Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-20T18:14:24Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Cardoso Silva.pdf: 736123 bytes, checksum: 76c76dbf3932066bc749b0b2938f3599 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T18:14:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Cardoso Silva.pdf: 736123 bytes, checksum: 76c76dbf3932066bc749b0b2938f3599 (MD5) Previous issue date: 2013-05-13 / This scientific research examined the interdisciplinary aspect of government policy and strategic e-GOV websites of the Brazilian federal states based on the methodology of two global players: USA and UN. Nevertheless, the research adopted the methods used by stakeholder W3C aiming to bring research the link between the languages of ICT and Legal Sciences. The current scenario of e-GOV of the Brazilian subnational actors can be viewed as an evolving environment. However, the results of the survey were not absolutely optimistic for the Brazilian states, therefore adopting a program of e-government is much more than creating a government website. The portal of a state government is the embodiment of public administration web for the benefit of civil society and other national or international governments. It can be observed that the best practices implemented in the Federated States of the United States of America are in a much higher pattern than the Brazilian subnational actors. Internationally, represented by the UN, the result was almost similar, especially with regard to online services. Regarding stakeholder W3C recommendation, the results of the Brazilian Federated States show a connection with new technologies for Web 2.0 and that are essential for the smooth running of websites, unless some adjustments are needed to uniquely due to updates. The normative aspects of e-GOV in Brazil, especially for the Brazilian Federated States is a fact of classic gap in legislation that prevents the development of electronic services with more efficiency, transparency, visibility and quality for civil society. On the other hand, the United States is the precursor in the practice and institutionalization of e-GOV, Federal Law AN ACT Government Electronic of 2002 and federal and state councils. Finally, the survey noted that to achieve positive results in the e-GOV Brazilian states is essential that the political leader has the perception that government websites are an extension of government services, which also encompasses direct democratic participation. It means, the political strategies associated with cyberspace and technology to achieve the sensitivity of the society as a whole. / A presente investigação científica analisou o aspecto interdisciplinar da política governamental e estratégica de e-GOV nos websites dos estados federados brasileiros com base na metodologia de dois players globais: EUA e ONU. Não obstante, a pesquisa adotou os métodos aplicados pelo stakeholder W3C com o objetivo de trazer para a pesquisa o liame entre as linguagens de TIC e Jurídica Social. O cenário atual de e-GOV dos atores subnacionais brasileiros podem ser visualizados como um ambiente em constante evolução. No entanto, os resultados obtidos pela pesquisa não foram absolutamente otimistas para os estados brasileiros, pois adotar um programa de e-GOV é muito mais do que criar um website governamental. O portal de um governo estadual é a materialização da administração pública na Web em proveito da sociedade civil e demais governos nacionais ou internacionais. Podese observar que as boas práticas implementadas nos estados federados dos EUA são muito superiores do que dos atores subnacionais brasileiros. No âmbito internacional, representado pelas Nações Unidas, o resultado foi quase semelhante, especialmente com relação aos serviços on-line. Com relação à recomendação do stakeholder W3C, os resultados dos estados federados brasileiros mostram sintonia com as tecnologias novas para a Web 2.0 e que são imprescindíveis para a boa execução dos websites, salvo alguns ajustes que excepcionalmente são necessários em razão de atualizações. Os aspectos normativos de e-GOV no Brasil, em especial para os estados brasileiros, constituem um fato clássico de lacuna na legislação, que obsta o desenvolvimento de serviços eletrônicos com mais eficiência, transparência, visibilidade e qualidade para a sociedade civil. De outra parte, os EUA são os percursores na prática e na institucionalização do e-GOV, com a Lei Federal AN ACT Electronic Government of 2002 e conselhos federais e estaduais. Por fim, a pesquisa observou que para alcançar resultados positivos no e-GOV estadual brasileiro é essencial que o líder político tenha a percepção de que os websites governamentais são uma extensão dos serviços da administração pública, que engloba também a participação democrática direta. Isto é, a vontade política associada às estratégias de tecnologia para o ciberespaço e a sensibilidade de alcançar a sociedade como um todo.