A teoria da desconsideração da personalidade jurídica se consolidou em nosso ordenamento jurídico em razão de sua importância para combater o abuso da pessoa jurídica e fraudes que pudessem ser cometidas sob o manto da personalidade jurídica e a autonomia patrimonial das Empresas. Nesse aspecto, importante explicitar como os diversos tipos de sociedades previstos em nosso ordenamento se relacionam com a responsabilidade de sócios e administradores, razão principal para entendermos como a disregard doctrine foi introduzida em nossa jurisprudência e como atualmente se desenvolve nos diversos ramos do direito brasileiro. A responsabilidade patrimonial deve ser examinada pelas hipóteses de superação da personalidade jurídica, como em casos de falência ou de sócios retirantes, em que se deve avaliar o caso concreto e o ordenamento jurídico para aplicação da teoria em debate. Para tanto, será examinado o desenvolvimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em nosso ordenamento, bem como sua consolidação nas decisões em diversos ramos do direito até se tornar prática nas decisões proferidas pela justiça do trabalho. Também será avaliada a crescente responsabilização de terceiros (sócios e administradores) de acordo com a vasta legislação existente, a fim de se avaliar como a jurisprudência trabalhista e tributária tem considerado o procurador das empresas, sócios e ex-sócios como responsáveis para o adimplemento de obrigações nesses ramos do direito. Por fim, será feito estudo sobre as decisões trabalhistas recentes para avaliar qual a fundamentação dessa justiça especializada para responsabilizar o procurador pelo pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho e como tais decisões podem envolver a segurança jurídica das relações empresariais e influenciar as atividades econômicas do país. / The disregard of legal entity doctrine was consolidated in Brazilian Law because of its importance to avoid abuse of the legal entity and deceit committed under the veil of corporate entity and autonomy of equity companies. In this respect, important to explain how the different types of companies under our law relate to the liability of partners and managers, to understand the main reason as to disregard doctrine was introduced in our courts and how currently this develops in different fields of Brazilian law. The personal liability shall be examined by the assumptions of overcoming corporate entity, as in cases of bankruptcy or partners retreatants, in which to value the case and the laws for the application of mentioned doctrine. Thus, we examined the development of the disregard of legal entity doctrine on Brazilian Laws, as well as its consolidation in decisions of various fields of law until become usual in the labor courts decisions. It will also be assessed the increasing liability of partners and managers according to the vast existing law, in order to exam how the labor and tax courts has considered the attorney of companies, partners and ex-partners as responsible for the performance of obligations in these areas of law. Finally, the study will be done on recent labor decisions to assess the reasons for that justice to blame the attorney for the payment of claims from the employment relationship and how such decisions may involve the security of legal relations and corporate influence our economic activities.

Independente do aquecimento da economia Brasileira dos últimos anos, a década passada foi marcada por um crescente número de produtos de consumo de massa lançados no mercado, a grande maioria não tendo sobrevivido a um ano de existência. Concomitantemente o consumidor brasileiro apresenta-se com maior poder aquisitivo, expectativa de consumo ampliada por novos direcionadores de consumo e maior acesso à informação de toda natureza. Num ambiente cada vez mais competitivo, com mais lojas, tipos e formatos no varejo, mais concentração de vendas e mais difusão entre as fronteiras de canais de distribuição, o processo de definição do sortimento é considerado crítico e uma importante decisão estratégica das empresas. Esta dissertação buscou avaliar a influência e a relação entre o sortimento e as vendas ao consumidor de bens não duráveis de massa, bem como quais são os critérios considerados mais importantes e mais frequentemente utilizados pelas redes de supermercados na definição desse sortimento. Os critérios escolhidos foram obtidos a partir da literatura sobre o tema sortimento presente na revisão bibliográfica e da prática no mundo dos negócios, referendada pela fase de pré-teste do questionário aplicado. Neste