Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6073_1.pdf: 530425 bytes, checksum: 68eb2eeeb6dc1c85b9ea3cf182aef5ff (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Grande parte dos recursos federais transferidos para os municípios é controlada pelas prefeituras. O conjunto de leis municipais concede ao prefeito elevado poder discricionário no comando do executivo, o que torna bastante raro encontrar evidências de corrupção em transferências sem o consentimento ou a participação do mesmo. Este trabalho investiga os principais determinantes microeconômicos do comportamento fraudulento dos prefeitos, utilizando um banco de dados construído a partir dos relatórios de auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) nos municípios. Os resultados empíricos corroboram o modelo básico proposto, ou seja, os indivíduos estão mais inclinados a ser corruptos quando se deparam com menores salários e maiores poderes discricionários. Ainda, como os prefeitos se preocupam com seus ganhos futuros, a possibilidade de reeleição funciona como restrição a corrupção no primeiro mandato. Há também fortes evidências de que municípios controlados por mulheres apresentam um nível de ilícitos esperado maior que os administrados por homens. Ainda, populações mais ricas e mais instruídas estão mais aptas a monitorar os administradores municipais e, por isso, limitam os desvios

O objetivo geral do presente trabalho é identificar os fatores que explicam o nível de disclosure voluntário de companhias abertas no Brasil. A pesquisa está fundamentada na Teoria do Disclosure Discricionário (VERRECCHIA, 2001), que fornece os subsídios teóricos e analíticos para se verificar em que circunstâncias os gestores e/ou as empresas estariam dispostos a divulgar (ou não) informações de maneira voluntária. A amostra do estudo é composta pelas 100 maiores companhias abertas e não financeiras. A análise do nível de disclosure voluntário das empresas foi realizada a partir das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFPs), dos exercícios findos em 2006, 2007 e 2008 por meio da análise de conteúdo. Para isso, elaborou-se uma métrica, a partir de 27 estudos anteriores, composta por 92 itens de caráter voluntário e dividida em três grandes grupos: econômico (43), social (15) e ambiental (34). Do mesmo modo, as informações acerca das operações com instrumentos financeiros derivativos, também, foram examinadas no mesmo período, com o objetivo de analisar o impacto da Deliberação CVM Nº 566/08 e da Instrução CVM Nº 475/08 no disclosure das empresas. A última parte do trabalho envolveu a elaboração de um modelo de regressão com dados em painel que objetivou testar as hipóteses levantadas na literatura acerca dos fatores que determinam o nível de disclosure voluntário das empresas. A análise exploratória dos dados constatou que existe associação entre o nível de disclosure das empresas e o setor de atuação, conforme o teste Qui-quadrado e a Análise de Correspondência. Com relação ao disclosure de operações com derivativos, constata-se que: (i) o quadro de análise de sensibilidade não foi evidenciado por qualquer empresa em 2006 e 2007, sendo que, em contrapartida, 90% das empresas analisadas o evidenciaram em 2008 e (ii) a maioria das empresas divulgou o valor justo dos seus derivativos, mas não divulgou os critérios de avaliação e mensuração utilizados para cômputo desses valores. Finalmente, no que diz respeito às hipóteses testadas por meio do modelo de regressão com dados em painel, constata-se, ao nível de significância de 90%, que: (i) as variáveis Setor e Origem do Controle são significativas para todos os três modelos de disclosure testados: econômico, socioambiental e total; (ii) a variável Rentabilidade é significativa no modelo de disclosure econômico e no modelo de disclosure total; (iii) a variável Q de Tobin é significativa no modelo de disclosure socioambiental e no modelo de disclosure total; (iv) as variáveis Endividamento e Auditoria são significativas, apenas, no modelo de disclosure econômico e (v) as variáveis Tamanho, Governança, Emissão de Ações, Crescimento e