão se organizando em seu Conselho; neste sentido, somente o tempo irá indicar o real significado da dinâmica realizada, o que nos encaminha a sugerir novas pesquisas com esses conselheiros.

Orientador: Jair Pinheiro / Banca: Lincoln Ferreira Secco / Banca: Marcos Tadeu Del Roio / Resumo: Este trabalho tem como objetivo principal analisar o Orçamento Participativo (OP) na cidade de Fortaleza, estado do Ceará-Brasil, nos períodos de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012, na gestão de Luizianne Lins (Partido dos Trabalhadores), tendo como hipótese diretiva de pesquisa a realidade efetiva de construção duma nova cultura política. Neste sentido, o presente estudo tem como foco central os espaços políticos de participação popular, e a aferição criteriosa do potencial real do OP, em termos de mudança de comportamento político, enfatizando os fenômenos sociais que exigem explicação singular do referido processo no interior das várias relações do governo municipal com os sujeitos coletivos - e a relação deste governo com o parlamento - examinando e re-interpretando as práticas políticas. Trata-se duma pesquisa histórico-concreta, que se articula teórico-metodologicamente com uma literatura que alça vôo a partir do complexo categorial do que o campo das ciências sociais reconhece como "materialismo histórico-dialético". A pesquisa - levada a cabo em Fortaleza - resultou em aproximações sucessivas que se nos revelam espaços institucionais do OP como lugar de (mais do que contribuição ao processo de desvelamento prático dos limites orçamentários, e/ou disseminação de ideias e valores orientados à ampliação da democracia substantiva) uma ação que ganha forma na institucionalização política dos sujeitos coletivos, seja como "burocracia" conformada à ordem vigente, seja como "cooptação" dos militantes sociais e políticos, passivizando dessa forma a perspectiva de transformação. O fazer história passa a depender dum politicismo da classe trabalhadora circunscrito a demandas imediatas, na medida em que a maioria das reivindicações populares não tem lugar... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work has as its main objective to analyze the Participatory Budget (OP, in Portuguese) in the city of Fortaleza, state of Ceará-Brazil, at the intervals of 2005 to 2008 and of 2009 to 2012, in the administration of Luizianne Lins (Workers Party), having as its guiding-hypothesis of research the effective reality of the construction of a new political culture. In this sense, the present study has like its pivotal focus the political spaces of popular participation, and the accurate analysis of the real potential of the OP, in terms of change of political behaviour, emphasizing the social phenomena that demands singular explanation of the referred process at the core of the varied relations of the municipal government with the llective subjects - and the relation of this government with the parliament - examining and re-interpreting the political practices. It deals with a historical-concrete research that articulates itself theoretical-methodologically with a literature that take-off since the categorical complex of what the field of the social sciences recognises as "historical-dialectical materialism". The research - carried on in Fortaleza - resulted in successive approximations that reveal us institutional spaces of the OP like a locus of (more than the contribution to the process of practical unmasking of the budgetary limits, and/or dissemination of ideas and values oriented to the extension of the substantive democracy) an action that takes form in the political institutionalisation of the collective subjects, either as "bureaucracy" conformed to the prevailing order, or as "cooptation" of the social and political militants, passivizing the perspective of transformation. The making-of history came to depend on a politicism of the working... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Luiza Kleinubing (luiza.kleinubing@udesc.br) on 2018-03-09T17:54:42Z No. of bitstreams: 1 ANDREZA CAROLINE POSSENTI ZUCATTO.pdf: 2519347 bytes, checksum: 3956170eba637afaade53df53ac8c235 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-09T17:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDREZA CAROLINE POSSENTI ZUCATTO.pdf: 2519347 bytes, checksum: 3956170eba637afaade53df53ac8c235 (MD5) Previous issue date: 2015-11-04 / The law number 12.527, titled Access to Information, was enacted on 18 November 2011. The approval of AIL(Access Information Law) was a major step taken by Brazil to the consolidation of the democratic regime, since it aims to consolidate the transparency policies government, increase citizen participation and strengthen public management control instruments. Unfortunately there are gaps in the wide dissemination of the actions of public administration and understanding by citizens of what is revealed. The gaps are characterized as limitations or deficiencies in the treatment and dissemination processes of public information. This Thesis develops a model of public information management from the perspective of the AIL that aims to fill the existing gaps in the communication process between public administration and