Esta pesquisa analisa o trabalho forçado no sistema de proteção dos direitos humanos a fim de verificar se existe uma harmonização entre os conceitos de trabalho forçado nas normas do Brasil e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por meio de um estudo em ordem cronológica das principais normas da OIT sobre a matéria, verifica-se que existe uma mudança de paradigma em razão da convivência entre o trabalho forçado voltado à escravidão e o novo conceito ainda em construção do trabalho decente. No Brasil, a proteção ao trabalho digno encontra amparo na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, a previsão expressa está no art. 149 do Código Penal, cuja normatização é feita por fórmulas genéricas, envolvendo ambigüidades, expressões imprecisas e conceitos jurídicos indeterminados. Registre-se que existe uma zona cinzenta entre o direito do trabalho e o direito penal dificulta determinar quando se trata de uma irregularidade trabalhista ou de uma infração penal. Enquanto as normas da OIT devem ser consideradas normas de direitos humanos com interpretação extensiva, no Brasil o trabalho forçado é disciplinado por uma norma penal cuja interpretação deve ser restritiva. Ainda que exista uma interação entre as normas, busca-se a homogeneidade no conceito de trabalho forçado, problema esse que persiste no cenário mundial. / This research analyzes the forced labor and the human rights protection system in order to examine if there is an harmonization between the forced labor legal definition in International Labor Organization (ILO) and Brazil legal systems. Through a chronological study of the ILO international standards about forced labor, there is a paradigm shift about a coexistence between forced labor linked to slavery and a new concept that is still under construction of decent work. In Brazil, the work with dignity is upheld in the Federal Constitution and also the Consolidação das Leis do Trabalho. Besides, it is a crime due to it is expressed by the article 149 of the Penal Code, whose normalization is made by generics, involving ambiguities, vague terms and indeterminate legal concepts. Register there is a gray zone between the Labor Law and the Criminal Law that makes it difficult to determine when it is a labor irregularity or a criminal offense. It was concluded that there is no homogeneity about the concept of forced labor, a problem that remains on the world stage. While ILO Standards should be considered as human rights with a broad interpretation, in Brazil, forced labor is disciplined by a penal sanction, which should be interpreted narrowly. Although there is an interaction between the norms, it is important to seek for an homogeneity about the concept of forced labor, a problem that persists on the world stage.

Este trabalho versa sobre a boa-fé na nova lex mercatoria, sob a premissa de sua utilidade como princípio geral para seu ordenamento jurídico. A boa-fé, objetiva e aplicável desde as tratativas até a fase pós-contratual, deve ser entendida como meio de reforço da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, assegurando a consecução da finalidade e do espírito (princípio da materialidade) do contrato, a partir da expectativa legítima ou razoável das partes e do respeito à alocação de riscos ajustadas pelas partes na celebração do contrato. A compreensão da boa-fé deve ser construída a partir da identificação de suas três funções (interpretação, integração e, em caráter excepcionalíssimo) e da criação e implementação dos deveres acessórios. / The thesis debates good faith in the new lex mercatoria, based on its utility as a general principle for such legal system. The good faith, objectively understood and applicable during the whole contractual cyclem, from negotiation to post-contractual phase, shall be construed as a means of securing the sanctity of contracts, thus ensuring the achievement of the purpose and spirit (principle of materiality) of the contract, from the perspective of the legitimate or reasonable expectation of the parties and protection of the allocation of risks set forth by the parties when entering into the contract. The understanding of good faith has to be stem from the identification of its three functions (interpretation, integration, and, only in most exceptional cases, correction) and the creation and implementation of accessory duties.

