O presente trabalho aborda, da perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, a cláusula de eleição de lei nos contratos internacionais. Para isso, dividimos este estudo em três partes. Na primeira, tratamos das premissas fundamentais do nosso objeto. Na segunda, abordamos especificamente a escolha de lei no Brasil. Na terceira, versamos sobre as propostas de reforma da legislação brasileira e tecemos alguns comentários a título de conclusão. Na primeira parte abordamos (i) aspectos gerais dos contratos internacionais, (ii) o princípio da autonomia da vontade, (iii) os limites à aplicação da lei estrangeira e (iv) como a escolha de lei é disciplinada na Europa e nos EUA. Na segunda parte deste trabalho, examinamos a cláusula de eleição de direito aplicável de acordo com o sistema jurídico pátrio. Em seguida, estudamos a extensão da autonomia da vontade dos contratantes. Na última parte, em vista das conclusões obtidas nos capítulos anteriores, verificamos a necessidade de reforma da legislação brasileira para adequá-la aos padrões internacionais. / The purpose of this paper is to analyze, from the perspective of the Brazilian legal system, the choice of law clause in international contracts. We divide this work in three parts. In the first one, we examine some general important issues related to our subject. In the second one, we specifically discuss the choice of law according to the Brazilian law. In the last part, we examine some proposals to update the Brazilian legal system. In the first part, we discuss (i) general aspects of international contracts, (ii) the principle of party autonomy, (iii) limitations to apply a foreign law and (iv) how the choice of law is set forth in Europe and the USA. In the second part, we analyze the choice of law clause under Brazilian law. Afterwards, we investigate the extension of party autonomy. In the last part, due to the conclusions of the previous chapters, we verify the need for an update of the Brazilian legislation to meet international standards.

A presente tese versa sobre a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito Brasileiro ao mérito do litígio. Tendo em vista o ineditismo, em nosso País, do estudo das consequências advindas à sentença arbitral prolatada mediante uma aplicação equivocada do Direito que rege o mérito da controvérsia, revelou-se fundamental uma análise de Direito Comparado. Assim, consultou-se o Direito dos Estados Unidos da América, do Reino Unido, da Alemanha, da Itália, da Áustria, da Suíça e da França, a fim de se constatar se é admissível, nos referidos Países, alguma medida judicial contra tal situação. Primeiramente, empreendeu-se um exame das consequências que podem advir, nos 7 (sete) Países citados, a uma sentença arbitral doméstica, assim definida conforme a legislação de cada País. Como a medida habitual para se afastar uma sentença arbitral doméstica é a ação de anulação, buscou-se examinar as hipóteses que ensejam seu ajuizamento em cada País estudado, a fim de se constatar se dentre elas insere-se a aplicação errônea do Direito que rege o fundo da disputa. Ou, em caso negativo, se a violação à ordem pública inclui-se nas hipóteses de anulação. E, por último, se a ofensa à ordem pública compreende a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito de cada País sub examine. Em segundo lugar, examinaram-se as consequências que advêm para uma sentença arbitral estrangeira em que se aplicou erroneamente o Direito que rege o mérito da controvérsia. Como todos os sete Países examinados são Estados-membros da Convenção de Nova Iorque de 10 de junho de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que prevê em seu artigo V, n 2, alínea b, a violação à ordem pública como óbice à homologação da sentença arbitra alienígena, a aplicação do referido dispositivo em cada Estado foi analisado. Tentou-se averiguar se a ofensa à ordem pública consubstanciada na referida Convenção poderia abranger a aplicação errônea do Direito material pelo árbitro. Em seguida, examinou-se a legislação e a doutrina brasileiras tanto no que tange à ação anulatória de laudos arbitrais brasileiros, quanto à homologação dos laudos estrangeiros , a fim de se proporem soluções para esta questão em nosso ordenamento jurídico. Por fim, analisou-se se é possível, no Brasil, homologar uma sentença arbitral estrangeira que tenha sido anulada no País em que foi prolatada com base no argumento da aplicação errônea do Direito do referido Estado ao mérito da arbitragem. / This thesis concerns the erroneous application, by the arbitrator, of Brazilian Law to the merits of the case. Due to the originality in our country of the study of the consequences that arise to the arbitral award issued through an erroneous application of the Law that governs the merits of the dispute, the analysis of Comparative Law was fundamental. Therefore, the Laws of United States of America, United Kingdom, Germany, Italy, Austria, Switzerland and France were analysed, in order to discover whether any legal remedy is available against such situation. First, we examined the consequences that can arise to a domestic arbitral award as defined in the legislation of each country in the seven (7) countries examined. Since the habitual measure to set aside a domestic arbitral award consists in its annulment, we tried to analyse the grounds to set aside such award in each country, so that we could find out whether the erroneous application of the governing law is included therein. Otherwise, we tried to find out whether the violation of public policy constitutes a ground for annulment. Last, we tried to analyse whether the violation of