Este trabalho é uma abordagem institucional jurídica da prática social de ocupações de bens públicos valendo-se dos parâmetros da legislação pertinente e do conteúdo doutrinário correlato, em exercício de levantamento de características jurídicas comuns às práticas socialmente reconhecidas para uma generalização conceitual. Trata-se, então, da compilação de características recorrentes para a identificação e conceituação do que aparenta ser um instituto jurídico próprio de direito administrativo. Primeiramente, para retratar o fato social, propõe-se trazer ao debate breves retratos jornalísticos, os quais serão o ponto de partida para leitura do fenômeno sob o imperativo da função social da propriedade pública e o regime republicano-democrático do Estado brasileiro. Seguindo-se da análise do conteúdo legislativo correlato, analisado conforme a especialidade do regime jurídico administrativo. Finalmente, a partir das características identificadas indutivamente da doutrina e da legislação, pretendeu-se conceituar o fenômeno enquanto um instituto jurídico autônomo. / This work consists in a legal institutional approach to the social practice of occupying public properties, by using both the parameters of the relevant legislation and the content of the specific literature, in a exercise of collecting juridical features common to the socially recognized occupations forms, aiming for conceptual generalization. It is, then, the compilation of the recurring elements for identification and conceptualization of the occupying social phenomenon, understood as a autonomous legal institute of administrative law. Firstly, in order to identidy the social practice, it was proposed to bring to the debate brief journalistic reports, which will be the starting point for reading the phenomenon under the imperative parameter of the social function of public property and the brazilian republican democratic regime. Following the analysis of the related legal content, analyzed according to the specialty of the administrative law regime. Finally, from the identified characteristics, inductively from the doctrine and the legislation, it was intended to conceptualize the phenomenon as an autonomous legal institute.

Este trabalho busca analisar políticas de redução das taxas de homicídios em municípios da Região Metropolitana de São Paulo, baseadas especificamente na restrição do horário de funcionamento de bares. O objetivo geral é analisar comparativamente a implementação da chamada Lei Seca nesta região, considerando a necessidade de coordenação da ação de diversos atores para a sua efetivação. A hipótese principal é que os resultados alcançados pela Lei Seca dependem da articulação entre diversos atores (estatais e civis) ligados à segurança pública, de um desenho institucional bem delimitado para garantir a coordenação desses agentes e da fiscalização das ações. Os processos de implementação da lei foram analisados comparativamente, bem como o consórcio de instituições e atores civis responsáveis pela elaboração, execução e fiscalização da lei. O trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, levantamento de estatísticas criminais e entrevistas qualitativas com agentes envolvidos na formulação e implementação dessa política pública. Esta análise se insere nos debates sobre a articulação entre instituições responsáveis pela segurança pública, participação da sociedade civil, municipalização da segurança pública, relação entre o consumo de álcool e homicídios e outros, mas a contribuição pretendida refere-se especialmente ao debate sobre a produção de bens coletivos. Pode-se concluir que os resultados da interação entre os atores envolvidos e a cooperação para a efetivação da política analisada dependem de investimentos dos atores públicos para o estabelecimento de condições iniciais de implementação baseadas no diálogo e convencimento dos demais atores, aproximando-se assim daquilo que a literatura passou a denominar governança colaborativa. / This thesis aims to analyze policies to reduce homicide rates in cities within the Metropolitan Region of São Paulo, based on restricting bars business hours. The overall objective is to analyze the implementation of the Dry Law in the area, taking into consideration the need to coordinate the action of many players in order to make it effective. The main assumption is that Dry Law results depend on the joint effort from various players in public safety (state and civil), a well-defined institutional structure to ensure coordination of these agents and actions surveillance. The law implementation process was analyzed, as well as the consortium of institutions and civil players responsible for the preparation, enforcement and supervision of the law. The work was based on literature and documents review, crime statistics and qualitative interviews with stakeholders involved in the formulation and implementation of this public policy. This analysis is part of the debates about the articulation among institutions responsible for public safety, civil society participation, municipalization of public safety, the relation between alcohol consumption and homicide and others. Nevertheless, the contribution is intended to refer specifically to the debate on the production of collective goods. In conclusion, results from the interaction among players and cooperation to put this policy into effect depend on public players investment in order to establish initial conditions for implementation, based on dialogue and persuasion of other players, approaching what literature has defined as \"collaborative governance\"

