Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manoela Andrade Cacho.pdf: 1109408 bytes, checksum: 2ea665fdfef64837512926cb46af36cd (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / The procedure of the award-winning collaboration was regulated by the new Criminal Organization law (Lei n. 12.850/2013), from when has been considerably debated among society and been absorbed by our legal culture. Therefore, it is necessary to correct some controversial topics of the law to avoid the disrespect of the fundamental rights of the defendant in criminal proceedings. The rules of award-winning collaboration has to respect the constitucional principles of the criminal proceedings and the principles in the criminal procedure code. The most important one is the principle of mandatory prosecution, which concerns to the Public Ministry work, and have not been observed by the Law n. 12.850/2013, what has been criticized by some authors. They present many diferente solutions for the problem, wich will be analyzed to find the best way to avoid the disrespect of the law and the Constitution. Therebay, the goal is to prioritize the solutions that honors the Democratic Rule of Law and the Dignity of the Human Person, wich are those ones that respect the limits of the judge, of the district attorney, of the police chief and of the lawyer, as well as the rights of the defendant in criminal proceedings, even the one who makes the deal of award-winning collaboration or the one who is charged based on this deal / A colaboração premiada teve o seu procedimento regulamentado pela nova Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013) e, desde então, tem sido amplamente debatida no mundo jurídico e fora dele, sendo cada vez mais absorvida pela nossa cultura jurídica. Por isso, faz-se necessária a pacificação dos pontos controversos da referida lei, a fim de evitar a sua realização de forma irregular e o desrespeito aos direitos e às garantias fundamentais dos acusados na persecução penal. É imperioso, portanto, que o estudo das regras relativas à colaboração premiada seja realizado em conformidade com os princípios constitucionais de processo penal, bem como com aqueles constantes do código de processo penal. Nessa ordem de ideias, destaca-se o Princípio da Ação Penal Pública da Obrigatoriedade, o qual orienta a atuação do Ministério Público e foi inobservado em algumas disposições da Lei n. 12.850/2013 que geraram críticas por parte de alguns autores. Estes apresentam diferentes caminhos para a melhor adequação aos princípios do processo penal brasileiro, os quais serão analisados com a finalidade de se construir a melhor leitura e evitar inconstitucionalidades e ilegalidades. Pretende-se, assim, priorizar as constatações e soluções que melhor se coadunem com as normas principiológicas postas que prestigiem os fins do Estado Democrático de Direito e da proteção da dignidade da pessoa humana, que entendemos ser aquelas que respeitam tanto os limites de atuação do juiz, do órgão acusatório, do delegado de polícia e do defensor quanto os direitos do acusado no processo penal brasileiro, seja o colaborador ou aqueles apontados por ele

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Roberto Ungaretti de Godoy.pdf: 1031128 bytes, checksum: 4a19828b9eaf2df445514cefb358c4a3 (MD5) Previous issue date: 2009-10-27 / This study is devoted to the elaboration of the evolution of Organized Crime in the national and international scenery and its main reflexes in our Country, based not only on the Brazilian Law, but also in the Foreign Law the Judicial Precedent, as well as the undoubtedly relevance of Treaties and Conventions linked to the subject. The Brazilian legislation does not consider the typical profile of a criminal organization, though the Brazilian Judicial ordainment has already consolidated in several laws which discipline, directly or indirectly the Organized Crime, once it is extremely important we should highlight the reception of the Brazilian Legal System of the Palermo Convention (United Nations Convention against Transnational Organized Crime).Which has adapted a definition for the transnational Criminal Organization. In the course this study we would try to perform an analysis of several organizations, associations, mafias, gangs, among others identified in the word scenery with a focus in the Organized Crime in Brazil. It s important to highlight that each of the criminal groups has its own characteristics taking on account its constitution and its peculates in the modus operandi, making it impossible to draw a draw a hermetic profile of each one. This way the target of the present study is not a search for a typical definition of a would be criminal organization, but to show the main characteristics of Organized Crime in the current scenery, based on the history of development and in the act themselves performed by these groups. At last we haven t left aside the great discussion which involves the subject which are the reflexes of the actions performed by the criminal transnational organizations, as