public policy encompasses the erroneous application of the national Law in each country examined. Second, we examined the consequences that arise to a foreign arbitral award in which the governing law was wrongly applied. Once all seven countries are members of New York Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards dated June 10, 1958, (which stipulates in Article 5, no. 2, b, that the violation of public policy is an obstacle for the recognition of the foreign arbitral award), the application of the latter in each of the seven countries was examined. We tried to find out whether the violation of public policy set forth in the Convention could encompass the erroneous application by the arbitrator of material Law. Afterwards, Brazilian Law and doctrine was examined not only in what relates to the action to set aside Brazilian arbitral awards, but also the recognition of foreign awards in order to suggest solutions to this question in our legal system. Finally, we analysed whether it is possible to recognize in Brazil a foreign arbitral award that has been set aside in the country in which it was rendered due to the erroneous application of the Law of the relevant State to the merits of the dispute.

À l'époque contemporaine, les discussions sur le développement imprègnent l'agenda politique mondial, étant donné que les impacts à la fois la pratique et l'absence de politiques publiques de développement se chevauchent les frontières nationales, ce qui implique, par conséquent, à formuler des propositions dans transnationale. Cependant, il faut analyser les fondements de le droit au développement, en cherchant à comprendre les éléments de cette étude, la formation et l'évolution de ce domaine du droit au niveau international. / Na contemporaneidade, as discussões sobre o desenvolvimento permeiam a agenda política global, tendo em vista que os impactos tanto da prática quanto da ausência de políticas públicas desenvolvimentistas sobrepõe as fronteiras nacionais, implicando, conseqüentemente, na formulação de propostas no âmbito transnacional. Entretanto, há que se analisar os fundamentos do Direito ao Desenvolvimento, buscando compreender nesse estudo os elementos da formação e evolução de tal área jurídica, no âmbito internacional. / Mestre em Direito Público

A expansão econômico-financeira do mercado, com a presença global das TNCs, dá a tônica da sociedade contemporânea, na qual, atividades sociais, políticas e econômicas adquirem facilmente uma dimensão mundial. Nesse sentido, eventos, decisões e atividades ocorridas em uma determinada localidade, quase que imediatamente, impactam a vida de indivíduos e comunidades em outras partes do globo, ainda que muito distantes geograficamente. Isso pode ser exemplificado pelas repercussões da recente crise econômica na Europa, nos Estados Unidos e em outros centros de pujança financeira, e que, em parte, foram desencadeadas por atos de corrupção. Dentro desse contexto, a bidimensionalidade clássica que contrapõe o Direito Internacional em ramos do DIP e do DIPr não é suficiente para compreender a conjuntura das situações atuais. Para tanto, a Transnational Law une o Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado com novos temas do direito, tais como: Direito Administrativo Internacional, o Direito do Desenvolvimento Econômico, Direitos Humanos e as regras aplicáveis às empresas transnacionais, que passam a ser consideradas como atores do sistema internacional. Nesse sentido, o presente trabalho busca contextualizar, por meio da perspectiva da interdependência, o tema da responsabilidade das TNCs e dos investimentos dentro da ciência do Direito, contrapondo com o tema da corrupção, sua agenda global e seus efeitos nefastos. Com efeito, deu-se prioridade à análise do esforço internacional no combate à corrupção (tratados internacionais, leis, inclusive com efeitos extraterritoriais, e outras legislações internacionais com natureza de soft-law), para ao final comentar acerca das particularidades do Brasil quanto ao tema. / The financial-economic market growth, with the global presence of the TNCs, represents the most of the contemporary society, in which social, political and economic activities easialy acquire a worldwide dimension. In these sense, events, decisions and activities ocorred in a certain place, almost imediately, impact the live of individuals and comunities in other parts of the globe, even in the distant parts. That fact may be exemplified by the repercussions of the current economic crises in Europe, United States and other big economic centers, which was caused, in part, by corruption scandals. Within this context, the classical division that opposes the International Law in two subjects (Public International Law and Private International Law) is no longer suficient to understand current situations that poses to humanity. Thereunto, the Transnational Law unites both Public and Private International Law with new themes of Law, such as: International Administrative Law, Economic Development Law, Human Rights and rules applied to the TNCs, which are considered actors in the international system. Accordingly, this paper seeks to contextualize, through an interdependence perspective, issues such as the TNC`s responsibility, and Investment Law, opposing with the issue of corruption, its global agenda, and adverse effects. Indeed, we prioritized the analysis of the international effort in the fight agaisnt corruption (international treaties, laws, including the ones with extraterritorial effects, as well as other soft-law international legislation). Finally, we make brief comment about Brazils particularities.

