Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Roberto Elito dos Reis Guimaraes.pdf: 2788451 bytes, checksum: c2fbd88afbf2662f0cd2f738836144cb (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / The Item III of art. 20 of the Federal Constitution of 1988 prescribes that belong to the Union lakes, rivers and streams in any of its land area, or bathing more than one state, that serve as boundaries with other countries, or extending or come from a foreign country, referring also to marginal lands. However, INCRA, in fulfillment of its institutional role, over the past decades, many homeowners expropriated rural areas which are bounded by water bodies federal domain, indemnifying the land that tangent referred to water resources. Aiming to analyze the performance of INCRA in the State of Goiás, it was a collection of data and information before the Regional Heritage Management in Goiás Union concerning the federal rivers that bathe the State and their marginal lands. He got up data also at the regional superintendents of INCRA in the State of Goiás (SR-04 and SR-28/DFE) in order to identify the property expropriated, whose areas have focused on marginal lands and rivers federal compensation if there was this track marginal. The research was conducted under a qualitative approach, resorting to the legal sources, doctrine and jurisprudence relating to the object of study, having as the main landmark constitutional parental rights, past and current, moving also infra corresponding standards. In light of legal dogmatics in its contemporary design, the equalization of legal antinomies and collision of principles evident in the rulings sympathetic to the issue came to the conclusion that the criterion of the navigability of water bodies is no more restrictive element to indicate the dominion Union on marginal lands mentioned in the section III, art. 20, CF/1988. Likewise, it is not the INCRA indemnify the particular strip of land of rivers federal marginal land taken by expropriation in such land, as such land under the 1988 Constitution came into the realm of the Union The case study indicated that 41 of the Settlement Projects in Goiás Incra forming limits with federal bodies of water such marginal land water bodies were not excluded from the amount of compensation to the expropriated owner / O Inciso III, do art. 20, da Constituição Federal de 1988 prescreve que são bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banham mais de um Estado, que servem de limites com outros países, ou que se estendam ou provenham de território estrangeiro, referindo-se também aos terrenos marginais. No entanto, o INCRA, no cumprimento de sua função institucional, ao longo das últimas décadas, desapropriou muitos imóveis rurais cujas áreas limitam-se com corpos d'água de domínio federal, indenizando os terrenos que tangenciam referidos recursos hídricos. Objetivando analisar a atuação do INCRA no Estado de Goiás, fez-se um levantamento de dados e informações perante a Gerência Regional do Patrimônio da União em Goiás referente aos rios federais que banham esse Estado e seus respectivos terrenos marginais. Levantou-se dados também junto às Superintendências Regionais do Incra no Estado de Goiás (SR-04 e SR-28/DFE) no sentido de se identificar os imóveis desapropriados, cujas áreas incidiram em terrenos marginais de rios federais e se houve indenização dessa faixa marginal. A pesquisa foi desenvolvida sob uma abordagem qualitativa, recorrendo-se às fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais referentes ao objeto do estudo, tendo como marco principal o ordenamento constitucional pátrio, pretérito e vigente, transitando também pelas normas infraconstitucionais correspondentes. À luz da dogmática jurídica, na sua concepção contemporânea; da equalização das antinomias jurídicas e colisão de princípios evidenciados nos normativos afetos ao tema chegou-se à conclusão que o critério da navegabilidade dos corpos d'água não é mais elemento restritivo para indicar a dominialidade da União sobre os terrenos marginais a que alude o inciso III, art. 20, CF/1988. No mesmo sentido, não cabe ao INCRA indenizar ao particular a faixa de terra marginal de rios federais nas desapropriações agrárias colhidas por tais terrenos, visto que referidos terrenos, por força da Constituição de 1988 passaram para o domínio da União. O estudo de caso indicou que dos 41 Projetos de Assentamento do Incra em Goiás que fazem limites com corpos d'água federais os terrenos marginais desses corpos d'água não foram excluídos do montante da indenização ao proprietário expropriado.

