Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues Guerra.pdf: 2065772 bytes, checksum: 8dc59fbda1134a24046d591f9f13a756 (MD5) Previous issue date: 2008-12-10 / The purpose of this study is to analyze the impact of the battle against Terrorism and Terror on the Human Rights International Law. From the constitution of a mentality arisen post-Second World War, with its fundamental characteristics, and the most relevant Human Rights international instruments, it is asserted that Terrorism and the battle against Terror have represented an enormous challenge not the say the biggest one to Human Rights International Law. On the twenty-first century, humanity has witnessed the rebirth of an ancient phenomenon, re-dimensioned on its characteristics and proportions: the globalized and trans-national Terrorism. There are basically two actors directly related to contemporary Terrorism: the Islamic fundamentalism and the United States from George W. Bush doctrine. Although there are many international conventions about Terrorism, its provisions are not sufficient to combat the phenomenon, mainly due to the absence of an accurate and clear definition of Terrorism. The risks of a unilateral anti-Terrorism politics are extremely oppressive for humanity, as they are based on Human Rights violations, torture, and arbitrary detention of individuals for indefinite time, vilification on the innocence presumption, on the adversary system and on full defense. Not to mention the use of lies and the figure of the objective enemy as domination means. Considering this scenario, it is indispensible that the fight against Terrorism operates accordingly to Human Rights International Law, with full respect to Human Rights fundamental core and to the nondiscrimination principle, through the adoption of a global strategy against Terrorism, based on five principles. Humanity truly and deeply needs to experience the freedom from want, the freedom from fear and the freedom to live in dignity / O presente estudo tem por objetivo analisar a forma pela qual o combate ao Terrorismo e ao Terror tem impactado o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Partindo da configuração da mentalidade emergente pós- Segunda Guerra mundial, com suas características fundamentais, e dos principais instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, verifica-se que o Terrorismo e a luta contra o Terror têm representado um grande desafio - senão o maior deles ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Acontece que, em pleno século XXI, a humanidade tem testemunhado o ressurgir de um fenômeno antigo, redimensionado em suas características e proporções: o Terrorismo globalizado e transnacional. São basicamente dois atores diretamente relacionados ao Terrorismo contemporâneo: o fundamentalismo islâmico e os Estados Unidos da doutrina George W. Bush. Não obstante haja uma série de convenções internacionais que disciplinem o Terrorismo, suas disposições não se afiguram como sendo suficientes para combatê-lo, principalmente pela ausência de uma definição clara e precisa de atos terroristas. São assaz gravosos para a humanidade os riscos de uma política unilateral de combate ao Terrorismo, baseada na violação de Direitos Humanos, na prática da tortura, na detenção arbitrária de pessoas por tempo indeterminado, no vilipêndio à presunção de inocência, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda mais utilizando- se do uso da mentira e da figura do inimigo objetivo como forma de dominação. Para tanto, indispensável que o combate ao Terrorismo se opere sob a égide do Direito Internacional dos Direitos Humanos, no mais amplo respeito do núcleo inderrogável dos Direitos Humanos e do princípio da não discriminação, por meio da adoção de uma estratégia global de combate a esse fenômeno. Afinal de contas, a humanidade precisa, verdadeiramente, experienciar a liberdade livre de necessidades, a liberdade livre do medo e a liberdade de viver na mais plena dignidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natasha Martins do Valle Miranda.pdf: 1431946 bytes, checksum: ff71d5c4abb5ebecf121648ebc86cbfa (MD5) Previous issue date: 2009-12-11 / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo / International Environmental Law emerged in the last century and is constantly the target of various transformations due to the dynamics that currently surround international relations. Recently, the major challenge of this branch of International Public Law is to establish its own mechanisms for dispute settlement considering that the existing mechanisms for dispute settlement with respect to disputes that involve the protection of environment are limited. This limitations concern, in particular, the non-compulsory nature and the inter-state character of procedures that are available. Despite