Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-16T19:48:08Z No. of bitstreams: 1 2014_JarbasRicardoAlmeidaCunha.pdf: 1366050 bytes, checksum: 6752e475faf42d389bc96caa9bcd0542 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2014-10-16T19:53:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_JarbasRicardoAlmeidaCunha.pdf: 1366050 bytes, checksum: 6752e475faf42d389bc96caa9bcd0542 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-16T19:53:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_JarbasRicardoAlmeidaCunha.pdf: 1366050 bytes, checksum: 6752e475faf42d389bc96caa9bcd0542 (MD5) / Este trabalho de dissertação tem como finalidade analisar os avanços e retrocessos do direito sanitário brasileiro, desde a redemocratização do país, passando por sua constitucionalização, até as consequências da implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) pós-Constituição da República de 1988. Analisamos, de maneira histórico-dialética, os aspectos políticos, econômicos e sociais do direito à saúde no Brasil em três décadas, de 1980 até os anos 2000, destacando os retrocessos sanitários doutrinários, como o mínimo existencial e a reserva do possível, assim como os retrocessos sanitários institucionais, como a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e a não aprovação dos 10% da Receita Corrente Bruta da União nos investimentos em saúde pública. Ao final, apresentamos propostas que se contrapõem aos retrocessos sanitários, como o princípio da proibição do retrocesso social e a auditoria constitucional da dívida pública. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation aimed to analyze the advances and retreats of the Brazilian health law, since the democratization of the country, through its constitutionalization, until the consequences of the implementation of the Unified National Health System (SUS) after the Constitution of 1988. Employing a dialectical and historical approach, we analyze political, economic and social aspects of the right to health in Brazil in three decades, from 1980 until the 2000s, highlighting the doctrinal health setbacks, as the “existential minimum” and “reserve of the possible”, as well as institutional health setbacks, such as the Brazilian Hospital Services Company (EBSERH) and not effecting the 10% of Gross Current Revenue of the Union investments in public health. At the end, we present proposals that are opposed to health setbacks, such as the principle of the prohibition of social regression and constitutional audit of public debt.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-07-04T22:39:29Z No. of bitstreams: 1 2012_TammyFerreiradeLacerda.pdf: 6022864 bytes, checksum: 47d2a5a76cca53f42dfe68d7a2e038c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-05T16:37:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_TammyFerreiradeLacerda.pdf: 6022864 bytes, checksum: 47d2a5a76cca53f42dfe68d7a2e038c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-05T16:37:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_TammyFerreiradeLacerda.pdf: 6022864 bytes, checksum: 47d2a5a76cca53f42dfe68d7a2e038c6 (MD5) / Esta pesquisa foi realizada com 20 moradores das ruas do Plano Piloto, Brasília, com o objetivo de conhecer seu perfil sócio-epidemiológico, bem como o acesso aos serviços de atenção à saúde. Pretendeu-se com este trabalho dar visibilidade ao cotidiano deste segmento historicamente excluído dos benefícios estatais, bem como para o indivíduo que vivencia a vida na rua em sua dimensão biopsicossocial. Em adição, argumentar, sob o ponto de vista da Bioética, as persistentes situações de vulnerabilidade que afetam os moradores de rua em processos discriminatórios, excludentes e que violam direitos conquistados. Confirma-se, na pesquisa, a heterogeneidade deste segmento que, em sua maioria, vive em família e comunidade, constatação esta que deve ser considerada no desenvolvimento de programas e ações inclusivas e eficazes para esta população. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This survey was carried out among 20 homeless people living in the Pilot Plan, in Brasília, identifying their social and epidemiological profile, as well as their access to health care services. The aim of our work was to provide visibility to this segment of the population, which has been historically excluded from the benefits provided by the State, as well as the bio-psycho-social dimension of the lives of homeless individuals. This paper also aims to expose – from the perspective of Bioethics – the persistent vulnerability faced by the homeless, the consequence of discriminatory and excluding processes that violate human rights. The survey has confirmed the heterogeneity of this population segment, the majority of which lives with their families and as a community, a finding that must be considered in the design of inclusive and effective programs and actions for this population.