population. To develop the model proposed, the research was based on the foundations of AIL, the sort of control in Public Administration (External Control, Internal Control and Social Control), the process modeling and information management concepts. Based on reports in the, we discovered the Social Observatories which are groups set up by civil society organizations to effect the Social Control. We selected eight observatories that serve as a research source. Their representatives responded to interviews and questionnaires released on their fan pages on the social network Facebook in order that the population to fill it. The Interviews and questionnaires were fundamental to the development process of the public information management model proposed by this dissertation. / A Lei nº 12.527, intitulada como Lei de Acesso à Informação, foi sancionada em 18 de novembro de 2011. A aprovação da LAI foi um grande passo dado pelo Brasil para a consolidação de seu regime democrático, já que esta visa consolidar as políticas de transparência governamental, ampliar a participação do cidadão e fortalecer os instrumentos de controle da gestão pública. Infelizmente há lacunas na ampla divulgação das ações da Administração Pública e no entendimento do cidadão daquilo que é divulgado. As lacunas se caracterizam como limitações ou deficiências nos processos de tratamento e disseminação das informações públicas. Esta dissertação desenvolve um modelo de gerenciamento de informações públicas sob a ótica da Lei de Acesso à Informação que visa preencher os espaços vazios existentes no processo de comunicação entre Administração Pública e população. Para desenvolver o modelo proposto, a pesquisa se baseou nos fundamentos da LAI, os tipos de controle da Administração Pública (Controle Externo, Controle Interno e Controle Social), os conceitos de modelagem de processos e o gerenciamento da informação. A partir da literatura pesquisada, conheceu-se os Observatórios Sociais que são organismos criados pela sociedade civil organizada para efetivar o Controle Social. Foram selecionados 8 Observatórios que serviram de fonte de pesquisa. Seus representantes responderam às entrevistas e divulgaram questionários em suas fan pages na rede social Facebook para que a população preenchesse. As entrevistas e os questionários foram fundamentais para o processo de desenvolvimento do modelo de gerenciamento da informação pública proposto por essa dissertação.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 125771.pdf: 2167558 bytes, checksum: a1c6eb0220e0a9ff1a8bc6e896180096 (MD5) Previous issue date: 2015-12-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho sistematiza a experiência do Centro Cultural Escrava Anastácia (CCEA) organização integrante da Rede Instituto Pe Vilson Groh (IVG) em relação ao exercício do controle social. Com base nessa sistematização, busca-se contribuir para que o controle social exercidos por essas organizações empodere pessoas e organizações, para que estas tenham melhores condições de dialogar, acompanhar, propor e reivindicar ações e políticas com vistas à construção do bem comum, para uma sociedade mais justa e igualitária. Ao longo do estudo, são destacadas aprendizagens e inovações em controle social verificadas na ação de organizações da sociedade civil (OSCs), particularmente ao longo da trajetória do CCEA. O controle social proposto por este trabalho é um controle compartilhado, no qual os atores influenciam e são influenciados mutuamente. Assim, a abordagem ao tema, neste estudo, acentua a relevância da atuação em rede - entre pessoas em cada comunidade; de organizações da sociedade civil entre si - local, nacional e internacionalmente, nos territórios ou temas com os quais trabalham; na interação entre OSCs e órgãos governamentais, em diferentes instâncias e esferas de governo, em espaços mais institucionalizados ou menos. Conceitualmente, são abordadas as relações entre controle social e cidadania, accountability, coprodução do bem público e governança. O estudo foi realizado entre 2013 e 2015, envolvendo pesquisa bibliográfica e documental, entrevistas a doze atores com atuação relevante no tema, e observação participante. A partir da análise dos dados coletados, das entrevistas realizadas e da vivência da autora como colaboradora do CCEA, a atuação do controle social foi descrita com base nos momentos transformacionais da organização: Momento Pioneiro, Momento de Expansão, Momento de Institucionalização e Momento de Reflexão e Avaliação. Muitas aprendizagens foram identificadas ao longo deste estudo, mostrando que, por meio de um trabalho em rede, com engajamento e relações de poder mais horizontais é possível coproduzir bens e serviços que melhorem a vida das pessoas. Ao mesmo tempo, muitos são os desafios, as limitações e fragilidades deste exercício. Os resultados apresentam ações e posicionamentos do CCEA, inovadores na temática, que concretizam o exercício do controle social neste árduo e significativo processo. Estes resultados compõem a sistematização de algumas experiências de aprendizagens e inovação do CCEA como: a criação do Grupo de Trabalho, GT Controle Social; criação do Conselho Jovem; e o CCEA enquanto integrante da Rede IVG.

