Os entes subnacionais, como sujeitos parciais de Direito Internacional, devem ser responsabilizados por seus atos na esfera internacional, para que se diminua a insegurança jurídica existente sobre a matéria, por meio de uma responsabilidade internacional compartilhada com os respectivos Estados, na medida de sua competência. A partir da análise do quadro jurídico internacional e interno, a tese verifica a legalidade da atuação dos entes federativos brasileiros, constatando que o déficit normativo internacional encontra reflexos também no Brasil. A primeira parte da tese aborda especificamente a contextualização jurídica dos entes subnacionais diante do Direito Internacional. A segunda parte traz à tona a adequação do Direito Internacional ao caso brasileiro. Pretende contribuir com área de Relações Internacionais ao examinar a paradiplomacia sob o ângulo do Direito Internacional, aplicando-a ao caso brasileiro. Eminentemente dedutiva, a tese mobiliza estudos de caso para sustentar as conclusões das pesquisas bibliográfica e documental. Diante do quadro jurídico existente, seja na esfera internacional, seja na esfera interna, conclui-se que há um déficit normativo que prejudica o desenvolvimento da matéria em vários níveis, e que a responsabilidade internacional compartilhada corresponde a uma nova forma de responsabilização, mais condizente com o mundo movido pela cooperação internacional, que implica uma forma mais democrática e transparente de se realizar a paradiplomacia. / The subnational entities, as partial subjects of International Law, should be responsible for their actions in the international arena. It would diminish the existing legal uncertainty about the matter, proposing a shared international responsibility between subnational entities and its States, in the extent of its competence. Through the analysis of the international and domestic legal framework, the thesis verifies that there is legality on the actions of the Brazilian federative entities and also that the international normative deficit has its reflexes in Brazil. The first part of the thesis deals, specifically, with the legal context of the subnational entities under International Law. The second part points out the suitability of International Law to the Brazilian case. This thesis intends to contribute to International Relations by examining paradiplomacy through the angle of International Law, applying it to the Brazilian case. The research is mainly deductive, as well as it is based on case studies to sustain the conclusions of the bibliographical and documental researches. As a conclusion, it is possible to affirm that, under the existing legal framework, both in the international and national levels, there is a normative deficit that jeopardizes the development of the theme in many levels. As a result, shared international responsibility can correspond as a new form of responsibility, more adequate to a world that is moved by international cooperation, what implies a more democratic and transparent way of practicing paradiplomacy.

Uma das características mais marcantes da propriedade intelectual é a tensão existente entre interesses público e privado. Na seara das patentes, essa tensão se torna ainda mais evidente quando o objeto da propriedade privada é essencial à consecução de objetivos sociais, como é o claro caso dos medicamentos. Concebida para fomentar a inovação, oferecendo um crescente número de soluções aos problemas enfrentados pela sociedade, a patente deve servir de incentivo à atividade inventiva. Isso ocorre por meio do período de exclusividade concedido ao inventor, durante o qual somente ele está autorizado a explorar comercialmente o produto de seus esforços. Quando se trata de bens essenciais à manutenção da vida dos indivíduos, entretanto, a análise se torna mais complexa. Preços monopolísticos podem impedir o acesso a determinadas drogas e inviabilizar políticas de saúde pública, por exemplo. É o custo social de um sistema de proteção fundado no monopólio de exploração. A ausência de incentivos, entretanto, leva à ausência de investimentos em produtos inovadores (veja-se o claro exemplo das doenças negligenciadas), o que, por sua vez, também gera um custo social. Existe equilíbrio possível a essa equação? Ao regular como o conhecimento é compartilhado, e ao estabelecer limites ao que se pode (e não se pode) fazer com os produtos desse conhecimento, a propriedade intelectual assume papel central no debate que busca compreender a relação entre direito e desenvolvimento. É buscando contribuir para essa reflexão que a presente tese foi concebida. Pretende-se demonstrar que quando se olha para o desenvolvimento de forma integrada, o progresso econômico por si só deixa de ser suficiente para atender às necessidades de crescimento das nações. Logo, as justificativas econômicas ao sistema de proteção patentário também deixam de ser suficientes para, por si só, atenderem aos anseios de desenvolvimento dos mais variados países. O trabalho encontra-se estruturado em quatro capítulos principais. O primeiro apresenta o ambiente internacional no qual se dá, majoritariamente, a produção normativa em matéria de propriedade intelectual; bem como a trajetória que moldou o atual quadro brasileiro em matéria de patentes e acesso a medicamentos. O