Concentração do Controle não são, estatisticamente, significativas em nenhum dos três modelos de disclosure. / The central objective of this work is to identify the factors that explain the level of voluntary disclosure of Brazilian public companies. The theory underpinning this work is the Discretionary-based Disclosure (VERRECCHIA, 2001), which provides analytical and theoretical support to investigate the circumstances in which managers and/or companies would have incentives to disclose (or not) voluntarily information. Sample is composed by the top 100 largest non-financial public companies. Information has been gathered from Financial Statements for the years ended in 2006, 2007 and 2008 with the use of content analysis. For these, a framework based on 27 studies has been elaborated. This disclosure framework contains a total of 92 voluntary items, divided in three groups: economic (43), social (15) and environmental (34). Information regarding operations with derivatives has also been examined in order to analyze the impact of Deliberation CVM Nº 566/08 and Instruction CVM Nº 475/08 on companys disclosure. Finally, a panel data model has been elaborated in order to test the works hypotheses regarding the factors that determine the level of voluntary disclosure. Exploratory analysis evidenced that there is association between the level of disclosure and industries, according to Qui-square test and Correspondence Analysis. Regarding disclosure of derivative operations, main findings are: (i) the sensitivity analysis table has not been disclosed by any company in 2006 and 2007, but for 90% of companies in 2008; (ii) great majority of company has disclosed the fair value of derivatives, but has not disclosed the criteria for valuing these instruments. Finally, findings, regarding the study´s hypotheses, which have been tested with a panel data model, at a significance level of 90%, have evidence that: (i) Sector and Origin of Control are statically significant in all three models tested: economic, social-environmental, and total;(ii) Profitability is relevant in the economic model and in the total model;(iii) Tobins Q is relevant in the social-environmental model and in the total disclosure model, (iv) Leverage and Auditing Firm are relevant, only, in the economic disclosure model; (v) Size, Governance, Stock Issuing, Growth Opportunities and Concentration of Control are not statistically significant in any of the three models of disclosure.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:20:31Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf: 1147141 bytes, checksum: e06a53be21042a3fa4e588cb987540aa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:22:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf: 1147141 bytes, checksum: e06a53be21042a3fa4e588cb987540aa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T17:22:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL.pdf: 1147141 bytes, checksum: e06a53be21042a3fa4e588cb987540aa (MD5) / A presente dissertação aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle do gasto público, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixa-ram de ser meros examinadores das formalidades do gasto público para assumirem a compe-tência para apreciar o mérito do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Aborda as competências Constitucionais dos Tribunais de Contas no Brasil e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato adminis-trativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas e verifica como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público. Constatou-se que a Constituição autoriza, pelo controle de legitimidade, que se examine a discricionariedade no gasto público, prevendo, inclusive, sanção para o caso do ato de gestão ilegítimo. Verificou-se que o avanço nas teorias que circundam o exame da discri-cionariedade administrativa fornece critérios para que o exame objetivo do gasto público vá além da mera legalidade formal e adentre na legitimidade do gasto público, para verificar se há congruência com os objetivos e princípios colocados pela Constituição.