A presente tese de doutorado objetiva compreender a relação entre a constituição da propriedade privada capitalista da terra, que se fundamenta na grilagem de terras, e a desapropriação capitalista como forma de reprodução da aliança entre terra e capital no Brasil, buscando analisar as especificidades da formação territorial brasileira a partir da formação da propriedade privada da terra. A formação territorial brasileira foi produzida como uma via de desenvolvimento capitalista que reproduz determinados fundamentos do processo de produção e acumulação capitalista geral, constituindo assim um desenvolvimento desigual e contraditório. Tal formação é produzida por uma especificidade sui generis: a formação da propriedade privada da terra se fundamenta na reprodução da grilagem de terra em todos os momentos da história brasileira, produzindo e reproduzindo também a classe dos grandes proprietários de terra e seu poder político, social e econômico. A estrutura fundiária brasileira e sua expressão territorial peremptória, o latifúndio, conforma-se em mecanismos jurídicos, sociais, econômicos e políticos advindos de uma reprodução contínua da acumulação originária do capital. Ou seja, constata-se a permanência da produção (não capitalista) de capital no capitalismo brasileiro. A apropriação privada de terras públicas e as formas de instituir e burlar leis, a realização de pactos e alianças territoriais e econômicas entre classes sociais burguesas, a consolidação de interesses políticos a partir do domínio (ou do consentimento do domínio a classes aliançadas) do Estado revelam que o capitalismo no Brasil apresenta uma via específica, a qual denomina-se nesta tese de rentismo à brasileira. Para tanto, empreende-se a análise da reprodução de classes capitalistas a partir da teoria do território, uma revisão bibliográfica das teorias marxistas sobre a questão agrária e as vias de desenvolvimento do capitalismo no campo na Europa, um retorno à história da formação da propriedade privada da terra no Brasil e aos fundamentos da concentração fundiária, além do estudo de casos de desapropriação de terras como um negócio capitalista em seu duplo caráter: garantia absolutizada da propriedade privada e instrumento de especulação. / This thesis aims to understand the relationship between the constitution of capitalist private ownership of land, which is based on public land fraud, and capitalist expropriation as a mean of reproduction of the alliance between land and capital in Brazil, analyzing the Brazilian territorys specific formation stating the importance of the private ownership of land. The Brazilian territorial formation was produced as a capitalist development path that reproduces certain grounds of the production and general capitalist accumulation process, thus constituting an uneven and contradictory development. This formation is produced by a sui generis specificity: the formation of the private ownership of land is based on the reproduction of public land fraud trough all Brazilian history, producing and also reproducing the class of large landowners and their political, social and economic power. Brazil\'s agrarian structure and its peremptory territorial expression, latifundia, conforms itself in legal, social, economic and political mechanisms arising from a continuous reproduction of the original accumulation of capital. In other words, there has been the production of the remaining (non-capitalist) capital in Brazilian capitalism. The private appropriation of public lands and the different ways of creating and circumvent laws, the territorial and economic alliances between bourgeois social classes, the consolidation of political interests from the domain (or the consent of the articulated domain by these classes) of the State, all reveal that capitalism in Brazil has a specific path, which is called in this thesis Brazilian rentism. Therefore, we undertake the analysis of the reproduction of capitalist classes based on the theory of the territory, a literature review of Marxist theories on the agrarian question and capitalism developing in the field in Europe, a return to the history of private property of land\'s formation in Brazil and the foundations of land concentration and the study of cases of land expropriation as a capitalist business in its dual character: made absolute guarantee of private property and speculation instrument.

Este trabalho apresenta uma proposta de metodologia e procedimento para georreferenciar os pontos limites dos imóveis tornando os documentos oficiais representativos do espaço real ocupado pelo imóvel rural ou urbano e, portanto, adquirindo confiabilidade para uso nas desapropriações e no registro de imóveis, incluindo uma sugestão para apresentação do memorial descritivo. Também é apresentado um histórico da ocupação territorial do Brasil, a evolução da forma de adquirir os imóveis e exemplos de sistemas de registro de imóveis. Como o interesse comercial dos imóveis, com o passar do tempo foi se acentuando, o modo de adquirir que era feito por tradição deu lugar à transcrição, tornando públicas as transferências de domínio e a existência de ônus reais sobre os imóveis. Estão incluídos os principais conceitos envolvidos com o georreferenciamento, a implantação de uma Rede de Referência Municipal, conforme a NBR 14.166, e o Cadastro, destacando sua importância e a implantação em outros países. Conclui apontando os problemas pesquisados e fazendo recomendações para viabilizar a proposta apresentada, destacando a necessidade do compartilhamento das informações com a comunidade envolvida. / This work presents a proposal of methodology and procedure to georeference the limit point of real estate so that the official documents would become representative of the actual space which is occupied by either rural or urban real estate, thus acquiring reliability to be used in both dispossession and register of real estate, including a suggestion for the presentation of the descriptive memorial. It also presents a detailed report of the occupancy of territory in Brazil, the evolution of the way to acquire real estate and examples of real estate register systems. As the commercial interest in real estate became stronger in the long run, the way of acquiring it, which used to be based on tradition, was replaced by transcription, making both the transfer of domain and the existence of real onus on real estate public. Futhermore, it includes the main concepts involved with georeferencing, the implementation of a Municipal Reference Network, according to NBR 14166, and Cadaster, emphasizing its importance and its implantation in other countries. Finally, it concludes pointing out the researched problems and making recommendations for making the presented proposal feasible, laying stress upon the importance of sharing information with the community involved.

