El trabajo de investigación busca describir cómo son los beneficios de la conciliación extrajudicial en pensiones de alimentos, proceso llevado a cabo en la defensoría del pueblo a beneficio de madres de familia quienes son parte del programa de vaso de leche. Para el desarrollo de la investigación se optó por el método científico, deductivo e inductivo, el enfoque de la investigación es cualitativa porque utiliza la recolección y análisis de los datos para afinar las preguntas de investigación, el tipo de investigación es básica porque contribuirá a la ampliación del conocimiento científico, de nivel descriptivo ya que busca especificar propiedades y características importantes de cualquier fenómeno que se analice.

A Administração Pública contemporânea se orienta por diversos novos paradigmas, entre os quais se identificam a ampliação das bases de legalidade, a processualização administrativa, a ressignificação do interesse público, o direito fundamental à boa administração pública, a adoção de instrumentos privados e uma nova postura relacional do Estado. No entanto, o cenário brasileiro revela o descumprimento desses paradigmas pela Administração, especialmente pela alta judicialização de suas relações com os cidadãos. Diante desse panorama, a adoção de soluções consensuais para os conflitos da Administração Pública se destaca na recuperação da proximidade perdida. Dentre as diversas modalidades de soluções consensuais de conflitos arbitragem, conciliação, mediação e transação , a transação extrajudicial se revela como preferencial, por basear-se no protagonismo das partes e revelar, assim, vantagens comparativas. Essas vantagens também se destacam quando a Administração Pública se utiliza da transação extrajudicial, hipótese em que esta se reveste da natureza jurídica de contrato privado da Administração. O trabalho enfrenta os diversos desafios conceituais e operacionais à adoção da transação extrajudicial pelo Estado, que se concentram principalmente em torno da legalidade, da impessoalidade, do interesse público e da postura de resistência dos gestores públicos. Com base no cenário delineado, o trabalho estuda as experiências nacionais e estrangeiras de transação extrajudicial na administração pública, para delas extrair os requisitos de validade e as hipóteses de cabimento de tais contratos. Por fim, o texto delineia diretrizes para que seja intensificado o recurso à transação extrajudicial pela Administração Pública. / The contemporary Public Administration is guided by several new landmarks, some of them being the wider basis for legality, the administrative proceduralization, the new meaning for the public interest, the fundamental right to a good administration, the use of private instruments and a new relationship posture by the State. Nonetheless, the Brazilian scenario reveals the void of theses paradigms by the Administration, specially with the high litigancy of its relations towards citizens. Facing this panorama, the adoption of alternative dispute resolution methods by the Public Administration stands out in the recovery of the lost proximity. Between the several alternative dispute resolution methods arbitration, conciliation, mediation and settlement , the extrajudicial settlement stands out as preferential, by basing itself on the parties initiative and by revealing comparative leverage towards the other methods. Such advantages are also present when the Public Administration utilizes the extrajudicial settlement technique, which holds the legal nature of an Administrations private contract. The thesis faces the several conceptual and operational chalenges for the use of extrajudicial settlement by the State, mainly based on legality, impersonality, public interest and the resistant posture of public officers. Within this scenario, the thesis studies the Brazilian and foreign experiences on the use of extrajudicial settlement on administrative activities, thus obtaining its validity requirements and cases of pertinence. At last, the text lines down directives for the intensification of the use of extrajudicial settlement contracts by the Public Administration.