O objetivo geral do presente trabalho é identificar os fatores que explicam o nível de disclosure voluntário de companhias abertas no Brasil. A pesquisa está fundamentada na Teoria do Disclosure Discricionário (VERRECCHIA, 2001), que fornece os subsídios teóricos e analíticos para se verificar em que circunstâncias os gestores e/ou as empresas estariam dispostos a divulgar (ou não) informações de maneira voluntária. A amostra do estudo é composta pelas 100 maiores companhias abertas e não financeiras. A análise do nível de disclosure voluntário das empresas foi realizada a partir das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFPs), dos exercícios findos em 2006, 2007 e 2008 por meio da análise de conteúdo. Para isso, elaborou-se uma métrica, a partir de 27 estudos anteriores, composta por 92 itens de caráter voluntário e dividida em três grandes grupos: econômico (43), social (15) e ambiental (34). Do mesmo modo, as informações acerca das operações com instrumentos financeiros derivativos, também, foram examinadas no mesmo período, com o objetivo de analisar o impacto da Deliberação CVM Nº 566/08 e da Instrução CVM Nº 475/08 no disclosure das empresas. A última parte do trabalho envolveu a elaboração de um modelo de regressão com dados em painel que objetivou testar as hipóteses levantadas na literatura acerca dos fatores que determinam o nível de disclosure voluntário das empresas. A análise exploratória dos dados constatou que existe associação entre o nível de disclosure das empresas e o setor de atuação, conforme o teste Qui-quadrado e a Análise de Correspondência. Com relação ao disclosure de operações com derivativos, constata-se que: (i) o quadro de análise de sensibilidade não foi evidenciado por qualquer empresa em 2006 e 2007, sendo que, em contrapartida, 90% das empresas analisadas o evidenciaram em 2008 e (ii) a maioria das empresas divulgou o valor justo dos seus derivativos, mas não divulgou os critérios de avaliação e mensuração utilizados para cômputo desses valores. Finalmente, no que diz respeito às hipóteses testadas por meio do modelo de regressão com dados em painel, constata-se, ao nível de significância de 90%, que: (i) as variáveis Setor e Origem do Controle são significativas para todos os três modelos de disclosure testados: econômico, socioambiental e total; (ii) a variável Rentabilidade é significativa no modelo de disclosure econômico e no modelo de disclosure total; (iii) a variável Q de Tobin é significativa no modelo de disclosure socioambiental e no modelo de disclosure total; (iv) as variáveis Endividamento e Auditoria são significativas, apenas, no modelo de disclosure econômico e (v) as variáveis Tamanho, Governança, Emissão de Ações, Crescimento e Concentração do Controle não são, estatisticamente, significativas em nenhum dos três modelos de disclosure. / The central objective of this work is to identify the factors that explain the level of voluntary disclosure of Brazilian public companies. The theory underpinning this work is the Discretionary-based Disclosure (VERRECCHIA, 2001), which provides analytical and theoretical support to investigate the circumstances in which managers and/or companies would have incentives to disclose (or not) voluntarily information. Sample is composed by the top 100 largest non-financial public companies. Information has been gathered from Financial Statements for the years ended in 2006, 2007 and 2008 with the use of content analysis. For these, a framework based on 27 studies has been elaborated. This disclosure framework contains a total of 92 voluntary items, divided in three groups: economic (43), social (15) and environmental (34). Information regarding operations with derivatives has also been examined in order to analyze the impact of Deliberation CVM Nº 566/08 and Instruction CVM Nº 475/08 on companys disclosure. Finally, a panel data model has been elaborated in order to test the works hypotheses regarding the factors that determine the level of voluntary disclosure. Exploratory analysis evidenced that there is association between the level of disclosure and industries, according to Qui-square test and Correspondence Analysis. Regarding disclosure of derivative operations, main findings are: (i) the sensitivity analysis table has not been disclosed by any company in 2006 and 2007, but for 90% of companies in 2008; (ii) great majority of company has disclosed the fair value of derivatives, but has not disclosed the criteria for valuing these instruments. Finally, findings, regarding the study´s hypotheses, which have been tested with a panel data model, at a significance level of 90%, have evidence that: (i) Sector and Origin of Control are statically significant in all three models tested: economic, social-environmental, and total;(ii) Profitability is relevant in the economic model and in the total model;(iii) Tobins Q is relevant in the social-environmental model and in the total disclosure model, (iv) Leverage and Auditing Firm are relevant, only, in the economic disclosure model; (v) Size, Governance, Stock Issuing, Growth Opportunities and Concentration of Control are not statistically significant in any of the three models of disclosure.