A inclusão da função social da propriedade no texto constitucional brasileiro, está em consoância com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social. A função social deve ser analisada, portanto, no sentido de garantir faticamente as liberdades e igualdades garantidas apenas juridicamente pelo Estado Liberal. O Estado Social é uma evolução em relação ao Estado Liberal, mas ele o pressupõe. A função social não tranformou a propriedade, em direito-função, mas impôs um equilíbrio entre posições jurídicas que garantem, a partir de direitos e interesses contrários, esferas de liberade colidentes. Uma análise comparativa entre o direito alemão e o direito brasileiro, nesse sentido, mostra-se relevante ao exame dos enunciados normativos referentes a função social e a propriedade, sob a perspectiva do discurso jurídico. No âmbito dos direitos fundamentais, juízos são corretos apenas se puderem ser o resultado de uma ponderação corretamente realizada. A teoria ampla do tipo legal, no presente estudo, relacionada tanto ao direito de propriedade quanto ao de função social, permite, a partir do exame das condições concretas que foram consideradas à época, a análise da ponderação realizada pelo constituinte, quando da restrição dos enunciados normativos na CF/88, a partir da fixação das regras estabelecidas nos artigos 182 e 186. É possível também uma averiguação acerca da questão da igualdade como um critério independente de ponderação, ante a sua estrutura de direito geral de igualdade. / The inclusion of the social function of property in the Brazilian constitutional text is in line with the transition from the Liberal State to the Welfare State. The social function must be analyzed, therefore, in the sense of guaranteeing the freedoms and equality only guaranteed judicially by the Liberal State. The Welfare State is an evolution in relation to the Liberal State, but it presages it. The social function did not transform property, in right-function, but imposed a balance between legal positions that guarantee conflicting spheres of liberty from conflicting rights and interests. A comparative analysis between German law and Brazilian law, in this sense, is relevant to the examination of normative statements referring to social function and property, from the perspective of legal discourse theory. In the scope of fundamental rights, judgments are only correct if they can be the result of a properly balancing consideration. The theory of broad legal type, in the present study, related to both the property right and the social function, allows, from the examination of the concrete conditions that were considered at the time, the analysis of the balancing performed by the constituent, when restricting the statements Normative in CF/88, from the establishment of the rules disposed in the articles 182 and 186. It is also possible to inquire about the question of equality as an independent criterion of balancing, given its structure of general equality law.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valter Freitas.pdf: 742881 bytes, checksum: b83f4dcadd8a03875a7b231f7f9bb620 (MD5) Previous issue date: 2014-12-05 / This dissertation aims to analyze how it presents the right of resistance in the thought of Kant. Thus, to study how Kant conceives the relationship between the citizen and the state, and as a liberal view harmonizes with the inability of the right of resistance, it is necessary to deeply understand his political theory. Thus, to argue that the German philosopher, the first function of the state is to protect freedom. From this perspective, the right takes odd function, for it is only by the rule of law can be free. Thus, Kant shows that the state of nature prevails only a temporary and transitional law and only with the passage of the state of nature to the civil state is that individuals have ensured, through state power, the coexistences freedoms according to a law universal. This transition occurs through a social contract in which individuals covenants its submission to the sovereign power, assuming this function representative of the general will and supreme guardian of freedom. Given this, one might conclude that it is a right of citizens to resist the state, violating the social contract, suppress individual freedoms? It would be reasonable to assume a right to rebellion against an unjust state? Kant writes that not. For it remains, in any case, the subject's duty of obedience to the state. Admit a right to resist the sovereign would undermine the foundations of the civil state that is embodied in the submission of the will to state power. A revolution means the destruction of the civil state and the return to the state of nature. So that adds a state for more authoritative as it may seem, it is even more fitting that the state of nature, where everything is insecure and reigns the greatest injustice. Concludes, then, that another hindrance in admitting the right of resistance is that no judge would be able to judge when the sovereign has violated the social contract and, therefore, would be authorized to rebellion. In fact, Kant still up against the right of resistance other arguments, such as the impossibility