O presente trabalho aborda a cooperação regulatória internacional na área financeira a partir de uma perspectiva de direito internacional público. Destacando a crescente interdependência entre os sistemas financeiros nacionais e a consequente insuficiência de respostas regulatórias isoladas, circunscritas às fronteiras políticas dos países, examina os esforços conjuntos de governos e autoridades de regulação para a contenção do risco sistêmico internacional e a prevenção de crises financeiras. Para tanto, descreve inicialmente o processo histórico de internacionalização da atividade financeira e a formação de um consenso – especialmente após a recente crise financeira mundial – sobre a necessidade de fortalecimento da cooperação regulatória na área. Investiga, a seguir, as principais características das redes regulatórias transgovernamentais que, nas últimas décadas, têm ocupado o centro dos esforços de cooperação internacional no campo da regulação financeira, em especial o caráter subestatal dos seus principais atores, a informalidade que tem marcado as suas ações e uma crescente preocupação com a legitimidade procedimental. Na última parte, o trabalho centra a sua análise nos instrumentos e alcance da cooperação regulatória, abordando o uso de soft law na formulação de recomendações e padrões (standards) internacionais, sua absorção regulatória no ordenamento jurídico brasileiro e a reforma que vem sendo realizada na arquitetura financeira mundial como reação à crise financeira global, com suas implicações para o futuro da cooperação internacional. / This study addresses international financial regulatory cooperation in a public international law perspective. It explores the combined efforts of national governments and domestic regulatory authorities to contain international systemic risk and prevent financial crises, as national financial systems became more interdependent and internal regulatory responses – conducted within and limited to national borders – have proved to be insufficient or ineffective. Describing the historical process that culminated with the internationalization of financial activity, this study points out the international consensus that was built, after the global financial crisis, on the need of strengthening regulatory cooperation. It assesses the main characteristics of transgovernmental regulatory networks that have been in the center of international financial regulation in the past three decades, analyzing its distinctive feature of being comprised of substate actors, the consequences of networks informality to international law and its growing concern with legitimacy. Attention is also drawn to the soft law regime and international standard setting process that marks regulatory cooperation in financial matters, in special to the regulatory influence exerted by international financial standards on the Brazilian legal system, the current reform of the international financial architecture after the global crisis and its implications to the future of international regulatory cooperation.

A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas. / The present dissertation aims to analyze the form of reception of international tax treaties by the Brazilian domestic order. For this to happen, it is important to verify the form as the international law is related with the domestic law. By presenting the International Tax Law as one of the branches of the Public International Law, it is also relevant to study the international treaties as one of the main sources of the International Law, along with the way how the Executive and the Legislative participate of its ratification. Besides that, the dissertation also points for international tax treaties objectives and methods to avoid the double taxation. After the reception of these international treaties, it can appear conflicts with the internal order. And that is te reason to study the general and specific methods adopted by the doctrine and the Federal Supreme Court to solve the legal antinomies.

As relações de consumo, da mesma forma como relações privadas em geral, têm assumido caráter internacional. O crescente fenômeno acarreta, contudo, o incremento de vulnerabilidade do consumidor, a qual, em nível nacional, já exige que o direito restabeleça o desequilíbrio intrínseco à relação de consumo. Em nível internacional, assim, esses desafios aumentam, especialmente porque as normas conflituais clássicas foram construídas a partir da sociedade liberal moderna, que buscava basicamente a manutenção da igualdade formal entre os indivíduos, sem preocupações de cunho material. No Direito Internacional Privado Brasileiro essa situação se repete. Busca o presente trabalho, portanto, construir propostas para o Direito Internacional Privado Brasileiro de defesa do consumidor. Na primeira parte do trabalho, então, são analisadas as causas da vulnerabilidade na relação internacional de consumo, constatando-se estar no liberalismo jurídico e suas conseqüências na disciplina, bem como o duplo papel do princípio da autonomia da vontade. Por um lado, a autonomia permite o reconhecimento do indivíduo no plano internacional, mas por outro demonstra a insuficiência do modelo conflitual clássico. Diante da crise do modelo liberal moderno, discutem-se, na segunda parte do trabalho, os remédios para superar a vulnerabilidade na relação internacional de consumo. Analisa-se a informação enquanto forma de mitigar a vulnerabilidade do consumidor. Abordam-se, ainda, as formas de se encontrar a lei mais favorável ao consumidor. Nas conclusões, enfim, constrói-se uma sugestão de redação para a lei brasileira de proteção internacional do consumidor. / Consumers’ relations are becoming international, as private relations in general. This change brings, however, more difficulties to consumers’ protection, which is already hard in every kind of consumer’s relations. In international terms the difficulties increase, specially because the Classic Conflicts of Law Theory were built on the modern liberal society, whose basic aim was to maintain the formal equality between individuals, without any material concerns. In Brazilian Private International Law this situation is confirmed. Therefore, this present paper intend to find solutions to overcome the problems, based on the analysis of the vulnerability causes of the international consumer’s relations, providing proposals to the Brazilian Private International Law. At the first part, the causes of the international consumer’s relations vulnerability will be study, analyzing the legal liberalism and its consequences to the field. To reach this aim the solutions provided by the Classic Conflicts of Law Theory to the international consumer’s protection will be discussed, based on conflict rules and public order exception. In addiction, the double function of party autonomy is study, analyzing its positive and negative aspects in the international consumer’s relation. In the second part, the solutions to overcome the vulnerability are concerned, also analyzing the information´ rule, considering the language problem in the international relations. The paper attempt to find the best ways to find criteria that benefit the consumers, through alternative connections and imperative rules. As conclusion, a suggestion to a Brazilian rule of law to protect consumers internationally is built.