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:13:31Z No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T14:54:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T14:54:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5) / O presente trabalho intitulado controle da discricionariedade política à luz da constituição: uma visão de sua legitimidade e legalidade no âmbito do poder judiciário tem por objetivo analisar o tratamento dado pelo Poder Judiciário da discricionariedade política dos atos administrativos a ele submetidos. Para tanto se faz um comparativo entre Brasil e Espanha no tratamento dado pela doutrina e jurisprudência na definição do espectro de abrangência desse indeterminado conceito jurídico e os espaços de atuação de cada um dos poderes no exercício de suas competências constitucionais. Aponta-se para existência de dois grandes grupos de pensamento: os que advogam pela força do ato administrativo discricionário e os limites de legalidade e legitimidade impostos a sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário e os que defendem a implementação judicial de políticas públicas como instrumento de viabilização e concretização dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição do País. Os resultados apontaram para um desenvolvimento teórico atual muito complexo e elaborado para o tema e que ainda se está longe do fim desse debate. As conclusões do trabalho conduzem a uma reflexão sobre as mudanças estabelecidas ao longo do tempo na interpretação desse tema e sobre os desafios que ainda existem para a doutrina e jurisprudência na construção desses marcos teóricos. / The present work entitled control of the discretionary policy in the light of the constitution: a vision of its legitimacy and legality in the judiciary aims to analyze the treatment by the judiciary of political discretion of the administrative acts submitted to it. For that we make a comparison between Brazil and Spain in the treatment of the doctrine and jurisprudence in defining the scope of this spectrum of indeterminate legal concept and performance spaces for each of the powers in the exercise of its constitutional duties. They point to the existence of two major groups of thought: those who advocate the power of an administrative discretion and the limits of legality and legitimacy attributed to their control by the judiciary and those who advocate the implementation of judicial policies as a means of enabling and realization of fundamental rights protected by the Constitution of the Country results showed a very complex theoretical development today and prepared for the subject and that is still far from the end of this debate. The conclusion leads to a reflection on the changes over time established in the interpretation of this theme and the challenges that still exist for the doctrine and jurisprudence in the construction of theoretical frameworks.

Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de interesses legítimos. A ampliação dos bordes da discricionariedade administrativa propicia, na mesma proporção, o aumento do risco de cometimento de arbitrariedades pelas autoridades públicas e, especificamente, pelo regulador setorial. O regulado apresenta-se, assim, em condição de hiposuficiência com relação ao regulador. A casuística da ANATEL evidencia a inexistência de parâmetros concretos e objetivos que possibilitem o acompanhamento do processo formativo de suas decisões regulatórias discricionárias e a sua eventual confrontação pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização, especialmente, pelo Poder Judiciário. Temos a convicção de que a discricionariedade nos processos decisórios declaratórios das Agências Reguladoras, no âmbito do exercício da mediação ativa de interesses legítimos contrapostos, não é incondicionada e ilimitada, está subsumida à ordem jurídica. Da mesma forma, acreditamos que as escolhas administrativas (e regulatórias) devem ser previsíveis e passíveis de amplo e objetivo controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Estas afirmações, entretanto, quando provadas no âmbito do controle judicial das decisões regulatórias discricionárias não podem ser aferidas, caso a caso. Isso porque, ainda, se propugna por um núcleo do ato administrativo insindicável (mérito) e pela preponderância, indistintamente, das decisões das Agências Reguladoras com relação às decisões judiciais, em razão de sua tecnicidade. A definição, pois, de parâmetros concretos e objetivos para o acompanhamento da formação das decisões regulatórias discricionárias e para a sua confrontação judicial contribuem para identificar e inibir eventuais arbitrariedades do regulador e fortalecer a atuação da ANATEL e o seu controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Com esta finalidade, ao final deste trabalho, propomos os seguintes parâmetros objetivos: (i) a vinculação aos precedentes da ANATEL; (ii) a motivação positiva e negativa de todos os atos do processo decisório; (iii) a transparência do processo decisório; e (iv) a efetividade e o prognóstico da efetividade das decisões regulatórias discricionárias. / This essay intends to analyze the discretionary in the decision making processes of regulatory agencies and, in particular, ANATEL, in a context of changes in the relationship between state and civil society, in which it shows enlarged area of state action in the active mediation of interests legitimate. The expansion of the administrative discretion edges provides, in the same proportion, the increased the risk of committing arbitrary acts by public authorities and, specifically, the regulator. The regulated is presented thus in a weakness position with respect to the regulator. The precedents of ANATEL demonstrates that do not exist concretes and objectives parameters that allow the monitoring of the formation process of their discretionary regulatory decisions and their possible confrontation by the parties and the control entities, especially by the judiciary. We are convinced that the discretion in decision making processes of regulatory agencies, in the exercise of active mediation of legitimate interests opposed, is not unconditional and unlimited, is under law. Likewise, we believe that the administrative choices (and regulatory) should be predictable and subject to extensive and objective control by the parties and the judiciary. These statements, however, when tested in the context of judicial review of discretionary regulatory decisions can not be measured in each case. This is because, part of the administrative doctrine argue that remains a core of the administrative act which is not under control by the judiciary and the preponderance, indistinctly, the decisions of regulatory agencies with respect to judicial decisions, due to your technicality. The definition, therefore, concrete and objective parameters for monitoring the formation of discretionary regulatory decisions and for their judicial confrontation help to identify and inhibit possible arbitrariness of the regulator and strengthen the activities of ANATEL and its control by the parties and the judiciary. To this end, we propose the following objective parameters: (i) the binding precedents of ANATEL (ii) positive and negative motivation of all acts of decision making, (iii) the transparency of decision making; and (iv) the effectiveness and prognosis of the effectiveness of discretionary regulatory decisions.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-02-19T19:33:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Evanira Santos da Costa - Dez. 2013.pdf: 1079500 bytes, checksum: 13b39d530ffeee87e28768b136764f35 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-02-19T19:33:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Evanira Santos da Costa - Dez. 2013.pdf: 1079500 bytes, checksum: 13b39d530ffeee87e28768b136764f35 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T19:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Evanira Santos da Costa - Dez. 2013.pdf: 1079500 bytes, checksum: 13b39d530ffeee87e28768b136764f35 (MD5) / Este trabalho tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre critérios de seleção de alternativas de curso de ação, em práticas de policiamento ostensivo, na Polícia Militar da Bahia. Trata-se de um estudo qualitativo, tomando como percurso o ponto de vista das praças, sobre suas próprias práticas. Envolve a discussão sobre a amplitude do processo decisório entre a adoção do poder discricionário e a aplicação da lei, aliado aos critérios de escolha adotados pelo policial no exercício de seu trabalho, na região atlântica da cidade do Salvador. A metodologia adotada envolveu a pesquisa de campo, cujos instrumentos para coleta de dados foram entrevistas em profundidade e observação participante. Constatou-se que os critérios de escolha adotados pelo policial militar, geralmente estão pautados em elementos discriminatórios como cor da pele, tatuagem, modo de andar, entre outros critérios que, além de reforçarem a exclusão social, distanciam ainda mais a polícia do seu público, comprometendo a alteridade e a confiança da população nesta Instituição. Tal quadro expressa a necessidade de sensibilizar os policiais militares para uma cultura policial pautada num conceito democrático, portanto, cidadão.