Este estudo dedica-se a investigar de que formas a governança ambiental global se tem desenvolvido no mundo globalizado e como se articula o influxo recíproco entre esta e o direito internacional ambiental. Tomando por base o fenômeno da globalização, o status de preocupação comum da humanidade que reveste as questões de proteção internacional ao meio ambiente e, ainda, o conceito de desenvolvimento sustentável, verifica-se de que formas a nova governança ambiental global se distingue da governança tradicional, para, em seguida, refletir sobre as implicações deste processo para o direito internacional ambiental. Dá-se especial relevo à crescente participação de atores não estatais, buscando compreender seu papel e a quebra de paradigma consistente na adoção de formas contratuais, voluntárias, para a consecução dos objetivos da proteção internacional ao meio ambiente. Considerando-se que os instrumentos da nova governança são inclusivos, mas, ao mesmo tempo, multifacetados e, por vezes, caóticos, busca-se conciliá-los com os instrumentos da governança tradicional com vistas a garantir que a flexibilidade das soluções construídas de baixo para cima não seja ameaçada e, ao mesmo tempo, que seja conferida coesão ao sistema, evitando que antinomias ponham em risco a efetividade desejada. Para tanto, propõe-se uma nova arquitetura institucional que compreende duas instituições centrais: uma Organização Mundial do Meio Ambiente (OMMA) e uma Corte Internacional de Meio Ambiente (CIMA), constituídas de forma a consagrar expressamente a principal característica da nova governança ambiental global, a saber, a participação de atores não estatais. / This dissertation aims at investigating how global international governance develops in the globalized world, and how the reciprocal influx between the later and international environmental law is articulated. Taking into consideration the globalization phenomenon, the status of a common concern of humanity that characterizes the issues of international environmental protection as well as the concept of sustainable development, the study analyzes how the new global environmental governance sets itself apart from traditional governance, while reflecting upon the implications of said process for international environmental law. The increasing level of participation of non-state actors is especially considered in an effort to understand its role and the breaking of a paradigm it entails, consisting in the adoption of voluntary, contractual instruments for achieving the goals of international environmental protection. Bearing in mind that the instruments of the new governance are inclusive but at the same time multifaceted and even chaotic, this study tries to reconcile them with traditional governance instruments so that the flexibility of bottom-up solutions is not threatened and that at the same time the system gains cohesion, thus avoiding contradictions that may jeopardize its desirable effectiveness. In order to reach these goals, a new institutional architecture which encompasses two central institutions is proposed: a World Environmental Organization (WEO) and an International Environmental Court (IEC), constituted so as to expressly recognize the main feature of the new global environmental governance, that is, the participation of non-state actors.