A presente tese possui como tema o estudo do suborno praticado por empresas transnacionais, também conhecido como suborno transnacional, aplicado ao contexto brasileiro. O problema de pesquisa refere-se ao seguinte questionamento: o Brasil deve implementar as normas internacionais voltadas ao controle do suborno realizado por empresas transnacionais? Caso a resposta seja positiva, quais medidas podem ser tomadas pelo país? A modalidade da pesquisa mescla elementos descritivos e explicativos, sendo o método científico o dedutivo. Foram escolhidos três procedimentos técnicos: pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. A pesquisa bibliográfica é de natureza interdisciplinar. A pesquisa documental diz respeito ao uso de documentos produzidos por Estados, organizações internacionais e não governamentais, que tratam sobre suborno transnacional. O estudo de caso foi feito em relação aos principais casos de suborno transnacionais registrados e aqueles que possuem conexão com o Brasil. Como resultado, descobriu-se a existência de um regime jurídico internacional antissuborno. Neste contexto, recomenda-se que o Brasil implemente em seu direito interno mecanismos previstos nas normas internacionais: a responsabilização das empresas pela prática do suborno (nacional e transnacional), incluindo dispositivos de estímulo ao compliance, o estabelecimento de uma agência responsável por gerir a política anticorrupção e a proteção de denunciantes do setor privado. Ao final, descobriu-se que a nova Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/2013), apesar de representar um avanço no sistema jurídico brasileiro, necessita ser aperfeiçoada de acordo com os parâmetros previstos em normas internacionais. / The theme chosen for the thesis is the study of the bribery practiced by transnational corporations, also know as transnational bribery, applied to the Brazilian context. The research problem relates to the following question: Should Brazil implement international norms aimed at controlling bribery carried out by transnational corporations? If the answer is affirmative, what steps can be taken by the country? The research is descriptive and explanatory, and the scientific method is deductive. Three technical procedures were chosen: bibliographical research, documentary research and case study. The literature is interdisciplinary. Documentary research relates to the use of documents produced by Governments, international organizations and NGOs, that deal with transnational bribery. The case study was done with the main cases of transnational bribery registered and those who have connection with Brazil. As a result, it was discovered the existence of an international legal anti-bribery regime. In this context, it is recommended that Brazil implements in its national law mechanisms provided by international law: corporate liability for bribery practice (national and transnational), including compliance incentive devices, the establishment of an agency responsible for managing the anti-corruption policy and the protection of whistleblowers in the private sector. In the end, it was discovered that the new Brazilian Anti- Corruption Law (Federal Law No. 12846/2013), despite representing a breakthrough in the Brazilian legal system, needs to be improved in accordance with the parameters set out in international law. / Esta tesis tiene como tema el estudio de sobornos practicado por las empresas transnacionales, también conocido como el soborno transnacional, aplicados a la realidad brasileña. El problema de investigación se refiere a la siguiente pregunta: el Brasil debe aplicar las normas internacionales destinadas a controlar el soborno realizado por las empresas transnacionales? Si la respuesta es sí, ¿qué medidas se pueden tomar por el país? La investigación es descriptiva y explicativa, y el método científico es deductivo. Tres procedimientos técnicos fueron elegidos: investigación bibliográfica, la investigación documental y estudio de casos. La literatura es interdisciplinario. La investigación documental se refiere al uso de los documentos producidos por los gobiernos, organizaciones internacionales y organizaciones no gubernamentales, que tratan con el soborno transnacional. El estudio de caso se hizo con los principales casos de soborno transnacional registrado y aquellos que tienen relación con Brasil. Como resultado, se descubrió la existencia de un régimen jurídico internacional contra el soborno. En este contexto, se recomienda que el Brasil reproduce en su derecho interno mecanismos contenidos en las normas internacionales: la responsabilidad empresarial por la práctica del soborno (nacional y transnacional), incluyendo los dispositivos de estimulación de compliance, la creación de un organismo encargado de la gestión de la política anticorrupción y la protección de los denunciantes en el sector privado. Al final, resultó que la nueva Ley de Anticorrupción (Ley Federal Nº 12.846/2013), a pesar de representar un gran avance en el ordenamiento jurídico brasileño, necesita mejorarse de acuerdo con los parámetros establecidos en las normas internacionales.