segundo capítulo analisa as principais teorias que justificam o sistema de patentes, bem como aquelas que evidenciam suas fragilidades, além de discutir alternativas possíveis de fomento à inovação. O terceiro capítulo, por sua vez, estabelece o conceito de desenvolvimento que pauta a análise central proposta pela tese e o quarto e último capítulo traça um desenho da realidade da indústria farmacêutica no Brasil, no qual fica evidenciado que a produção de novos conhecimentos, passíveis de gerar inovação na área da saúde, é uma das grandes fragilidades nacionais. Sob a ótica de uma concepção integrada de desenvolvimento, conclui-se que a atual estrutura normativa patentária, por não oferecer alternativas ao monopólio como fomento à inovação, é mais prejudicial do que benéfica ao desenvolvimento do país, sendo necessário conceber modelos alternativos de proteção que possam coexistir com o modelo vigente. / One of the most noteworthy features of intellectual property rights is the existing tension between public and private interests. Particularly in the field of patents, such tension becomes even more evident when the object of private property is key to the achievement of social goals, as is the clear case of medicines. Conceived to foster innovation and offer society an ever-increasing number of solutions to everyday problems, patents must function as real incentives to creative activity. This is feasible because for a limited period of time, the inventor is the sole detainer of the commercial rights to explore his invention. When goods are, as in the case of drugs, essential to people\'s lives, the analysis becomes much more complex. Monopolistic prices may hinder access to certain drugs and, thus, make public health policies more difficult. Based on monopoly rights, this protection system has social costs. Lack of economic incentives, on the other hand, may lead to shortage of investments in innovative products (see the case of neglected diseases, for instance), which also generates social cost. Is it possible to strike balance to this equation? By regulating how knowledge is shared, and by establishing limits to what can and cannot be done to knowledge products, intellectual property rights take on a key role in the debate that seeks to understand the relationship between law and development. This dissertation aims at contributing to such discussion, by primarily demonstrating that when development is conceived in a holistic manner, economic progress in itself no longer suffices nations. Thus, the economic rationale used for the patent system also ceases to fulfill development goals in a significantly increasing number of countries. The dissertation is divided into four main parts. Chapter one portrays the international environment in which most intellectual property issues are regulated, as well as the historical and political routes that led to the current Brazilian legal framework of patents and access to medicines. Chapter two analyses the main legal and economic theories that justify the existence of the patent system, as well as those that evidence its shortcomings. It further presents and discusses existing alternative options that may encourage innovation in this area. Chapter three establishes the concept of development that is central to the dissertation\'s main analysis, while chapter four tells the story of pharmaceutical production in Brazil. The central line traced through the dissertation makes it then possible to demonstrate how national knowledge production that may lead to pharmaceutical innovations is one of the country\'s main limitations. The use of a holistic view of development leads to the conclusion that the current patent framework is, in fact, inadequate and produces more damage than benefits to the development of Brazil, to the extent that it does not offer alternative solutions to monopoly power. Different incentive models that can coexist with the current system are, in this sense, desiderata.

O objeto do presente trabalho é a análise das mudanças no regime jurídico do investimento estrangeiro ocorridas na última década. Após o estudo histórico sobre o desenvolvimento desse regime, as quatro tendências que conduziram a elaboração das regras daquele período são examinadas. A primeira delas foi a criação de regimes regionais, como as regras sobre o investimento internacional do NAFT A, ASEAN, APEC e Mercosul. A segunda, as tentativas de estabelecimento de um regime multilateral, como comprovam não só as negociações do MAI e das TRIM\'s, nos quadros da OCDE e OMC, como a consolidação pelo Banco Mundial das Diretivas sobre o investimento direto estrangeiro. Em terceiro lugar, o surgimento de normas internacionais setoriais, a exemplo do Tratado da Carta da Energia. E, por último, o crescimento extraordinário do número de acordos bilaterais sobre a matéria. O estudo leva em consideração a jurisprudência internacional, principalmente as sentenças proferidas pelo CIRDI. O exame dessas quatro tendências é seguido pelo estudo de dois regimes regionais que dizem respeito aos interesses brasileiros: o do Mercosul e o da ALCA. Se comparado com os regimes anteriores, aquele dos anos 90 se distingue por privilegiar a flexibilização das regras sobre o fluxo de capitais e o incremento de seu ganho. Preocupações com regras