As referências de casos reais brasileiros nas áreas de negócios são bastante escassas, sobretudo, em relação aos casos de insucessos, falências e fraudes, desprezados no decorrer do tempo e pouco utilizados como elementos de aprendizagem, possibilitando a recorrência de erros anteriormente cometidos. Esse trabalho tem como objetivo entender as estratégias contábeis empregadas por um banco brasileiro que sofreu intervenção do Banco Central do Brasil e foi liquidado sob acusações de fraude. Trata-se de um estudo de caso único, que utiliza como fontes documentos do processo de falência e das apurações do Banco Central do Brasil, atas de reunião do conselho e da diretoria, pareceres, reportagens, bancos de dados de demonstrações financeiras e cotações, entrevistas com repórteres que cobriram o caso e ex-funcionários. O trabalho também busca o entendimento de escolhas contábeis não necessariamente fraudulentas, mas pouco ortodoxas, analisando como o ambiente da instituição pode ter colaborado com a ocorrência dessas práticas e se, antes da intervenção do Banco Central, foram emitidos sinais de alerta suficientemente fortes para que o mercado os captasse. Além da literatura inerente à governança corporativa e insider shareholding, fraude e gerenciamento de resultados, destaca-se o entendimento da crise financeira de 2008, a qual não só impactou o negócio de bancos pequenos e médios em todo o mundo como trouxe à tona discussões sobre o modelo de negócios de concessão de empréstimos e venda da carteira e formas de contabilização. O trabalho desenvolve-se através do estudo isolado de cada fonte de evidência e, ao final, é feita uma triangulação com os itens que amparam as respostas às questões de pesquisa. Com base nas evidências estudadas, observou-se concentração de poder e escolhas que beneficiaram os controladores, através de remuneração e dividendos acima do mercado, e também o relacionamento do banco com outras empresas da família. Desse modo, os sinais de alerta anteriores à intervenção do Banco Central existiram, mas não foram suficientemente claros para chamar a atenção do mercado. Quanto às estratégias de contabilização usadas pela instituição financeira, podem-se salientar: a antecipação dos critérios de contabilização de cessões de crédito (Resolução 3.533, 2008); a classificação da carteira de crédito na categoria \"disponíveis para a venda\" (balanço IFRS); PCLD insuficiente; empréstimos existentes apenas na contabilidade; superavaliação no valor justo de cotas de FIDC e outros instrumentos financeiros sem mercado secundário ativo mensurados a valor de mercado; manipulação de resultados de cessão de crédito; e falta de evidenciação de transações com partes relacionadas e FIDC. / The references of Brazilian real cases in the business area are very scant, particularly about cases of failures, bankruptcies and fraud, neglected over time, and little used as a learning elements, allowing the recurrence of previously committed mistakes. This study aims to understand the financial strategies employed by a Brazilian bank that was seized by Brazil\'s Central Bank and was extinct on fraud charges. This is a single case study, which uses as sources documents of the bankruptcy process and of calculations made by Brazil\'s Central Bank, records of council meetings and board of Directors meetings, accountant\'s opinions, news reports, financial statements databases and quoted market prices, interviews with reporters who covered the case and former employees. This research also seeks to understand not necessarily fraudulent accounting choices, but unorthodox, analyzing how the institution\'s environment may have contributed to the happening of these practices and if, before the intervention of the Central Bank, strong enough warning signs were issued to the market would capture them. In addition to the specific literature on corporate governance and insider shareholding, fraud and earnings management, the understanding the financial crisis of 2008 stands out, because this conjuncture not only unsettled the business of small and medium banks all over the world as brought up deliberations on the lending business model and sale of the portfolio and accounting settings. This study is developed through the analysis of each source of evidence and, in the end, a triangulation with the items that support the answers to the research questions is performed. Based on noted evidence, there was a concentration of power and choices that benefited Controllers, through compensations and dividends above market, and also the bank\'s relationship with other family companies. Thus, there were earlier warning signs for intervention by Central Bank, but they were not clear enough to draw the attention of the market. As the accounting strategies used by the financial institution, can be highlighted: the anticipation of credit assignment accounting criteria (Resolution 3.533, 2008); the loan portfolio classification as \"available for sale\" (IFRS balance sheet); insufficient bad debt provision; effective loans only in accounting; overvaluation in the mark to market of Receivables investment funds shares and other financial instruments measured at fair value without an active secondary market; handling credit assignment results; and lack of disclosure of deals with related parts and Receivables investment funds