Este estudo dedica-se a investigar de que formas a governança ambiental global se tem desenvolvido no mundo globalizado e como se articula o influxo recíproco entre esta e o direito internacional ambiental. Tomando por base o fenômeno da globalização, o status de preocupação comum da humanidade que reveste as questões de proteção internacional ao meio ambiente e, ainda, o conceito de desenvolvimento sustentável, verifica-se de que formas a nova governança ambiental global se distingue da governança tradicional, para, em seguida, refletir sobre as implicações deste processo para o direito internacional ambiental. Dá-se especial relevo à crescente participação de atores não estatais, buscando compreender seu papel e a quebra de paradigma consistente na adoção de formas contratuais, voluntárias, para a consecução dos objetivos da proteção internacional ao meio ambiente. Considerando-se que os instrumentos da nova governança são inclusivos, mas, ao mesmo tempo, multifacetados e, por vezes, caóticos, busca-se conciliá-los com os instrumentos da governança tradicional com vistas a garantir que a flexibilidade das soluções construídas de baixo para cima não seja ameaçada e, ao mesmo tempo, que seja conferida coesão ao sistema, evitando que antinomias ponham em risco a efetividade desejada. Para tanto, propõe-se uma nova arquitetura institucional que compreende duas instituições centrais: uma Organização Mundial do Meio Ambiente (OMMA) e uma Corte Internacional de Meio Ambiente (CIMA), constituídas de forma a consagrar expressamente a principal característica da nova governança ambiental global, a saber, a participação de atores não estatais. / This dissertation aims at investigating how global international governance develops in the globalized world, and how the reciprocal influx between the later and international environmental law is articulated. Taking into consideration the globalization phenomenon, the status of a common concern of humanity that characterizes the issues of international environmental protection as well as the concept of sustainable development, the study analyzes how the new global environmental governance sets itself apart from traditional governance, while reflecting upon the implications of said process for international environmental law. The increasing level of participation of non-state actors is especially considered in an effort to understand its role and the breaking of a paradigm it entails, consisting in the adoption of voluntary, contractual instruments for achieving the goals of international environmental protection. Bearing in mind that the instruments of the new governance are inclusive but at the same time multifaceted and even chaotic, this study tries to reconcile them with traditional governance instruments so that the flexibility of bottom-up solutions is not threatened and that at the same time the system gains cohesion, thus avoiding contradictions that may jeopardize its desirable effectiveness. In order to reach these goals, a new institutional architecture which encompasses two central institutions is proposed: a World Environmental Organization (WEO) and an International Environmental Court (IEC), constituted so as to expressly recognize the main feature of the new global environmental governance, that is, the participation of non-state actors.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T19:39:56Z No. of bitstreams: 1 60900517.pdf: 1447103 bytes, checksum: 49617d17efd4c16d4de30781754b0c79 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:21:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900517.pdf: 1447103 bytes, checksum: 49617d17efd4c16d4de30781754b0c79 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:21:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900517.pdf: 1447103 bytes, checksum: 49617d17efd4c16d4de30781754b0c79 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Este trabalho tem como objetivo examinar o tratamento do tema restrições às exportações como um novo (e velho) desafio ao Sistema Multilateral de Comércio (SMC). A partir do exame de dois contenciosos na Organização Mundial do Comércio (casos China-Matérias-Primas e China-Terras-Raras), em que a China defendeu a adoção de medidas desta natureza baseada em argumentos de soberania sobre recursos naturais e/ou o direito ao desenvolvimento de sua indústria de processamento, propõe-se uma reflexão sobre a oposição de regimes internacionais. Sugere-se, como hipótese, a necessidade de ainda se buscar um balanço adequado entre liberalização do comércio, soberania sobre recursos naturais e desenvolvimento sustentável.