trabalho inicialmente foram utilizados dados do painel de lojas Scantrack da Nielsen, referentes a 116 semanas coletadas na região da Grande São Paulo, para análise da correlação entre vendas e sortimento de um grupo de vinte e sete categorias de produtos muito relevantes no consumo. Essas categorias pesam mais de cinquenta e cinco por cento do total de consumo estudado pela Nielsen. Posteriormente foi realizada uma pesquisa quantitativa com base em um questionário eletrônico estruturado, junto a responsáveis pela definição de sortimento, em empresas supermercadistas que representam mais de dois-terços do setor no Brasil. Foi possível determinar que em um conjunto significativo de categorias de produtos estudadas regularmente por Nielsen, a variável média do número de itens, assumida como proxy de sortimento-profundidade, apresentou alta correlação com a variável dependente vendas em volume e relevantes coeficientes de determinação . Tal evento ocorre em diferentes tipos/formatos de supermercados, demonstrando assim, a grande influência do sortimento nos níveis de vendas de produtos de largo consumo independentemente do tamanho e do formato de loja. Complementarmente, na avaliação de um processo formal de definição do sortimento por parte dos executivos, bem como da importância e frequência dos critérios utilizados no mesmo, ficou evidenciado que o tamanho da empresa (grande versus médio-pequena) tem impacto significativo tanto na estruturação do processo quanto no ranking de importância e frequência dos critérios utilizados, sendo que de modo geral, existem critérios que são mais frequentemente usados do que a importância que lhe são atribuídas. As conclusões deste trabalho oferecem oportunidade para novas aberturas e ampliação do escopo em análises futuras. / Even before the heating of the Brazilian economy in recent years, the past decade was marked by a growing number of products launched in the mass consumer market, the vast majority not having survived a year of existence. At the same time the Brazilian consumers are presented with greater purchasing power, increased consumer expectations and increased access to different sources of information. Within a fierce competitive environment, with more shops and different retail formats, more concentration of sales in top retailers and increasing of channel blurring, the process of defining the assortment is considered critical and an important strategic decision. In essence, the assortment is a critical success factor, which summarizes the strategic value proposition of the store / chain to the consumer target. The present dissertation aimed to evaluate the influence and the relationship between assortment and consumer sales of fast moving consumer goods , and what are the criteria considered most important and most frequently used by supermarket chains in the definition of that assortment. The criteria were obtained from the literature on the subject of this assortment in the literature review and practice in business, approved by the pre-test questionnaire. In this study we initially used Scantrack Nielsen data for the region of Greater Sao Paulo, to analyze the correlation between sales price and assortment of a group of twenty-seven categories of products very relevant for consumption. These categories weigh more than fifty-five percent of total consumption studied by Nielsen. Subsequently, was performed a quantitative study using a structured electronic questionnaire, addressed to executives responsible for defining the assortment in supermarkets, from companies representing more than two-thirds of the sector in Brazil. It was found out that for a significant number of product categories studied regularly by Nielsen, the average number of items, taken as a proxy for assortment-depth, showed the highest correlation with the dependent variable showed sales volume. This event occurs in different types / format supermarkets, thus demonstrating the great influence of the assortment in the fast moving consumer goods sales\' level. In addition, the evaluation of a formal process of definition of the assortment by executives as well as the importance and frequency of the criteria used, it was concluded that company size (large versus small-medium) has significant impact on the structuring of the process itself, as well as the ranking of importance and frequency of the criteria used, and generally, there are criteria that are more frequently used than the importance assigned to it. The findings of this study offer an opportunity for new openings and expansion of scope in future analysis.

