As agressões ao meio ambiente, num contexto de esgotamento de recursos naturais, vêm recebendo crescente importância aos olhos da sociedade e, nesse cenário, o meio ambiente passou a ser protegido pelo Direito Penal. Assim, muitas destas agressões, como a poluição, passaram a ser qualificadas como crimes ambientais tornando se necessária a produção de prova técnica para o seu devido julgamento. Este trabalho apresenta uma nova estratégia para caracterização de crimes ambientais de poluição e correlatos baseado em abordagem multiparamétrica. Para isso foram utilizadas análises de diferentes parâmetros como metais, razões de isótopos estáveis e compostos orgânicos (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos), e análise estatística multivariada, com o intuito de obter uma assinatura química robusta dos poluentes da fonte suspeita e assim estabelecer correspondência com os mesmos parâmetros determinados no compartimento ambiental receptor. Ainda, foram incorporados alguns conceitos de metrologia, como o cálculo de incerteza de amostragem, conforme preceituam as novas tendências de desenvolvimento conceitual e metodológico das ciências forenses. Os sedimentos de um curso dágua altamente impactado por descargas diversas foram o objeto das investigações como sendo o compartimento receptor e o percolado de um aterro de resíduos industriais perigosos envolvido em um crime ambiental foi analisado como possível fonte. A abordagem multiparamétrica utilizada neste trabalho proporcionou uma melhor discriminação dos pontos de coleta com base na sua localização com relação às fontes de poluição por meio da Análise de Componentes Principais e as análises de metais realizadas nos sedimentos permitiram caracterizar um crime de poluição ambiental. As estimativas de incerteza de amostragem evidenciaram variações nos resultados principalmente decorrentes da heterogeneidade da distribuição dos contaminantes no meio o que implica que as incertezas devem, preferencialmente, ser estimadas e reportadas nas medições no âmbito forense para um efetivo apoio às tomadas de decisões nelas baseadas. / The aggressions to the environment in a context of depletion of natural resources have been receiving increasing attention in the eyes of society; therefore, the environment became protected by criminal law. For this reason, many assaults, such as pollution, were classified as environmental crimes, generating the need for scientific evidence to be used in the due judgment of these crimes. This paper presents a new method for characterization of environmental pollution and related crimes based on a multiparameter approach. This approach employs the analysis of different parameters such as metals, stable isotope ratio and organic compounds such as polycyclic aromatic hydrocarbons, and statistical techniques of multivariate analysis in order to obtain a robust chemical signature of the suspected source pollutants and then establish correspondence with the same parameters determined in the affected environmental compartment. In addition, some concepts of metrology were incorporated, such as uncertainty of sampling, as demanded by the conceptual and methodological trends in the development of forensic sciences. Watercourse sediments highly impacted by various discharges were investigated as the pollution sink and the leachate from a landfill of hazardous industrial waste involved in an environmental crime was analyzed as a possible source. The multiparameter approach used in this study provided a better discrimination of sampling points based on their location with respect to sources of pollution with the principal components analysis. The metal analysis in sediments allowed the characterization of a pollution crime in the studied stream. The estimates of uncertainty of sampling showed large variations in the results mainly arising from the heterogeneity of the distribution of contaminants in the environment. Hence, the uncertainties should preferably be estimated and reported in the forensic measurements to provide an effective support to decision making.

A grande expansão dos serviços particulares de segurança, verificada em diversos países a partir de meados do século XX, traz à tona importantes questões relativas à responsabilidade do Estado sobre a segurança e sobre a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de regulação e controle pelos órgãos responsáveis, sobretudo devido à diversificação das demandas por esse tipo de serviço, como as grandes empresas e os espaços privados abertos ao público, que representam hoje os principais consumidores dos serviços de segurança. A partir de parâmetros observados na literatura internacional, em documentos oficiais e nos dados relativos ao setor, este trabalho faz uma análise do marco regulatório existente no Brasil localizando as implicações relativas a algumas características mais problemáticas, como o treinamento e qualificação dos profissionais, a disseminação das empresas clandestinas, o segundo emprego dos policiais como guardas privados, o uso de armas de fogo e a questão das sanções e da regulação de acesso empregadas na segurança privada. / The growth of private security verified in many countries in the middle of twentieth century displays important questions about state responsibility in relation to the security and the need to improve the mechanisms of control and regulation, especially due the new and diversified demands for this kind of service, like the big enterprises and the private spaces open for the public which represent today the main costumers of security services. Taking into consideration approaches observed in the international literature, official documents and the data relative to this sector, this work analyze the Brazilian regulatory framework, showing the implications about some more problematic features, like the training and qualification of the professionals, the dissemination of illegal enterprises, the second job of the public police in the private security, the use of firearm and the question about the sanctions and regulation of access used in private security.

