The New Technologies of Information and Communication, especially the Internet, have significantly impacted the way in which the human being relates to everything that surrounds him. In the Information Society, there is a need to extend the concept of privacy, to cover situations in which data or personal information are made available on the global computer network without having an effective public interest. Thus, a doctrinal and jurisprudential current emerges, which is in line with the idea that the excess memory caused by the Internet's ample storage capacity has made human beings unable to detach themselves from the past, being persecuted, For the rest of his life, for his misunderstandings. It speaks of the possibility of applying the right to virtual forgetfulness, due to the protection of the dignity of the human person and the right to privacy, as the prerogative of the human being not to be eternally persecuted for acts or facts of the past that Have no legitimate public interest. The right to forgetfulness comes from the criminal field, and its application, in a civil sphere, especially in relation to the possibility of suppression or concealment of personal data or personal information of the Internet search engines, is what makes the subject new and relevant. Thus, the present research investigates how the Supreme Courts of Brazil and the Spanish Supreme Court are facing the issue in question. We sought to present meeting points between the criteria adopted for decision-making, establishing theoretical frameworks that allow the weighting between conflicting rights, namely, freedom of expression and protection of privacy. / As Novas Tecnologias da Informação e da Comunicação, em especial a Internet, têm impactado significativamente a maneira como o ser humano se relaciona com tudo aquilo que o cerca. Na Sociedade da Informação, surge a necessidade de ampliação do conceito de privacidade, para abarcar situações nas quais os dados ou as informações pessoais são disponibilizados na rede mundial de computadores sem que tenham efetivo interesse público. Surge, assim, uma corrente doutrinária e jurisprudencial que vai ao encontro da ideia de que o excesso de memória, provocado pela ampla capacidade de armazenamento da Internet, resta por fazer com que o ser humano fique impossibilitado de se desligar do passado, sendo perseguido, por toda a vida, por seus equívocos. Fala-se, assim, na possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento virtual, decorrente da tutela da dignidade da pessoa humana e do direito à privacidade, como a prerrogativa que tem o ser humano de não ser perseguido eternamente por atos ou fatos do passado que não tenham legítimo interesse público. O direito ao esquecimento é oriundo do campo penal, sendo que sua aplicação, em âmbito cível, em especial em relação à possibilidade de supressão ou ocultamento de dados ou informações pessoais verdadeiras dos mecanismos de busca da Internet, é o que torna o tema novo e relevante. Sendo assim, a presente pesquisa investiga como os Tribunais Superiores do Brasil e o Tribunal Supremo Espanhol vêm enfrentando o tema em questão. Buscou-se apresentar pontos de encontro entre os critérios adotados para a tomada de decisão, estabelecendo balizas teóricas que possibilitem a realização da ponderação entre os direitos em conflito, quais sejam, a liberdade de expressão e a tutela da privacidade.

Apesar de ser considerada há muito tempo e por inúmeras nações e organizações internacionais como um valor fundamental, a liberdade de expressão é, até hoje, objeto de muitas incertezas e indefinições, especialmente quanto à sua aplicação prática em um cenário em que outros direitos e valores constitucionais estão envolvidos. O presente estudo parte da análise da estrutura do ato comunicativo, especificamente da análise da identidade dos sujeitos da comunicação, do fator temporal e do conteúdo ou mensagem, para aferir se a valoração jurídica da expressão do pensamento é condicionada por esses elementos. A partir disso, o presente trabalho propõe critérios para que a interpretação e a aplicação da liberdade de expressão sejam imbuídas de segurança jurídica, de modo a garantir própria efetividade dessa liberdade que se configura como um valor tão caro às sociedades democráticas. / Despite being considered as a fundamental value for several centuries and by many nations and international organizations, freedom of speech is, until present time, the object of much uncertainty, especially regarding its practical application when other rights and constitutional values are involved. The present study analyses the structure of the communicative act, specifically the identity of interlocutors, the time factor and the content or message, to assess if the legal value of the expression of thought is conditioned by these elements. From that, the present work proposes criteria to a rational and secure interpretation and application of freedom of speech, so as to guarantee the effectiveness itself of this liberty, that is so dear to democratic societies.