Esta dissertação de mestrado se fundamenta no reconhecimento da relevância da ordem pública no âmbito dos processos de integração regional. O objetivo principal deste trabalho é defender a conveniência de definir critérios orientadores para a aplicação desse princípio jurídico nos processos integrativos e sugerir modelos para esses critérios. A pesquisa se divide em duas partes. Inicialmente, será defendida a conveniência de definir critérios orientadores de aplicação da ordem pública nos processos de integração regional. Uma vez apresentados os argumentos neste sentido, a segunda parte do trabalho sugere possíveis critérios orientadores de aplicação da ordem pública nos projetos de integração entre Estados. A busca pela definição de elementos condutores para a utilização da ordem pública teve como base a comparação desse instituto jurídico com a soberania. Ambos os conceitos foram examinados enfatizando sua evolução e seu compartilhamento. Outro argumento em defesa da conveniência de definir critérios orientadores de aplicação da ordem pública foi a necessidade de garantir segurança jurídica no âmbito dos processos de integração regional, considerando também o desafio de adaptar os sistemas jurídicos a uma realidade influenciada pelo multiculturalismo. Posteriormente, as normas de aplicação imediata e a ordem pública, os chamados instrumentos limitadores utilizados em situações jurídicas multiconectadas, foram analisados. Na sequência, foi feito exame relativo à atual situação legislativa e jurisprudencial da ordem pública em dois processos de integração regional: o Mercosul e a União Europeia. Enquanto o primeiro foi escolhido graças à sua relevância para o Brasil, a União Europeia foi tratada nesta pesquisa por ser a principal referência internacional no que diz respeito à integração entre Estados. Finalmente, foram sugeridos critérios objetivos para orientar a aplicação da ordem pública nos processos de integração regional. O fundamento dos referidos elementos foi as doutrinas de Erik JAYME e de Robert ALEXY. Os “Métodos para concretização da ordem pública no direito internacional privado” (Methoden der Konkretisierung des ordre public im Internationalen Privatrecht) e a “Lei de Colisão” (Kollision Gesetz) foram utilizados como base para ter sido proposto um enfoque objetivo no tratamento desse tradicional instituto jurídico cuja principal característica é a abstração. / The concept of this master´s degree dissertation is based on the recognition of the importance of ordre public in the processes of regional integration. The main goal of this essay has been to defend the convenience of defining orientation criteria for the application of this juridical principle in the processes of regional integration and to suggest models for these principles. The work is divided in two parts. Firstly, the convenience of defining orientation criteria for the application of ordre public in the processes of regional integration is defended. After the presentation of reasons in this regard, the second part of the essay suggests possible orientation models of the application of ordre public in integration projects among states. The quest for the definition of conductive elements for the utilization of ordre public has been based on the comparison between this juridical institute and sovereignty. Both concepts are examined with emphasis on their evolution and their common use. Another justification for defending the importance of defining guiding criteria for the application of ordre public is the necessity of guaranteeing legal security in the integration processes, also taking into account the challenge of adapting juridical systems to the influences of multiculturalism. Subsequently, overriding mandatory provisions and ordre public, so-called restrictive instruments utilized in multi-connected juridical situations, are analysed. Following this, current legislation and jurisprudence concerning ordre public within Mercosur and the European Union are examined. The former has been chosen due to its relevance for Brazil. The latter has been analysed because it consists of the main international reference regarding integration among States. Finally, objective guiding criteria for orientating the application of ordre public in the processes of regional integration are suggested. These models are based on the work of Erik JAYME and Robert ALEXY. The “Method for concretization of ordre public in private international law” (Methoden der Konkretisierung des ordre public im Internationalen Privatrecht) and the “Collision Law” (Kollision Gesetz) form the basis for an objective approach for studying this traditional juridical institute, the main feature of which is its concern with the abstract.