Tomando o conflito como um dado da vida social, esse trabalho procura entender de que maneira ele, na sua forma de violência e criminalidade, se mistura ao cotidiano da cidade de São Paulo, provocando a pergunta: a violência pertence à regra ou é da ordem da exceção? A leitura espacializada do fenômeno construída pelos dados de homicídios no Brasil e em São Paulo, a etnografia de um bairro da Zonal Sul de São Paulo, e os dados sobre jovens cumprindo medidas sócio-educativas, são os pontos de partida para refletir sobre os altos níveis e as modalidades de violência empreendidas na sociedade brasileira. A pesquisa permite acompanhar como a violência entre e sai da vida de pessoas que não têm nenhum tipo de vínculo formal com a criminalidade organizada, as vezes com uma sutileza perversa, acionando praticamente todas as esferas da vida em comunidade a ponto de ser tomada como um grande pano de fundo para a própria existência. São evidenciados os limites da justiça e do aparato democrático num contexto de vulnerabilidade, as redes que amparam o envolvimento com o crime, e a privatização, em múltiplos sentidos, da segurança que empresta novos significados às idéias de contenção e repressão. As estratégias para enfrentála, as mudanças nas relações e interações entre os atores sociais, bem como suas constantes negociações, revelam uma cosmologia interna e partilhada, capaz de naturalizar a violência. / Considering conflict as part of social life, this dissertation seeks to understand in which way, when expressed as violence and crime, conflict can join the city of São Paulos daily life, provoking the question: is violence part of the rules or is it exceptional? The comprehension of the phenomena from its spatial perspective - through the homicides data form Brazil and form São Paulo - the ethnography from a neighborhood at the south region of the city and data regarding juvenile offenders are the starting point to reflect about the high levels and the modalities of violence undertaken in Brazilian society. The research follows how violence can go in and out from lives of people that have no formal ties with organized crime, sometimes in a tenuous and perverse way, triggering virtually all spheres of community-life to the point that can be took as a setting for existence itself. The limits of Justice and of the democratic apparatus in a context of vulnerability are displayed, as much as the networks that sustain the involvement with crime. Also the privatization of security in many respects, that lends new meanings to the ideas of restraint and repression. The strategies to address the problem, the changes in the relationships and interactions between the social actors, and their constant negotiations, reveal an intern and shared cosmology, capable of naturalizing violence.

O mundo contemporâneo vem passando por importantes mudanças no conjunto de atividades que chamamos de policiamento. Dentre essas mudanças, o processo de expansão da segurança privada é um dos aspectos que mais chama a atenção, pela dimensão e pela influência que o setor exerce hoje na maior parte dos países em que se têm informações substantivas sobre o tema. Este trabalho tem como objetivo discutir o impacto que a expansão dos serviços de segurança privada tem causado nas atividades de policiamento - em especial em relação às inter-relações entre esses serviços e as polícias - em suas tarefas de prevenção do crime e da violência. O estudo específico acerca dessa inter-relação é realizado a partir da análise de três espaços específicos, localizados na cidade de São Paulo e adjacências, que possuem policiamento realizado por forças privadas. / The contemporary world is undergoing major changes in the set of activities that we call policing. Among these changes, the expansion of private security is one of the aspects that draws the most attention, because of the size and influence that this industry has today in most countries that have substantive information on the subject. This paper aims to discuss the impact that the expansion of private security services has caused on the activities of policing, especially in relation to the interrelationship with the police, in its crime and violence prevention tasks. The specific study concerning this interrelation is achieved by analyzing three specific spaces, located in São Paulo and surrounding areas, which are conducted by private forces of policing.