Com a instauração do Estado do Tocantins em 1989, o primeiro governo eleito delibera em favor da edificação de uma cidade, Palmas, para ser a capital estadual. Para tanto, fazia-se imprescindível selecionar o sítio e, na sequência, desapropriar as terras necessárias à implantação dessa capital, incluindo as áreas de expansão urbanas, a partir da declaração de utilidade pública, estabelecida pelos poderes Executivo e Legislativo estaduais. Nessas terras sujeitas à desapropriação, encontravam-se propriedades e posses rurais, algumas em processo de regularização fundiária e os povoados de Canela e de Taquaralto. Portanto, tratava-se de um sítio já apropriado e não de um sítio propriamente natural e completamente vazio de ocupação, o que incluía uma ação discriminatória impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em 1982. De abril de 1989 a fevereiro de 1991, encaminha-se, amparado em decretos desapropriatórios do poder Executivo e também no decreto do poder Legislativo, que deliberava sobre a área a ser desapropriada e não sobre a desapropriação em si, um conjunto de ações de desapropriação ao poder Judiciário. Essas ações atingem terras do sítio necessário à implantação da capital, desconsiderando a ação discriminatória em trâmite, e terras além desse sítio necessário, o que caracteriza desvio de finalidade, tendo em vista o objetivo da declaração de utilidade pública. Os dados evidenciam que o principal instrumento para as desapropriações foi o referido decreto legislativo, utilizado, sobretudo, para abranger as terras citadas na ação discriminatória; enquanto que os decretos de desapropriação do poder Executivo atingem imóveis regularizados em 1979 e 1981. Na tramitação da maioria das ações judiciais de desapropriação, de 1989 a 1997, alguns dos expropriados aceitam as indenizações monetárias propostas e outros firmam acordos mais vantajosos, inclusive por meio do repasse de glebas de terras urbanas e rurais, além da indenização monetária proposta. A maioria das ações judiciais propostas a partir do decreto legislativo foi anulada pela ausência do decreto de desapropriação do poder Executivo. Devido a isso, em 1992 e 1993, o governo estadual vigente faz uso de procedimentos administrativos de desapropriação, considerada desapropriação amigável, novamente amparado no decreto do poder Legislativo. Enfatiza-se que alguns dos acordos firmados não foram cumpridos pelo expropriante. Ademais, os governos estaduais, paralelamente às ações de desapropriação, lançam mão de atos despossessórios arbitrários e abusivos (1990-1991 e 1999), com a apoderação das terras implicadas, por meio do cancelamento administrativo das matrículas dos imóveis dos atingidos, nos respectivos cartórios de registros, e da criação de novas matrículas registradas, no cartório de Palmas, em nome do Estado do Tocantins. Ressalta-se que, no ato despossessório de 1999, são canceladas matrículas cujas origens da aquisição tiveram domínio no próprio Estado ou instituições afins. Isso ocorre em decorrência da interpretação arbitrária e equivocada da sentença da ação discriminatória, julgada em 1992, mas levada à segunda instância, nesse mesmo ano, por meio de uma ação cível, impetrada pelo Ministério Público do Tocantins e julgada em 1997, com carta sentença expedida em 1999. Essas ações e atos arbitrários e abusivos dos governos estaduais provocam grande insatisfação nos atingidos (os expropriados), que, primeiramente, buscam negociar com o próprio Estado do Tocantins (o expropriante), sem sucesso, e, por fim, recorrem aos tribunais do poder Judiciário em busca da resolução para os problemas enfrentados com as desapropriações e as despossessões. Desse modo, principia-se um imbróglio judiciário e cria-se um contexto de insegurança com relação à posse e à propriedade fundiária desde o início da implantação da cidade. Nessa conjuntura, esta pesquisa tem como objetivo compreender o imbróglio que envolve as desapropriações e as despossessões de terras para a implantação de Palmas, a capital projetada do Estado do Tocantins, enfatizando os papéis dos governos estaduais e dos moradores da área atingida, para quem as terras eram terras de uso, de trabalho, de sobrevivência; e para quem as indenizações deveriam garantir, apesar das mudanças significativas nos hábitos, a continuidade de seu modo vida. Para tanto, os procedimentos de análise fundamentam-se em pesquisas bibliográfica, documental e de campo. Os impasses envolvendo o expropriante e parte dos expropriados que tiveram suas matrículas canceladas no ato despossessório de 1999 são, primeiramente, julgados no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, em 2003, delibera a favor do expropriante, e, posteriormente, no Superior Tribunal de Justiça, que, em 2005, dá ganho de causa aos atingidos. Diante das irresoluções, recorre-se, também, à Corregedoria Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça, que, em 2010, determinam que a sentença deliberada pelo Superior Tribunal de Justiça seja cumprida em favor dos atingidos, determinando que o cartório de registro de imóveis de Palmas restabeleça todas as matrículas canceladas indevidamente no último ato de despossessão (1999). Em paralelo, no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, outros atingidos, que recorrem em função dos descumprimentos dos acordos nas desapropriações consideradas amigáveis de 1992 e 1993, têm ganhos de causa em 2009, 2010 e 2016. Assim, resta ao Estado do Tocantins acatar as decisões judiciais e dar início às novas negociações e aos novos acordos com os expropriados, o que implica novas ações de desapropriação que, nesse momento, envolvem, além do Estado do Tocantins, a prefeitura municipal de Palmas e, até mesmo, a União, bem como os muitos adquirentes dessas terras, para quem se faz necessárias ações de regularização fundiária. Assim, após anos de lutas, os expropriados têm suas demandas alcançadas, com o restabelecimento das matrículas de seus imóveis, que resulta na devolução de suas terras e as devidas e justas indenizações