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:08:30Z No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:25:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O objetivo geral desta dissertação é analisar, de forma interpretativa, como as Preocupações Comerciais Específicas podem colaborar para coibir a adoção, pelos países, de barreiras não-tarifárias travestidas de medidas sanitárias, assim como sua eficiência para remover tais barreiras. O setor agropecuário brasileiro se modernizou, alcançou patamares de referência internacional, entretanto, esse crescimento pode ser mitigado pelas políticas adotadas pelos países, nas quais criam regulamentos limitando o fluxo comercial dos produtos, incluindo os brasileiros. A ampliação da agenda do comércio internacional ocasionou, entre outros efeitos, a assinatura do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo SPS reconhece o direito dos Membros em adotar medidas com base em princípios científicos necessários para garantir a segurança alimentar, para proteger a vida e a saúde das pessoas e animais ou de preservação de plantas, ou para proteger o território de uma praga ou doença, prevendo duas maneiras de administrar os conflitos entre os Membros. Uma delas é formal e definida pelo Entendimento sobre Solução de Controvérsias e a outra possui um caráter informal, estabelecida no Comitê do Acordo SPS, denominada como Preocupações Comerciais Específicas, que é um procedimento com especificidades técnicas e jurídicas, o qual se orienta por normas formais e informais, condicionando de certa forma o comportamento de seus Membros. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22967/61001290.pdf

O estudo em comento tem por objetivo analisar se o instituto jurídico dos punitive damages, oriundo da Common Law, tem aplicabilidade no ordenamento jurídico nacional, particularmente no âmbito das relações de consumo. Para tanto, a presente obra, além de apresentar um panorama histórico da responsabilidade civil punitiva, expõe como tal responsabilidade vem sendo aceita no Brasil e conclui como sendo dois os seus principais instrumentos de atuação: a indenização punitiva e os punitive damages. Diferenciando-os, entendemos que os punitive damages eram os mais adequados a atual sociedade de consumo brasileira, por constituir-se um valor fixado em separado, com o intuito específico de punir e avaliado conforme a complexidade do caso pelo magistrado, conferindo dinamismo e eficiência às punições. Nesse sentido, propusemos os critérios que em nosso sentir seriam os mais adequados para a aplicação dos punitive damages e a fixação do quantum punitivo no âmbito das relações de consumo, bem como os fatores que justificam a aplicação do referido instituto jurídico nestas relações. Apresentamos, ademais, uma análise da aplicabilidade dos punitive damages nos ordenamentos jurídicos de Common e Civil Law que mais influenciam o ordenamento jurídico nacional. / This study aims to examine whether the legal institution of punitive damages, coming from the Common Law, is applicable in national law, particularly in the context of consumer relations. This essay, besides presenting historical overview of punitive liability, explains how this responsibility is being accepted in Brazil and concludes that there are two main instruments of action. The first instrument is based on the increase of the compensatory damages to punish the defendant. The other one is the punitive damages. We believe that punitive damages were more suitable to the current consumer society in Brazil, because it represents a value that is set apart, with the purpose of punishing and evaluated according to the complexity of the case by the magistrate, giving dynamism and efficiency to the punishment. In this sense, we proposed rules that in our opinion would be most suitable for the application of punitive damages and setting of the punitive quantum under products liability, as well as factors warranting the application of this legal institution in these relationships. We present, moreover, analysis of the applicability of punitive damages in the legal systems of Common and Civil Law that most influence Brazilian Law.