O presente trabalho, baseado em pesquisa etnográfica desenvolvida em uma instituição de controle social, a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA), debruça-se sobre o deslocamento do universo institucional ao longo do tempo, tendo como ponto de partida a criação da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), em pleno contexto de ditadura militar. Trata-se de etnografar o movimento ininterrupto da instituição, isto é, de vê-la a partir de uma perspectiva processual, atentando para as figurações sociais que emergem das relações estabelecidas entre os atores que circulam pelas distintas unidades de medida socioeducativa de internação. Tendo como base a reconstituição de três trajetórias, procura-se desvelar a dinâmica de funcionamento dos distintos espaços institucionais, iluminando as tensões que os caracterizam, bem como os incessantes embates travados entre os atores sociais que se movimentam em tal contexto. Se em um primeiro momento, nos defrontamos com os antigos espaços de internação, caracterizados, entre outros traços, pelas acentuadas disparidades de força entre os adolescentes e os funcionários, com o reordenamento do universo institucional, veremos que em algumas Unidades de Internação, conhecidas como cadeias dominadas, os internos tornam-se os principais responsáveis pela gestão da operação cotidiana de tais unidades. Espaços institucionais em que os adolescentes orientam as suas ações de acordo com os preceitos do Primeiro Comando da Capital (PCC), que, vale notar, também operam no sistema prisional, bem como nas periferias de São Paulo, o que torna evidente que tais territórios, ainda que hajam particularidades, encontram-se conectados, isto é, na mesma sintonia. / The present study is based on an etnographic research developed in a Social Control Institution known as Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA). It focuses on the shift in the institutional universe over time, considering the building of the Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), amid the Military Dictatorship, its starting point. The ethnography aims to register the constant displacement in the institution, in other words, it looks at this movement from a process-like perspective, taking into account the social figurations that emerge from the relationship established among the social actors who roam through the social and educational measures at the Juvenile Detention Units. Based on the reconstitution of three trajectories, it seeks to reveal the dynamic and functioning of these distinct institutional spaces, bringing into the light the tensions which characterize them, as well as the unceasing disputes among the social actors who move in such context. If, at first, we are faced with the same old detention places characterized, among other features, by the wide contrast of power between teenagers and staff, leading to a rearrangement in the institutional universe, we also perceive that in some of those Juvenile Detention Units, known as cadeias dominadas, the inmates have become primarily responsible for managing the Units everyday operation. Institutional places where these teenagers guide their actions according to the rules of PCC (Primeiro Comando da Capital), which also operates in the jail system, as well as in the outskirts of São Paulo. This shows that those areas, although different and with their own specificities, are connected. In other words, they are on the same wavelength.

O crime organizado no Brasil está tão infiltrado no estado quanto no México. A diferença é que, enquanto no caso mexicano ele se organiza em cartéis violentos, formados nos estratos mais baixos da sociedade, no modelo brasileiro ele conspira do alto, a partir de sua elite política e econômica. Levando em conta essa particularidade, o texto explora um desenho de pesquisa de casos mais similares, aproveitando simetrias históricas, culturais e econômicas entre os dois países, para refletir sobre as razões dessa diferença sutil no caráter da captura do estado por grupos criminosos. / Organized crime in Brazil has penetrated the state in Brazil as much as in Mexico. The difference is that while in Mexico it is organized by violent cartels, formed in the lowest rungs of society, in Brazil it conspires from above, from its political and economic elite. Considering this particular feature, the text uses a most similar case research design, taking advantage of historical, cultural and economic symmetries between the two countries, to reflect on the reasons for this small difference in the character of state capture by criminal networks.