O free-riding (trapaça) e a coordenação são dois tipos de problemas potenciais em contratos de incentivo em grupo, especificamente, em contratos de incentivo baseado em meta orçamentária de grupo. A orientação de valor social (SVO - Social Value Orientation), medida de diferença individual que classifica as pessoas em individualistas - maximizadores do interesse próprio, competidores - maximizadores da vantagem relativa, e pró-sociais - maximizadores do resultado do grupo -, é fator importante que tem implicações no desenho dos contratos de incentivo em grupo. O estudo de Upton (2009) revelou que, com base na orientação de valor social dos indivíduos, os indivíduos de orientação pró-social apresentam maior desempenho e menor probabilidade de trapacear sobre as contribuições dos membros do grupo do que os indivíduos de orientação individualista e competidora. Além disso, para as empresas que adotam este tipo de contrato para o fornecimento de incentivo em grupo, a seleção de trabalhadores com preferência do tipo pró-social seria mais adequada para assegurar a produtividade do trabalho em grupo, e assim melhorar o desempenho empresarial. Nesse contexto, este trabalho busca mostrar que embora a SVO seja uma importante consideração para o desenho do contrato, outro fator tal como a identidade do grupo é também um elemento a ser incorporado neste processo, uma vez que um dos grandes desafios para resolver os problemas de uma situação de dilema social, como a do contexto de incentivo em grupo, é promover o comportamento cooperativo em ambiente de produção em grupo. Portanto, manipulações baseadas na ativação da identidade, processo pelo qual os indivíduos manifestam suas preferências em recompensas individuais ou do grupo, poderiam ter influência no desempenho de grupos com diferentes tipos de SVO. O presente estudo teve como objetivo investigar o papel moderador da ativação da identidade no efeito da SVO sobre o desempenho de grupo em contrato de incentivo baseado em meta orçamentária de grupo. Em um experimento, 135 estudantes de curso de graduação de quatro (4) Instituições de Ensino Superior do Estado da Paraíba realizaram um jogo repetido de dilema de bem público nas condições experimentais de identidade pessoal e identidade de grupo. Os resultados indicaram significância estatística do efeito principal da identidade no desempenho de grupo, enquanto a SVO não teve efeito significativo. Encontraram-se evidências de moderação da SVO no efeito da ativação da identidade de grupo nos grupos de participantes com SVO individualista e competidor, confirmando assim a hipótese de transformação de motivos. Porém, nenhum efeito foi observado nos grupos de participantes com SVO pró-social, refutando desta forma a hipótese de ampliação de motivos. / Free-riding and coordination are two types of potential problems in group incentive contracts, specifically in incentive contracts based on budget target group. The social value orientation (SVO - Social Value Orientation), individual difference measure that classifies people in individualistic - maximizers of self-interest, competitors - maximizing the relative advantage, and prosocial - maximizing the outcome of the group -, is an important fator which has implications for the design of group incentive contracts. Upton (2009) revealed that based on the social value orientation of individuals, pro-social value orientation of individuals have higher performance and less likely to free-ride on the contributions of members of the group than individuals having individualistic value orientation and competitor. In addition, for companies that adopt this type of contract for the supply of incentive group, the selection of workers prefer the pro-social type would be best suited to ensure the group in labor productivity, and improving business performance. In this context, this thesis seeks to show that while the SVO is an important consideration for the contract design, other factors such as group identity is also an element to be incorporated in this process, since one of the major challenges to solve the problems of a social dilemma situation as the group incentive context, is to promote cooperative behavior in group production environment. Therefore, manipulations based on the activation of identity, the process by which individuals manifest their individual preferences rewards or group could have an influence on the performance of groups with different types of SVO. This study aimed to investigate the moderating role of identity activation in the effect of the SVO on the group of performance incentive contract based on budgetary target group. In one experiment, 135 students of undergraduate course of four higher education institutions of the Paraíba State conducted a repeated game of public good dilemma in the experimental conditions of personal identity and group identity. The results showed statistically significant main effect of identity in the group of performance, while the SVO had no significant effect. They have found evidence of moderation in SVO effect of group identity activation in groups of participants with SVO individualistic and competitive, thus confirming the hypothesis of transformation motives. However, no effect was observed in groups of participants with pro-social SVO, thereby disproving hypothesis amplification motives.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:20:00Z No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / O presente trabalho consiste na análise da participação privada como instrumento de viabilização do uso público de parques nacionais. Na abordagem histórica dos parques nacionais, revelou-se sua vocação para o turismo ecológico e se expôs a inconsistência legislativa e institucional para tratar das unidades de conservação. Constatou-se que a edição da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 representou um avanço na sistematicidade da matéria. Sua tramitação legislativa revelou divergências entre as correntes ambientalistas e elevou o desenvolvimento sustentável como princípio que se espraia por todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Verificou-se que a Lei n. 9.985/2000 não logrou afastar as dificuldades institucionais e as carências financeiras e técnicas que envolvem a gestão das unidades de conservação. Apreciou-se o panorama dos parques nacionais para constatar que tampouco essa categoria encontrou êxito na sua implementação. Reparou-se que a educação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico, como objetivos imediatos do parque nacional, também figuram como fonte geradora de receitas para a unidade e para o sistema. Para concretizar essas finalidades, verificou-se ser imprescindível a disponibilização de uma infraestrutura mínima e de serviços de apoio à visitação. Para viabilizá-los, percebeu-se ser possível a participação privada, através da outorga de uso privativo de parcela do parque nacional, vinculado à execução de atividades que fomentem a visitação. Abordaram-se os títulos jurídicos que legitimam a presença de particulares no desempenho desses serviços. Abordaram-se os desafios que permeiam o procedimento prévio de seleção e a relação entre a Administração Pública e o particular. Ao final, apresentaram-se propostas para que a execução, pela iniciativa privada, de atividades de apoio ao turismo logre alcançar os objetivos específicos dos parques nacionais, bem como sua finalidade última de conservação da biodiversidade.