concernentes à proteção do investimento estrangeiro parecem estar ultrapassadas em razão de dois motivos. Inicialmente, pela implementação de seguros e garantias contra riscos políticos que, além de contornar o risco decorrente das interferências governamentais nos investimentos, também minimizou as discussões sobre as indenizações. Em segundo lugar, pelo endosso dado pela maioria dos países em desenvolvimento às políticas neoliberais -o que inibiu a ação governamental no regime doméstico do investimento internacional- e pela concorrência entre esses países em atrair esse investimento. O direito internacional dos investimentos passou a contar com poucas lacunas, a basear-se menos no costume e a formalizar-se em instrumentos. Questões vitais em décadas anteriores, como aquelas relativas à cláusula Calvo e aos critérios indenizatórios, foram resolvidas por tratados ou pela jurisprudência. Esta tomou-se abundante, consolidando um entendimento conservador. Objetivamente, pouco restou do discurso inflamado dos anos 60 e 70 sobre a NOEI. Desmontou-se o binômio investimento e desenvolvimento, desarticulando-se um sistema anterior chamado de Direito Internacional do Desenvolvimento. Essa desarticulação deu-se por caminhos diversos. O direito internacional dos investimentos, antes objeto de Resolução da ONU, teve seus debates transpostos para outras organização, como o Banco Mundial A preocupação com o desenvolvimento foi realocada de capítulo do Direito Econômico Internacional para o campo dos Direitos Humanos. Das quatro tendências acima, uma delas parece que não terá continuidade: o tratamento setorial da matéria. Todavia, nos próximos anos, as outras três continuarão a ser seguidas: não há indicação de refluxo nos acordos bilaterais; a busca por um regime multilateral irá continuar, como aponta o compromisso assumido na reunião da OMC, em Doha de assinatura das TR!M\'S em 2005; e, finalmente, as negociações da ALCA, que incluem disposições sobre investimentos, indicam continuidade na tendência regional. / The purpose of this work is to analyze the changes introduced in the international legal regime applicable to foreign investment in the last decade. After an historical study on the development of this regime, the four trends that shaped the elaboration of these rules during this period are examined. Firstly, the tendency to the creation of international regional regimes -like NAFTA, Mercosur, ASEAN and APEC\'s special rules on investment- is analyzed. Secondly, the several attempts to establish a multilateral regime on foreign investment -as evidenced by the negotiation of the MAL in the OECD, and of the TRIM\'s, in the WTO, as well as the edition of the Guidelines on Foreign Direct Investment by the Word Bank- are reviewed. In the third place, the international rules applicable to investments in special sectors, as is the case of the Energy Chart Treaty, are focused. Finally, the increase in number of the bilateral treaties is examined. This study takes into account the international jurisprudence, mainly the awards rendered by the lCSID. This exam is followed by the study of two regional regimes that affect Brazilian interests: the Mercosur and the FTAA. If compared with the previous regimes, the one that prevailed in the nineties appears to be more concerned with both the flexibility of the rules on the flow of capitals and the increase of earnings. Concerns about rules on the investment protection have vanished for two main reasons. Initially, the availability of insurance and guaranties against political risks besides minimizing the risks presented by any governmental interference on the investor\'s control over its investment, also contributes to make issues on the value of indemnities irrelevant. In the second place, the majority of the developing countries not just endorsed neo-liberal policies, which made governmental restrictive postures on foreign investment difficult, but have started to compete against each other to attract foreign capitals. The International Law on Investments turned into a system with few gaps, based rather on written treaties than on customary law. Crucial issues of the past few decades, like these related to the Calvo doctrine or to indemnities criteria, were solved by treaties and arbitral decisions. Not only did the jurisprudence become abundant, but also consolidated conservative views on the matter. Objectively, very little remained of the fiery speech on the NEIO. The dual investment and development was undone and the previous system of the International Law of Development collapsed. This collapse was caused by different reasons. The most determining, however, is the fact that the International Law on Investment, based before on customary roles and precariously settled by UN\'s resolutions, were relocated to different fora, like the World Bank. The concern with development switched from an important chapter of the International Economic Law to Human Rights\' domain. Amidst the four trends pointed out in this work, apparently just one will be discontinued in the near future: the sectorial treatment of foreign investment. Nonetheless, the others will continue to be present: there is no evidence of reflux in the signing of bilateral treaties; the search for a multilateral regime will continue, as shown in the commitment made in the WTO Conference of Doha, in 2001, fixing for 2005 the signing of the agreement on TRIM\'s; and finally, the negotiation of FTAA, including dispositions on investments, indicates that the regional tendency will remain.