Este estudo tem por objetivo verificar como a reputação afeta as decisões de investimento das firmas. Já existe um consenso na literatura de que uma boa reputação contribui para o desempenho da firma, mas ainda são poucos e recentes os estudos que verificam as relações entre reputação corporativa e decisões de investimento. Portanto, deseja-se verificar se a reputação afeta a probabilidade de uma empresa ser classificada como subinvestimento, investimento eficiente ou sobreinvestimento; e também qual é o impacto da reputação na taxa de crescimento do investimento de uma firma. Para isso utiliza-se uma base de dados longitudinais de 180 firmas espanholas entre 2000 e 2015. A mensuração para reputação corporativa é feita através da classificação no ranking de reputação Merco, que divulga anualmente uma lista com as cem empresas espanholas com melhor reputação naquele ano. Os dados financeiros e de estrutura de propriedade são obtidos através do sistema SABI. Inicialmente, o modelo tem como variável dependente uma binária que representa se a empresa pertence ou não a determinado nível de investimento. Neste caso, regressões logísticas são utilizadas para determinar como a reputação afeta a probabilidade da empresa ser classificada por apresentar subinvestimento, investimento ótimo ou sobreinvestimento. Em seguida, a variável dependente é a taxa de investimento da firma, portanto, o método GMM-sys é aplicado para controlar a endogeneidade provocada pela inclusão da variável dependente defasada no modelo. Também são estimados modelos considerando a restrição financeira da firma, seu tamanho e sua estrutura de propriedade. Os resultados mostram que a reputação interfere de maneira positiva na taxa de investimento das firmas espanholas. Além disso, quando a empresa tem melhor reputação, sua dependência de caixa para fazer investimentos também aumenta. Contudo, a reputação não é significativa para aumentar a probabilidade de uma empresa apresentar investimento eficiente, nem para explicar o investimento das firmas consideradas restritas financeiramente. / The objective of this research is to verify how reputation affects investment decisions. There is already a consensus in the literature that a good reputation contributes to firm performance; however, there are few recent studies that examine the relationship between corporate reputation and investment decisions. Therefore, our desire is to verify whether reputation affects the probability of a company being classified as underinvestment, efficient investment or overinvestment; also, we attempt to analyze the impact of reputation on the growth rate of a firm\'s investment. A longitudinal database of 180 Spanish firms between the period of 2000 and 2015 is used. The measurement for corporate reputation is done by ranking in the Merco reputation ranking, which annually publishes a list of the 100 most reputable Spanish companies in that year. The financial and ownership structure data are obtained through the SABI system. Initially the model has as dependent variable which is a binary that represents whether the company belongs or not to a certain level of investment. In this case, logistic regressions are used to determine how the reputation affects the probability of the company being classified as having underinvestment, optimal investment or overinvestment. Later, the dependent variable is represented by the investment rate of the firm, so the GMM-sys method is applied to control the endogeneity caused by the inclusion of the lagged dependent variable in the model. Models are also estimated considering the firm\'s financial constraint, its size and its ownership structure. The results show that reputation interferes in a positive way in the investment rate of Spanish firms. In addition, when the company has a better reputation, its dependence on cash to make investments also increases. However, reputation is significant in increasing the likelihood that a firm will be able to make an efficient investment, or to explain the investment of firms that are considered financially constrained.

Considerando a importância dos fatores financeiros nas decisões de investimento e as restrições financeiras das firmas, os intermediários financeiros mostram-se como importantes provedores de fonte de recursos para a viabilização dos investimentos. Devido a esta ligação, um possível canal de transmissão no qual o setor financeiro afeta o crescimento e risco das empresas ocorre pela dependência de recursos financeiros externos, portanto, o risco e retorno das firmas devem ser afetados pelas dificuldades das entidades financeiras. Atentando a esta circunstância o objetivo deste estudo é de verificar na economia brasileira os efeitos do alastramento de risco do setor financeiro para a economia real nas decisões de investimentos das firmas, as quais perpassam por conjunturas de restrição financeira. Para atingir tal objetivo utiliza-se informações financeiras e retorno das ações das empresas de capital aberto no Brasil no período de 1997 a 2015. O alastramento do risco do retorno é estimado por um processo VAR-GARCH, e o contágio financeiro pelo indicador de co-excessos condicionais. Essas variáveis são inseridas em um modelo neoclássico acelerador de investimento modificado, para um grupo de firmas restritas e outro de não restritas, classificadas pelos índices KZ e WW. A estimação do modelo de investimento é realizada pelo GMM system e os resultados mostram que o nível do alastramento do risco do setor financeiro para as firmas impacta negativamente nas taxas de investimento das empresas