A presente tese pretende analisar uma possível proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, no sistema de Direito Internacional do Mar, inserida em um contexto marcado por uma binariedade ou dualidade normativa entre Estados pró e contra a pesca internacional da baleia. A fim de responder esse problema de pesquisa estabelecido, a tese desenvolve, em um primeiro momento, a noção inovadora do Direito Internacional do Mar como sistema. Para tanto, partiu-se da noção do Direito Internacional como um sistema social de validação normativa, onde as noções de técnica positiva de resolução de controvérsias internacionais, função, processo, comunicação social e tempo, tornamse a sua gramática comum. Em tal perspectiva sistêmica e social do Direito Internacional, são demonstradas as comunicações normativas e institucionais para caracterizar o Direito Internacional do Mar como um sistema funcional de regulação global dos oceanos. Tal compreensão, desenvolvida na primeira Parte da tese, levará a um segundo momento de análise em torno da proteção jurídica das baleias no sistema de Direito Internacional do Mar. Baseada na observação do regime tradicional de proteção jurídica das baleias, enquanto fenômeno de produção de sentido normativo, a tese desenvolve as principais controvérsias estabelecidas antes e após a Segunda Guerra Mundial – entre estabilidade e transformação –, bem como o regime jurídico da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia de 1946. Em uma leitura da proteção jurídica das baleias vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar, serão reveladas as (in)suficiências normativas do Artigo VIII, parágrafo 1º, da Convenção de 1946 e as suas relações com o julgamento do Whaling in the Antarctic pela Corte Internacional de Justiça (ICJ), em 2014. Por fim, a partir de uma metodologia sistêmico-pragmática de análise, será desenvolvida a tese da proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar e, mais especificamente, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). / This thesis analyses the possibility of prohibition against the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas under the current International Law of the Sea system, which is marked by a normative binarity or duality between states both for and against international whaling. In order to answer the research question proposed, this thesis develops, at first, the innovative notion of the International Law of the Sea as a system. For such purpose, this thesis initiates with the notion of International Law as a social system for normative validity, whereby the elements of positive technique for international settlement of disputes, function, process, social communication and time become its common syntax. In such a systemic and social perspective of International Law, this thesis demonstrates the normative and the institutional conveyance for characterizing International Law of the Sea as a functional system for the global regulation of the oceans. Such understanding, developed within the first part of this thesis, will lead to the analysis of the legal protection of whales within the International Law of the Sea system. Based on the observation of the traditional regime of legal protection of whales as a normative phenomenon, this thesis examines the main controversies that were established both before and after the Second World War – amid stability and transformation – as well as the legal regime of the 1946 International Convention for the Regulation of Whaling. Within the scope of the legal protection of whales attached to the normative system of the International Law of the Sea, this thesis reveals the normative (in)sufficiency of the paragraph 1 of Article VIII of the 1946 Convention and its relationship to the 2014 Whaling in the Antarctic judgment of the International Court of Justice (ICJ). Lastly, within a systemic-pragmatic methodology of analysis, this thesis develops the prohibition theory of the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas as established through the International Law of the Sea system and, more specifically, on the basis of the United Nation Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-11-05T15:11:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO Lucia Fernanda Inacio Belfort.pdf: 697585 bytes, checksum: a2f35491d7b0ee73773c36340621c540 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-06-30T17:29:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO Lucia Fernanda Inacio Belfort.pdf: 697585 bytes, checksum: a2f35491d7b0ee73773c36340621c540 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-30T17:29:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO Lucia Fernanda Inacio Belfort.pdf: 697585 bytes, checksum: a2f35491d7b0ee73773c36340621c540 (MD5) Previous issue date: 2006-05 / A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é o mais importante tratado internacional sobre meio ambiente, da atualidade, por abranger todos os componentes da biodiversidade e realizar uma abordagem que privilegia a conservação dos recursos naturais, i.e., sua utilização em moldes sustentáveis. A CDB não propõe a proteção da biodiversidade por meio de sua intocabilidade, traduzida pela idéia de conservação, ao contrário, promove a inserção de uma perspectiva preservacionista de proteção do meio ambiente que inclui a diversidade social e determina o respeito, preservação e manutenção dos conhecimentos, inovações e práticas dos povos indígenas, com estilos de vida tradicionais que sejam relevantes para a biodiversidade. Assim, a presente dissertação tem como objeto de estudo a proteção dos conhecimento tradicionais dos povos indígenas, inclusive no ordenamento jurídico brasileiro, a partir das disposições da Convenção sobre Diversidade Biológica, como marco jurídico e de seus reflexos em outros tratados internacionais conexos. O trabalho terá por objetivo, a análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões em torno da regulamentação da preservação e conservação da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais a ela associados, enfatizando a atuação dos povos indígenas, como novos protagonistas sociais, no âmbito da CDB. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / At present The Convention on Biological Diversity (CDB) is the most important international treat on environment as it includes all the components of biodiversity and looks through the preservation of natural resources and their use in sustainable ways. The CDB does not propose the protection of biodiversity by means of its untouchability, translated by the idea of preserving. On the contrary it promotes the insertion of a protection perspective of the environment that includes the social diversity and determines the respect, preservation and maintenance of the indigenous peoples, knowledge, innovations and practices, with traditional styles of life that are important for the preservation of biodiversity. Thus, the present thesis has as its object of study the protection of the indigenous peoples, including The Brazilian Legal System, according to the Convention of Biological Diversity , as a legal landmark, and its consequences in other similar international treats. The purpose of the work is the analysis of the most controversial points coming out in discussions about preservation of biodiversity and the traditional knowledge associated emphasizing the performance of indigenous peoples as new social protagonists in the scope of the CDB.