Made available in DSpace on 2016-04-20T12:05:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478280-Texto+Parcial-0.pdf: 4587255 bytes, checksum: b68a10cee60cd13e88820b6e291043f8 (MD5) Previous issue date: 2016 / This study aims to demonstrate the possibilities of performances of the Public Accounts in implementing the principle/duty of sustainability in the broad sense (to encompass the environmental, social, economic, fiscal, legal-political and ethical dimensions) and in the strict sense (pertaining to the protection of the natural environment). Approaches the sustainability as duty and principle in conjunction with the principles interconnected to it: public participation, publicity and transparency (access to information), principles of prevention and precaution, good good governance, cooperation (international and national) and intergenerational solidarity. Presents the legal framework which should base the expanded legal control to be held at the controls of sustainability environmental, social and fiscal. It appears that the mode fiscal sustainability control and social sustainability control there is a further development of surveillance initiatives, which does not exempt the improvement in the control of results (e. g. quality of investments). As for the control of ecological / environmental sustainability a very long way has to be followed. Research indicates "good practices" of Supreme Audit Institutions from other countries.It develops the idea that the external control will concurrently be a sustainability control, by adaptations of instruments partly already used by Public Accounts. In this sense, considerations and improvement proposals were above regarding the usage of audits and coordinated audits (national and international) of sustainability, term sustainable management adjustment, implementation and quality control of public consultations and public hearings, expanded legal control (constitutional and sustainability compliance) and simultaneous sustainability of control provided by protective and precautionary measures. Control of sustainability criteria in making bids and public procurement should become included in the agendas of the Audit Courts. Simultaneously, it is suitable for the Public Accounts offers the incisive witness of sustainable consumption in their sustainable bidding. / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as possibilidades de atuações dos Tribunais de Contas do país na concretização do princípio/dever de sustentabilidade no sentido amplo (a englobar as dimensões ambiental, social, econômica, fiscal, jurídico-política e ética) e no sentido estrito (atinente à tutela do meio ambiente natural). Aborda-se a sustentabilidade como dever e princípio em conjunto com os princípios a ela interligados: da participação pública, publicidade e transparência (acesso à informação), princípios da prevenção e da precaução, da boa administração pública, da cooperação (internacional e nacional) e da solidariedade intergeracional. Apresenta-se o “marco legal” que deverá embasar o controle ampliado de legalidade a ser realizado nos controles de sustentabilidade ambiental, social e fiscal. Constata-se que na modalidade de controle de sustentabilidade fiscal e de controle de sustentabilidade social há um maior desenvolvimento de iniciativas de fiscalização, o que não dispensa o aprimoramento no controle de resultados (v. g. qualidade dos investimentos). Já quanto ao controle de sustentabilidade ecológica/ambiental, um caminho muito longo há de ser trilhado. A pesquisa indica “boas práticas” de Entidades de Fiscalização Superiores de outros países e do Tribunal de Contas da União.Desenvolve-se a ideia de que o controle externo deverá concomitantemente ser um controle de sustentabilidade, mediante adaptações de instrumentos em parte já utilizados pelos Tribunais de Contas. Nesse sentido, foram tecidas considerações e propostas de aprimoramento quanto à utilização das auditorias operacionais e auditorias coordenadas (nacionais e internacionais) de sustentabilidade, termo de ajustamento de gestão sustentável, realização e controle de qualidade das consultas e audiências públicas, controle ampliado de legalidade (de conformidade constitucional e de sustentabilidade) e controle de sustentabilidade simultâneo propiciado pelas medidas cautelares. A fiscalização dos critérios de sustentabilidade na realização de licitações e contratações públicas deverá passar a constar nas pautas dos Tribunais de Contas. Simultaneamente, cabe às Cortes de Contas oferecer, nas suas próprias licitações, o testemunho incisivo do consumo sustentável.

