Esta tese trata de três questões fundamentais do instituto da recuperação judicial de empresas no Brasil, inaugurado pela Lei 11.101 de 2005: (i) a relação entre governança corporativa e o regime aplicável à insolvência empresarial; (ii) o financiamento à empresa em recuperação judicial e (iii) a negociação e votação do plano de recuperação. O estudo integra a Teoria de Finanças Corporativas ao Direito tanto para discutir as questões propostas sob uma perspectiva normativa, como para propor uma abordagem de construção dogmática. A pesquisa busca avaliar em que medida a recuperação judicial se adapta à realidade brasileira, considerando as relações entre o regime aplicável à insolvência e os padrões de financiamento e de governança corporativa observados quanto às empresas de médio e grande portes no Brasil. Quanto ao financiamento à empresa em recuperação judicial, a tese defende uma interpretação da lei segundo a qual somente devam ser autorizados empréstimos com potencial de melhorar a capacidade financeira da devedora, sem expropriar valor dos credores. A tese ainda propõe modificação da lei para aprimorar os procedimentos de análise e decisão quanto à tomada de financiamento pela devedora durante a recuperação judicial. No que diz respeito à votação do plano de recuperação, a tese propõe critérios para aferir a legitimidade das propostas contidas no plano e dos votos manifestados pelos credores. / This thesis deals with three fundamental topics of the Brazilian business reorganization model instituted by Law No. 11.101 of 2005: (i) the relation between corporate governance and corporate insolvency law; (ii) post-petition financing to the reorganizing firm; and (iii) voting system and negotiation of the reorganization plan. It integrates corporate finance theory to the study of law to approach the proposed topics from both normative and positive perspectives. The study aims to evaluate whether the new reorganization-oriented regime is coherent with Brazilian economy, considering the relations between corporate insolvency law and the financing and governance patterns of medium to large non-financial firms. As to post-petition financing, the thesis argues that the statute should be interpreted to allow reorganizing firms to incur new debt only inasmuch as it clearly provides a potential net present value to the firm. It also proposes legislative reform to create incentives for post-petition financing and screening procedures that should be in place to distinguish between desirable and non-desirable financing arrangements. With respect to voting on reorganization plans, the thesis identifies laws implicit substantive criteria for approval or rejection of the plan, which should be considered in judging plans legitimacy.

La tesi ha ad oggetto lo studio dei rapporti tra il trust e il nucleo di principi inderogabili in materia di crisi dell’impresa esercitata in forma societaria e delle sue soluzioni “negoziali” (: piani attestati, accordi di ristrutturazione, concordato preventivo) tanto in termini di compatibilità sistematico-astratta, quanto con riguardo alle funzioni concrete che detto istituto può svolgere in tali contesti. Il primo capitolo analizza le problematiche connesse alla fattispecie, diffusa nella prassi, del c.d. trust liquidatorio “extra-concorsuale”, anche alla luce delle regole che, in common law, disciplinano le interferenze tra «trust» e «insolvenza», sia del settlor sia del trustee, giungendo a negarne la legittimità. Il capitolo secondo prosegue con l’analisi comparatistica degli ulteriori istituti e contesti, propri del diritto statunitense e inglese, nei quali il trust viene utilizzato, a vari scopi, nell’ambito delle soluzioni non fallimentari della crisi d’impresa. Il terzo capitolo è dedicato all’esame delle fattispecie – diverse da quelle considerate nel capitolo primo – di trust nell’ambito delle tecniche di regolazione della crisi d’impresa, alternative al fallimento, nell’ordinamento italiano (: piani attestati, accordi di ristrutturazione e concordato preventivo): da una parte, sulla scorta degli esiti dell’analisi, svolta nel capitolo secondo, quanto agli utilizzi del trust nella crisi d’impresa societaria tipici dei sistemi statunitense e inglese; dall’altra, tenendo ferme le risultanze, emerse nel capitolo primo, in ordine al rapporto tra fenomeno fiduciario anglosassone e diritto fallimentare. / My dissertation deals with the compatibility of the «trust» – as a “foreign” institution – with the basic principles of corporate debt restructuring and/or reorganization in Italian bankruptcy law. More specifically, it draws extensively on the evidences from the common law experiences, with regard both to the general relationship between trusts and bankruptcy law [i.e. the treatment of the trust (rectius: the rights of the parties involved as well as their creditors) in the subsequent bankruptcy respectively of the trustee or the settlor] and to how and to which purposes are trusts used specifically in the corporate distress framework. The first chapter analyzes and criticizes a line of Italian cases dealing with the use of the trust as a form of private regulation of the corporate crisis. The second chapter further explores the functions played by trusts in the corporate bankruptcy – and their limits – in North-American and English law. The third chapter draws the consequences for Italian regulation on corporate restructuring, developing a new model on the use of trusts within said scope.