A presente dissertação tem por objetivo analisar o debate teórico entre cosmopolitas, comunitaristas e pós-modernos a respeito da tensão entre universalismo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e soberania estatal no caso da lei francesa de 2010 que proíbe a dissimulação da face no espaço público, mas que se aplica às mulheres muçulmanas adeptas do uso do véu integral. / This work aims at analyzing the theoretical debate between cosmopolitans, communitarians, and postmodernists about the tension between the universalism of International Human Rights Law and state sovereignty in the case of the French law of 2010, which prohibits the concealment of the face in the public space, applying, however, only to muslim women who are adept to the use of the full veil.

O presente estudo tem por objeto investigar a gênese dos potenciais transformativos geralmente atribuídos à memória pelos modernos teóricos da Justiça de Transição. A partir de sua relação genética com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, elucidaram-se os contornos do conceito de memória na Teoria da Justiça de Transição demonstrando-se tanto a centralidade da memória na efetuação das práticas transicionais como uma constante atribuição de potenciais transformativos à memória. Uma vez diagnosticada a lacunaridae dessa relação jamais explicada em sua dinâmica própria entre os teóricos da Justiça de Transição , formulou-se a hipótese de que um conceito ontológico, dinâmico e metaindividual de memória, tal como registrado pela filosofia de Henri Bergson, poderia abranger os heterogêneos conceitos de memória dos teóricos da Justiça de Transição com a vantagem analítica de permitir integrar a lacuna teórica encontrada, explicando-se como se podem atribuir potenciais transicionais à memória. Para tanto, foi necessário demonstrar que a filosofia bergsoniana da duração instaura um vínculo entre ontologia e política, duração real, memória e variação das formas de vida. Em seguida, buscamos derivar dessa ontologia política bergsoniana as consequências subjetivas, morais e institucionais correlatas a dois grandes referenciais que Bergson e a Teoria da Justiça de Transição possuem em comum: a democracia e os direitos humanos. Dessa forma, pretendeu-se estabelecer um problema ainda não investigado no âmbito da Teoria da Justiça de Transição e oferecer-lhe uma solução original à luz de sua interlocução com a filosofia de Henri Bergson, seu conceito de memória e suas implicações políticas. / The present essay aims to investigate the genesis of transformative potencies generally assigned to memory by modern Transitional Justices theorists. Starting on its genetic relationship with International Human Rights Law, this essay have clarified the patterns of memory in Transitional Justice proving the central role played by memory in the field of transitional practices as well as it has demonstrated the constant assignment of transformative potencies to memory. Once established these patterns, this study diagnosed a theoretical gap on connecting memory and transition on Transitional Justice theory. Therefore, according to our hypothesis, an ontological, dynamic and meta-individual concept of memory, as registered on Bergsons philosophy, would comprehend Transitional Justices heterogenic notions of memory and could go far beyond them. By this mean, we were able to fulfill the theoretical gap encountered in order to clarify how is possible to assign transitional potencies to memory. Thus, this study demonstrates that Bergsons durational philosophy promotes a connection between ontology and politics, real duration, memory and variation of ways of life. Afterwards, we derivated from that bergsonian political ontology subjective, moral and institutional consequences related to democracy and human rights referrals that Bergson and Transitional Justices theorists have in common. We have tried to establish a problem not yet investigated by Transitional Justice Theory and offer a original solution to it since Henri Bergsons philosophy, his concept of memory and its political implications.