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-07-24T21:27:46Z No. of bitstreams: 1 2012_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 663948 bytes, checksum: cf571a989f2ea980de11139d03b7622f (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-27T11:07:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 663948 bytes, checksum: cf571a989f2ea980de11139d03b7622f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-27T11:07:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 663948 bytes, checksum: cf571a989f2ea980de11139d03b7622f (MD5) / O número de ações judiciais ajuizadas contra o Estado para reivindicar acesso a tratamentos gratuitos de saúde é crescente no Brasil. O presente trabalho parte da premissa de que a atuação do Poder Judiciário nessa seara é possível porque a Constituição brasileira assegura a saúde como direito público subjetivo de todos e de cada um dos cidadãos. No âmbito do direito à saúde, o objeto específico da investigação consiste no papel que tem sido exercido pelos órgãos jurisdicionais em face das pretensões jurídicas individuais por medicamentos, fundadas no direito constitucional à assistência farmacêutica. Mais especificamente, como objetivo central pretende-se examinar criticamente a experiência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria a partir da vigência do atual texto constitucional. O arcabouço teórico utilizado mescla a concepção de direito subjetivo aplicada aos direitos sociais com a teoria das necessidades e o destaque por ela conferido às necessidades individuais. Do ponto de vista jurídico, essa combinação implica na necessidade de sempre verificar no caso concreto, com todas as suas particularidades, a pertinência do direito reivindicado pela parte demandante. Entende-se que, em geral, a concretização do direito à assistência farmacêutica é papel das políticas públicas de saúde específicas, formuladas e executadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Tais políticas envolvem critérios de acesso que evidentemente pressupõem a homogeneização ou a padronização das necessidades farmacêuticas prevalentes no contexto populacional. E inexorável, contudo, que determinadas pessoas possuam necessidades especiais, não contempladas pela ação estatal. Essas circunstâncias pessoais não podem impedir que tais pessoas sejam atendidas, sob pena de tratamento anti-isonômico. Cabe ao Poder Judiciário o esforço de, a partir da prova produzida nos autos, concluir se a pretensão jurídica formulada corresponde a necessidade efetivamente não abrangida pelas políticas públicas. Por outro lado, quando as necessidades farmacêuticas são reconhecidas pelas políticas públicas, mas não são satisfeitas de modo satisfatório, a atuação jurisdictional é igualmente relevante para compelir o Estado a agir. Em ambas as hipóteses, não se cogita de intervenção do Poder Judiciário em campos típicos da atuação dos demais Poderes. Na primeira, o Juiz, sem necessitar se imiscuir no mérito da política pública, apenas reconhece que a necessidade individual e concreta justifica tratamento especial. Na segunda, trata-se de determinar que o Estado sane a sua omissão, cumprindo a política por ele próprio formulada. A partir desse panorama, o trabalho analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal nas demandas individuais por medicamentos, de modo a verificar, com base nesses pressupostos, a conduta da jurisdição da Corte nesse campo, especulando, inclusive, de eventuais conseqüências dessa atuação sobre o processo político-institucional de formatação das políticas públicas de assistência farmacêutica. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The number of legal actions against the State to claim access to free health care is rising in Brazil. This study is based on the premise that action by the Judiciary in this endeavor is possible, because the Brazilian Constitution ensures health as a substantive public right of all and of individual citizens. In the context of the right to health, the specific object of this research consists in analyzing the role of Courts in face of individual claims for medicine, based on the constitutional right to pharmaceutical assistance. More specifically, this study aims to critically examine the experience of the Federal Supreme Court on the matter, from the view of the current constitutional text. The theoretical design followed merges the concept of subjective rights applied to social rights with the theory of needs and the emphasis given by it to individual needs. From a legal point of view, this combination implies the need to always check in each case, with all its particularities, the relevance of the right claimed by the plaintiff. It is understood that, in general, the implementation of the right to pharmaceutical assistance is part of specific public health policies formulated and implemented by