restritas tanto pelo índice KZ, quanto pelo WW. O estudo amplia a literatura nacional utilizando um enfoque microeconômico do alastramento do risco e dos co-excessos condicionais e abordando a questão do alastramento do risco no modelo de investimento. / Considering the importance of financial factors and financial constraints in firm\'s investment decisions, financial sector show up as important source of funds providers to the viability of industry investments. Because of this connection, a possible transmission channel in which the financial intermediaries affect firm\'s growth and risk is from the dependence on external financial funds, so the risk and return of firms should be affected by the difficulties and vagaries of financial sector. In accordance to this circumstance this study aim\'s to verify the effects of the financial sector risk spillover and contagion to the real economy in constrained, and unconstrained, firms\' investment decisions. To achieve this goal, we use financial data and stock returns of publicly traded companies in Brazil from 1997 to 2015. The risk spillover is estimated by a VAR-GARCH process, and financial contagion by an index called conditional co-exceedance. These variables are included in a modified neoclassical accelerator model of investment, splitting the observations into groups of constrained and unconstrained firms, classified by KZ and WW indexes. The estimation of the investment model is performed by GMM system, and the results show that the level of financial sector risk spillover negatively impact investment rates of constrained companies, both by the KZ and WW segregations. This study contributes to the national literature using a microeconomic approach to the risk spillover and conditional co-exceedances addressing it to the investment model.

Extensive studies show that risk has a large impact on investment decisions. In addition, studies also show that risk behavior varies between men and women, where women tend to behave more risk averse. The purpose of this study is to examine how private investors make their investment decisions under risk but also to see if there are differences between men and women. The methods used in this research consists of a web survey that has been distributed via social media and interviews, to hear how private investors reason about investment decisions. The result from the web survey show that age and income does not affect investment decisions or their risk behavior. Neither does their own assessed willingness to take risk or knowledge in investments. The women in this research consider themselves to be more risk averse than men. However, when testing for their actual risk behavior, results show that women take more risk than men. Therefore, there are differences in investment decisions between women and men. / Tidigare forskning visar på att risk har en stor betydelse vid investeringsbeslut. Vissa studier menar även på att det föreligger en skillnad i kvinnor och mäns riskbenägenhet, där kvinnor anses vara mer riskaverta än män. Syftet med denna studie är att undersöka hur småsparare fattar sina investeringsbeslut under risk. Med hänsyn till tidigare studier har författarna även ett delsyfte att undersöka om och hur riskbenägenheten skiljer sig mellan kön. Studien har använt enkätundersökning samt intervjuer för att både ha tillgång till stora mängder data, men även för att fördjupa sig i det som enkäten inte kan besvara. Resultatet från enkätundersökningen visar att ålder och inkomst inte påverkar investeringsbeslut, samtidigt som intervjuerna säger det motsatta. Respondenternas självuppskattade riskbenägenhet och ansedda kunskap har heller ingen påverkan på deras investeringsbeslut. Kvinnorna i studien anger en lägre uppskattad riskbenägenhet än män samtidigt som de, i motsats till tidigare studier, agerar mer risksökande. Därmed föreligger det s

Audited financial statements are the most substantial source of information concerning bank loan decisions, and investors mainly base their investment decisions on the financial statements in combination with the audit report. The financial crisis brought attention to the existing expectation gap between auditors and stakeholders. An attempt to narrow the gap has been done by IAASB. The new standards require auditors to provide additional information in the audit report. The purpose of the study is to investigate how the extended audit report is perceived by Swedish bank directors. The study has a quantitative research strategy with an experimental design. The experiment includes one control group and seven experimental groups, and the participating Swedish bank directors amounted up to 122. An ANCOVA is performed to test the research questions regarding the bank directors’ perceptions and decisions. The empirical findings and analysis reveal that the disclosure of the assurance level has a positive impact on bank directors’ confidence in the financial statements, perceived quality of the audit report, perceived value of the information the audit report contains, as well as the probability of granting a credit. The results also indicate a significance for key audit matters (KAM) regarding the perceived value of information, meaning that the disclosure of KAM improves bank directors’ perceptions of the informational value the audit report contains. The disclosure of the materiality level does not appear to have a significant impact on the extending of the audit report, implying that a disclosure of the applied materiality level may not be beneficial for bank directors’ perceptions and decisions.