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-10-03T17:02:52Z No. of bitstreams: 1 Paulo Víctor Silva Schroeder_.pdf: 1621111 bytes, checksum: 1bd99e768986a862bc4413e5e1c227e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-03T17:02:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Víctor Silva Schroeder_.pdf: 1621111 bytes, checksum: 1bd99e768986a862bc4413e5e1c227e0 (MD5) Previous issue date: 2018-03-19 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Desde o período colonial, a proteção dos direitos humanos de comunidades indígenas é sistematicamente afetada por violações decorrentes da extração de minério sob o solo da América Latina, uma prática historicamente realizada pelos estados coloniais e cujos principais agentes, contemporaneamente, são as empresas transnacionais. Em razão do crescente aumento do potencial violador destas empresas, discute-se, no âmbito da ONU, a possibilidade de um tratado internacional que vincule diretamente as empresas transnacionais ao cumprimento de regras de direitos humanos internacionalmente reconhecidas. Todavia, no que se refere aos interesses das comunidades indígenas, a possibilidade de adoção de um tratado internacional para empresas e direitos humanos se insere em um campo de disputas. De um lado, os direitos indígenas são protegidos pela Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU (2007) e pela Convenção nº 169 da OIT (1989); de outro, estes direitos são relativizados pela a ausência de mecanismos de responsabilização direta das empresas transnacionais por violações de direitos humanos. Desde a perspectiva decolonial, observa-se que a adoção de um tratado internacional que vincule diretamente as companhias transnacionais a parâmetros de direitos humanos só será emancipatória para os povos indígenas se incorporar as suas reivindicações comunitárias por autodeterminação, em oposição a uma leitura predominantemente liberal acerca dos direitos humanos. Para referida análise, o método de abordagem adotado é tributário da tradição dialética, tendo em vista a contraposição das reivindicações de direitos pelos indígenas com a lógica moderno/colonial. / Since the colonial period, the human rights protection of indigenous communities has been systematically affected by aggressions from the industrial mining activities over the soil of Latin America, historically carried out by colonial states and whose main agents contemporaneously are transnational corporations. In view of the companies increasing potential for violating human rights, the possibility of an international treaty that binds transnational corporations with human rights parameters is being discussed in the UN. Thus, the possibility of adopting an international treaty for companies and human rights is part of a field overgrown by disputes, which resulted in two contradictory positions for the protection of human rights of indigenous communities. On one hand, indigenous people’s rights are protected by the UN Declaration on the Rights of Indigenous People (2007) and ILO Convention 169 (1989); on the other, these rights are relativized by the absence of mechanisms about transnational corporations legal accountability. From a decolonial perspective, it is noted that discussions about the adoption of an international treaty will only be emancipatory for indigenous people by incorporating the community demands for self-determination, in opposition to a predominantly liberal reading of human rights. For this analysis, the method of approach adopted is tributary to the dialectical tradition, in view of the contraposition arising from indigenous people’s claims with the western-modern-capitalist logic.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T20:23:23Z No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:34:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:34:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Esta dissertação encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais impostos nacionalmente e aqueles fixados em dispositivos internacionais, especialmente no que diz respeito ao Contrato de Utilização de Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios – instrumento de suposta concretude no que diz respeito à repartição de benefícios no âmbito da utilização de conhecimentos tradicionais. São objetos de exame, ainda, os requisitos fixados pelo conjunto normativo nacional, composto pela Medida Provisória n. 2.186-16/2001 e por diversas Resoluções oriundas de órgãos de execução das ideias expostas no instrumento legal citado, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Por meio da análise pormenorizada de processos administrativos submetidos ao CGEN, bem como de dados coletados junto ao INPI, traça-se um panorama atual do real cumprimento material dos ditames legais acerca da repartição de benefícios em relação aos CTA.