the Executive and Legislative Branches. Such policies involve access criteria which clearly presuppose the homogenization or the standardization of prevalent medical needs amongst the population. Is inexorable, however, that certain persons have special needs, not covered by State action. These circumstances cannot prevent such persons to be treated, under penalty of an unfair practice. It is the role of the Judiciary, from the evidence produced in Court, the effort to conclude if the presented claim corresponds to a need not covered by public policies. On the other hand, when the pharmaceutical needs are recognized by public policies, but are not satisfactorily met, legal action is equally relevant to compel the State to act. In both cases, there is no intervention from the Judiciary in typical fields of action of other Branches. At first, the judge, without interfering in the merits of the public policy, just acknowledges that the real and individual need justifies a special treatment. At second, it is a matter of ruling that the State must remedy its failure to act and comply with its own policy. From this overview, the study analyses the role of the Federal Supreme Court in individual claims for medicine, so as to verify, based on these premises, the conduct of the Court's jurisdiction in this field, including any speculating consequences of this practice on the institutional political process of formatting public policies for pharmaceutical assistance.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Saúde, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-07-08T15:16:50Z No. of bitstreams: 1 2013_MarceladeAndradeConti.pdf: 2839637 bytes, checksum: ffcc7042358243a1e38d4fc1e137d922 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-07-09T12:19:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_MarceladeAndradeConti.pdf: 2839637 bytes, checksum: ffcc7042358243a1e38d4fc1e137d922 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-09T12:19:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_MarceladeAndradeConti.pdf: 2839637 bytes, checksum: ffcc7042358243a1e38d4fc1e137d922 (MD5) / No Brasil, o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal desde 1988, porém o Sistema Único de Saúde ainda não consegue atender satisfatoriamente a todas as demandas por medicamentos por diversas razões, aumentando a possibilidade de que usuários recorram ao Poder Judiciário para que seus direitos sejam preservados. Este trabalho buscou avaliar o perfil das demandas judiciais por medicamentos interpostas contra a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF). Realizou-se consulta ao Núcleo de Judicialização da SES-DF (NJUD/SES-DF) e às cópias dos processos que demandavam medicamentos na Procuradoria-Geral do DF quanto a aspectos processuais, financeiros e clínicos no período de 2009 a 2011. Foram analisadas as evidências científicas disponíveis para as indicações citadas nos processos dos dez medicamentos mais solicitados em cada ano. Constatou-se que a maioria das solicitações por medicamentos indisponíveis na SES-DF é feita por meio de ações judiciais que, em 2011, somaram aproximadamente 12 milhões de reais. Não há registro dos gastos em 2009 e 2010. As características dos autores dos processos sugerem indivíduos menos favorecidos socioeconomicamente, em sua maioria idosos e crianças, predominantemente aposentados e estudantes, representados pela Defensoria Pública. Apesar de haver poucas justificativas clínicas nos processos, houve deferimento dos pleitos na maioria dos casos, predominando situações com concessão de liminar ou antecipação de tutela. A maioria dos medicamentos solicitados não estava incluída nos Componentes da Assistência Farmacêutica e suas evidências científicas sugeriram grau de recomendação A ou B para as indicações identificadas. Concluise que apesar da criação do NJUD/SES-DF, o serviço ainda se encontra fragmentado e com um sistema de informação deficiente. As demandas judiciais representam um importante gasto para a SES-DF, porém por falta de dados consolidados não foi possível comparar os gastos com medicamentos da Atenção Básica e Hospitalar. Verifica-se estrutura e fluxo insuficientes para promoção do diálogo entre os poderes executivo e judiciário com o objetivo de harmonizar a garantia dos direitos individuais e coletivos à saúde. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / In Brazil, the right to health is guaranteed by the Federal Constitution since 1988, but the Unified Health System still fails to satisfactorily meet all demands for drugs due to several reasons, raising the possibility that users resort to the courts to have their rights preserved. This study aimed to evaluate the profile of lawsuits requesting drugs filed against the Health Department of the Federal District (SES-DF). We consulted the Center for Judicialization of SES-DF and copies of processes that demanded drugs at the Attorney General's Office of DF as the procedural aspects, financial and clinical data in the period 2009 to 2011. We also analyzed the available scientific evidence for the indications mentioned in the proceedings of the ten most requested drugs each year. It was found that most requests for medications unavailable in SES-DF are made through lawsuits that totaled approximately 12 million real. There is no record of the total expenses in 2009 and 2010. The requesters’ characteristics suggest socioeconomically disadvantaged individuals, mostly elderly and children, mostly retirees and students, represented by the Public Defender Although there were few documents for clinical justification in processes, there was acceptance of claims in most cases, predominating situations with primary or preliminary injunction. Most drugs requested were not included in Pharmaceutical Services Components and their scientific evidence suggested A or B degree of recommendation for the indications identified. We conclude that despite the creation of the Center for Judicialization in SES-DF, the service is still fragmented, with an inadequate information system. The lawsuits represent a major expense for the SESDF, but due to lack of consolidated data it was not possible to compare the drug expenses of both Hospital and Primary Care. We found that the structure and flow that should facilitate the dialogue between the executive and judicial branches to harmonize the protection of individual and public health rights are very deficient.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2009-11-18T18:41:36Z No. of bitstreams: 1 2007_AdrianaAndradeMiranda.pdf: 849155 bytes, checksum: 769ebc07962b99a619cf256b2f3a011f (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-01-19T18:16:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_AdrianaAndradeMiranda.pdf: 849155 bytes, checksum: 769ebc07962b99a619cf256b2f3a011f (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-19T18:16:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_AdrianaAndradeMiranda.pdf: 849155 bytes, checksum: 769ebc07962b99a619cf256b2f3a011f (MD5) Previous issue date: 2007-03 / Esta dissertação se propõe a investigar possibilidades concretas de interferência dos movimentos sociais e organizações não-governamentais no fenômeno jurídico. Tem como pressupostos: 1) a importância de um novo modelo de racionalidade capaz de valorizar experiências sociais possíveis para a produção do conhecimento; 2) o reconhecimento das possibilidades emancipatórias do direito, a partir da luta dos movimentos sociais e organizações não-governamentais contra exclusão e discriminação e para transformação do direito e das relações sociais; 3) uma concepção de direito capaz de superar as limitações do positivismo e do jusnaturalismo jurídicos e, ao mesmo tempo, valorizar as experiências sociais enquanto força motriz das transformações sociais; 4) o reconhecimento da “rua” como espaço legítimo para o confronto entre forças da sociedade, necessário para que as transformações sociais e jurídicas se concretizem. Tendo como eixo central a questão da saúde no Brasil, duas experiências são analisadas, uma de interferência direta na produção do direito e outra de influência na efetivação do direito. Em primeiro lugar, verifica-se a importância da atuação do movimento sanitário e dos movimentos populares por saúde (MOPS), nas décadas de 1970 e 1980, durante o processo constituinte, para o reconhecimento do direito à saúde como direito fundamental e universal de todo cidadão brasileiro. E em seguida, analisa-se a atuação, na década de 1990, do Movimento Nacional de Luta contra a AIDS para efetivação do direito à saúde de pessoas vivendo com HIV/AIDS, assegurado pela Constituição Federal de 1988. As análises aqui apresentadas têm como foco de investigação o contexto econômico, social e cultural que deu origem às reivindicações, às estratégias de ação e às conquistas alcançadas. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation aims to investigate concrete possibilities of advocacy from the social movements and non-governmental organizations at the juridical phenomena. It has these requirements: 1) the importance of a new model of rationality able to value concrete social experiences to knowledge production; 2) the recognition of emancipatory possibilities of Law, based on the fight of social movements and nongovernmental organizations against exclusion and discrimination and transformation of Law and social relationships. 3) a concept of Law able to overcome the limitation of Juridical Positivism and Jusnaturalism and at the same time valuing social experiences as the leitmotiv to social transformation. 