La relation des groupes armés non étatiques à l’Etat ne relève pas nécessairement d’une alternative exclusive entre l’affaiblissement étatique ou la délégation de la violence. Cette thèse prend comme objet la relation entre l’Etat et les groupes paramilitaires en Colombie afin d’étudier le lien entre la violence privée et la formation de l’Etat. L’histoire de ces groupes se caractérise à la fois par des alliances collusives avec des secteurs des élites politiques et administratives et par des processus de dénonciation qui rendent ces relations inavouables. Il s’agit donc d’une situation dans laquelle le pouvoir des armes échoue à se transformer en pouvoir légal. Une double perspective est mobilisée. Une première approche analyse le traitement des groupes paramilitaires par les institutions étatiques centrales, dans les termes d la politique de sécurité, de l’action judiciaire ou encore des politiques de sortie de conflit. Elle montre que ces groupes font l’objet d’une multiplicité de formes d’intervention étatique. Celles- ci ne peuvent se comprendre comme une forme univoque d’action publique, mais plutôt comme le signe de conflits intra-étatiques portant sur le contrôle et la régulation de la violence. Une seconde approche analyse l’action locale des groupes paramilitaires, à la fois dans leur intervention dans le jeu électoral, leur rôle d’entrepreneurs de violence, leur positionnement face aux guérillas et leur relation au marché. Elle montre que les groupes paramilitaires constituent des formes d’autorité locale. Loin de s’opposer à l’Etat, ils cherchent à tirer des bénéfices de leur position dans le maintien de l’ordre et l’exploitation des ressources. / The relation between non-state armed groups and the state should not be necessarily interpreted as a mutually exclusive alternative between state weakness and violence sub- contracting. This thesis mobilizes a research on the relations between the state and paramilitary groups in Colombia in order to analyse the link between private violence and state formation. The history of these groups is characterized by the existence of collusive alliances with sectors of the political and administrative elites, but also by forms of denunciation and disclosure that delegitimize these relations. This thesis examines a situation in which the power of weapons fails to turn into legal power. From a double perspective, it mobilizes the conceptual tools of the historical sociology of the state. A first approach analyses the treatment of paramilitary groups by central state institutions, in terms of security policies, judicial action or peace-building policies. It shows that these groups are subject to multiple modalities of state intervention. These cannot be understood as a univocal form of public action, but rather as a sign of intra- state disputes over the control and regulation of private violence. A second approach analyses the local action of paramilitary groups: their intervention in the electoral process, their role as violent entrepreneurs, their positioning relative to the guerrillas and their relation to the market It shows that paramilitary groups are forms of local authority; far from being opposed to the state, they seek instead to benefit from their position as key actors for resource extraction, as well as in the construction and maintenance of local orders.

Je démontre que, dans cette région (le Sahel), les groupes armés (djihadistes ou indépendantistes) agissent moins pour des valeurs que par cupidité. C’est pourquoi la violence n’y résulte pas de leur volonté d’imposer leurs projets (un émirat islamique ou un Etat indépendant touarègue) mais de la hausse d’activités criminelles entraînant l’implication d’un nombre grandissant d’acteurs.Ce travail de recherche a commencé par une enquête, en 2009, après l’enlèvement de ressortissants espagnols par AQMI (Al Qaida au Maghreb islamique) à Nouadhibou (nord-ouest de la Mauritanie). J’ai alors entamé une série entretiens avec des repentis d’AQMI, autour de la thématique de la « Salafiya djihadia» : en Mauritanie d’abord, puis au nord du Mali, où les otages avaient été transférés. Par la suite, j’ai continué ma recherche au Burkina Faso et au Niger (lieu de négociations pour la libération des otages) par des entretiens avec des combattants actifs et inactifs des groupes d’insurgés, et d’anciens combattants de groupes terroristes actuellement intégrés dans le système. Ces entretiens ont été complétés par de nombreuses rencontres avec les notables des communautés tribales dans le nord du Mali, qui ne s’identifient pas aux groupes armés mais ont des liens familiaux et claniques avec eux.C’est à partir de là que j’ai commencé à développer un carnet de recherche qui, après des enquêtes de terrain (Tombouctou, Gao, le sud du Mali, Niamey et Ouagadougou), m’a amenée à conclure qu’attribuer la menace au Sahel au «Djihad» ou bien au «radicalisme religieux» est très réducteur. A travers le discours de chefs de tribus, de barons de la drogue, de repentis d’organisations armées basées sur les référents tribaux, j’ai compris que la situation sécuritaire au Sahel dépasse la question idéologique - djihadiste ou sécessionniste - et qu’il faut introduire les dimensions espace/terre/économie pour une analyse complète. C’est-à-dire que, sans exclure toute motivation idéologique dans l’agenda des groupes armés, la tendance à leur (re)configuration en fonction d’opportunités économiques marque une évolution majeure dans la situation sécuritaire.En focalisant la recherche vers la connexion entre l’espace, la tribu et l’affichage idéologique, je déconstruis d’abord le postulat que les rebellions, en particulier touarègues, représentent les populations du nord Mali, ne serait-ce qu’en raison de la diversité des communautés qui y vivent (Arabes, Peuls, Songhai). Je déconstruis également l’idée que les soulèvements armés survenus dans ‘l’Azawad’ à partir du XXe siècle répondent à des raisons idéologiques, alors qu’il s’agit avant tout de gestion d’un espace en termes économiques (enlèvements d’otages, trafics d’armes et de cocaïne…).Je décris et analyse ensuite les différentes facettes du djihadisme au Nord du Mali en cherchant à répondre à la question suivante : que s’est-il passé au cours des deux dernières décennies pour que les djihadistes aient pu facilement établir des zones d’influence ? Puis j’analyse l’impact du crime organisé et sa pénétration au Mali : les acteurs et les réseaux de cette nouvelle économie, mais aussi ses effets sur les Etats et les comportements sociaux, y compris à travers des organisations de type mafieux. Ce qui confirme la thèse que le souffle religieux ou nationaliste est moins déterminant que les enjeux de pouvoir économique dans les priorités du nouvel agenda des groupes armés sahéliens. / The Sahel region’s threat is not only related to Radical Islamic terrorists, it is more related to organized crime and drug traffic where the terrorist’s structures are involved. It means, for the European Union and the north of Africa, it is much more difficult to fight against this new phenomena. In this article we analyze this threat that is becoming huge and serious. And we go in depth in the combination between criminal acts and drugs business, which was transformed to a jihadist’s project of AQMI in the north of Mali. The usage of nationaliste-religiouse speech is still the base of this terrorist group and their allies to recruit new candidates to their cause. The cause is political-religious is become to criminal economy.