of malcontents to harmonize the maximum of their actions with the principle of publicity, and that the state is representative of the united will of the people, which would imply whoever attacks the Sovereign is attacking the will of the people own it represented. On one side, however, historically, Kant has been an enthusiastic supporter of the French Revolution, his political theory does not argue that revolutionary processes are able to bring qualitative changes. On the other hand, for most to consider the duty to obey an absolute duty, Kant stands as defender of free expression of thought and the ability of citizens to press their representatives in parliament, so that they operate gradual reforms in laws deemed unfair by the people. Therefore, it is perfectly possible to reconcile Kant's position of denial of the right of resistance to his liberal views, since it is only through the Empire of Law that freedom can exist under a universal law. / Essa dissertação objetiva analisar como se apresenta o direito de resistência no pensamento de Kant. Assim, para estudar como Kant concebe a relação entre o cidadão e o Estado, e como harmoniza sua visão liberal com a impossibilidade do direito de resistência, é preciso compreender com profundidade sua teoria política. Desse modo, argumentaremos que para o filósofo alemão a função primeira do Estado é proteger a liberdade. Nessa perspectiva, o direito assume função ímpar, pois é somente pelo império da lei que é possível ser livre. Assim sendo, apresenta Kant que no estado de natureza vige apenas um direito provisório e transitório e somente com a passagem do estado de natureza para o Estado Civil é que os indivíduos têm assegurado, por meio do poder estatal, a coexistência das liberdades segundo uma lei universal. Essa transição ocorre por meio de um contrato social, no qual os indivíduos pactuam sua submissão ao poder soberano, assumindo este a função de representante da vontade geral e guardião supremo da liberdade. Diante disso, seria possível concluir que é um direito dos cidadãos resistir ao Estado que, violando o contrato social, suprima as liberdades individuais? Seria legítimo admitir um direito a rebelião diante de um Estado injusto? Kant escreve que não. Para ele remanesce, em qualquer hipótese, o dever de obediência do súdito ao Estado. Admitir um direito a resistir ao soberano minaria os fundamentos do Estado Civil que se consubstancia na submissão das vontades ao poder estatal. Uma revolução significa a destruição do Estado Civil e o retorno ao estado de natureza. Por isso, acrescenta que um Estado, por mais autoritário que possa parecer, ainda é mais justo que o estado de natureza, onde tudo é inseguro e reina a máxima injustiça. Conclui, em seguida, que outro empecilho em se admitir o direito de resistência é que não haveria juiz capaz de julgar quando o soberano violou o pacto social e, portanto, estaria autorizada a rebelião. Na realidade, Kant ainda levanta contra o direito de resistência outros argumentos, tais como a impossibilidade dos descontentes de harmonizarem a máxima de suas ações com o princípio da publicidade, e de que o Estado é representante da vontade unida do povo, o que implicaria dizer que quem ataca o Soberano está atacando a vontade do próprio povo nele representada. Por um lado, por mais que, historicamente, Kant tenha sido um entusiasta da Revolução francesa, sua teoria política não defende que os processos revolucionários sejam capazes de trazer mudanças qualitativas. Por outro, por mais que considerasse o dever de obediência um dever absoluto, Kant se coloca como defensor da livre manifestação do pensamento e da possibilidade dos cidadãos de pressionarem os seus representantes, no parlamento, para que estes operem reformas graduais nas leis julgadas injustas pelo povo. Portanto, é perfeitamente possível conciliar a posição kantiana de negação do direito de resistência com sua visão liberal, visto que é somente por meio do Império da Lei que a liberdade pode existir segundo uma lei universal.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-28T12:47:56Z No. of bitstreams: 1 papel_estado.pdf: 1011041 bytes, checksum: 13b6f6cc2a580a129a89c283edd2690e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T12:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 papel_estado.pdf: 1011041 bytes, checksum: 13b6f6cc2a580a129a89c283edd2690e (MD5) Previous issue date: 2013-11-05 / Nenhuma / O presente estudo tem por objeto a identificação dos elementos que delinearam o papel do Estado-Juiz na condução do processo civil desde o Estado Liberal até o Estado Democrático de Direito. Constatou-se que o papel desempenhado pelo juiz e pelas partes no direito processual civil, possui nítida correlação com a forma em que o Estado é compreendido no contexto da sociedade de determinada época. Após estudo da doutrina empregada pelos burgueses, para motivar a ruptura do Estado absolutista e do seu caráter essencialmente repressivo com a conformação do Estado Liberal, observa-se a formação de um processo como ?coisa das partes?, no qual o juiz - como reflexo de um Estado reativo - deveria manter-se equidistante diante do embate protagonizado pelas partes, devendo limitar-se