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-13T14:38:02Z No. of bitstreams: 1 dinastia_solipsismo.pdf: 1241002 bytes, checksum: 4e91919775f9f37d4453e52f880c5f9d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-13T14:38:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dinastia_solipsismo.pdf: 1241002 bytes, checksum: 4e91919775f9f37d4453e52f880c5f9d (MD5) Previous issue date: 2011-03-25 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A proposta de abordagem do presente estudo pretende analisar o solipsismo soberano na sociedade internacional através das premissas político-jurídicas de Thomas Hobbes no contexto contemporâneo relativo à manutenção da paz e da segurança internacionais, sobretudo na análise do mundo pós Segunda Guerra Mundial, da Carta das Nações Unidas de 1945 e, por consequência, do principal órgão da referida instituição, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). A partir da análise temporal centrada na passagem do jusnaturalismo à instituição de um sistema internacional de dominação política, demonstrar-se-á a estabilização do sistema político-internacional por meio das Resoluções e a manutenção do status quo mundial pela regra de unanimidade das grandes potências (direito de veto), apresentando as dimensões de instrumentalização do poder nas relações internacionais, inseridos claramente na perspectiva hobbesiana. Em tal concepção, o Direito Internacional Público assume mínimas funções instrumentais de garantia de paz e de segurança, com vistas à salvaguarda da temporalidade estável do Leviatã mundial hobbesiano. Além disso, demarcando os Direitos Humanos como legitimação por eloquência, a retórica jurídico-minimalista apresentada pelos discursos contemporâneos na política global resta constatada, o que torna a pesquisa, muito além de uma observação e de uma descrição do sistema político-internacional a partir de categorias de Thomas Hobbes, uma articulação perceptiva e reflexiva do despotismo e das controvérsias arrojadas nos processos de manutenção da paz e da segurança internacionais. / The main approach of this study intends to analyze the sovereign solipsism in the international society through the political and legal premises of Thomas Hobbes, in the contemporary context related to the maintenance of international peace and security, particularly in the analysis of the post World War II scenario, as well as the Charter of the United Nations (1945) and, moreover, the main body of that institution: the United Nations Security Council (UNSC). From the temporal analysis focused on the passage of natural law to the establishment of an international system of political domination, it will be demonstrated that the stabilization of the international-political system occurs through Resolutions and the maintenance of the global status quo through the great owers’ unanimity rule (veto right), showing the dimensions of the instrumentalization of power in the international relations field, clearly inserted in a Hobbesian perspective. In this conception, Public International Law assumes minimal and instrumental functions of maintaining peace and security, in a stable temporal safeguarding view of the Hobbesian Leviathan. Moreover, marking Human Rights as a legitimation for eloquence, the rhetoric presented by legal and minimalist contemporary discourses on global politics remains questioned, making the research a perceptive and thoughtful articulation of despotism and the controversies found within the process of maintaining peace and international security, well beyond the observation and description of the political-international system through Thomas Hobbes categories.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395906.pdf: 183675 bytes, checksum: 56d158fd47ece5bb1cf0b2607c3d2d58 (MD5) Previous issue date: 2007-07-10 / O presente estudo objetivou examinar de uma forma geral as normas especificas sobre subs?dios na OMC - Organiza??o Mundial do Com?rcio - bem como fazer um levantamento e uma an?lise das decis?es desse ?rg?o sobre os casos de subs?dios, buscando demonstrar qual conduta dos Estados ? aceit?vel, tanto pela legisla??o em si como pela interpreta??o da mesma. Buscou-se determinar os limites impostos aos governos em sua pol?tica industrial pelas normas contidas no Acordo de Subs?dios e Medidas Compensat?rias (ASMC) da OMG, bem coma pelas decis?es dos pain?is e do ?rg?o de Apela??o da Organiza??o Mundial do Com?rcio. Foi dada ?nfase - ap?s uma vis?o geral sabre a Organiza??o Mundial do Com?rcio - ? an?lise do Acordo de Subs?dios e Medidas Compensat?rias em suas peculiaridades e a verifica??o da relev?ncia da jurisprud?ncia da OMC em casos futuros sobre as decis?es oriundas do ?rg?o de Solu??o de Controv?rsias, na busca da compreens?o de quais s?o as limita??es impostas aos Estados em sua pol?tica industrial e na forma coma os Estados podem utilizar pol?ticas industriais sem infringir as normas da OMC