monetárias e em terras urbanas por meio das dações em pagamento indenizatórias. / The first elected government of Tocantins - after the creation of the new Brazilian state in 1989 - deliberates in favor of the construction of a city, Palmas, to be the capital of the state. In order to accomplish it, it was essential to choose a site and, subsequently, to expropriate the necessary land for creating the capital, including urban expansion areas, once the declaration of public utility was made, established by the government Executive and Legislative branches. In the lands meant to expropriation, there were properties and rural possessions, some of them in process of regularization, as well as the towns of Canela and Taquaralto. It was, therefore, a private land rather than a natural and completely free from occupation site, which included a discriminatory action brought by the National Institute of Colonization and Agrarian Reform in 1982. From April 1989 to February 1991, it is submitted, supported by the state of Tocantins government decrees of the Executive and Legislative branches, which deliberated on the area to be expropriated and not only on the expropriation itself, but also on a set of actions of expropriation concerning the Judiciary branch. These actions reach the site necessary for the implementation of the capital, disregarding the discriminatory action in progress, and lands beyond the necessary, which characterize a deviation of purpose, which is the declaration of public utility. The data showed that the main instrument for expropriations was the aforementioned legislative decree, mainly used to cover the lands mentioned in the discriminatory action, while the decrees of expropriation of the Executive branch regularized properties in 1979 and 1981. In the course of most of the expropriation lawsuits, from 1989 to 1997, some of the expropriated landowners accept the proposed monetary indemnity and others sign better agreements, including the transfer of land property in urban and rural lands in addition to the proposed monetary indemnity. Most of the lawsuits brought by the legislative decree were cancelled by the absence of the decree of expropriation of the Executive branch. Due to this, in 1992 and 1993, the current state government makes use of administrative expropriation procedures, considered friendly expropriation, again supported by the decree of the Legislative Power. It is emphasized that some of the agreements were not fulfilled by the State. In addition, the government of Tocantins, in parallel with the expropriation actions, use arbitrary and abusive dispossessions (1990-1991 and 1999), with the appropriation of the lands involved, through the administrative cancelation of the property registrations at the registration notaries, and the creation of new registrations in the notary of Palmas, in the name of the state of Tocantins. It should be noted that, at the dispossession of 1999, registrations are cancelled, which origins of the acquisition were on the State or similar institutions. This occurs as a result of the arbitrary and misleading interpretation of the sentence of discriminatory action, judged in 1992, but brought to the second instance, in that same year, through a civil action, filed by the Public Prosecutor of Tocantins and judged in 1997, issued in 1999. These arbitrary and abusive acts of the state government provoke great dissatisfaction with the victims (the expropriated landowners), who, first, seek to negotiate with the Tocantins state, without success, and finally appeal to the courts of the Judiciary branch in search of a resolution to the problems faced by expropriations and dispossession. Thus, a legal imbroglio begins and a context of insecurity with regard to property and land ownership is created from the beginning of the implantation of the city. Due to these facts, this research has as objective to understand the imbroglio that involves the expropriations and the dispossessions of lands for the implantation of Palmas, the planned capital of Tocantins, emphasizing the roles of the state government and the residents of the affected area were emphasized, for whom the lands were land of living, of labor, of survival; and to whom reparations should ensure, despite significant changes in habits, the continuity of their way of life. For that, the analysis procedures are based on documents, bibliography and field research. The impasses involving the government and part of the expropriated landowners that had their registrations canceled in the dispossession act of 1999 are, firstly, judged in the Court of Justice of Tocantins, which, in 2003, decides in favor of the government, and later in the Superior Court of Justice, which, in 2005, rule consenting to those affected by the issue. In response to the unresolved matters, the Courts of Justice and the National Council of Justice, which in 2010, determines that the sentence decided by the Superior Court of Justice is in favor of those affected, determining that the notary of Palmas must restore all the registrations improperly canceled in the last act of dispossession (1999). In parallel, in the Court of Justice of the State of Tocantins, others affected, who appeals because of the noncompliance of the agreements in the expropriations considered friendly of 1992 e 1993, have their gain of cause in 2009, 2010 and 2016. Thus, the only issue for the State of Tocantins is to accept the decisions and new agreements with the expropriated, which implies new expropriation actions that involves, in addition to the State of Tocantins, the city hall of Palmas and even the Federal government, as well as the many acquirers of these lands, for whom land regularization actions are necessary. Thus, after years of struggle, the expropriated have their demands achieved, with the restoration of their property registrations, which results in the return of their lands and the due and fair monetary reparations and in urban lands by means of lieu of the damages paid.