Submitted by Andrea Virginio Machado (andrea.machado@fgv.br) on 2008-09-18T18:43:30Z No. of bitstreams: 1 063202007_Dissertação_Francisco_Junqueira_Costa.pdf: 351812 bytes, checksum: 1cbedf11fe59a9c983ffc29b89970b47 (MD5) / Approved for entry into archive by Francisco Terra(francisco.terra@fgv.br) on 2008-09-18T19:24:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 063202007_Dissertação_Francisco_Junqueira_Costa.pdf: 351812 bytes, checksum: 1cbedf11fe59a9c983ffc29b89970b47 (MD5) / Made available in DSpace on 2008-09-18T19:24:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 063202007_Dissertação_Francisco_Junqueira_Costa.pdf: 351812 bytes, checksum: 1cbedf11fe59a9c983ffc29b89970b47 (MD5) / This article studies a model where, as a consequence of private information, agents do not have incentive to invest in a desired joint project, or a public good, when they are unable to have prior discussion with their partners. As a result, the joint project is never undertaken and inefficiency is observed. Agastya, Menezes and Sengupta (2007) prove that with a prior stage of communication, with a binary message space, it is possible to have some efficiency gain since 'all ex-ante and interim efficient equilibria exhibit a simple structure'. We show that any finite message space does not provide efficiency gain on the simple structure discussed in that article. We use laboratory experiments to test these results. We find that people do contribute, even without communication, and that any kind of communication increases the probability of project implementation. We also observed that communication reduces the unproductive contribution, and that a large message space cannot provide efficiency gain relative to the binary one.

O free-riding (trapaça) e a coordenação são dois tipos de problemas potenciais em contratos de incentivo em grupo, especificamente, em contratos de incentivo baseado em meta orçamentária de grupo. A orientação de valor social (SVO - Social Value Orientation), medida de diferença individual que classifica as pessoas em individualistas - maximizadores do interesse próprio, competidores - maximizadores da vantagem relativa, e pró-sociais - maximizadores do resultado do grupo -, é fator importante que tem implicações no desenho dos contratos de incentivo em grupo. O estudo de Upton (2009) revelou que, com base na orientação de valor social dos indivíduos, os indivíduos de orientação pró-social apresentam maior desempenho e menor probabilidade de trapacear sobre as contribuições dos membros do grupo do que os indivíduos de orientação individualista e competidora. Além disso, para as empresas que adotam este tipo de contrato para o fornecimento de incentivo em grupo, a seleção de trabalhadores com preferência do tipo pró-social seria mais adequada para assegurar a produtividade do trabalho em grupo, e assim melhorar o desempenho empresarial. Nesse contexto, este trabalho busca mostrar que embora a SVO seja uma importante consideração para o desenho do contrato, outro fator tal como a identidade do grupo é também um elemento a ser incorporado neste processo, uma vez que um dos grandes desafios para resolver os problemas de uma situação de dilema social, como a do contexto de incentivo em grupo, é promover o comportamento cooperativo em ambiente de produção em grupo. Portanto, manipulações baseadas na ativação da identidade, processo pelo qual os indivíduos manifestam suas preferências em recompensas individuais ou do grupo, poderiam ter influência no desempenho de grupos com diferentes tipos de SVO. O presente estudo teve como objetivo investigar o papel moderador da ativação da identidade no efeito da SVO sobre o desempenho de grupo em contrato de incentivo baseado em meta orçamentária de grupo. Em um experimento, 135 estudantes de curso de graduação de quatro (4) Instituições de Ensino Superior do Estado da Paraíba realizaram um jogo repetido de dilema de bem público nas condições experimentais de identidade pessoal e identidade de grupo. Os resultados indicaram significância estatística do efeito principal da identidade no desempenho de grupo, enquanto a SVO não teve efeito significativo. Encontraram-se evidências de moderação da SVO no efeito da ativação da identidade de grupo nos grupos de participantes com SVO individualista e competidor, confirmando assim a hipótese de transformação de motivos. Porém, nenhum efeito foi observado nos grupos de participantes com SVO pró-social, refutando desta forma a hipótese de ampliação de motivos. / Free-riding and coordination are two types of potential problems in group incentive contracts, specifically in incentive contracts based on budget target group. The social value orientation (SVO - Social Value Orientation), individual difference measure that classifies people in individualistic - maximizers of self-interest, competitors - maximizing the relative advantage, and prosocial - maximizing the outcome of the group -, is an important fator which has implications for the design of group incentive contracts. Upton (2009) revealed that based on the social value orientation of individuals, pro-social value orientation of individuals have higher performance and less likely to free-ride on the contributions of members of the group than individuals having individualistic value orientation and competitor. In addition, for companies that adopt this type of contract for the supply of incentive group, the selection of workers prefer the pro-social type would be best suited to ensure the group in labor productivity, and improving business performance. In this context, this thesis seeks to show that while the SVO is an important consideration for the contract design, other factors such as group identity is also an element to be incorporated in this process, since one of the major challenges to solve the problems of a social dilemma situation as the group incentive context, is to promote cooperative behavior in group production environment. Therefore, manipulations based on the activation of identity, the process by which individuals manifest their individual preferences rewards or group could have an influence on the performance of groups with different types of SVO. This study aimed to investigate the moderating role of identity activation in the effect of the SVO on the group of performance incentive contract based on budgetary target group. In one experiment, 135 students of undergraduate course of four higher education institutions of the Paraíba State conducted a repeated game of public good dilemma in the experimental conditions of personal identity and group identity. The results showed statistically significant main effect of identity in the group of performance, while the SVO had no significant effect. They have found evidence of moderation in SVO effect of group identity activation in groups of participants with SVO individualistic and competitive, thus confirming the hypothesis of transformation motives. However, no effect was observed in groups of participants with pro-social SVO, thereby disproving hypothesis amplification motives.

Este trabalho busca analisar políticas de redução das taxas de homicídios em municípios da Região Metropolitana de São Paulo, baseadas especificamente na restrição do horário de funcionamento de bares. O objetivo geral é analisar comparativamente a implementação da chamada Lei Seca nesta região, considerando a necessidade de coordenação da ação de diversos atores para a sua efetivação. A hipótese principal é que os resultados alcançados pela Lei Seca dependem da articulação entre diversos atores (estatais e civis) ligados à segurança pública, de um desenho institucional bem delimitado para garantir a coordenação desses agentes e da fiscalização das ações. Os processos de implementação da lei foram analisados comparativamente, bem como o consórcio de instituições e atores civis responsáveis pela elaboração, execução e fiscalização da lei. O trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, levantamento de estatísticas criminais e entrevistas qualitativas com agentes envolvidos na formulação e implementação dessa política pública. Esta análise se insere nos debates sobre a articulação entre instituições responsáveis pela segurança pública, participação da sociedade civil, municipalização da segurança pública, relação entre o consumo de álcool e homicídios e outros, mas a contribuição pretendida refere-se especialmente ao debate sobre a produção de bens coletivos. Pode-se concluir que os resultados da interação entre os atores envolvidos e a cooperação para a efetivação da política analisada dependem de investimentos dos atores públicos para o estabelecimento de condições iniciais de implementação baseadas no diálogo e convencimento dos demais atores, aproximando-se assim daquilo que a literatura passou a denominar governança colaborativa. / This thesis aims to analyze policies to reduce homicide rates in cities within the Metropolitan Region of São Paulo, based on restricting bars business hours. The overall objective is to analyze the implementation of the Dry Law in the area, taking into consideration the need to coordinate the action of many players in order to make it effective. The main assumption is that Dry Law results depend on the joint effort from various players in public safety (state and civil), a well-defined institutional structure to ensure coordination of these agents and actions surveillance. The law implementation process was analyzed, as well as the consortium of institutions and civil players responsible for the preparation, enforcement and supervision of the law. The work was based on literature and documents review, crime statistics and qualitative interviews with stakeholders involved in the formulation and implementation of this public policy. This analysis is part of the debates about the articulation among institutions responsible for public safety, civil society participation, municipalization of public safety, the relation between alcohol consumption and homicide and others. Nevertheless, the contribution is intended to refer specifically to the debate on the production of collective goods. In conclusion, results from the interaction among players and cooperation to put this policy into effect depend on public players investment in order to establish initial conditions for implementation, based on dialogue and persuasion of other players, approaching what literature has defined as \"collaborative governance\"