the deficiencies of the law, International Courts and Tribunal have issued judgments involving the protection of the environment, as the International Court of Justice, the Appellate Body of World Trade Organization and the Tribunal for Law of the Sea. In this scenario, discussions to face this challenge have been emerged; including several arguments have been advanced to justify the establishment of an International Environmental Court. In the other hand, arguments against the establishment of an International Environmental Court have been advanced as well. Due to these facts, this paper will analyze whether the establishment of an International Court able to judge disputes involving international environmental questions may be one of the tools to face this challenge / O Direito Internacional do Meio Ambiente surgiu no século passado e, a todo o momento, está sendo alvo de diversas transformações decorrentes do dinamismo o qual hoje abrange as relações internacionais. Atualmente, o grande desafio desse ramo do Direito Internacional Público é conseguir estabelecer os seus próprios mecanismos para solucionar controvérsias, visto que os mecanismos de solução de controvérsias existentes aptos a julgar conflitos envolvendo a proteção do meio ambiente são limitados. Essa limitação está relacionada particularmente com a falta de jurisdição obrigatória e com o fato de, via de regra, apenas os Estados-Nações poderem participar desses procedimentos disponíveis. Apesar dessas limitações, Cortes e Tribunais Internacionais vêm atuando em disputas envolvendo a proteção do meio ambiente, como a Corte Internacional de Justiça, o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio e o Tribunal Internacional sobre o Direito do Mar. Nesse cenário, surgiram diferentes discussões sobre como enfrentar tais limites, inclusive com vários argumentos para justificar a criação de um Tribunal Internacional do Meio Ambiente. Por outro lado, argumentos contrários ao seu estabelecimento também se desenvolveram. Diante dessa conjuntura, a presente dissertação tem o objetivo de analisar se a criação de uma Corte Internacional apta a julgar disputas envolvendo questões de Direito Internacional do Meio Ambiente pode ser uma das ferramentas para enfrentar essas limitações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Bigotte Donato.pdf: 608260 bytes, checksum: 019e43c29b08331fb0f6a83785b3cb35 (MD5) Previous issue date: 2010-06-21 / Terrorism fighting has become a challenge to the recent International Community. The means and the techniques used by terrorists have become more evolved, organized and deadly than ever. Fighting terrorism using their same weapons does not solve the problem. It is imperative that international legal system can provide support for combating terrorism, defining the situations that involve the terrorists allowing its punishment / O combate ao terrorismo representa um desafio à Comunidade Internacional atual. As técnicas e meios por eles utilizados estão cada vez mais evoluídos e organizados, e cada vez mais mortais. Combater o terrorismo com as mesmas armas não resolve o problema. É necessário que o sistema jurídico internacional dê apoio para o combate do terrorismo, regulando as situações que envolvam os terroristas, permitindo sua punição

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 384883.pdf: 734216 bytes, checksum: 3122767f9182981327c84182535cbe5f (MD5) Previous issue date: 2006-09-06 / Este trabalho busca analisar a perspectiva de atua??o da Advocacia-Geral da Uni?o na representa??o jur?dica do Estado Brasileiro nos foros internacionais, conjuntamente com a representa??o prioritariamente pol?tica afeta ao Minist?rio de Rela??es Exteriores. Neste particular e especificamente, este trabalho trata do ?rg?o de Apela??o da Organiza??o Mundial do Com?rcio, Organiza??o esta que - verdadeiramente inst?ncia quasi jur?dica - p?s 1995, regula, supervisiona e garante aos seus Estados-membros seguran?a na administra??o e controle das rela??es comerciais internacionais. Apesar de sua relev?ncia, ? tema ainda recente e praticamente inexplorado em solo brasileiro. Neste sentido, adota-se como objeto o estudo doutrin?rio em torno da pr?pria Organiza??o Mundial do Com?rcio e de seu ?rg?o de Apela??o. Como conclus?o, este trabalho apresenta a conveni?ncia e a constitucionalidade da representa?ao do Estado brasileiro, na ?rbita jur?dica ou quasi jur?dica dos foros internacionais - al?m de sua regular representa??o diplom?tica - tamb?m ser feita pela Advocacia-Geral da Uni?o, considerando-se o ordenamento jur?dico brasileiro, as atribui??es e prerrogativas do profissional Advogado e o adensamento da juridicidade nas rela??es internacionais nos ?ltimos anos, tendo em vista a Advocacia tal como posta na Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.