4) the recognition of the “street” as a legitimate space to confrontation between social forces, indispensable to guarantee that social and juridical change could became reality. Having as the dorsal spine the health situation in Brazil, two experiences are analyzed one of direct interference at the production of Law and other of the interference on the implementation of the Law. First, we acknowledge the importance of the sanitary movement and the social movement actions in order to achieve health (MOPS), from the decades of 1970 to 1980, during the constitution process of recognition of the right to health as a fundamental and universal right to all Brazilian citizens. After, we analyze the actions, during the 1990, of the National Movement of Fight against Aids to implement of the right to health of people living with HIV, as secured by the Federal Constitution of 1988. The analyses here presented focus on the economic, social and cultural context that inspired the claims, the strategies and the results conquered. _______________________________________________________________________________ RESUMÉN / Esta disertasión se propone a investigar possibilidades concretas de interferência de los movimientos sociales y organizaciones de la sociedade civil en el fenômeno jurídico. Tiene como pressupuestos: 1) la importância de un nuevo modelo de racionalidad capaz de valorizar experiências sociales possibles para la produción del conocimiento; 2) el reconocimiento de las possibilidades emancipatórias del derecho, com base en las luchas sociales contra la exclusión y la discriminación y para la transformación del derecho y de las relaciones sociales; 3) una concepcion de derecho capaz de superar las limitaciones del positivismo e del jusnaturalismo jurídicos y, ao mismo tiempo valorizar las experiências sociales como fuerza motriz de las transformaciones sociales; 4) el reconocimiento de la “rua” (calle) como un espacio legítimo para el confronto entre las fuerzas sociales, necessário para que las transformaciones sociales y jurídicas se concretizem. Tiendo como punto central la question de la salud en Brasil, dos experiências son analisadas, una de interferência directa em la produción del derecho y otra de influência en la efetivación del derecho. En primero verificase la importância de la atuación del movimiento sanitário e de los movimientos populares por salud (MOPS), en los años de 1970 e 1980, durante el processo constituynte, para el reconhecimiento del derecho de la salud como un derecho fundamental y universal de todo ciudadano brasileño. Y em sequência analisase la atuación, en los años de 1990, del Movimiento Nacional de Lucha contra el SIDA para la efetivación del derecho de la salud de personas vivindo com SIDA, previsto em la Constituición Federal de 1988. Las análises aqui presentadas tienen como foco de investigación el contexto econômico, social e cultural que influenció las reivindicaciones, las estratégias de acçion e las conquistas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-04-08T12:46:22Z No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-09T23:26:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-09T23:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) Previous issue date: 2009 / O direito à saúde tem sido amplamente debatido no Judiciário. A chamada judicialização das políticas públicas de saúde alcança todo o País, pois os diversos ramos do Judiciário recebem demandas relacionadas à saúde pública. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e repercute nos três níveis da Federação. Paralelamente, também aumentam as críticas à postura assumida pelos magistrados e as consequências decorrentes desse movimento. Este trabalho estuda a judicialização da saúde no Distrito Federal, com foco nas decisões dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e na repercussão de tais decisões. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no importante papel da participação social. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se insere a judicialização; ii) da pesquisa da Jurisprudência do TJDFT; e iii) da repercussão da intervenção judicial na gestão da assistência farmacêutica no DF. Por fim, com base em iniciativas já existentes no TJDFT e na valorização do controle e da participação social na gestão da saúde, propõem-se alternativas para que a judicialização da saúde contribua para o desenvolvimento do sistema de saúde no Distrito Federal. As propostas dirigem-se à criação de critérios claros para o julgamento das demandas judiciais individuais e à valorização das ações coletivas como forma mais legítima e eficaz de intervenção judicial na saúde. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The right of health has been widely debated within the Judiciary. The so called judicialization of health public policies reaches the whole country since the many branches of the Judiciary are demanded with public health issues. The debates dimension expands exponentially and has repercussions throughout the three levels of the Federation. In parallel, there is also an increase of criticism regarding the magistrates posture and the consequences of this positioning. This work studies the judicialization of health in the Federal District, specifically the decisions of the magistrates from the Federal District and Territories Court TJDFT and the repercussions of these decisions. In the first chapter, the study turns itself to the Brazilian health system and the conception of the right to health in the 1988 Constitution, focusing upon social exclusion and the important role of social participation. In the second, there is a description: i) of the context of the judicializations phenomenon; ii) the research of the TJDFTs jurisprudence or precedents; and iii) the repercussion of the judicial intervention in the pharmaceutical assistances management. Finally, based on initiatives that already exists within TJDFT and the acknowledgment of the benefits of social participation and control this work proposes alternatives so that the judicialization of health contributes to the development of the health system in the Federal District. These alternatives aim the creation of clear criteria for the judgment of individual judicial demands and the recognition of collective actions as a more effective and legitimate form of judicial intervention concerning health issues.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Pós-Graduação em Ciências da Saúde, 2011. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-09-13T17:13:26Z No. of bitstreams: 1 2011_NairPortelaSlvaCoutinho.pdf: 4660416 bytes, checksum: dbadafe69541c25a8b2ae7671ce0abda (MD5) / Approved for entry into archive by Repositorio Gerência(repositorio@bce.unb.br) on 2011-09-27T14:57:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_NairPortelaSlvaCoutinho.pdf: 4660416 bytes, checksum: dbadafe69541c25a8b2ae7671ce0abda (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-27T14:57:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_NairPortelaSlvaCoutinho.pdf: 4660416 bytes, checksum: dbadafe69541c25a8b2ae7671ce0abda (MD5) / Introdução. A doença renal crônica é uma condição clínica de alto impacto epidemiológico que produz elevado custo. Assim, a avaliação da atenção aos pacientes com doenças crônicas interessa ao sistema de saúde, aos seus profissionais e aos seus usuários. Objetivos. 1) Avaliar as condições de atenção aos pacientes com doença renal crônica em processo de hemodiálise nos oito serviços de diálise do Estado do Maranhão; 2) Descrever as características sociodemográficas dos pacientes em tratamento dialítico; 3) Verificar a percepção dos pacientes em relação a essas condições; e 4) Avaliar a sua qualidade de vida. Método. Estudo transversal descritivo, realizado com 350 pacientes e 8 responsáveis técnicos dos Serviços de Diálise. Dois instrumentos foram construídos, submetidos à avaliação de conteúdo, sendo um deles utilizado para avaliação dos serviços pelos profissionais e o outro para avaliação da percepção dos pacientes. A versão brasileira do Kidney Disease and Quality of Life – Short Form (KDQOL-SFTM1.3) foi aplicada para avaliar a qualidade de vida dos pacientes. A análise dos dados foi feita por meio dos softwares Excel® 2003 para Windows® e SPSS® 13 para Windows®. Resultados.1) Conforme o número de pontos obtidos por cada unidade, os resultados da avaliação referentes à Estrutura Física, Equipamentos, Recursos Humanos, Organização e Qualidade da Água variaram de 73% a 100%; 2) Quanto ao perfil sociodemográfico, os pacientes eram, na maioria, do sexo masculino (57,7%), tinham idade média de 57 anos. Dentre eles, 39,1% possuíam ensino fundamental enquanto que 17,3% eram analfabetos, 82,9% recebiam de 1 a 2 salários mínimos, 45,1% tinham benefício do INSS e 34,3% da aposentadoria. 3) A avaliação dos serviços por parte dos pacientes indicou que do total de pacientes 33,4% procediam de unidades de urgência e emergência, 49,4% tiveram como problema inicial hipertensão arterial, 15,1% diabetes, e 81,7% dos pacientes informaram não ter realizado tratamento para a doença renal anteriormente à hemodiálise. Outros 72,3% afirmaram ter transporte garantido por seu município de origem e 92,0% dos pacientes recebiam alimentação pelo serviço; 44,9% constataram necessidade de descentralização dos serviços; 42,5% informaram que os serviços de diálise estão atendendo às suas expectativas. 4) As dimensões Função Física, Função Emocional, Função Sexual, Papel Profissional e Sobrecarga da Doença Renal obtiveram os 9 menores valores médios, abaixo de 50, valor limite estabelecido para uma boa qualidade de vida. As dimensões Estímulo por Parte da Equipe de Diálise, Qualidade da Interação Social e Função Cognitiva apresentaram os maiores escores. Conclusões. As unidades de diálise foram caracterizadas com conceitos excelente, muito bom, e bom. Considerando os baixos níveis de escolaridade e renda familiar é necessário garantir o transporte gratuito, o diagnóstico precoce e a implantação de novos serviços para melhor distribuição regional da atenção ao paciente. A Doença Renal Crônica Terminal e o tratamento hemodialítico se relacionam com a qualidade de vida dos pacientes. As unidades de diálise bem como os profissionais de saúde têm potencial para intervir, com planejamento estratégico e ações multiprofissionais, para promoverem melhoria das dimensões afetadas. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Introduction. Chronic kidney disease is a clinical condition of high impact and cost from an epidemiological point of view. Thus, care evaluation of patients with chronic diseases is an important variable for the health system, healthcare professionals and users. Objectives. 1) To evaluate the conditions of patients care with chronic renal failure disease on hemodialysis in eight dialysis centers of Maranhão; 2) to describe the sociodemographic variables of patients on dialysis; 3) to verify patients’ perception about these conditions, and 4) to evaluate the patients’ quality of life. Methods. Descriptive cross-sectional study, which sample was consisted of 350 patients and 8 technicians responsible for the dialysis services. We used two instruments that were structured and validated for assessment of the dialysis services by the professionals and another for patients’ perception. The Brazilian version of Kidney Disease and Quality of Life - Short Form (KDQOL-SFTM1.3) was used for assessing the patients’ quality of life. The data analysis was performed using the software Excel ® 2003 for Windows ® and SPSS ® 13 for Windows ®. Results. 1) The evaluation results regarding the physical installations, equipments, human resources, organization and water quality ranged from 73% to 100%, according to the number of points obtained per each dialysis unit. 2) Regarding the sociodemographic profile, most patients were male (57.7%) with a mean age of 57 years. Among these patients, 39.1% had elementary school and 17.3% were illiterate. 82.9% of the individuals had an income of 1 to 2 minimum wages, 45.1% received benefits provided by the INSS and 34.3% of retirement. 3) Evaluation of the services by the patients showed that 33.4% of patients came from urgent and emergency care units, 49.4% and 15.1% patients had as primary manifestations hypertension and diabetes, respectively. 81.7% of patients reported not having been treated for kidney disease before the hemodialysis. 72.3% individuals said to have the transportation provided by their city of origin and 92.0% were supplied with food by the service. Less than half 44.9% suggested the need for services decentralization, and 42.5% patients reported that dialysis services are meeting their expectations. 4) The domains physical functioning, emotional function, sexual function, professional role and burden of renal disease had the lowest mean values, below 50, which is the limit value 11 for a good quality of life. Dialysis staff encouragement, quality of social interaction and cognitive function, had the highest scores. Conclusion. The dialysis units were characterized as excellent, very good and good grades. Patients have low levels of education and family income and so that they need the guarantee of free transportation, early diagnosis and establishment of new services for better regional distribution of patient care. The end-stage chronic kidney disease and the hemodialysis treatment were associated with patients’ quality of life. The dialysis units as well as the professionals should act through strategic management and multiprofessional actions in order to promote improvement of the affected dimensions.

Nach der Verkündung der Verfassung von 1988 entstanden in den brasilianischen Gerichten neue Arten von Forderungen, die sich auf Leistungen durch den Staat als Folge der Sozialrechte beziehen. Die Positivierung dieser Rechte in der Verfassung erlaubte, in der Justiz die Anpassung der öffentlichen Richtlinien an die verfassungsrechtliche Normen durchzusetzen. Das sorgte für riesige Kontroversen in juristischer Dogmatik und in gerichtlichen Entscheidungen. Das Ziel der vorliegenden Arbeit ist es, die Gerichtsbarkeit der Sozialrechte aus der soziologischen Perspektive der Systemtheorie zu untersuchen. Ausgehend von der Form System/Umwelt wird die Komplexität der Einklagbarkeit der Sozialrechte analysiert, um die Möglichkeiten und Grenzen des Rechtssystems vor anderen sozialen Subsystemen, insbesondere der Wirtschaft und Politik, zu skizzieren. / Após a promulgação da Constituição de 1988, os tribunais brasileiros se depararam com novos tipos de demandas, relacionados às prestações devidas pelo Estado como decorrência dos direitos sociais. A positivação destes direitos no texto constitucional permitiu que se buscasse no Judiciário a conformação de políticas públicas aos padrões nele previstos, o que gerou enormes controvérsias na dogmática jurídica e nas decisões judiciais. O objetivo desta dissertação é investigar esta judicialização de direitos sociais a partir da ótica sociológica da teoria dos sistemas. Analisa-se a complexidade da judicialização dos direitos sociais a partir da forma sistema/entorno com o escopo de delinear as possibilidades e as limitações do sistema jurídico diante de outros subsistemas sociais, em especial economia e política.