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giselle Ashitani Inouye.pdf: 577115 bytes, checksum: f72845783745f4ef134a852561e2a3de (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / The advent of the internet has caused, no doubt, a revolution in communication, social, political and economic relations. Every day is greater the number of network users and, thus, the volume of data that travels over it. It is in this scenario that emerge a number of new issues to be overcome by humanity. The inherent characteristics of the virtual environment help the emergence of criminals willing to commit various types of crime in the virtual environment. Among them stand out those that result in serious violations of human rights. The present study aims to investigate the protection of human rights at the international level, specifically the issue of the individual responsabilization of those who commit the crime in the virtual environment, so-called cybercrime. To do so, we will begin our study with some considerations about the historical origins of the internet. Subsequently, we will analyze the evolution of human rights protection at the international level and then we will focus on conflicts resolution by the International Criminal Court, verifying the possibility of the ICC competence to investigate, prosecute and judge cybercrimes / O advento da internet causou, sem dúvidas, uma revolução na comunicação, nas relações sociais, políticas e econômicas. A cada dia é maior o número de usuários da rede e, com isso, do volume dos dados que nela trafegam. É nesse cenário que emergem uma série de novas questões a serem superadas pela humanidade. As características inerentes ao meio virtual propiciam o surgimento de criminosos dispostos a cometer os mais diversos tipos de delito no ambiente virtual dentre eles, destacam-se aqueles que resultam em graves violações aos direitos humanos. O presente estudo tem por objetivo investigar a tutela dos direitos humanos no âmbito internacional, mais precisamente a questão da responsabilização individual daquele que comete o delito no ambiente virtual, os chamados cibercrimes. Para tanto, iniciaremos nosso estudo com algumas considerações acerca das origens históricas da internet. Ato contínuo, analisaremos a evolução dos direitos humanos no plano internacional para, em seguida, nos concentrarmos na solução de conflitos pelo Tribunal Penal Internacional e verificarmos a possibilidade de atuação da Corte na apuração e julgamento dos crimes cibernéticos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Rosana Laura de C F Ramires.pdf: 1799318 bytes, checksum: 82e7dc2801c4a35ecfeaed600cd5b407 (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / The right to international justiciability of human rights is the main subject of this thesis, which analyses if the protection given by the Inter-American Court of Human Rights is a constitutional fundamental right and, therefore, an obligation that Brazilian state is dutybound to. The right to international justiciability of human rights lies between the most recent themes concerning international human rights recognized by Brazilian legal system. Seven years ago, after the recognition of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, for the first time it was designed a proper and understandable procedure of demandable international rights in case there was violation of conventional rules Brazil is compromised with. In the present thesis, the right to international justiciability of human rights and the acceptance of the compulsory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights figure among the premises which provide a basis for the appearance of what is called international constitutional jurisdiction. Our research examines the international constitutional jurisdiction concept commencing from the Constitutional Law overture to the international legal system of protection of human rights that occurred given to the conjugation of the ideals of constitutionalism and internationalization of human rights and also to the Constitution of 1988 normative structure and set of principles. From this perspective, this study is divided in three parts: the first one concerns the close relation between the fundamental bases of constitutionalism and human rights; the second one gives special attention to the expansion of international jurisdiction of human rights, focusing specifically on the justiciability of this group of rights in the view of the Inter- American Court of Human Rights; and the last one is the nuclear cell of this research, which is concentrated on constitutional nature of the access to the international jurisdictional protection of human rights as a fundamental guarantee and, for this reason, a state duty, evidencing the legal effect of this recognition on international and national ambit. / Tendo como tema central e fio condutor o direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos, o presente trabalho examina, em síntese, se o acesso à tutela de proteção dos direitos humanos prestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um direito fundamental constitucional e, portanto, um dever ao qual deverá se submeter o Estado brasileiro. O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos situa-se entre os mais recentes temas no bloco dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos pelo nosso ordenamento pátrio. Há apenas sete anos, após a aceitação da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, articulou-se pela primeira vez um esquema próprio e compreensível de direitos internacionalmente exigíveis em caso de desrespeito às normas convencionais que o Brasil se obrigou a dar cumprimento. O direito à justiciabilidade internacional dos direitos humanos e a aceitação da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana constituem, no contexto do presente estudo, as premissas basilares em prol do surgimento e do desenvolvimento da denominada jurisdição constitucional internacional. Nosso trabalho cuida do conceito de jurisdição constitucional internacional a partir da abertura normativa constitucional à ordem jurídica internacional de proteção dos direitos humanos, seja pela conjugação dos ideais inspiradores do constitucionalismo e da internacionalização dos direitos humanos, seja pela própria estrutura normativa e principiológica da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, o trabalho encontra-se dividido em três partes: a primeira aborda a intima relação entre as bases fundamentais do constitucionalismo e dos direitos humanos; a segunda está centrada na expansão da jurisdição internacional dos direitos humanos, atendo-se, especificamente a justiciabilidade destes direitos na ótica da Corte Interamericana dos Direitos Humanos; a terceira e última é a célula nuclear desta pesquisa, tendo como foco a natureza constitucional do acesso à tutela jurisdicional internacional dos direitos humanos como uma garantia fundamental e conseqüente dever estatal, evidenciando os efeitos jurídicos desse reconhecimento no âmbito internacional e no âmbito interno.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio.pdf: 701940 bytes, checksum: 3a94c48456d58a28a7f7390dd01d3e7d (MD5) Previous issue date: 2007-05-22 / The study presented hereunder has as its theme the influences performed by the international treaties against torture crimes in the Brazilian Criminal Law. The very study briefly analyses the main treaties that compose the international system of fundamental rights protection, its historical background and its principles, emphasizing the international treaties against torture made under the United Union UN and the Organization of American States OAS. The core issue of such paper is the study of Brazilian Criminal Law, the influences received by the international treaties over the human rights and it compares that system with the assumed obligations made by Brazil before the international community against torture crime. It concludes that, in general, this country does not obey the former demands accepted in the treaties, especially concerning the criminal punishment. Finally, the dissertation presents the influence of the international treaties of human rights in general, and those against torture specifically, regarding the function developed by the Criminal Law towards society: as a guarantee of ruled expectations established in the international treaties demanding the impartial, serious and thorough investigation of the proceedings and severe punishment of such aggressions to fundamental rights of a human being / A dissertação versa sobre as influências exercidas pelos tratados internacionais contra a tortura sobre o Direito Penal brasileiro. Analisa brevemente os principais tratados que compõem o sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais, sua formação histórica e os seus princípios, com ênfase nos tratados internacionais contra a tortura firmados no âmbito da Organização das Nações Unidas ONU e da Organização dos Estados Americanos OEA. No ponto central, o estudo analisa o Direito Penal brasileiro, as influências recebidas dos tratados internacionais sobre direitos humanos e o confronta com as obrigações assumidas pelo Brasil perante a comunidade internacional no combate ao crime de tortura. Conclui que, em geral, o Brasil descumpre as obrigações assumidas nos tratados, especialmente no que diz respeito à punição do delito. Por fim, a dissertação demonstra a influência dos tratados internacionais de direitos humanos em geral, e aqueles contra a tortura em particular, sobre a função exercida pelo Direito Penal à sociedade: garantia de expectativas normativas estabilizadas nos tratados internacionais, que exigem a investigação séria e imparcial, o processo e a punição severa de determinadas agressões a direitos fundamentais da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paz tributaria entre as Nacoes.pdf: 884868 bytes, checksum: 790ce7ca7d9a5301b35ddd74eb39a223 (MD5) Previous issue date: 2006-02-21 / A presente tese procura analisar o processo de aproximação da legislação tributária na formação de blocos econômicos, destacando-se a União Européia e o Mercosul. A formação de blocos econômicos foi tomada como uma iniciativa para a busca e o alcance da Paz entre as Nações, não ficando restrita tão-somente à questão econômica como um fim em si mesmo. Nesse