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-14T17:40:53Z No. of bitstreams: 3 elementos pré-textuais vol. I.pdf: 191113 bytes, checksum: 1c0376ae3929d2a3186c5857bca38258 (MD5) Elementos pré-textuais vol. II.pdf: 106818 bytes, checksum: 42424dca30d87956938ac4dcba1aedd4 (MD5) texto tese direito Daniel Oitaven.pdf: 4559564 bytes, checksum: 31616e6b6eb5142c41899fc3211ee194 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-14T17:44:07Z (GMT) No. of bitstreams: 3 elementos pré-textuais vol. I.pdf: 191113 bytes, checksum: 1c0376ae3929d2a3186c5857bca38258 (MD5) Elementos pré-textuais vol. II.pdf: 106818 bytes, checksum: 42424dca30d87956938ac4dcba1aedd4 (MD5) texto tese direito Daniel Oitaven.pdf: 4559564 bytes, checksum: 31616e6b6eb5142c41899fc3211ee194 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-14T17:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 3 elementos pré-textuais vol. I.pdf: 191113 bytes, checksum: 1c0376ae3929d2a3186c5857bca38258 (MD5) Elementos pré-textuais vol. II.pdf: 106818 bytes, checksum: 42424dca30d87956938ac4dcba1aedd4 (MD5) texto tese direito Daniel Oitaven.pdf: 4559564 bytes, checksum: 31616e6b6eb5142c41899fc3211ee194 (MD5) / Este trabalho tem como objetivo geral propor, à luz da paranóia mútua descrita por Teubner entre a autopoiese luhmanniana e a desconstrução derridariana, um modelo hermenêutico adequado ao enfrentamento dos intervalos vinculatividade/discricionariedade, contexto de descoberta/contexto de justificação das decisões judiciais e universalismo/multiculturalismo no discurso dos direitos humanos em uma sociedade policontextural que apresenta crescentemente conflitos entre ordens jurídicas estatais e ordens jurídicas locais extraestatais. O escrito justifica-se e caracteriza-se como inovador ao pretender preencher a lacuna científica quanto ao seguinte problema de pesquisa: como pode ser estruturado um modelo hermenêutico descritivo-enquanto-normativo que, embora não sendo restrito à aporia pluralista, ofereça uma abordagem integrada sobre as mencionadas aporias idônea a catalisar uma construtiva desconstrução dos típicos moldes mutuamente paranoicos das relações entre ordens jurídicas estatais e ordens jurídicas locais extraestatais? Assumiremos, como matriz “epistemológica”, a desconstrução derridariana, entendida esta de modo desconstrutivoconstrutivo (Miriam Bankovsky), de maneira a viabilizar diálogos e entrecruzamentos que desvelem tanto as deficiências quanto as potencialidades das vertentes de pensamento presentes em nosso referencial teórico, o qual congregará: tradições do pensamento jurídico que destacaram a dimensão empírica/sociológica do direito; e teses que podem ser lidas como tentativas de revitalização de tais modelos, os quais, por sua vez, podem ser compreendidos como seus “ancestrais”. Nesse sentido, estabeleceremos elos entre: o realismo estadunidense e Esser, de modo a caracterizar o eixo compreensivo do modelo ora proposto; o realismo de Alf Ross e a teoria da argumentação de Peczenik – eixo analítico; o realismo axiológico tridimensionalista de Miguel Reale e a hermenêutica diatópica de Panikkar e Boaventura Santos – eixo cultural; e entre, de um lado, a Jurisprudência Pragmática de Jhering e a Jurisprudência dos Interesses, e, de outro, o derridariano Douzinas – eixo político. Nosso referencial teórico também envolverá um metaeixo de análise, qual seja, a paranóia mútua enxergada por Teubner entre a desconstrução derridariana e a autopoiese luhmanniana, vertentes que consideramos ter como ancestrais, respectivamente, o Direito Livre de Kantorowicz e a Livre Investigação Científica de Gény. Concluímos, em uma iterativa confirmação da nossa hipótese de trabalho, que um entrelaçamento hierárquico das quatro dimensões axiais e da dimensão meta-axial mencionadas é idôneo a caracterizar a demarcação dos intervalos vinculatividade/discricionariedade, contexto de descoberta/contexto de justificação das