O presente trabalho parte da concepção de que o direito constitui um medium de exposição da realidade, em analogia, ainda que distante, com as reflexões sobre a literatura do filólogo alemão Erich Auerbach. Desse ponto de partida, segue-se para a identificação de um tema específico em que essa forma de exposição jurídica poderia, com mais clareza, ser analisada. São então enfocados os conflitos e debates ligados às desapropriações por zona realizadas no século XX na cidade de São Paulo e que estiveram fortemente relacionadas com os movimentos de estruturação e crescimento da metrópole. Da observação das densidades históricas e jurídicas do projeto de saneamento do Rio Pinheiros e da reurbanização do Metrô de Santana, será possível identificar, pelo contraste existente entre eles, uma alteração na forma como, face a um mesmo instituto jurídico a desapropriação variou o modo de conceber o público e o privado, suas funções e limites. Se no começo do século XX foi unanimemente aceito o exercício por uma empresa privada do direito de expropriação de terras particulares ao longo do Rio Pinheiros, as visões se alterariam de tal forma que ato semelhante, nos anos de 1970, levaria a uma profunda divisão do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da medida. A hipótese pesquisada é a de que a jurisprudência reflete e medeia movimentos mais amplos da sociedade e, por isso, tornou-se mais permeável à representação de outros interesses e alargou seu espectro de exposição da realidade, o que se busca mostrar no epílogo com o exemplo da reintegração de posse de uma favela em São Paulo, em que a racionalidade jurídica mais estrita cedeu lugar a uma representação mais direta de um conflito urbano. / The work departs from the conception that the law is a medium of realitys representation, in analogy, perhaps distant, with the work on literature of the German philologist Erich Auerbach. Taking this as a starting point, what follows identifies a specific subject in law practice in which the laws representation of reality could be clearly analyzed: the conflicts and debates arising from excess condemnation procedures in São Paulo along the 20th century and their relationship to the growth and restructuring of the city as a metropolis. Its aim is to observe legal and historical densities related to urban projects of intervention in the Pinheiros River and the urbanization for the construction of the Santana subway station. In both cases shall be identified, in their contrast, how the conceptions of private and public changed along the years. Even if the analysis keeps centered on the same legal instrument takings procedures it shall nevertheless become clear that conceptions of public and private spheres have undergone deep changes, as well as the functions and roles that each of these spheres plays in Brazilian society. If in the beginning of the 20th century the exercise of excess condemnation rights by a private company was unanimously accepted, the legal mentalities would significantly change so that the same procedure would create a deep dissention within Brazilian Supreme Court Justices when they had to decide on its legality. The research hypothesis is that judicial decisions became more open to the representation of a legal reality containing the interests of different people and groups, what shall be shown in the conclusion by the analysis of a legal action undertaken against a slum in São Paulo at the end of 20th century in São Paulo.