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381021.pdf: 896292 bytes, checksum: d64a0fd2ff396643504f64b5e931b63f (MD5) Previous issue date: 2006-06-12 / Os conceitos cl?ssicos de Estado, na??o e soberania n?o mais encontram condi??es de aplica??o estrita e efetiva no mundo contempor?neo sendo necess?rio, nas rela??es existentes na atualidade e, em especial, nos casos em que houver a interven??o da justi?a, integrar relativiza??o e flexibiliza??o a tais conceitua??es. As primeiras manifesta??es de exerc?cio de Jurisdi??o supranacional ocorreram com a institui??o dos Tribunais ad hoc de Nurembergue e T?quio (em resposta aos horrores vistos na 2? Guerra Mundial - seguido dos exemplos de Ruanda e da Iugosl?via), a forma??o de uma Corte Internacional de Justi?a (?rg?o vinculado ? ONU - contempor?neo ? Declara??o Universal dos Direitos do Homem) e culminaram com a institui??o de um Tribunal Penal Internacional permanente, independente e imparcial. Tamb?m o trabalho se volta ao exerc?cio da justi?a em n?vel comunit?rio e ? defesa dos direitos humanos com o exame do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justi?a. Os ?rg?os analisados traduzem propostas concretas e realiz?veis no af? de construirmos uma sociedade que conjugue o progresso material e o crescimento com a execu??o das decis?es proferidas de forma a fortalecer o sistema de normas garantidoras do direito, da paz mundial e do exerc?cio cont?nuo e livre de uma cidadania universal.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:53:04Z No. of bitstreams: 1 Daniela Bertotti.pdf: 1610746 bytes, checksum: 755bfb65e31e65603773bd933570d16a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Bertotti.pdf: 1610746 bytes, checksum: 755bfb65e31e65603773bd933570d16a (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study aims at analyzing the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) by examining most thoroughly the different interpretations of its text on the light of several western legal traditions. This analysis of the implications of such different interpretations will give rise to a discussion on the level of interpenetration among different legal systems. This, in turn, leads to an analysis of the impact of the conditions imposed by the Convention on its interpretation, which is considered a selfcontained autonomous ruling within the text of the Convention. As can be seen from a historical overview of the matter, the pursuit of unified regulations governing the international purchase and sale of goods is precisely the result of trade practices and of the consolidation of customary laws and principles. This thesis is thus based on the dynamics of this unifying process. The analysis will focus on its innovative feature of a consonant interpretation; an important structural element which may determine the success or failure of the text of the Convention when observed in different legal environments. It will be taken into consideration the role of the relation between governments and their institutions established with International Organizations, as well as that of the need for predictability when signing international agreements. Therefore, elements such as sovereignty and globalization are essential for a proper understanding of the impacts of this Convention in international law, namely, international trade laws / O objeto de estudo da tese ora apresentada versa sobre a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, conhecida pela sigla em inglês CISG. O escopo de análise visa enfoque especial na interpretação do texto convencional, tendo em vista as diversas tradições jurídicas ocidentais. Da análise das implicações acerca da interpretação, depreender-se-á o grau de interpenetração entre os sistemas jurídicos, analisando o impacto das condições de interpretação delimitada pela Convenção, considerada regramento autônomo e autocontido no texto convencional. A busca pela unificação de normas que disciplinem a relação de compra e venda internacional é vislumbrada no estudo da historiografia como um dado decorrente das próprias práticas comerciais e na consolidação de regras e princípios de caráter consuetudinário. A tese é estruturada com base na dinâmica da unificação acerca das normas a respeito do comércio internacional, consubstanciado o principal ponto de análise de sua inovação na interpretação uniforme como ponto importante para o sucesso ou o fracasso do texto convencional quando da sua aplicação dentro dos diversos ambientes jurisdicionais. Reputar-se-á como relevante o papel do Estado e das suas instituições na relação com as Organizações Internacionais e a necessidade da previsibilidade dentro das relações contratuais no campo internacional. Assim, elementos como soberania e globalização são necessários para a correta apreensão dos impactos de referida Convenção no campo do direito internacional, notadamente o direito do comércio internacional

A integração regional denominada Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gera um processo de transbordamento para diversos setores sociais dos países membros, induzido pela necessidade de minoração do déficit democrático, entendido como falta de representação e acesso às decisões do MERCOSUL e combinado com a falta de controle, de transparência e de responsabilização dos atores decisórios. A União Europeia, assim como o Parlamento Europeu, possui mecanismos que visam a minorar o déficit democrático existente na integração regional e podem servir de modelo para o MERCOSUL. A comparação entre a UE e o MERCOSUL, e entre o PARLASUL e o PE se utiliza de mecanismos de aproximação de teorias e de metodologias que possibilitam a análise comparada em nível histórico, institucional, jurídico e político. Ao longo da tese, foram analisadas as atribuições, o controle e a fiscalização, a legitimidade, a participação e a representação no PARLASUL e no PE. As principais fontes dos dados utilizados nesta