A discussão presente nesta dissertação tem como finalidade refletir os conselhos formuladores de políticas sociais públicas, como uma alternativa de ampliação da participação da sociedade civil, buscando compreender os limites e as possibilidades que este espaço apresenta e se esta relação contribui para a efetivação e ampliação dos direitos de cidadania. Neste sentido, algumas indagações permearam a análise, em relação à perspectiva de sua instrumentalidade e representação, e a sua importância enquanto instrumento de controle da sociedade civil organizada, na formulação, fiscalização, implementação das ações e aplicação dos recursos destinados às políticas sociais públicas. Do ponto de vista histórico, retomamos alguns dos principais processos de organização social e política da sociedade brasileira - tendo por referência os anos 80 e 90 - buscando analisar os principais vínculos políticos desse momento com a participação social dos segmentos populares da sociedade civil organizada. Desse modo, justifica-se a preocupação relacionada às possibilidades dos conselhos ampliarem o debate de forma mais democrática, acerca do conjunto de mudanças a que vem se submetendo os diversos segmentos sociais, principalmente os mais subalternizados, objetivando contribuir para uma interlocução cada vez maior com os usuários das políticas sociais públicas. Ao mesmo tempo, a dimensão política da representatividade foi também objeto de reflexão, seja pela necessidade de se avaliar a sua legitimidade e a direção dada às discussões, bem como os limites da representação delegada. / The discussion present in this dissertation aims to reflect about the Councils that elaborate public social policies from the point of view of an alternative for increasing the participation of the civil society. Therein we search to understand the limits and the possibilities presented by this space and to answer if this relation contributes to the effectiveness and the increase of civil rights. Consequently some questions have pervaded the analysis as for the perspective of their instrumentality and representation as well as their importance as an instrument of social control of the organized civil society, when it comes to the formulation, inspection and accomplishment of actions, besides the employment of the resources reserved for the public social policies. From the historical point of view we restored some of the prime processes of the social and political organization of the Brazilian society in reference to the 80s and the 90s. The point was to examine the main political bonds between this movement and the social participation of popular layers. Therefore is justified the concern with the capacities of the Councils to increase, in a more democratic way, the debate about the whole of shifts to which submit themselves the most different social layers, specially the most destitute, so that it may contribute to the gradual major interaction with the users of public social policies. Meanwhile the political dimension of the representation was also a theme for reflection, either because of the necessity of appraisal of its legitimacy and the lead impressed in the discussions, or because of the limits of the assigned representation.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:09:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000429594-Texto+Completo-0.pdf: 917440 bytes, checksum: e98d75b07de50b31f5d5991dccd87004 (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação tem como foco de análise as políticas públicas de saúde na perspectiva do controle social. Apóia-se nos operadores do pensamento complexo propostos por Edgar Morin especialmente nas noções de holograma, recursividade e dialógica. Na primeira seção intitulada “Movimentos sociais em saúde: um olhar para a complexidade”, se explora teoricamente aspectos históricos da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) na perspectiva da Reforma Sanitária Brasileira. Evidenciam-se, então, os movimentos da sociedade civil que tencionavam mudar o modelo de atenção em saúde no Brasil. Para tanto, trata das ações efetivadas em busca de uma saúde mais democrática, planejando atender às lutas por uma sociedade mais justa e igualitária. Sob este viés, são valorizadas discussões que pensam a participação e a institucionalização do controle social no SUS como uma demanda urgente em saúde, tendo em vista o acesso dos sujeitos à participação na gestão e aos serviços nesta área. Na segunda sessão, denominada “Sentidos de saúde nas práticas do Conselho Municipal de Saúde” apresenta-se problematizações em torno da participação e controle social de um pequeno município do interior do estado do Rio Grande do Sul. Neste momento o pensamento complexo é associado à produção de sentidos advindos de práticas narradas. Participaram desta pesquisa representante assíduos do Conselho Municipal de Saúde (CMS) com os quais foi realizada uma entrevista narrativa que, associada à produção de um diário de campo e de uma “roda de conversa”, favoreceram o estabelecimento de dialógicas em diferentes momentos do processo de coleta e análise dos dados.Dentre os resultados do estudo destacam-se os seguintes temas de sentidos: a participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), os significados do termo saúde e o entendimento das funções que os representantes do Conselho possuem em relação a esse órgão e ao SUS. A análise possibilitou vislumbrar estratégias e ações de transformação social em saúde, especialmente no que se refere à fragilidade da cultura de participação no interior do Sistema.