A literatura sobre judicialização da política no Brasil concentra-se, sobretudo, no estudo do Judiciário e das decisões judiciais. O processo de implementação das decisões e seus efeitos diretos ou indiretos sobre a sociedade e o processo político são praticamente desconsiderados, como se a decisão judicial, uma vez emitida pelo juiz, fosse a última e a mais importante palavra sobre a controvérsia. Este estado da arte das pesquisas sobre judicialização no Brasil não impede que hipóteses e constatações ainda empiricamente frágeis sejam retiradas deste cenário de incerteza. Este é o caso da ideia de impacto orçamentário das decisões judiciais, argumento formulado principalmente dentro do debate sobre a judicialização de direitos sociais. Minha intenção, nas próximas páginas, é problematizar a hipótese de que as decisões judiciais causam distorções orçamentárias. Pretendo demonstrar que a forma em que esta hipótese é comumente utilizada pela literatura tem problemas de validade e consistência. Não se baseia em evidências empíricas suficientes para assumir que existe uma relação privilegiada entre impacto orçamentário e judicialização de direitos sociais. Ademais, a mera condenação do Estado a pagar, prover serviços ou rever sua política orçamentária não necessariamente implica uma interferência real, definitiva ou significativa sobre o orçamento. Decisões judiciais precisam ser implementadas para que surtam efeitos sobre o orçamento público. O cumprimento destas decisões está nas mãos de outros atores que não juízes, sujeitos a outro conjunto de incentivos e desincentivos, em um contexto em que a possibilidade de sanção judicial por não cumprimento é mais uma das variáveis que precisam ser ponderadas antes de decidir o conteúdo de sua ação. A partir de uma revisão bibliográfica da literatura sobre impacto e implementação de decisões judiciais e da demarcação dos limites institucionais em que agem os atores políticos responsáveis pela implementação de decisões judiciais, analiso três casos, exemplos de como a administração pública e o legislativo responderam às decisões judiciais e como o impacto orçamentário destas está necessariamente condicionado à forma destas respostas: o caso da judicialização da saúde no Brasil, o sistema de precatórios judiciais e o controle de constitucionalidade do Fundo de Participação dos Estados. / The literature of judicialization of politics in Brazil focuses mainly on the study of the Judiciary and its decisions. The process of implementation and compliance of such decisions, and its direct and indirect effects over society and the political process are virtually unconsidered, as if the judge had the final and decisive word about the case. Such a state of the art of judicialization research in Brazil does not prevent authors from assuming as uncontested truths some empirically fragile considerations, one of which, the argument about the budget impact of judicial decisions, especially when guaranteeing social rights. On the next pages, I intend to show that such a literature does not work with empirical evidences sufficiently strong to support the assumption that the judicialization of social rights has more impact over the budget than the judicialization of other rights, such as civil and political ones. Not only, the budget impact cannot be assessed only by the analysis of judicial decisions. When the public administration is sentenced by the Judiciary to provide services, pay bonds or review the rules that regulate the budget administration, such decisions must be implemented by other actors, political ones, that are compelled by a structure of incentives and disincentives in which judicial orders are only one of its components. After assessing the current literature about impact and compliance of judicial decisions, I analyze three examples that show how the process of implementation can change and potentially reduce the budget impact of judicial decisions: the judicialization of health in Brazil, the Brazilian system of judicially ordered government bonds (precatorios) and the judicial review of the statute that regulate the State Participation Fund (Fundo de Participação dos Estados).