sentido, entendemos que a aproximação do exercício da soberania fiscal dos participantes de tais blocos é um elemento fundamental ao fim pretendido. A análise do processo de integração dos tributos considerou como alicerce a apresentação e a discussão de três abordagens: primeiro, as etapas da integração econômica, sendo elas: a zona preferencial, a zona ou área de livre comércio, a união aduaneira, o mercado comum e o mercado único e a união econômica; em segundo lugar, as manifestações de riqueza sujeitas à tributação, merecendo destaque a tributação sobre o comércio exterior, a tributação sobre o consumo, a tributação sobre a renda e o capital e a tributação sobre o patrimônio; e, finalmente, os níveis de aproximação legislativa, a saber: coordenação, harmonização e uniformização. A reunião dessas três abordagens deu corpo à teoria da aproximação tributária aqui apresentada. Depois do estudo sobre o impacto de cada etapa da integração sobre as diversas formas de manifestação de riqueza tributáveis, foi possível a nós identificarmos o nível de aproximação legislativa mais adequada a cada uma dessas etapas e para cada uma das riquezas manifestadas. Chegamos à conclusão, enfim, da combinação entre as três abordagens referidas como esboço teórico para a gradual aproximação tributária, necessária à formação dos blocos econômicos. Ao final, testamos nossa teoria da aproximação tributária nos processos de integração econômica da União Européia e do Mercosul, trazendo referências de autores especializados nesse assunto de diversos Estados que formam ambos os espaços integrados que, de uma forma ou de outra, convalidaram a tese aqui apresentada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Reita Faria Leal.pdf: 779142 bytes, checksum: 6c75d1b2b09bf5082af83bc42b443475 (MD5) Previous issue date: 2008-06-20 / In the current paper, a study about the international rules of protection for the people with disability rights at work is developed. First, it is explained which terminology is more appropriated to define the people with disability. Its concept is also determined, based on the standards provided by the international Organizations, national law specialists, and some countries legal principles. Next, it is analysed the treatment provided to the people with disability through the history, aiming to understand their place in the society nowadays. Then, it is studied the factual and legal foundation that justify the action of the State and society, for the protection of this part of the population. The rules provided for the implementation of the people with disability right at work by the UN (United Nations), ILO (International Labour Organization), and OAS (Organization for the American States) are analysed as the main aim of this paper. The issue is also studied according to the principles of countries such as Italy, Spain, Portugal and Brazil. It is examined the Labour General Councel action to make sure that the people with disability have their right at work respected. It is concluded that for the effectiveness of democracy it is necessary to guarantee conditions for decent life to all citizens. Thus, it is necessary to provide the people with disability with opportunity of full and effective participation in the construction of a free, fair and generous society / Faz-se, no presente trabalho, estudo das normas internacionais de proteção do direito ao trabalho das pessoas com deficiência. Iniciando, procura-se apontar qual a terminologia mais adequada para designar as pessoas com deficiência, assim como fixar o seu conceito, apoiando-se em parâmetros fornecidos por organismos internacionais, por doutrinadores nacionais e dispositivos legais de alguns países. Em seguida, debruça-se sobre o tratamento dispensado às pessoas com deficiência ao longo da história, visando compreender o lugar que hoje ocupam na sociedade. Dando seqüência, são abordados os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a atuação do Estado e da sociedade para a proteção desta parcela da população. Como cerne do trabalho, são analisadas diretrizes fornecidas pela ONU, OIT e OEA, para a implementação do direito ao trabalho das pessoas com deficiência. A questão também é tratada sobre o prisma do ordenamento jurídico da Itália, Espanha, Portugal e Brasil. A atuação do Ministério Público do Trabalho para fazer com que as pessoas com deficiência tenham efetivado o seu direito ao trabalho é examinada. Conclui-se que para a efetivação da democracia é necessária a garantia de condições de vida digna a todos os seus integrantes, possibilitando a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na construção de uma sociedade livre, justa e solidária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Thadeu Leme de Barros Filho.pdf: 618382 bytes, checksum: b2dabdaaa82c760068bc25eb995a4110 (MD5) Previous issue date: 2008-06-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This thesis aims to analyze the role of the global civil society before the international institutions for the construction of the human rights, comprehended as intercultural. It will defend that, in the legal pluralistic universe, the human rights must be conceived by an intercultural paradigm, in order to overcome the debate about cultural universalism vs. relativism. Firstly, it aims to