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lygia Maria Moreno Molina Henrique.pdf: 615418 bytes, checksum: c987b4fdb53a154420790f23c0ef6d1f (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / This work has as its central point the study of the right to protection of personal data and how this right is related to the flow of personal data, driven by dynamic new Internet economy. Reflectively, we will analyze issues relevant to the topic and to the current moment, starting with a social approach, broader and more comprehensive, which unfolded form will culminate in the development of the protection of personal data, both in international law, as in Brazil. Also, it will be object of study the use of data as a raw material for the provision of the services offered by companys.com, in order to create innovation and increase competition between them. As well as, we will demonstrate which options of control and protection of personal data the consumer / user has to protect their privacy. Conclusively, by evaluation of brazilian legislative propositions about personal data protection, we will issue a critical-reflective judgment about the failures and successes of each one front to the topics relevant to the protection of personal data / Essa dissertação tem como ponto central o estudo do direito à proteção de dados pessoais e de que modo este direito se relaciona com a circulação de dados pessoais, impulsionada pela nova e dinâmica economia da Internet. De forma reflexiva, analisaremos questões pertinentes ao tema e ao momento atual, iniciando com uma abordagem social, mais ampla e abrangente, a qual de forma desdobrada culminará na evolução da tutela de dados pessoais, tanto na legislação internacional, como na brasileira. Será ainda, objeto de estudo a utilização dos dados como matéria-prima para prestação dos serviços das empresas.com, de modo a criar inovações e acirrar a concorrência entre estas. Assim como, vamos demonstrar quais as opções de controle e tutela em relação à circulação de dados pessoais o consumidor/usuário possui a resguardar sua privacidade. De modo conclusivo, mediante a avaliação das proposituras legislativas brasileiras acerca da proteção de dados pessoais, emitiremos um juízo crítico-reflexivo sobre as falhas e êxitos de cada propositura, frente aos temas relevantes à tutela de dados pessoais

[pt] Esta tese pretende contribuir para a melhor compreensão e aplicação do denominado direito ao esquecimento na sociedade contemporânea, notadamente caracterizada pela intensa circulação de informações viabilizada pela permanente evolução tecnológica. Para o desenvolvimento do estudo foi necessário tecer considerações críticas à expressão utilizada no Brasil para identificar o direito em exame, conceituá-lo como uma forma de restrição à ilimitada divulgação de informações individuais pretéritas e desprovidas de interesse público, além de definir sua configuração jurídica de direito fundamental da personalidade decorrente da cláusula geral de tutela da dignidade humana. A partir do reconhecimento de evidentes limites para a aplicação do direito ao esquecimento e considerada a tutela da vida privada em seu viés atual, de controle sobre a circulação de informações relativas aos indivíduos, entende-se não apenas possível como também fundamental a plena tutela do direito tratado na tese. Dada a magnitude do papel atualmente desempenhado pela Internet na comunicação social, defende-se, entre outras possibilidades de aplicação do direito ao esquecimento, o direito de o indivíduo requerer a exclusão de resultados das listas de links apresentadas após uma pesquisa, em provedores de busca, utilizando-se determinadas palavras ou expressões, ainda que tal exclusão não atinja também a fonte onde a informação foi originalmente divulgada. Ademais, o exame da legislação correlata ao tema, a análise de projetos de lei sobre a matéria, bem como a pesquisa da recente jurisprudência brasileira na aplicação do direito ao esquecimento foram métodos utilizados para se chegar à sugestão de critérios que possam ser adotados na ponderação entre os interesses eventualmente conflitantes à liberdade de expressão e à tutela dos direitos da personalidade. Em síntese, informações desatualizadas e irrelevantes sob a perspectiva do interesse público, cuja disseminação possa causar comprovados e injustos danos aos direitos da personalidade, não devem ser irrestritamente divulgadas, sob pena de configuração de notória violação à dignidade humana e, acrescente-se, sem que esta defendida limitação informativa possa ser considerada como prática análoga à tão condenável censura. / [en] This thesis intends to contribute for a better understanding and application of the so-called right to be forgotten in the contemporary society, notably characterized by the intense circulation of information made possible by the ongoing technological progress. In order to develop the study, it was necessary to weave critical considerations to the term used in Brazil to identify the right under review, conceptualize it as a way to restrict the unlimited disclosure of past individual information lacking public interest, as well as define its legal configuration of fundamental right of the personality resulting from the general clause of human dignity protection. From the recognition of clear limits for the application of the right to be forgotten and considering the protection of the private life in its current bias of control over the circulation of information regarding individuals, it is noticeable that it is not only possible but also fundamental to provide for the full protection of the right addressed in the thesis. Due to the magnitude of the role that is currently performed by the Internet in social communication, the right of an individual to require the exclusion of results from the lists of links presented after a search in search providers using certain words or terms, even if such exclusion fails to also reach the source where the information was