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000402880-Texto+Parcial-0.pdf: 146880 bytes, checksum: 658ed3420367f380495e13c2cfd9f811 (MD5) Previous issue date: 2008 / With the Federal Constitution of 1988, social rights are guaranteed by law in order to confront the various expressions of social issues, derived from inequalities engendered in the capital-labor relationship. In order to reinforce these rights, Public Policies are needed. In this context, Social Assistance - as a policy on Social Security - assumes the status of Public policy, seeking to overcome the historical tradition of favor and donation, strengthening its status as a social right. This dissertation is aimed at socializing the results of the research, conducted altogether with the Program for Post-Graduation in Social Service - PUC / RS – Master’s Degree in Social Service, which has the objective of examining how the civil society is exercising the social control from the Social Assistance Policy, through the CEAS and FEAS, in the State of Rio Grande do Sul, so as to identify their leading nature in this process. This research has been guided by the historical reference of dialectical Materialism. It has a qualitative nature and, therefore, it is not intended to make generalizations. The design of the State and the Civil Society, developed in the study, is viewed from the perspective of Gramsci’s legacy of a Wider State, consisting of Political Society and Civil Society. The perspective of social control, as the control of Civil Society upon the State, is central to the study. The locus of this research were the State Council of Social Assistance (CEAS / RS) and the State Forum for Non-governmental Social Assistance (FEAS / RS), through the participation of representatives from the Civil Society in those spaces. The methodology of this work was developed from the techniques of individual, collective and group-focused research, using a semi- structured questionnaire form. The empirical data had the goal of answering how the Civil Society is exercising the social control from the Social Assistance Policy, at the state level, during the period of 1999-2007, in the State of Rio Grande do Sul. Some of the obtained results show that the social control is a disputed process, which may have greater or lesser impact on changing the reality and the effectiveness of the Public Policy on Social Assistance, according to the ability of political influence of an organized Civil Society in Public spaces and fields. / Com a Constituição Federal de 1988, os direitos sociais são assegurados em lei com vistas ao enfrentamento às diferentes expressões da questão social, que resultam das desigualdades engendradas na relação capital-trabalho. Para que esses direitos se concretizem, são necessárias políticas públicas. Nesse contexto, a Assistência Social, enquanto política de Seguridade Social, assume o status de política pública, buscando superar a tradição histórica de favor e doação, fortalecendo sua condição de direito social. Esta dissertação tem o propósito de socializar os resultados da pesquisa, realizada junto ao Programa de Pós-Gradução em Serviço Social – PUC/RS - Mestrado em Serviço Social, que teve, como objetivo, analisar como a sociedade civil vem exercendo o controle social da Política de Assistência Social, através do CEAS e FEAS, no Rio Grande do Sul, com vistas a identificar seu nível de protagonismo nesse processo. Trata-se de uma pesquisa orientada pelo referencial do materialismo dialético histórico. Tem natureza qualitativa e, por tanto, não se propõe a generalizações. A concepção de Estado e Sociedade Civil desenvolvida no estudo assume a perspectiva de Estado Ampliado, do legado gramsciano, formado por sociedade política e sociedade civil. A perspectiva de controle social como controle da Sociedade Civil sobre o Estado assume centralidade no referido estudo.O lócus da pesquisa foi o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/RS) e o Fórum Estadual de Assistência Social Não-Governamantal (FEAS/RS), através da participação de representantes da sociedade civil nesses espaços. A metodologia de trabalho foi desenvolvida a partir das técnicas de: pesquisa coletiva, pesquisa individual e grupo focal, tendo como instrumento um formulário de tipo semi-estruturado. Os dados do campo empírico tiveram como objetivo responder como a sociedade civil vem exercendo o controle social da Política de Assistência Social, em âmbito estadual, no período de 1999- 2007, no Rio Grande do Sul. Entre os resultados obtidos, evidencia-se que o controle social é um processo em disputa, o qual poderá ter maior ou menor impacto na mudança da realidade e na efetividade da Política Pública de Assistência Social, de acordo com capacidade de incidência política da sociedade civil organizada, junto aos espaços públicos e esferas públicas.