O artigo desenvolve o conceito de \'Empreendedor Político\' de Russell Hardin (1982), a partir da abordagem da Escolha Racional e da Teoria do Bem Público. Originalmente aplicado à Ciência Política, o objetivo é transformá-lo em um instrumento de análise para a avaliação do desempenho da ação de Estados nas Relações Internacionais. Para isso, o artigo lança mão da taxonomia de Soares de Lima (1990) para designar o comportamento \'empreendedor\' de países emergentes, e assim qualificar o desempenho do Brasil como empreendedor político em dois estudos de caso que serão objeto de consideração no artigo empírico. / The article develops the concept of \'Political Entrepreneur\' of Russell Hardin (1982), from the approach of the Rational Choice and of the Theory of the Public Good. Originally applied to the Political Science, the objective is transforming the concept in an instrument of analysis for the evaluation about the performance of States in the International Relations. For that, the article utilizes of the taxonomy of Soares de Lima (1990) for assessing the behavior of developing countries, and qualifies the performance of Brazil as \'entrepreneur\' in two case studies that will be object of consideration in the coming empirical article.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:20:00Z No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / O presente trabalho consiste na análise da participação privada como instrumento de viabilização do uso público de parques nacionais. Na abordagem histórica dos parques nacionais, revelou-se sua vocação para o turismo ecológico e se expôs a inconsistência legislativa e institucional para tratar das unidades de conservação. Constatou-se que a edição da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 representou um avanço na sistematicidade da matéria. Sua tramitação legislativa revelou divergências entre as correntes ambientalistas e elevou o desenvolvimento sustentável como princípio que se espraia por todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Verificou-se que a Lei n. 9.985/2000 não logrou afastar as dificuldades institucionais e as carências financeiras e técnicas que envolvem a gestão das unidades de conservação. Apreciou-se o panorama dos parques nacionais para constatar que tampouco essa categoria encontrou êxito na sua implementação. Reparou-se que a educação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico, como objetivos imediatos do parque nacional, também figuram como fonte geradora de receitas para a unidade e para o sistema. Para concretizar essas finalidades, verificou-se ser imprescindível a disponibilização de uma infraestrutura mínima e de serviços de apoio à visitação. Para viabilizá-los, percebeu-se ser possível a participação privada, através da outorga de uso privativo de parcela do parque nacional, vinculado à execução de atividades que fomentem a visitação. Abordaram-se os títulos jurídicos que legitimam a presença de particulares no desempenho desses serviços. Abordaram-se os desafios que permeiam o procedimento prévio de seleção e a relação entre a Administração Pública e o particular. Ao final, apresentaram-se propostas para que a execução, pela iniciativa privada, de atividades de apoio ao turismo logre alcançar os objetivos específicos dos parques nacionais, bem como sua finalidade última de conservação da biodiversidade.

O artigo desenvolve o conceito de \'Empreendedor Político\' de Russell Hardin (1982), a partir da abordagem da Escolha Racional e da Teoria do Bem Público. Originalmente aplicado à Ciência Política, o objetivo é transformá-lo em um instrumento de análise para a avaliação do desempenho da ação de Estados nas Relações Internacionais. Para isso, o artigo lança mão da taxonomia de Soares de Lima (1990) para designar o comportamento \'empreendedor\' de países emergentes, e assim qualificar o desempenho do Brasil como empreendedor político em dois estudos de caso que serão objeto de consideração no artigo empírico. / The article develops the concept of \'Political Entrepreneur\' of Russell Hardin (1982), from the approach of the Rational Choice and of the Theory of the Public Good. Originally applied to the Political Science, the objective is transforming the concept in an instrument of analysis for the evaluation about the performance of States in the International Relations. For that, the article utilizes of the taxonomy of Soares de Lima (1990) for assessing the behavior of developing countries, and qualifies the performance of Brazil as \'entrepreneur\' in two case studies that will be object of consideration in the coming empirical article.