tese são documentos, tratados e protocolos internacionais, regimentos, legislação e entrevistas realizadas com autoridades relacionadas com o MERCOSUL, especialmente parlamentares do PARLASUL. A utilização do capital social na integração regional pode minorar o déficit democrático e colaborar na criação e na consolidação de redes que qualificam e facilitam a participação e a ação política mais transparente e democrática. A utilização dos pressupostos da democracia pode diminuir a percepção negativa das populações dos países membros do MERCOSUL, em relação às instituições e aos partidos políticos. As proposições da presente tese refletem uma necessidade de adaptação da integração regional aos valores democráticos, representados pela democracia (mais) participativa. Um modelo institucional que indica uma maior participação da sociedade civil e das populações na integração regional, no escopo de minorar o alto déficit democrático existente, é viável a partir da eleição de parte dos representantes do PARLASUL com fortes vínculos associativos, com capital social legitimado e reconhecido socialmente. / The Regional integration known as the Southern Common Market - MERCOSUL, generates the spill over effect for various social sectors of the member countries induces the need for mitigation of the democratic deficit, understood as a lack of representation and access in the decisions of MERCOSUL, combined with the lack of control, transparency and accountability decision-making actors. The European Union, and the European Parliament have mechanisms to reduce the existing democratic deficit in regional integration, and can serve as a model for MERCOSUL. The comparison between the UE and MERCOSUL, and between PARLASUL and the European Parliament uses approaching mechanisms, theories and methodologies that enable comparative analysis in historical, institutional, legal and political level. Assignments were analyzed, control and oversight, legitimacy, participation and representation in PARLASUL and the European Parliament. The main sources of the data used in the thesis are documents, international treaties and protocols, regulations, legislation and interviews with related authorities with MERCOSUL, especially PARLASUL’s parliamentarians. The use of social capital in regional integration can reduce the democratic deficit and contribute to the creation and consolidation of networks that qualify and facilitate participation and more transparent and democratic political action. The use of democracy assumptions may decrease the negative perception of people in MERCOSUL member countries, the institutions, and political parties. Propositions of this thesis reflect a need for adaptation of regional integration to democratic values represented by democracy (more) participatory. An institutional model that indicates a greater involvement of civil society and populations in the regional integration, in scope to mitigate high existing democratic deficit, it is feasible from the part of election the representatives of PARLASUL with strong associative links, with the social capital legitimated and recognized socially.

O direito internacional da concorrência sofre profunda influência do processo de globalização econômica em um cenário no qual a convergência da aplicação das legislações de diversos países é possibilitada pela cooperação jurídica internacional entre as autoridades concorrenciais. O Brasil adequa-se à cooperação internacional para a defesa da concorrência através dos acordos bilaterais, da participação nos foros regional e internacional e das normas do ordenamento jurídico interno, sendo que ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é atribuída a competência para realizar os procedimentos cooperativos. Nesse contexto, a finalidade da presente dissertação é analisar a institucionalização da cooperação jurídica internacional pelas autoridades concorrenciais como mecanismo disponível à defesa da concorrência, especialmente no que tange aos instrumentos de direitos internacional e interno disponíveis ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e ao papel do CADE. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo divide-se em dois capítulos. No primeiro capítulo é abordada a cooperação jurídica internacional entre as autoridades concorrenciais na função de mecanismo de convergência ao direito internacional da concorrência. Para tal, discorre-se sobre a cooperação bilateral e a estrutura institucional das autoridades concorrenciais em seu papel de protagonismo, além da influência das iniciativas multilaterais e regionais de cooperação em matéria concorrencial. O segundo capítulo dedica-se à análise dos instrumentos existentes no ordenamento jurídico nacional. Do ponto de vista internacional, estudam-se os acordos bilaterais firmados pelo Brasil ou no âmbito do SBDC, a participação do Brasil nos foros regionais e internacionais e a internalização e a utilização destes instrumentos pelo SBDC. Do ponto de vista interno, estuda-se o aparato jurídico nacional que fundamenta a cooperação internacional para a defesa da concorrência, o papel do CADE e as decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, apresentando-se