This thesis deals with the reporting of criminal offenses both in terms of individual and procedural criminal law, and from the point of view of the importance of this issue in criminology. The thesis is divided into ten chapters. The first chapter describes the role of reporting criminal offenses in criminal proceedings. In particular, it deals with the status of the procedure for initiating criminal prosecution in criminal proceedings. It then deals with the very aspects of the procedure for filing a crime report, in particular with crime reporting, its formalities, options in filing a criminal complaint, and procedures following the filing of a criminal complaint, while it points out the issue of imposing the act of closed file. Chapter two highlights the rights of the complainant, the injured and the victim in connection with the reported crime. This chapter addresses issues with informing the injured person or victim at the point of crime reporting. Furthermore, this chapter deals with the right of the complainant to an effective investigation. Chapter three deals with the benefits of crime reporting by its perpetrator as encompassed in the Criminal Code. Chapter four addresses the issue of misuse of the criminal reporting system, especially the possible ways of system abuse and the responsibility for...

Esta dissertação é uma análise sobre políticas inovadoras de segurança pública, baseadas em estratégias de policiamento ostensivo. Realiza uma análise sobre as referencias empíricas e teóricas dessas inovações. A partir da experiência da polícia de New York a New York Police Departament (NYPD) nos anos 90 e 2000, conhecido como Compstat. E da literatura política sobre estratégias de polícia ostensiva desenvolvida por Hermam Goldstein entre o fim dos anos 70 e os anos 90 denominada, policiamento orientado a problemas. De onde constitui um modelo mínimo com elementos essenciais dessa inovação. E com eles analisa quatro casos de inovações a partir de polícias ostensivas, ocorridos na América do Sul nas décadas 90 e 2000. Cidade de Bogotá, a partir de 1995, estado do Rio de Janeiro em 1999, estado de São Paulo a partir de 2000 e o estado de Minas Gerais em 2004. Concluindo com uma análise sobre as políticas nacionais de segurança pública e suas deficiências e perspectivas. / This dissertation is an analysis on innovative politics of public safety, based on strategies of ostensible policing. It accomplishes an analysis on the empiric and theoretical references of those innovations. Starting from the experience of the police of New York to New Police Departament (NYPD) in the years 90 and 2000, known like Compstat. And of the political literature on strategies of ostensible police developed by Hermam Goldstein between the end of the seventies and the nineties denominated, policing guided to problems. From where constitutes a minimum model with essential elements of that innovation. And with them it analyzes four cases of innovations starting from ostensible police, happened in South America in the decades 90 and 2000. City of Bogota, starting from 1995, state of Rio de Janeiro in 1999, state of São Paulo starting from 2000 and the state of Minas Gerais in 2004. Ending with an analysis on public safety\'s national politics and their deficiencies and perspectives.