Submitted by Luanna Matias (lua_matias@yahoo.com.br) on 2015-02-05T19:41:36Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Junior Divino Fidelis - 2014.pdf: 729018 bytes, checksum: 72a3f8e85a2934f1207f984dbc6df416 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-19T11:03:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Junior Divino Fidelis - 2014.pdf: 729018 bytes, checksum: 72a3f8e85a2934f1207f984dbc6df416 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T11:03:48Z (GMT). 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Using the approach as a method of dogmatic criticism, the study sought to identify the causes and how to form these overpriced severance be, and if this model established is constitutional or not. After discussing how society understands the land and what values attributed to him, stating that it is appropriate as well as production and capitalist accumulation, turned into a commodity, which is possible only because the owner individualism that shapes the right of ownership as an individual right subjective to use and enjoy the benefit of appropriate absolute and exclusive mode, which is a Brazilian agrarian question and a debate on agrarian reform as a measure of social justice without consensus emerging in rural areas, came to the conclusion that overpriced severance are formed in the course of judicial expropriation action, notably because of the classical liberal conception one has of right to property which leads to the imposition of accessory to the principal amount of the indemnity convictions as compensatory interest, arrears, payment of floristic coverage, inflation effects and attorney’s fees to the end of the process raise the compensation at a much higher market value threshold. The work is an analysis of the cum ended indemnity model adopted, that of just compensation, as regulated by market value, but which allows the formation of overpriced severance, arguing it is unconstitutional to deny effect to the principle of social function, the postulate of expropriation as a sanction for noncompliance and the principles of fair compensation and reasonableness. / Cuida o presente trabalho de investigação sobre a justa indenização na desapropriação agrária e de como se formam as superindenizações. A Constituição Federal de 1988 prevê que a propriedade deverá cumprir com uma função social e sanciona com desapropriação para fins de reforma agrária, mediante o agamento de prévia e justa indenização, os imóveis que não a observar. A regulamentação conferida pela Lei nº 8.629/1993 prevê que essa justa indenizações deve corresponder ao valor de mercado do imóvel. Contudo, a realidade tem demonstrado que essa ideia de justa indenização é desfigurada pelo processo judicial de desapropriação e comumente, ao seu final, paga-se a um valor muito superior ao de mercado, ensejando as superindenizações. Utilizando como método de abordagem a dogmática crítica, o trabalho buscou identificar as causas e como ser formam essas superindenizações e se esse modelo indenizatório estabelecido é constitucional ou não. Após discutir como a sociedade compreende a terra e quais valores lhe atribui, constando que ela é apropriada como bem de produção e acumulação capitalista, transformada em mercadoria, o que só é possível em razão do individualismo proprietário que conforma o direito de propriedade como direito individual subjetivo de usar e gozar do bem apropriado de modo absoluto e exclusivo, o que faz surgir no meio rural uma questão agrária brasileira e um debate por reforma agrária como medida de justiça social ainda sem consenso, chegou-se à conclusão de serem as superindenizações formadas no decorrer da ação judicial de desapropriação, notadamente em razão da concepção liberal clássica que se tem do direito de propriedade o que leva à imposição de condenações acessórias ao valor principal da indenização, como juros compensatórios, moratórios, pagamento de cobertura florística, expurgos inflacionários e honorários advocatícios que ao final do processo elevam a indenização a um patamar muito superior ao valor de mercado. O trabalho é encerrado com uma análise desse modelo indenizatório adotado, o da justa indenização, compreendida como valor de mercado, mas que permite a formação de superindenizações. Conclui pela sua inconstitucionalidade em razão negar efetividade ao princípio da função social, ao postulado da desapropriação como sanção pelo seu descumprimento e aos princípios da justa indenização e da razoabilidade.

Este trabalho apresenta uma proposta de metodologia e procedimento para georreferenciar os pontos limites dos imóveis tornando os documentos oficiais representativos do espaço real ocupado pelo imóvel rural ou urbano e, portanto, adquirindo confiabilidade para uso nas desapropriações e no registro de imóveis, incluindo uma sugestão para apresentação do memorial descritivo. Também é apresentado um histórico da ocupação territorial do Brasil, a evolução da forma de adquirir os imóveis e exemplos de sistemas de registro de imóveis. Como o interesse comercial dos imóveis, com o passar do tempo foi se acentuando, o modo de adquirir que era feito por tradição deu lugar à transcrição, tornando públicas as transferências de domínio e a existência de ônus reais sobre os imóveis. Estão incluídos os principais conceitos envolvidos com o georreferenciamento, a implantação de uma Rede de Referência Municipal, conforme a NBR 14.166, e o Cadastro, destacando sua importância e a implantação em outros países. Conclui apontando os problemas pesquisados e fazendo recomendações para viabilizar a proposta apresentada, destacando a necessidade do compartilhamento das informações com a comunidade envolvida. / This work presents a proposal of methodology and procedure to georeference the limit point of real estate so that the official documents