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:13:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2948_1.pdf: 608272 bytes, checksum: 26f4b7653ff38609b56fbc88901b6a29 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / As ações de saúde direcionadas à prevenção, ao tratamento ou ao controle de doenças, na maioria das vezes, dependem também do acesso a medicamentos. Portanto, o acesso aos medicamentos constitui uma parte indispensável para concretização do direito à saúde. Considerando que as atitudes de atores-chaves do setor saúde (governo, provedores públicos e privados da saúde, o mercado farmacêutico e o consumidor) interferem no acesso da população aos medicamentos, o questionamento deste estudo foi de como as irritações provenientes dos sistemas da sociedade, em especial do sistema da economia, poderiam interferir no acesso da população aos medicamentos. Esta pesquisa foi delimitada à questão do acesso aos medicamentos, aplicando-se a Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos, proposta por Niklas Luhmann. Foram analisadas 105 ações judiciais que demandavam fornecimento de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde no período de janeiro a junho de 2009. No total, as ações se referiram a 134 medicamentos cujo gasto implicou a soma de R$ 4.511.375,84 para aquisição dos referidos produtos para atender o tratamento proposto nesse ano. Desse total, 70,9% dos medicamentos estavam com carta patente no Brasil ou com pedido no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual. Na parte qualitativa da pesquisa, foram analisadas 50 decisões interlocutórias dessas ações judiciais. Observaram-se como as decisões políticas, econômicas, jurídicas e científicas contribuem na operação comunicativa do sistema da saúde. Ficou evidente que as decisões da Assistência Farmacêutica influenciam seu entorno que, por sua vez, influenciam essa organização. Além disso, foram observadas como as irritações e acoplamentos estruturais dentre sistemas da sociedade como o direito, a política, a economia e a ciência influenciam no acesso aos medicamentos. A partir das observações, foram sugeridos dois principais critérios de decisão: realização da progressividade do direito ao acesso aos medicamentos e ganho terapêutico do fármaco. Adicionalmente, sugeriu-se que as organizações de cada um dos sistemas sociais (Político e Direito) se unissem na concretização do acesso da população aos medicamentos. Por fim, destacou-se que as irritações recíprocas e as relações sistêmicas (acoplamentos estruturais) favorecem a evolução dos sistemas sociais em direção dessa concretização do acesso às inovações tecnológicas do setor farmacêutico

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:16:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6516_1.pdf: 1340834 bytes, checksum: 065d39f15e0042a0e0d33a3e3ae45b8e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O direito à saúde e os direitos do adolescente são direitos humanos reconhecidos internacionalmente. Destaquem-se os reprodutivos e sexuais como parte também dos direitos de cidadania, no qual o entendimento de saúde sexual reprodutiva ultrapassa e muito o mero aconselhamento e assistência relativa à reprodução e às doenças relacionadas. Sendo de responsabilidade do Estado, a garantia dos direitos dos adolescentes é estabelecida através da implementação de programas pelo Ministério da Saúde como o PROSAD e por publicações que constituem marco legal da temática. A pesquisa foi então realizada com vistas a investigar as ações de promoção e educação em saúde para a efetivação do direito à saúde sexual e reprodutiva na adolescência. Optamos pela pesquisa explicativa; o tipo de estudo foi qualitativo. O universo de pesquisa realizada foram as 14 unidades da Estratégia Saúde da Família do município de Oeiras/PI. Foram levantados dados ante a Secretaria de Saúde e Educação do município e Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) bem como nos documentos das equipes da ESF, usamos a tecnica de análise de conteúdo para obter os resultados. Os dados demonstram que o município investigado desenvolve as ações de prevenção de agravos, por conseguinte, a promoção e educação em saúde, como preconizado pelo Ministério da Saúde, não estão consolidadas no modelo de atenção à saúde visando à efetivação da garantia dos direitos à saúde sexual e reprodutiva dos (as) adolescentes e jovens