as dificuldades e perspectivas da disciplina. Por fim, ressalta-se que a cooperação jurídica internacional conforme realizada entre as autoridades de defesa da concorrência é instrumento indispensável para o bom funcionamento do sistema internacional. No âmbito do SBDC houve uma clara evolução na institucionalização dos instrumentos de direitos internacional e interno disponíveis, sendo que o CADE representa a autoridade adequada para o endereçamento das questões relativas à cooperação em matéria concorrencial. / International competition law is deeply influenced by economic globalization in a scenario where the convergence of application of laws from different countries is made possible by international cooperation between competition authorities. Brazil adapts to international cooperation through celebration of bilateral agreements, participation in regional and international forums and also through rules of domestic law. The Brazilian Council of Competition Defense (CADE) is responsible for the cooperative procedures in competition matters. In this context, the aim of this study is to analyze the institutionalization of international cooperation as conducted by competition authorities as a mechanism to ensure the defense of competition, especially in the case of instruments of domestic and international law available in the Brazilian Competition Policy System (SBDC) and the role of CADE. In order to develop the proposed objectives, the study is divided into two chapters. The first chapter examines the international cooperation between competition authorities as a useful tool for competition law. In order to perform such examination, discussions on bilateral cooperation between competition authorities, the institutional structure of competition authorities and the influence of multilateral or regional initiatives for cooperation are presented. The second chapter is dedicated to the analysis of domestic and international law tools that exist in the Brazilian legal system. From an international point of view, bilateral agreements celebrated by either Brazil or the SBDC, Brazilian participation in regional and international forums, and the practical use of these instruments by SBDC. Domestically, both the role of CADE and the practical application of these instruments in the administrative case law are studied, revealing the perspectives and difficulties of the discipline. Finally, it is highlighted that international legal cooperation, as held between competition authorities, is essential to the proper functioning of the international system. In the framework of SBDC, there was a clear evolution in the institutionalization of instruments of international and domestic law, with CADE being the appropriate authority for addressing issues relating to cooperation on competition matters.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Assed Ferreira.pdf: 4430682 bytes, checksum: ca7e24bec4fb85caee4c48c1aa2e45a9 (MD5) Previous issue date: 2011-08-30 / This thesis analyses the subject of privatization of war through the action of private military companies (PMC) or private security companies (PSC), in view of their vertiginous growth in the present stage of economic globalization, as well as their relation with the energy issue. It analyses, also, the International Law on war, known as Hague Law, and the International Law on the protection of victims in a situation of armed conflict, known as Geneva Law which, in essence, is the International Humanitarian Law. The thesis contextualizes the subject historically and approaches the manner in which decisions on this subject are treated in the United Nations, verifying their impacts on the world peace process. The role of the private military companies and the responsibility over acts of their contracted people, known as new mercenaries , is analyzed. Finally, taking into account both sides of the same reality, combatants on one side, and the treatment given to victims on the other, final conclusions on the subject are made / O presente trabalho é uma análise do tema da privatização da guerra, por meio da atuação de empresas militares privadas (EMP) ou empresas de segurança privadas (ESP), tendo em vista seu crescimento vertiginoso no atual estágio da globalização econômica, bem como sua relação com a questão energética. Analisa-se o tratamento internacional do direito de guerra, denominado Direito de Haia, e o direito de proteção às vitimas em situação de conflito armado, denominado Direito de Genebra, que, em essência, é o Direito Internacional Humanitário propriamente dito. O trabalho contextualiza historicamente o assunto tratado e aborda a maneira pela qual as decisões sobre essa temática são tratadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, verificando seus impactos sobre o processo de paz mundial. Analisa-se o papel das empresas militares privadas e a responsabilização sobre os atos de seus contratados, chamados de novos mercenários . Por fim, verificados os dois lados de uma mesma realidade, combatentes de um lado e o tratamento dispensado às vítimas de outro, são feitas as conclusões finais sobre o tema