Esta tese trata de três questões fundamentais do instituto da recuperação judicial de empresas no Brasil, inaugurado pela Lei 11.101 de 2005: (i) a relação entre governança corporativa e o regime aplicável à insolvência empresarial; (ii) o financiamento à empresa em recuperação judicial e (iii) a negociação e votação do plano de recuperação. O estudo integra a Teoria de Finanças Corporativas ao Direito tanto para discutir as questões propostas sob uma perspectiva normativa, como para propor uma abordagem de construção dogmática. A pesquisa busca avaliar em que medida a recuperação judicial se adapta à realidade brasileira, considerando as relações entre o regime aplicável à insolvência e os padrões de financiamento e de governança corporativa observados quanto às empresas de médio e grande portes no Brasil. Quanto ao financiamento à empresa em recuperação judicial, a tese defende uma interpretação da lei segundo a qual somente devam ser autorizados empréstimos com potencial de melhorar a capacidade financeira da devedora, sem expropriar valor dos credores. A tese ainda propõe modificação da lei para aprimorar os procedimentos de análise e decisão quanto à tomada de financiamento pela devedora durante a recuperação judicial. No que diz respeito à votação do plano de recuperação, a tese propõe critérios para aferir a legitimidade das propostas contidas no plano e dos votos manifestados pelos credores. / This thesis deals with three fundamental topics of the Brazilian business reorganization model instituted by Law No. 11.101 of 2005: (i) the relation between corporate governance and corporate insolvency law; (ii) post-petition financing to the reorganizing firm; and (iii) voting system and negotiation of the reorganization plan. It integrates corporate finance theory to the study of law to approach the proposed topics from both normative and positive perspectives. The study aims to evaluate whether the new reorganization-oriented regime is coherent with Brazilian economy, considering the relations between corporate insolvency law and the financing and governance patterns of medium to large non-financial firms. As to post-petition financing, the thesis argues that the statute should be interpreted to allow reorganizing firms to incur new debt only inasmuch as it clearly provides a potential net present value to the firm. It also proposes legislative reform to create incentives for post-petition financing and screening procedures that should be in place to distinguish between desirable and non-desirable financing arrangements. With respect to voting on reorganization plans, the thesis identifies laws implicit substantive criteria for approval or rejection of the plan, which should be considered in judging plans legitimacy.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gustavo Friggi Rodrigues.pdf: 1098494 bytes, checksum: 499270bb00ae502d32d38cef5f9c3ec6 (MD5) Previous issue date: 2014-06-18 / The "judicial reorganization" of Brazilian companies, instated with the enactment of Law 11.101/2005, brought a series of interpretative difficulties. One of the current issues is the contrast between the power exercised by the creditors in the reorganization, conferred by the Law, and its dimension within a procedure of a public nature, subject to confirmatory ruling. The work studies the organizing power of creditors in its main body - the General Assembly of Creditors (Assembleia-Geral de Credores) - the legal nature of the reorganization and its proposed plan. With the research, in particular the U.S. and the Italian foreign law, the thesis presents paradigms for application and interpretation of the law to this case, specifically in relation to court approval of the plan approved by the General Assembly of Creditors, in order to provide predictability and legal certainty to the judicial reorganization proceedings. / O processo de "recuperação de empresas" brasileiro, inaugurado com a vigência de Lei nº 11.101/2005, trouxe consigo uma série de dificuldades interpretativas. Uma das questões mais atuais encontra-se na contraposição entre o poder exercido pelos credores no processo, conferido pela Lei, e sua dimensão no interior de um procedimento de natureza pública, sujeito à decisão judicial confirmatório. O trabalho estuda a organização do poder dos credores em seu principal órgão - a Assembleia-geral de Credores - a natureza jurídica do processo de recuperação e do plano nele proposto. Com pesquisa no direito estrangeiro, em especial o norte-americano e o italiano, a tese apresenta paradigmas para aplicação e interpretação da Lei ao caso concreto, especificamente em relação ao juízo de homologação do plano aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, de forma a prover previsibilidade e segurança jurídica ao processo de recuperação judicial.