This paper explores the 2008-2009 Global Trade Collapse to estimate the effects of a credit supply shock on exporters\' investments decisions. Using a Brazilian firm-level dataset compiled by the Brazilian Internal Revenue Service (IRS) over the period 2007-2013, I pair up export-intensive firms with their domestically-oriented counterparts to, subsequently, calculate the differences in terms of sensitivity of investment to cash flow between the two groups over the years. After controlling for the effect of international falling demand, my study reveals that exporters are more severely constrained than their peers in the control group only in 2009, when the supply of credit instruments to finance international trade shrank. Given their high need of external financing to support exporting activities and the volatility of the cost of trade finance, usually priced against 3-month Libor, my results are in line with expected. A number of robustness and placebo tests confirm the validity of the findings. / Este artigo explora o colapso do comércio global em 2008-2009 no intuito de estimar os efeitos de um choque de oferta de crédito nas decisões de investimento das empresas exportadoras. Utilizando dados em painel de empresas brasileiras no período 2007-2013, compilados pela pela Receita Federal do Brasil (RFB), é feito pareamento entre empresas exportadoras e as focadas no mercado interno e, em seguida, calculadas as diferenças na sensibilidade do investimento ao fluxo de caixa entre os dois grupos ao longo dos anos. Depois de controlar o efeito da queda da demanda internacional, meu estudo revela que as exportadoras ficaram mais restritas a crédito que suas similares do grupo de controle somente no ano de 2009, quando a oferta de instrumentos de crédito para o setor encolheu. Dada a alta necessidade de financiamento externo para apoiar as atividades de exportação e a volatilidade do custo dos instrumentos de crédito destinados a estas, geralmente precificados em relação à Libor de 3 meses, os resultados obtidos estão em linha com o esperado. Uma série de testes de robustez e placebo são realizados para confirmar a validade das inferências.

Este estudo analisa os efeitos do sistema financeiro, caracterizado tanto em termos de desenvolvimento financeiro quanto por sua estrutura financeira, sobre as decisões de investimento e restrições financeiras de firmas brasileiras. Dessa forma, este trabalho investiga como o desenvolvimento financeiro afeta o comportamento das firmas e que tipo de estrutura financeira, isto é, se market-based ou bank-based, prepondera na condução do investimento corporativo e na redução das restrições financeiras das firmas. A relevância deste estudo reside em seu caráter original conduzido a partir da análise de um tema ainda pouco explorado na literatura nacional. A investigação é realizada dentro de um contexto teórico e aplicado e assumindo que o sistema financeiro exerce impacto substancial sobre as decisões de investimento. Com o propósito de contribuir para a escassa literatura internacional e à exígua literatura para o Brasil são consideradas neste estudo informações de 404 firmas brasileiras para o período de 1998 a 2006. A fim de identificar a presença de restrição financeira no comportamento da firma e para controlar e separar seus efeitos de outros fatores nas decisões de investimento, as firmas da amostra são classificadas segundo os índices de restrição financeira KZ e WW. A partir do emprego de dados macroeconômicos em uma análise microeconômica, é estimada uma versão do modelo acelerador do investimento pelo método GMM-system para analisar os efeitos do sistema financeiro sobre os investimentos corporativos. Os resultados sugerem que para firmas financeiramente não restritas o impacto do desenvolvimento financeiro sobre as decisões corporativas ocorre de forma direta, conduzindo a maiores investimentos. Já para firmas financeiramente restritas este efeito ocorre de forma indireta. Nesse caso, um maior desenvolvimento financeiro reduz a dependência dessas firmas por recursos internos para investir e aumenta a resposta de seus investimentos às oportunidades de crescimento. Evidências também são encontradas de que a estrutura financeira exerce influência sobre os investimentos de firmas financeiramente restritas, mesmo após os resultados serem controlados pelo nível de desenvolvimento financeiro. Este resultado aponta para a relevância de um sistema financeiro baseado em mercados para atenuar as restrições financeiras de firmas restritas. Os resultados também sugerem que na presença de oportunidades de crescimento um sistema financeiro baseado em mercados destaca-se ao permitir que a resposta do investimento das firmas a um aumento da demanda seja maior que em um sistema baseado em bancos. / This study analyzes the effects of the financial system, characterized both in terms of financial development as also by its financial structure, on the investment decisions and financial constraints of Brazilian firms. Thereby, this