originally disclosed, is defended, among other possibilities to apply the right to be forgotten. In addition to that, the analysis of the legislation related to the subject, the assessment of draft bills on the subject, as well as the survey of the recent Brazilian jurisprudence in the application of the right to be forgotten were methods used to get to the suggestion of criteria that may be adopted when pondering the possibly conflicting interests with freedom of expression and protection of personality rights. In short, outdated and irrelevant information under the perspective of public interest, whose dissemination may cause proven and unfair damages to the rights of personality, shall not beunrestrictedly disclosed, under the penalty of configuring notorious violation to human dignity and, moreover, not allowing that defended informative limitation to be considered a practice that is similar to the so condemnable censorship.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-10-01T16:48:56Z No. of bitstreams: 2 Melina Ferracini de Moraes.pdf: 1166005 bytes, checksum: 51c6488d5d7a6c07634d050402b5ffbb (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-10-03T14:13:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Melina Ferracini de Moraes.pdf: 1166005 bytes, checksum: 51c6488d5d7a6c07634d050402b5ffbb (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T14:13:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Melina Ferracini de Moraes.pdf: 1166005 bytes, checksum: 51c6488d5d7a6c07634d050402b5ffbb (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-15 / The technological advance of the last decades has brought new paradigms for a new kind of society: the information society. The constant use of the World Wide Web, the fluidity in the placement of information and data, and the permanent feeling of electronic surveillance contributed to rethink the Law and its applicability. If it was possible to separate the actuation of the individual in the public space and in the private space, today, with the pervasiveness of information, acting on such spaces is confused, making it impossible to establish a traditional privacy protection. It’s necessary to think about privacy as how the subject wants to be reminded or known in society as a right to oblivion. In this scenario, the idea of right to oblivion on the Internet appeared supported by leading European foreign cases (cases “Lebach” and “Mario Costeja”), together with the European Union directives that ensured the protection of sensitive and personal data to those involved. In Brazil, there isn’t legal provision of the institute, and despite the efforts made by the Judiciary in an attempt to resolve the matter in important cases, such as cases “Aída Curi” (Resp. n. 1.335.153/RJ), “Slaughter of Candelária” (Resp. n. 1.334.097/RJ) and “Xuxa versus Google” (Process n. 0024717-80.2010.8.19.0209), the foundations presented were insufficient for its application. Besides the lack of technical and specific knowledge of the Judiciary in dealing with the matter, another two factors must be considered: the functioning of the information society and the power of surveillance that the State exercises over individuals. These arguments, added to the manipulation of the legal rules to legalize violations and to the relativization speech of rights at the expense of national security and protective barriers, undermine democracy and, therefore, put away the application of the right to oblivion on the Internet, featuring, also, an exception state. / O avanço tecnológico das últimas décadas trouxe consigo novos paradigmas para um novo tipo de sociedade: a sociedade da informação. O uso constante da rede mundial de computadores, a fluidez na veiculação das informações e dados, e a permanente sensação de vigilância eletrônica contribuíram para se repensar o Direito e sua aplicabilidade. Se antes era possível separar a atuação do indivíduo no espaço público e no espaço privado, hoje, com a penetrabilidade da informação, a atuação em tais espaços se confunde, tornando-se impossível estabelecer uma proteção tradicional à privacidade. É preciso pensar a privacidade como a forma pela qual o sujeito pretende ser lembrado ou conhecido na sociedade e, também, como um direito ao esquecimento. Diante desse cenário, a ideia de direito ao esquecimento na Internet surgiu amparada por leading cases estrangeiros europeus (casos “Lebach” e “Mario Costeja”), juntamente com diretivas da União Europeia que garantiram a proteção de dados sensíveis e pessoais aos envolvidos. No Brasil, não há previsão legal do instituto, e apesar dos esforços empreendidos pelo Poder Judiciário na tentativa de solucionar a questão em processos emblemáticos, como os casos “Aída Curi” (REsp. nº 1.335.153/RJ), “Chacina da Candelária” (REsp. nº 1.334.097/RJ) e “Xuxa versus Google” (Processo nº 0024717-80.2010.8.19.0209), os fundamentos apresentados foram insuficientes para a sua efetivação. Além da falta de conhecimento técnico e específico do Poder Judiciário ao lidar com a matéria, dois outros fatores devem ser considerados: o funcionamento da sociedade da informação e o poder de vigilância que o Estado exerce sobre os indivíduos. Esses argumentos, somados à manipulação das normas jurídicas no sentido de legalizar violações e ao discurso de relativização de direitos em detrimento da segurança nacional e da proteção de barreiras, atentam contra a democracia e, portanto, impedem a aplicação do direito ao esquecimento na Internet, caracterizando, também, um Estado de Exceção.