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T18:58:35Z No. of bitstreams: 1 Simone Bento.pdf: 606535 bytes, checksum: f03b97169d6e2bdbf4270cbfa10989b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T18:58:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Bento.pdf: 606535 bytes, checksum: f03b97169d6e2bdbf4270cbfa10989b7 (MD5) Previous issue date: 2013-11-27 / The suppression of the succession of tax and labor contingencies on the sale of the isolated productive unit, a new rule established under Brazilian legal system through the Law Nº 11.101/2005 is a subject that carries out several doubts related to the bankruptcy and corporate reorganization. The main principle that rules the interpretation of the Reorganization and Bankruptcy Law is the maintenance of the corporation. This principle shall guide many questions that arise from the termination of the succession of tax and labor matters, when the purchase of the isolated productive unit takes place. This expression, for the very first time used in Brazilian legislation, brings several consequences related to the judicial sale of goods, regarding labor and tax obligation, bringing responsibility to the debtor submitted to the bankruptcy or corporate reorganization in view of the one who acquires the “establishment” and intends to maintain its corporate activities. This paper will deal with such consequences. / A supressão da sucessão tributária e trabalhista na alienação da unidade produtiva isolada, novidade introduzida no sistema positivo brasileiro pela Lei nº 11.101/2005, é tema que suscita múltiplas dúvidas quando aplicada à falência e à recuperação judicial. O princípio fundamental que informa a exegese da Lei de Recuperação de Empresas e Falência é a preservação da empresa. Este princípio deve iluminar a solução das diversas questões que a abolição da sucessão tributária e trabalhista faz surgir, quando realizada a alienação judicial de “unidade produtiva isolada”. Referida expressão vernacular, inédita no direito brasileiro, traz várias consequências derivadas da arrematação judicial de bens, no que concerne às obrigações fiscais e trabalhistas, que oneram o devedor submetido ao regime de falência ou recuperação judicial em face do arrematante que, ao adquirir o “estabelecimento”, pretenda a manutenção da atividade empresarial da unidade adquirida. Sobre essas consequências versa o trabalho em questão.

In the last stage of development of capitalism, transfers of businesses are frequent. For this purpose, legal systems have regulated procedures to protect creditors and shareholders. In Peruvian legal system, the General Law of Corporations regulates these kinds of transfers through mergers, divisions and reorganizations. However, those operations influence in employment relationships because of the translation of its productive organizations. Even though, there is no regulation to determine the consequences of transfer in these kinds of relations in an organizational way, this legal gap is tend to be solved through the application of the principle of continuity developed by Peruvian jurisprudence.In this short paper, it defines the concept, elements, and the effects of the transfer of an undertaking from the perspective of labor law, giving special attention to the analysis of what the author calls “collateral “ or unwanted effects transfer , as aspects that go beyond the principle of continuity to safeguard labor rights. / En la última fase de evolución del capitalismo es frecuente el uso de operaciones comerciales de traspaso empresarial, para la cual los ordenamientos jurídicos han regulado procedimientos facilitadores, donde se ha puesto énfasis en la protección de acreedores y de titulares de acciones o participaciones de las sociedades. Así en nuestro ordenamiento jurídico, la Ley General de Sociedades contiene disposiciones que regulan la transmisión de empresa a través de operaciones mercantiles como fusiones, escisiones y reorganizaciones. Sin embargo, estas operaciones inciden también en las relaciones laborales, toda vez que suponen el traspaso de la organización productiva. No hay regulación que determine de forma orgánica las consecuencias de la transmisión de empresa en las relaciones laborales, laguna que ha pretendido ser cubierta a través del principio de continuidad, desarrollado jurisprudencialmente. En este trabajo de corta extensión se delimita el concepto, los elementos, y los efectos de la transmisión de empresa, desde la perspectiva del derecho del Trabajo, dando especial relevancia al análisis de lo que la autora denomina efectos “colaterales” o no deseados del traspaso, como aspectos que superan la aplicación del principio de continuidad para la salvaguarda de derechos laborales.