would become representative of the actual space which is occupied by either rural or urban real estate, thus acquiring reliability to be used in both dispossession and register of real estate, including a suggestion for the presentation of the descriptive memorial. It also presents a detailed report of the occupancy of territory in Brazil, the evolution of the way to acquire real estate and examples of real estate register systems. As the commercial interest in real estate became stronger in the long run, the way of acquiring it, which used to be based on tradition, was replaced by transcription, making both the transfer of domain and the existence of real onus on real estate public. Futhermore, it includes the main concepts involved with georeferencing, the implementation of a Municipal Reference Network, according to NBR 14166, and Cadaster, emphasizing its importance and its implantation in other countries. Finally, it concludes pointing out the researched problems and making recommendations for making the presented proposal feasible, laying stress upon the importance of sharing information with the community involved.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Jaqueline Oliveira (jaqueoliveiram@gmail.com) on 2008-12-08T15:28:34Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloDeFariaSantos.pdf: 642549 bytes, checksum: 64d2246182a52f64d10f1cf46c9e4311 (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-02-16T15:50:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloDeFariaSantos.pdf: 642549 bytes, checksum: 64d2246182a52f64d10f1cf46c9e4311 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-02-16T15:50:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloDeFariaSantos.pdf: 642549 bytes, checksum: 64d2246182a52f64d10f1cf46c9e4311 (MD5) / O presente trabalho enfrenta o tema do preço justo a ser pago em indenizações na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Resgata a memória da ruptura do discurso proprietário no Império Brasileiro do século XIX, em que Joaquim Nabuco, sob o manto do movimento abolicionista radicalizado, traz a argumentação de que a consciência nacional estaria acima da garantia dos proprietários de serem indenizados por seus escravos libertos. Compara tal precedente com as tentativas de funcionalização da propriedade privada rural na República para a construção de uma justiça no campo e a efetivação da reforma agrária. Sob o marco teórico de que o Direito é dialético e emana das lutas históricas dos movimentos sociais, tenta traçar uma interpretação progressista para o sistema constitucional de 1988, a fim de desvincular o valor pago pelas indenizações em desapropriações para a reforma agrária do exclusivo parâmetro do mercado, quando as mesmas forem motivadas por descumprimentos graves da função social nas esferas ambiental e trabalhista, como crimes ambientais ou trabalho escravo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The following study discusses the theme of the fair price to be paid in indemnification for expropriation with social interest for the purposes of land reform. It reminds the collapse of the property speech from the Brazilian Empire in the nineteenth century, where Joaquim Nabuco, under the mantle of the abolitionist movement, brings the argument that national consciousness would be above the guarantee for owners to be compensated for their freed slaves. It compares this with the previous attempts in creating social function for rural private property in the Republic for the construction of land justice and effectiveness in the field of agrarian reform. Under the theoretical framework that the Law is dialectical and it emanates from historical struggles of social movements, tries to chart a progressive interpretation to the constitutional system of 1988 in order to release the amount paid for the damages in expropriations for agrarian reform of the unique parameter of the market when they are motivated by serious breaches of the social function in the labor and environmental spheres, such as environmental crimes or slave labor.

O presente trabalho parte da concepção de que o direito constitui um medium de exposição da realidade, em analogia, ainda que distante, com as reflexões sobre a literatura do filólogo alemão Erich Auerbach. Desse ponto de partida, segue-se para a identificação de um tema específico em que essa forma de exposição jurídica poderia, com mais clareza, ser analisada. São então enfocados os conflitos e debates ligados às desapropriações por zona realizadas no século XX na cidade de São Paulo e que estiveram fortemente relacionadas com os movimentos de estruturação e crescimento da metrópole. Da observação das densidades históricas e jurídicas do projeto de saneamento do Rio Pinheiros e da reurbanização do Metrô de Santana, será possível identificar, pelo contraste existente entre eles, uma alteração na forma como, face a um mesmo instituto jurídico a desapropriação variou o modo de conceber o público e o privado, suas funções e limites. Se no começo do século XX foi unanimemente aceito o exercício por uma empresa privada do direito de expropriação de terras particulares ao longo do Rio Pinheiros, as visões se alterariam de tal forma que ato semelhante, nos anos de 1970, levaria a uma profunda divisão do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da medida. A hipótese pesquisada é a de que a jurisprudência reflete e medeia movimentos mais amplos da sociedade e, por isso, tornou-se mais permeável à representação de outros interesses e alargou seu espectro de exposição da realidade, o que se busca mostrar no epílogo com o exemplo da reintegração de posse de uma favela em São Paulo, em que a racionalidade jurídica mais estrita cedeu lugar a uma representação mais direta de um conflito urbano. / The work departs from the conception that the law is a