understand how a new theory of law, which allows the participation of new actors in the global scenario, can present itself as counter-hegemonic. Then, it will try to observe in which moment and in which political context the concept of global civil society starts to appear more frequently, with a view of identifying the historical conditions that enabled the creation and reproduction of different speeches on it. Finally, after having presented the thesis on interculturalism, it will highlight the relevant aspects connected to the participation of the civil society before the United Nations, bringing the empirical experience of the Committee on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women / Este trabalho objetiva analisar o papel da chamada sociedade civil global nas instituições internacionais para a construção dos direitos humanos interculturalmente compreendidos. Defenderá que, dentro do universo do pluralismo jurídico, os direitos humanos devem ser concebidos através de um paradigma intercultural, a fim de superar o debate universalismo x relativismo cultural. Em primeiro lugar, visará entender em que sentido uma nova concepção de direito, que permita a participação de novos atores no cenário mundial, poderá se apresentar como contra-hegemônica. Em seguida, procurará observar em que momento e em que contexto político o conceito de sociedade civil global começa a surgir com mais freqüência, almejando identificar as condições históricas que possibilitaram a criação e a reprodução de diferentes discursos a seu respeito. Por fim, após apresentar as teses do interculturalismo, traçará um quadro sobre aspectos relevantes ligados à participação da sociedade civil na Organização das Nações Unidas, trazendo como estudo de caso a experiência empírica do Comitê da Convenção Sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Fernanda de Marco.pdf: 1154336 bytes, checksum: a8732455efa127b0bf3aad3124692dc4 (MD5) Previous issue date: 2008-08-29 / This present study deals with the legal institution of nationality as a fundamental human right, considering that the right to nationality is protected by the State both in the domestic and international spheres, pursuant to the international rules aimed at protecting the human being, entered into between sovereign States. The study is opened with the concept of nationality and other related matters, such as nation and citizenship. The initial approach refers to the rules of nationality and citizenship within Brazilian law, the basis of which are the constitutional and statutory principles and rules, as well as both Brazilian and comparative case law. The right to nationality is analyzed also under the rules of international protection of human rights, whose main objective is to demonstrate the affirmation of the right to nationality as a right inherent to all human beings. In this sense, one must inevitably consider the problem faced by the nationless. Following, one examines the principles inherent to Brazilian Constitutional Law and Public International Law that are applicable to nationality, the main approach of which is the constitutional principle of the precedence of human rights in Brazil as regards its international relationships. Thus, one attempts to demonstrate the need to combine the rules governing the domestic law and those governing the international law so as to preserve the fundamental right to nationality. One highlights the hierarchical rank of the international rules aimed to protect the human rights in Brazil, and finally, the fundamental role of the United Nations in the security and efficiency of said international norms designed to protect the fundamental right to nationality / O presente estudo trata do instituto da nacionalidade como direito humano fundamental, tendo em vista que, o direito à nacionalidade é um direito protegido pelo Estado na esfera interna e na esfera internacional, pelas regras internacionais de proteção à pessoa humana celebradas pelos Estados soberanos. Inicia-se com o conceito de nacionalidade e assuntos conexos como nação e cidadania. O enfoque inicial reporta-se às regras de nacionalidade e cidadania no direito brasileiro, tendo como embasamento princípios e regras constitucionais, legais, e jurisprudência nacional e comparada. O direito à nacionalidade é analisado também sob o enfoque das regras de proteção internacional aos direitos humanos, cujo objetivo principal é demonstrar a afirmação do direito à nacionalidade como um direito inerente a todo ser humano. Nesse sentido, é inevitável considerar o problema dos apátridas. Na seqüência, são abordados os princípios inerentes ao Direito Constitucional brasileiro e do Direito Internacional Público aplicáveis à nacionalidade, cujo enfoque principal é o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos no Brasil em suas relações internacionais. Busca-se, dessa forma, demonstrar a necessidade de conjugação de regras do direito interno e do direito internacional para preservar o direito fundamental à nacionalidade. Ressalta-se a questão da posição hierárquica das regras internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil e, finalmente o papel fundamental das Nações Unidas na segurança e eficácia das ditas normas internacionais de proteção ao direito fundamental à nacionalidade