Este trabalho tem dois grandes objetivos: analisar a intervenção internacional ocorrida na Líbia em 2011 pelas perspectivas do direito internacional e das relações internacionais, e tratar da atual conjuntura do país no pós-intervenção. Quanto ao primeiro objetivo, aborda-se toda a evolução do uso da força no sistema internacional até o desenvolvimento do conceito de Responsabilidade de Proteger, que constitui o ponto de confluência da longa tradição de guerra justa, do adensamento normativo do direito internacional (sobretudo do jus ad bellum e do jus in bello), da ampliação das atribuições do Conselho de Segurança da ONU e das transformações dos conflitos armados. Após, verificam-se as resoluções aprovadas entre fevereiro e outubro de 2011, sobretudo a Resolução 1973, que autorizou o uso da força para a proteção de civis. Passa-se a estabelecer os limites jurídicos do mandato interventor, visando a determinar se as ações dos Estados mandatados se coadunaram com os parâmetros jurídicos existentes. Nesse sentido, recorre-se ao contexto político no Conselho de Segurança da ONU existente na aprovação da Resolução 1973 e no decorrer da intervenção. Conclui-se que a coalition of the willing violou a Resolução 1973 e o direito internacional ao promover mudança de regime, ao fornecer aos rebeldes armamentos ofensivos e treinamento militar, bem como ao coordenar-se com eles, ao bombardear civis, ao rejeitar propostas de paz da União Africana após a proteção a Benghazi e ao procurar derrotar militarmente o regime de Kadafi. Em seguida, estudam-se as políticas externas dos Estados-membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU em 2011, tanto suas diretrizes gerais quanto os objetivos específicos para o Oriente Médio e a Líbia. São analisadas as razões por que Estados Unidos, França e Reino Unido decidiram intervir e por que não houve vetos de Rússia e China. Quanto ao segundo objetivo, estuda-se a atual situação da Líbia, a fim de verificar as principais causas de sua presente instabilidade, bem como os fatores por que Estados mandatados pouco se comprometeram com a reconstrução do país após a intervenção. Apontam-se como fatores de instabilidade a proliferação de grupos armados fora de efetivo controle estatal, fronteiras porosas aliadas a crescimento de tráficos e contrabando, vazio institucional desde a independência, hesitante identidade nacional e constante dicotomia centro-periferia. Iniciativas de reconstrução pós-conflito tampouco constituíram norma jurídica a obrigar os Estados. Alto custo financeiro e político de missões de paz/estabilização (capacetes azuis), a exemplo daquelas no Afeganistão e Iraque, em contexto de crise econômica, falta de apoio popular nos principais Estados mandatados e entre as novas lideranças líbias contribuíram para missão da ONU de baixo perfil. Eventos na Líbia de 2011 indicam que intervenções para proteção de civis seguem lógica de maximizar benefícios pretendidos e minimizar custos (Rationality to Protect). Spillover regional da instabilidade e novas intervenções internacionais na Líbia pós-2011 seguido de Mea culpa das principais lideranças dos Estados mandatados. / This research has two objectives: to analyse the 2011 international intervention in Libya through the lenses of both international law and international relations, and to discuss Libya\'s post-intervention political process. Regarding the first objective, the historic evolution of the use of force in international law until the development of the concept of Responsibility to Protect is discussed. Responsibility to Protect is the point into which the long tradition of just war, the development of international law (especially the rules of jus ad bellum and jus in bello), the growing responsibilities of the UN Security Council in the maintenance of world peace and security, and the changing nature of armed conflicts converge. Also, all the resolutions passed by the UN Security Council between February and October 2011 are examined in detail, especially Resolution 1973, which authorised the use of force to protect civilians in Libya, in order to verify if the actions of the states that took part in the intervention were consistent with the existing legal parameters. In this regard, the political context of the UN Security Council when Resolution 1973 was passed and during the intervention is taken into consideration. It is therefore concluded that the coalition of the willing violated Resolution 1973 and international law by promoting regime change, by sending weapons to the rebels, by training and coordinating with them, by bombing civilians, by rejecting the African Union peace overtures after Benghazi was secured, and by pursuing the military defeat of Gaddafi\'s forces. Moreover, the foreign policies of the five permanent members of the United Nations Security Council are analysed, including the strategies concerning the Middle East and North Africa, as well as those concerning Libya in 2011. Thus, the motives that led the United States, France, and Great Britain to push for intervention, as well as those that drove Russia and China to abstain, are explained. As for the second objective, the current political situation of Libya is analysed, especially the reasons for its post-intervention instability, as well as the causes of the intervening states\' lack of commitment to post-conflict reconstruction. Libya\'s political instability derives mostly from the proliferation of armed groups that are not placed under effective government control, from porous borders, from the growth of human and drug trafficking as well as smuggling