medium of realitys representation, in analogy, perhaps distant, with the work on literature of the German philologist Erich Auerbach. Taking this as a starting point, what follows identifies a specific subject in law practice in which the laws representation of reality could be clearly analyzed: the conflicts and debates arising from excess condemnation procedures in São Paulo along the 20th century and their relationship to the growth and restructuring of the city as a metropolis. Its aim is to observe legal and historical densities related to urban projects of intervention in the Pinheiros River and the urbanization for the construction of the Santana subway station. In both cases shall be identified, in their contrast, how the conceptions of private and public changed along the years. Even if the analysis keeps centered on the same legal instrument takings procedures it shall nevertheless become clear that conceptions of public and private spheres have undergone deep changes, as well as the functions and roles that each of these spheres plays in Brazilian society. If in the beginning of the 20th century the exercise of excess condemnation rights by a private company was unanimously accepted, the legal mentalities would significantly change so that the same procedure would create a deep dissention within Brazilian Supreme Court Justices when they had to decide on its legality. The research hypothesis is that judicial decisions became more open to the representation of a legal reality containing the interests of different people and groups, what shall be shown in the conclusion by the analysis of a legal action undertaken against a slum in São Paulo at the end of 20th century in São Paulo.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2014-11-11T13:14:05Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao Paula Ramos Nora de Santis - 2013.pdf: 685051 bytes, checksum: 1866caf4cf712cfa8d374f19136c39f2 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2014-11-18T11:04:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao Paula Ramos Nora de Santis - 2013.pdf: 685051 bytes, checksum: 1866caf4cf712cfa8d374f19136c39f2 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-18T11:04:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao Paula Ramos Nora de Santis - 2013.pdf: 685051 bytes, checksum: 1866caf4cf712cfa8d374f19136c39f2 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2013-04-22 / El objeto de esta tesis es el tema de la expropiación judicial y de la dignidad humana: la prevalencia de la función social de la propiedad de la tierra, con un enfoque en los derechos de propiedad y la posesión, desde la perspectiva del Derecho Agrario. El cuestionamiento en torno al tema involucra la expropiación instituir procedimientos civiles que se refiere el § 4 del art. 1228 del Código Civil Brasileño, que permite efectivamente la distribución equitativa de la tierra y el desarrollo del hombre que trabaja, lo que permite el cambio tan esperado de los reglamentos agrícolas estatales. El análisis del derecho a la propiedad privada es importante para el desarrollo de la asignatura, por lo que se hizo un análisis previo del fenómeno, primero desde una perspectiva histórica y filosófica. Todo instituto de investigación permite la posesión de la tierra de la construcción autónoma, basada en las teorías sociológicas de la propiedad, que reinterpreta el instituto, de acuerdo con los valores sociales que impregnada, permitirá la construcción del instituto de la función social de la propiedad. El sistema jurídico brasileño provee algunas herramientas que sirven para poner en práctica el instituto de la función social de la propiedad, dejando una abertura para el diseño conceptual en torno a la propiedad funcional inserta como un derecho fundamental previsto en el artículo XXIII de arte. 5 de la Constitución de 1988, que permite la realización de cambios en el paisaje agrícola, que espera la sociedad, especialmente para aquellos que trabajan la tierra, pero no tienen acceso a ella, se centró en el cumplimiento de las disposiciones constitucionales, en especial la dignidad de la persona humana. / A presente dissertação tem por objeto o tema desapropriação judicial e dignidade da pessoa humana: a prevalência da função social da posse agrária, com foco no direito de propriedade e a posse, sob a perspectiva do Direito Agrário. A problematização em torno do tema envolve o instituto civil da desapropriação judicial, previsto no § 4º do art. 1228 do Código Civil brasileiro, cuja efetividade possibilita a justa distribuição da terra e desenvolvimento do homem que a trabalha, possibilitando a tão esperada mudança do estado agrário vigente. A análise do direito de propriedade privada é importante ao desenvolvimento do tema, razão pela qual é feita uma prévia análise do fenômeno, sob uma perspectiva histórico-evolutiva e filosófica. Toda a pesquisa possibilita a construção do instituto da posse agrária de forma autônoma, com fundamento nas teorias sociológicas da posse, que reinterpretando o instituto, de acordo com os valores sociais nele impregnados, permitem a construção do instituto da função social da posse. O ordenamento jurídico brasileiro fornece alguns instrumentos que servem à configuração desse instituto, partindo para uma abertura conceitual em torno da concepção funcional da propriedade inserida como direito fundamental previsto no inciso XXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, permeada pelos princípios jusagraristas. Atribuir efetividade a instituto representa a configuração de mais um instrumento servindo à realização das mudanças no panorama agrário, esperadas pela sociedade, especialmente por aqueles que trabalham a terra, mas não tem acesso a ela, focado no cumprimento dos preceitos constitucionais, principalmente a dignidade da pessoa humana.