a aplicar a letra da lei. Ainda, nota-se que essa ideologia permeada no plano processual, ainda que analisada de forma sintética, delimitou a atividade jurisdicional, o quanto possível, à esfera de disposição dos interesses da parte. Mostra-se ainda, que a quebra de paradigmas dos ideais liberais, culminou por ocasionar uma nova compreensão do Estado e da sua relação com a sociedade. O processo, nesse viés, agora visto como fenômeno público de interesse da sociedade passa a ser edificado com base na figura do juiz, sendo que o Estado, e consequentemente a própria lei, deixam de ser vistos como instrumentos de proteção das liberdades individuais, para serem instrumentos de promoção da justiça e minimização das desigualdades sociais, caracterizando assim a passagem do Estado Liberal para o Estado Social. Entretanto, a preocupação social incorporada pelo Estado, não foi suficiente para apresentar solução ao problema da igualdade no processo, ganhando destaque, portanto, a necessidade de fomentar a participação das partes na formação do procedimento decisório, a fim de realizar uma releitura democrática e constitucional do processo. Investiga-se uma renovada compreensão do processo civil, de modo à perfectibilizar a necessária postura ativa do juiz, bem como a participação das partes na construção do provimento jurisdicional. Trabalha-se com a estruturação do processo civil sob o viés de um modelo de colaboração processual, o que acaba por acarretar mudanças significativas no modo de organização e no desenvolvimento processual, uma vez que se busca o necessário equilíbrio entre os poderes do juiz e a das partes ao longo do iter procedimental, servindo, pois, de reflexão para um renovado perfil de processo civil, ínsito ao Estado Democrático de Direito. / The present study aims at the identification of the elements that outlined the role of the State-Judge in demeanour of civil process since the Liberal State until the Democratic State of Law. It was found that the role performed by the judge and the parties in Civil Process Law, has clear correlation with the way in which the state is understood in terms of society at a specific time. After a study of the doctrine used by the bourgeoisie, to motivate the rupture of the Absolutist State and its essentially repressive character with the Liberal State conformation, it is observed the formation of a process as "thing of the parties" in which the judge, reproducing a reactive State, should remain equidistant because of the impingement played by the parties, but it must limit itself to the applying of the law. Also, it is noticeable that this ideology permeated in the process plan, although it is synthetically analysed, has limited the jurisdictional activity, as much as possible, to the sphere of provision on the interests of the party. It is also shown that the change in paradigm of liberal principles, turned out to cause a new understanding of the state and its relationship with society. The process, this bias, now seen as a public phenomenon with society interest, shall be assembled based on the figure of the judge, and the State, and consequently the law itself, will no longer be seen as instruments of protection of individual rights, then becoming instruments for the promotion of justice and minimizing social inequalities, characterizing the transition state from the Liberal to the Welfare State. However, welfare concern incorporated by the State was insufficient to provide solution to the problem of equality in the process, gaining prominence, then and there, the need ofdeveloping the participation of the parties in shaping the decision-making procedure in order to perform a restating of the democratic and constitutional process. Animprovedunderstanding of civil process is investigated, in order to perfect the necessary active role of the judge as well as the parties’ participation in the construction of the jurisdictional provision. The structuring of civil process in the bias of a collaboration model process has been performed, which lately has led to some significant changes in the organizational and procedural development, since the necessary balance between the powers of the judge and the parties along the process iter have been inquired, serving therefore to a consideration on a renewed profile of civil process, inserted onto the Democratic State of Law.

La tesis tuvo como objeto de análisis el estudio de las distintas técnicas utilizadas en España para dotar de publicidad a los actos jurídicos sobre la propiedad inmueble desde que se crearon los Registros de censos e hipotecas en el siglo XVI y hasta los años inmediatamente siguientes a la entrada en vigor de la primera Ley Hipotecaria española en 1861, momento en que se crea la institución del Registro de la Propiedad. Teniendo en cuenta que a cada uno de los regímenes de la propiedad de la tierra que han existido a lo largo de la historia le corresponde un modelo de publicidad inmobiliaria diferente, en el desarrollo de la tesis se prestó una atención especial a las razones que en cada momento, en función del tipo de propiedad existente, movieron a los sucesivos legisladores a optar por unos mecanismos de publicidad u otros.