routes, from the inexistence of strong state institutions since independence, from a hesitant national identity, and from a constant dichotomy between centre and periphery. Post-conflict reconstruction does not constitute a binding legal obligation. High financial and political costs of peace/stabilisation operations, like those in Afghanistan and Iraq, economic crisis, lack of popular support in the leading members of the coalition of the willing and among new Libyan leaders contributed to a low-key UN mission. Interventions to protect civilians are influenced by political calculations of minimising risks and maximising benefits (Rationality to Protect). Libya\'s instability has spread to its neighbours and new international interventions have taken place in the country, as the leaders of the 2011 intervening states have recognised their mistakes.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIO DA SILVEIRA MOREIRA.pdf: 1490206 bytes, checksum: bfa5664056eb59da266a99ef24afb54c (MD5) Previous issue date: 2011-02-18 / This Master s thesis aims the criticism of legal equality in International Law, since the reference of Marxist criticism in Law Philosophy. Works with the historical and dialectical materialist method, and qualitative research with bibliographic and documentary sources. The starting point are the legal principles of equality, liberty and property, that support the assertion of capitalist society. The criticism of political economy, addressing the characteristics of commodity exchange under capitalism, observe the separation between direct producer and means of production, resulting in the contradictions of the legal principles: legal equality is material inequality, formal liberty is necessity and submission, abstract property is the condition of the dispossessed. Understanding the law from the legal relationships between abstract legal subjects, it criticizes the fetishism of legal rule and the legal ideology. Points to the role of the State as public power for repression and guarantor of legal relations, and especially the State in external relations with other States. The criticism of International Law begins with the study of the works of its founders, Victoria, Grotius and Kant. Then make use of Theory of Imperialism to examine the mechanisms of internationalization of the legal form in the midst of sharing and partition of the world between the capitalist powers. To understand that the internationalization of capitalism is the very negation of its development in the periphery of the system, makes use of the concepts of uneven development, bureaucratic capitalism and break of legality. Reveals the colonial conflict and the civilizational paradigm as inherent to International Law, lasting until the present time, as shown, in theory, the works of Anghie and Miéville, and in factual and concrete plan, the United Nations structure from the binomial peace and collective security and the contradictions in its policy of nuclear security. Finally, the permanence of colonial conflict and civilizational paradigm is evident in State policy called War on Terror, which proposes the revision of concepts of International Law and renew the enemy speech in the stereotype of terrorist, to legitimize imperialist aggressions. / Esta dissertação de Mestrado tem por objeto a crítica da igualdade jurídica no Direito Internacional, desde o referencial da crítica marxista na Filosofia do Direito. Trabalha com o método materialista histórico e dialético e pesquisa qualitativa com fontes bibliográficas e documentais. O ponto de partida são os princípios jurídicos de igualdade, liberdade e propriedade, que embasaram a afirmação da sociedade capitalista. A crítica da economia política, ao tratar das características da troca de mercadorias no capitalismo, permite observar a separação entre produtor direto e meios de produção, resultando nas contradições dos princípios jurídicos: igualdade jurídica é desigualdade material, liberdade formal é necessidade e submissão, propriedade abstrata é a condição do expropriado. Compreendendo o direito a partir das relações jurídicas entre sujeitos de direito abstratos, critica o fetichismo da norma jurídica e a ideologia jurídica. Aponta o papel do Estado como força pública para a repressão e garantidor das relações jurídicas, e especialmente o Estado nas relações externas com outros Estados. A crítica do Direito Internacional se inicia com o estudo das obras de seus fundadores, Vitória, Grotius e Kant. Depois, serve-se da Teoria do Imperialismo para analisar os mecanismos de internacionalização da forma jurídica no bojo da partilha e repartilha do mundo entre as potências capitalistas. Para compreender que a internacionalização do capitalismo é a própria negação do seu desenvolvimento na periferia do sistema, serve-se dos conceitos de desenvolvimento desigual, capitalismo burocrático e ruptura da legalidade. Revela o conflito colonial e o paradigma civilizatório como inerentes ao Direito Internacional, prolongando-se até a época atual, como demonstram, no plano teórico, as obras de Anghie e Miéville, e no plano fático concreto, a estrutura das Nações Unidas a partir do binômio paz e segurança coletiva e das contradições em sua política de segurança nuclear. Por fim, a permanência do conflito colonial e do paradigma civilizatório fica evidente na política de Estado chamada Guerra ao Terror, que propõe a revisão de conceitos do Direito Internacional e renova o discurso do inimigo no estereótipo do terrorista, para legitimar agressões imperialistas.