well as the question of which criminal law to use once the groups mentioned act simultaneously in several different countries / Este estudo dedica-se à elaboração da evolução do crime organizado no cenário nacional e internacional e seus principais reflexos no nosso País, amparado não só na legislação brasileira e comparada, na casuística, como também na indubitável relevância dos tratados e convenções pertinentes à matéria. A legislação Pátria não contempla a figura típica da organização criminosa, contudo, o ordenamento jurídico brasileiro consolidou-a em diversas leis que disciplinam direta ou indiretamente o crime organizado. Por ser de relevante importância, merece destaque a recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro da Convenção de Palermo, (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional), a qual adotou uma definição para a organização criminosa transnacional. No transcorrer desse estudo, será realizada uma análise comparativa entre as diversas organizações, associações, quadrilhas, máfias e outros grupos identificados no cenário mundial, com evidência à criminalidade organizada brasileira. Convém ressaltar que cada um dos grupos criminosos possui características próprias, levando-se em conta sua constituição e peculiaridades no modus operandi; dessa forma, torna-se impossível traçar um perfil hermético sobre cada um deles. O objetivo do presente estudo não se dirige à busca de uma definição típica do que seria organização criminosa, mas sim demonstrar suas principais características no cenário contemporâneo, com base no histórico, na evolução e nas próprias condutas praticadas por esses grupos. Não se pode desconsiderar a seriedade da matéria, diante dos reflexos das ações praticadas pelas organizações criminosas transnacionais, bem como a aplicação da Lei Penal, uma vez que muitos atuam, simultaneamente, em diferentes países

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:30:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO José Aires de Assis Neto.pdf: 883845 bytes, checksum: 81b2ddfaa21455e5a031266238862c15 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:13:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO José Aires de Assis Neto.pdf: 883845 bytes, checksum: 81b2ddfaa21455e5a031266238862c15 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO José Aires de Assis Neto.pdf: 883845 bytes, checksum: 81b2ddfaa21455e5a031266238862c15 (MD5) Previous issue date: 2016-04-15 / Este trabalho tratou de analisar o instituto do bem jurídico no âmbito penal, tendo como finalidade última a maneira como, a partir da utilização de tal conceito, pode se dar a limitação da atividade legiferante estatal. Com este fim, o bem jurídico foi, após uma introdução histórica, inserido em um contexto constitucional, que mais se coaduna com a visão do direito penal moderno, em acordo aos preceitos do Estado Democrático de Direito. Tendo como ponto de partida a pesquisa doutrinária, foram analisadas as funções do bem jurídico, sobretudo a de garantia, que toma destaque na discussão. Após, foi tratada da criminalidade moderna, surgida na era pós-industrial, e suas relações com o conceito, sobretudo no que se refere ao afrouxamento das garantias penais ocorridas com este novo fenômeno. A constituição foi eleita como a carta máxima de delimitação do legislador quando da elaboração de figuras típicas, sendo considerada muito mais por seu conjunto normativo que por preceitos meramente taxativos. Todo o estudo foi motivado por uma necessidade de se entender quando e porque uma conduta deve ser criminalizada, e, principalmente, quando deve a mesma ser tratada por outras esferas do ordenamento jurídico que não a criminal, em uma tentativa de racionalizar e dotar de justiça o sistema atualmente existente. / This work analyses the juridical property institute in the criminal law branch, having as a goal the understanding of the way the legislative process can be limited by this concept. To pursue its objective, this work starts with a historical introduction, and then proceeds to insert the juridical property concept in a constitutional context, which relates directly with a modern view of criminal law, according to the principals of the Rule of Law State. Having as a starting point the literary research, the purposes of the juridical property have been analyzed, mainly the guarantee purpose, which takes center stage in the debate. Afterwards, the modern criminality, which raised in the post-industrial era, is discussed, and its relation with the juridical property concept, focused specially on the loosen penal guarantees observed in this era. The Constitution has been elected as the main limitation for the legislator when elaborating criminal descriptions, being most considered for its set of rules than for its merely strict concepts. This study has been motivated by a need to understand when and why a conduct must be criminalized and, mainly, when it must be handled by other branches of law rather than criminal, in an attempt to rationalize and provide justice to the current system.