work investigates how the financial development affects a firm\'s behavior and which kind of financial structure, that is, if market-based or bank-based, prevails in driving corporate investment and in reducing a firms\' financial constraints. The relevance of this study lies on its original feature carried from the analysis of a topic not much explored in the national literature. The research is conducted within a theoretical and applied context and by assuming that the financial system exerts substantial impact on investment decisions. In order to contribute to the scarce international literature and to the limited literature for Brazil this study considers information on 404 Brazilian firms over the 1998-2006 period. With the aim to identify the presence of financial constraint on firm behavior and control and separate its effects from other factors on investment decisions, the firms are classified according to the KZ and WW financial constraint indexes. Through the use of macroeconomic data in a microeconomic analysis, a version of the accelerator investment model is estimated by the GMM-system method to analyze the effects of the financial system on corporate investments. The results suggest that for financially unconstrained firms the impact of financial development on corporate decisions is direct, leading to higher investments. On the other hand, for financially constrained firms this effect occurs in an indirect way. In this case, a higher financial development reduces the investment dependence of these firms on internal resources and increases the response of investment to growth opportunities. Evidence is also found that the financial structure affects the investment of financially constrained firms, even after the results are controlled for the level of financial development. This result points to the relevance of a market-based financial system for mitigating the constrained firms\' financial constraints. Results also suggest that in the presence of growth opportunities the response of a firm\'s investment to the increased demand is higher in a market-based financial system than in a bank-based one.

O objetivo do presente trabalho é analisar a presença da restrição financeira nas decisões de investimentos em condições de incerteza de um conjunto de 1223 empresas brasileiras no período de 1986 a 2006. A incerteza é incorporada no modelo de investimento considerando o comportamento das variáveis vendas e fluxo de caixa como um movimento browniano com drift. Além disso, a variável fluxo de caixa é analisada em baixa e alta incerteza, considerando três diferentes medidas para a incerteza: a variação anual do índice Ibovespa, o desvio-padrão de vendas e de fluxo de caixa. Já para considerar o efeito da restrição financeira sobre as decisões de investimento as firmas são agrupadas de acordo com o grau de intensidade de capital, tamanho da firma e grau tecnológico. A estimação dos parâmetros da equação do investimento é realizada considerando-se o modelo misto. O modelo misto, ainda não utilizado em estudos brasileiros na análise do comportamento das decisões de investimento, permite considerar a heterogeneidade nos coeficientes das variáveis independentes, o que evita o viés introduzido pela suposição de homogeneidade. Os resultados obtidos neste estudo mostraram uma maior sensibilidade do investimento ao fluxo de caixa para as firmas mais intensivas em capital, firmas de médio porte e firmas com alto grau tecnológico. Esses resultados se mantêm quando a variável fluxo de caixa é analisada em alta incerteza, ou seja, o investimento das firmas com alta intensidade de capital, médio porte e com alto grau tecnológico é mais sensível ao fluxo de caixa em condições de alta incerteza. / The aim of this research is to analyze the presence of financial constraints on investments decisions under uncertainty using data from 1223 Brazilian firms over the 1986 to 2006 period. Uncertainty is incorporated in the model of investment decisions considering the sales and cash flow variables, which are estimated by a stochastic equation of Brownian motion. In addition, the variable cash flow is grouped by high and low uncertainty according to annual rate of the Ibovespa index, the standard deviation of sales and cash flow. To consider the effects of financial constraints on firms investment decisions, this study used the degree of capital intensity, size, and the technological degree to classify firms. The investment equation parameters are estimated considering the mixed model. The mixed model, it has not yet been used in analysis of Brazilian firms, allows considering the heterogeneity on explanatory variables, which avoids the bias introduced by assumption of homogeneity. The results show greater sensitivity of investment to cash flow for more capital-intensive firms, medium and high-tech ones. These results keep when cash-flow variable is analyzed by high uncertainty, i.e, for these firms the investment is more sensitive to cash flow under higher uncertainty.