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS ESLAR.pdf: 809960 bytes, checksum: ef3fad346296d3b7f54351adba276875 (MD5) Previous issue date: 2013-02-08 / Born within the international commercial law, arbitration has developed and spread as an alternative for the resolution of disputes with establishment of the Organization of American States - OAS, which represented the first effort of peaceful conflict resolution in Southern Hemisphere.The development of this way of conflict resolution isless bureaucratic and its legal contours in Mercosul came from the Brasilia Protocol, which provided that it would develop as a provisional means of conflict resolution.But it was with the enactment of Law 9.307 of 23 of September of 1996 that the procedure mentioned started to be held in the Brazilian territory. However, from a provisional methoddispute settlement in Mercosul, arbitration became definitive with the signing of the Protocol of OuroPreto, and later supplemented by the Protocols of Buenos Aires and Protocols of Olivos, but it still lacks an effective legislation more equitable for its goal, because for the States, the access to arbitral resolution is guaranteed, but not for the individuals of Mercosul, who are practically excluded from that access. / Nascida no seio do direito internacional comercial, a arbitragem se desenvolveu e se propagou como meio alternativo ao judicial para a resolução de controvérsias, permitindo, após a instituição da Organização dos Estados Americanos OEA, a qual representou o primeiro esforço de resolução pacífica de conflitos no sul do Continente Americano, o desenvolvimento deste meio heterocompositivo de solução de conflitos. Menos burocratizada, a arbitragem ganhou contornos legais no Mercosul a partir do Protocolo de Brasília, o qual proporcionou que a mesma se desenvolvesse como meio provisório de solução de conflitos.Todavia, com a edição da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 que o crescimento vertiginoso da arbitragem se deu no território brasileiro consagrando-a como meio alternativo ao judicial. Contudo, de meio provisório de solução de controvérsias do Mercosul, a arbitragem passou a definitivo com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, sendo posteriormente complementado pelos Protocolos de Buenos Aires e pelo Protocolo de Olivos. Ainda hoje, porém, prescinde de uma legislação mais equânime para efetivação de seu objetivo de solucionar conflitos de forma equitativa, uma vez que aos Estados o acesso se dá de forma integral, enquanto que para os particulares do Mercosul, a acessibilidade de solução de litígios pelo sistema é excludente.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-09T13:02:13Z No. of bitstreams: 1 Fernanda de Miranda S. C. Abreu.pdf: 1298151 bytes, checksum: 0fdfdce753b67a15be3527a513e273a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-09T13:02:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Miranda S. C. Abreu.pdf: 1298151 bytes, checksum: 0fdfdce753b67a15be3527a513e273a4 (MD5) Previous issue date: 2018-03-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The research undertaken aims to analyze the effectiveness of this select list of rights in the international sphere. We sought to establish what would be the requirements for a legal system to be considered effective, that is, the basic premises for establishing whether a given legal framework could be considered effective or not. The concepts outlined here are the first steps for the analysis that we undertake in the following chapters. The normative production of the International Labor Organization will also be analyzed, as well as the construction and consolidation of the Fundamental Rights at Work, culminating in the 1998 Declaration. Fundamental Rights at Work are restricted to the International Labor Organization, initiatives and acts in other international spheres. In the third chapter, we will consider how these rights are treated in different international spheres: the Bretton Woods System, the United Nations, the Organization for Economic Co-operation and Development, the European Union, Mercosur, and finally the Private Codes of Conduct. An important issue to be considered is the non-observance of Convention 29 of the ILO (Forced Labor Convention, 1930) by Myanmar and the consequences of such disrespect. After historically contextualizing the case, will be analyze the treatment given to the case by the ILO and other international entities, including by sovereign states. Because it is a descriptive and exploratory study, it will be carried out based on bibliographical and historical research, sometimes using the deductive method and others the inductive, mainly in the criticisms and reflections about the normative texts / A pesquisa empreendida procura analisar a eficácia desse seleto rol de direitos na esfera internacional. Procuramos estabelecer quais seriam os requisitos para que um sistema jurídico seja considerado eficaz, isto é, as premissas básicas para estabelecermos se determinado arcabouço jurídico pode ser considerado dotado de eficácia ou não. Os conceitos ali delineados são os primeiros passos para a análise que empreendemos nos capítulos seguintes. Será analisada também a produção normativa da Organização Internacional do Trabalho e como se deu a construção e a consolidação do rol de Direitos Fundamentais no Trabalho, culminando na Declaração de 1998. Os Direitos Fundamentais no Trabalho são se restringem à Organização Internacional do Trabalho, permeando, também, iniciativas e atos em outras esferas internacionais. No terceiro capítulo nos deteremos sobre a forma de tratamento desses direitos em diferentes âmbitos internacionais: o Sistema Bretton Woods, a Organização das Nações Unidas, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a União Europeia, o Mercosul e, por fim, os Códigos Privados de Conduta. Importante caso a ser analisado é a não observância da Convenção nº 29 da OIT (Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930) por Mianmar e os desdobramentos de tal desrespeito. Após contextualizar historicamente o caso, analisaremos o tratamento dispensado ao caso pela OIT e por outros entes internacionais, inclusive por Estados soberanos. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, será realizado com base em pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando por vezes do método dedutivo e outras o indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca dos textos normativos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-19T10:17:46Z No. of bitstreams: 1 Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David.pdf: 1489014 bytes, checksum: fb33f68e964e1b1862d4a2fdff6c49a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-19T10:17:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Sawaya Pereira do Vale Bernardes David.pdf: 1489014 bytes, checksum: fb33f68e964e1b1862d4a2fdff6c49a8 (MD5) Previous issue date: 2018-08-27 / This thesis analyzes the formation of a "collective conscience" that favors the protection of labor rights not only in the internal sphere of each country, but in an international scope. In this way, by deepening the mechanisms of action of the International Organizations, especially the ILO, it will be avoided that strictly economic interests overlap with the interests of the vast majority of the world population that needs human rights implementations. second generation, namely, social rights. The strengthening of this conscious collective conscience necessarily involves the strengthening of international organizations, the revision of the perception of national states about their limitations and the extent of sovereignty. It also stresses the importance of a more direct dialogue between international bodies and social actors that have gained relevance during the twentieth century, namely individuals and large business and economic conclomerates / Esta tese analisa a formação de uma “consciência coletiva” que favoreça a proteção dos direitos trabalhistas não apenas na esfera interna de cada país, mas em âmbito internacional. Com isso, aprofundando os mecanismos de atuação das Organizações Internacionais, em especial da Organização Mundial do Trabalho – OIT, evitar-se-á que os interesses estritamente econômicos se sobreponham aos interesses da grande maioria da população mundial que necessita de implementações dos direitos humanos de segunda geração, quais sejam, os direitos sociais. O fortalecimento deste consciente coletivo protetivo passa necessariamente pelo próprio fortalecimento das organizações internacionais, pela revisão da percepção dos Estados nacionais sobre suas limitações e sobre a amplitude da soberania. Sobreleva, ainda, a importância de um diálogo mais direto entre os órgãos internacionais e atores sociais que ganharam relevância no decorrer do século XX, quais sejam, os indivíduos e os grandes conclomerados empresariais e econômicos

A presente tese objetiva analisar o redimensionamento conceitual do Princípio da Igualdade no Direito Internacional Público, assim como a aplicação desse princípio na Organização das Nações Unidas, em especial no órgão judiciário, a Corte Internacional de Justiça, e nas Resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre o princípio. A mudança mais relevante da sociedade internacional é a sua expansão horizontal de Estados, que impacta na validade das regras do Direito Internacional. A metodologia da escolha dos casos e das resoluções analisados serão precedidas por um estudo exploratório da doutrina sobre o princípio da igualdade. O novo entendimento sobre o princípio visa garantir uma igualdade material no plano internacional. Admite a possibilidade de buscar a realização da igualdade material com as desigualdades compensatórias ou vantajosas. O tratamento diferenciado ocorre apenas na presença de condições que são desfavoráveis na prática. Num primeiro momento, busca-se articular diversas teorias que explicam o princípio da igualdade na teoria do Direito e no Direito Internacional Público, para, num segundo momento, compreendê-lo a partir de um novo entendimento - uma igualdade solidária e pluralista. / This dissertation aims to analyze the conceptual dimension of the Principle of Equality in Public International Law, as well as its application in the United Nations, particularly in the International Court of Justice, in addition to the UN General Assembly resolutions on thhe principle. The most significant change in international society is its horizontal expansion of States, which impact on the validity of the rules of international law. The methodology for choosing the cases and the analyzed resolutions will be preceded by an exploratory study of the doctrine on the principle of equality. The new understanding of the principle aims to ensure a substantive equality internationally. The principle allows the possibility of seeking the realization of the fulfilment of material equality in counter or advantageous inequality. The differential treatment occurs only in the presence of conditions that are unfavorable in practice. At first, several theories that explain the principle of equality in the theory of law and public international law are articulated in order to develop a new understanding - a plural and a solidarity equality.