decisões judiciais e universalismo/multiculturalismo como tarefas aporéticas por-vir envoltas, à luz de uma noção de justiça jurídica comprometida com um contínuo aperfeiçoamento, em um incessante jogo concertado (“thrust-and-parry” – estocadas-ebloqueios) de deslocamentos entre um esforço construtivo de fundamentação retrospectiva nos moldes de uma “re-entry” – a qual, no caso de um conflito entre uma ordem jurídica estatal e uma ordem jurídica local extraestatal, exige uma tradução (“mal-entendido criativo”) do costume desta no programa normativo daquela e uma diatópica tomada de iniciativa da ordem jurídica estatal, independentemente de reciprocidade, para fins de estabelecimento de uma aproximação intercultural – submetida aos compelimentos sistêmicos e uma inexorável desconstrução das determinações dela resultantes.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6004_1.pdf: 33292 bytes, checksum: fcec01493b696e583f791368046d4a27 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / O presente trabalho apresenta questionamentos acerca da desconsideração da personalidade jurídica, remédio jurídico no combate às condutas abusivas, servindo de mecanismo ao credor da sociedade para penetrar no patrimônio do sócio. A desconsideração no Direito brasileiro agora encontra égide no ordenamento jurídico pátrio, tanto nas relações de consumo, como nos negócios no âmbito do Direito Civil. Mostra-se, também, no presente trabalho, o que é a disregard doctrine, como funciona, quais seus efeitos, bem como a teoria ultra vires interfere na sua aplicação, pois, por força do Decreto n.º 3.708/19, a sociedade limitada responde pelos atos praticados em seu nome, mesmo em havendo fraude. É forma de segurança ao terceiro e também proteção à própria sociedade empresária. A desconsideração não pode ser declarada de ofício pelo juiz; a palavra pode no nosso ordenamento não caracteriza faculdade, pois o magistrado está adstrito à força do conjunto probatório para o livre convencimento. Embora a desconsideração exista, no nosso direito moderno, com aplicação eficaz, há divergência acerca do momento de se alcançar o sócio fraudador; há os que defendem a participação do sócio no processo de conhecimento, e os defensores de que o sócio, sem participar do conhecimento, possa ser alcançado na execução. A segunda corrente, porém, no nosso entendimento, coaduna-se com as garantias constitucionais

Submitted by Natalia de Souza Gonçalves (natalia.goncalves@ufpe.br) on 2016-10-05T14:54:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Eliene (1) para imprimir.pdf: 2313470 bytes, checksum: 82b16e4e47f490e15207caac56e65063 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-05T14:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Eliene (1) para imprimir.pdf: 2313470 bytes, checksum: 82b16e4e47f490e15207caac56e65063 (MD5) Previous issue date: 2016-06-27 / Capes / presente pesquisa teve por objetivo evidenciar a percepção dos Burocratas de Nível de Rua sobre a relação entre a discricionariedade e a qualidade da implementação do PROEJA. O lócus de realização foi no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) – Campus Cuiabá Cel. Octayde Jorge da Silva. O desenho de pesquisa apresenta a seguinte metodologia: análise qualitativa com o auxílio do software nvivo versão Trial 11 o qual possibilitou fazer a distribuição de frequência, nuvem de palavras, gráficos e interpretação subjetiva. Os dados foram coletados através de entrevista semi-estruturada, e a técnica de análise utilizada foi a análise de conteúdo. Os resultados indicam que os Burocratas de Nível de Rua têm a percepção de que a discricionariedade, tanto em sala de aula como no programa, de forma geral, é um fator importante e que influencia a execução do PROEJA. / This research aimed to highlight the perception of street-level bureaucrats about the relationship between discretion and quality of implementation of PROEJA. The realization of the same locus was Federal Institute of Education, Science and Technology Mato Grosso (IFMT) - Cuiabá campus - Cel. Octayde Jorge da Silva. The research design has the following methods: qualitative analysis with the help of NVivo software version Trial 11, which made it possible to: frequency distribution, cloud of words, graphics and subjective interpretation. Data were collected through semi - structured interviews and analysis technique used was content analysis. The results indicate that street-level bureaucrats have the perception that discretion both in the classroom and in the program, in general, is an important factor that influences the execution of PROEJA