As referências de casos reais brasileiros nas áreas de negócios são bastante escassas, sobretudo, em relação aos casos de insucessos, falências e fraudes, desprezados no decorrer do tempo e pouco utilizados como elementos de aprendizagem, possibilitando a recorrência de erros anteriormente cometidos. Esse trabalho tem como objetivo entender as estratégias contábeis empregadas por um banco brasileiro que sofreu intervenção do Banco Central do Brasil e foi liquidado sob acusações de fraude. Trata-se de um estudo de caso único, que utiliza como fontes documentos do processo de falência e das apurações do Banco Central do Brasil, atas de reunião do conselho e da diretoria, pareceres, reportagens, bancos de dados de demonstrações financeiras e cotações, entrevistas com repórteres que cobriram o caso e ex-funcionários. O trabalho também busca o entendimento de escolhas contábeis não necessariamente fraudulentas, mas pouco ortodoxas, analisando como o ambiente da instituição pode ter colaborado com a ocorrência dessas práticas e se, antes da intervenção do Banco Central, foram emitidos sinais de alerta suficientemente fortes para que o mercado os captasse. Além da literatura inerente à governança corporativa e insider shareholding, fraude e gerenciamento de resultados, destaca-se o entendimento da crise financeira de 2008, a qual não só impactou o negócio de bancos pequenos e médios em todo o mundo como trouxe à tona discussões sobre o modelo de negócios de concessão de empréstimos e venda da carteira e formas de contabilização. O trabalho desenvolve-se através do estudo isolado de cada fonte de evidência e, ao final, é feita uma triangulação com os itens que amparam as respostas às questões de pesquisa. Com base nas evidências estudadas, observou-se concentração de poder e escolhas que beneficiaram os controladores, através de remuneração e dividendos acima do mercado, e também o relacionamento do banco com outras empresas da família. Desse modo, os sinais de alerta anteriores à intervenção do Banco Central existiram, mas não foram suficientemente claros para chamar a atenção do mercado. Quanto às estratégias de contabilização usadas pela instituição financeira, podem-se salientar: a antecipação dos critérios de contabilização de cessões de crédito (Resolução 3.533, 2008); a classificação da carteira de crédito na categoria \"disponíveis para a venda\" (balanço IFRS); PCLD insuficiente; empréstimos existentes apenas na contabilidade; superavaliação no valor justo de cotas de FIDC e outros instrumentos financeiros sem mercado secundário ativo mensurados a valor de mercado; manipulação de resultados de cessão de crédito; e falta de evidenciação de transações com partes relacionadas e FIDC. / The references of Brazilian real cases in the business area are very scant, particularly about cases of failures, bankruptcies and fraud, neglected over time, and little used as a learning elements, allowing the recurrence of previously committed mistakes. This study aims to understand the financial strategies employed by a Brazilian bank that was seized by Brazil\'s Central Bank and was extinct on fraud charges. This is a single case study, which uses as sources documents of the bankruptcy process and of calculations made by Brazil\'s Central Bank, records of council meetings and board of Directors meetings, accountant\'s opinions, news reports, financial statements databases and quoted market prices, interviews with reporters who covered the case and former employees. This research also seeks to understand not necessarily fraudulent accounting choices, but unorthodox, analyzing how the institution\'s environment may have contributed to the happening of these practices and if, before the intervention of the Central Bank, strong enough warning signs were issued to the market would capture them. In addition to the specific literature on corporate governance and insider shareholding, fraud and earnings management, the understanding the financial crisis of 2008 stands out, because this conjuncture not only unsettled the business of small and medium banks all over the world as brought up deliberations on the lending business model and sale of the portfolio and accounting settings. This study is developed through the analysis of each source of evidence and, in the end, a triangulation with the items that support the answers to the research questions is performed. Based on noted evidence, there was a concentration of power and choices that benefited Controllers, through compensations and dividends above market, and also the bank\'s relationship with other family companies. Thus, there were earlier warning signs for intervention by Central Bank, but they were not clear enough to draw the attention of the market. As the accounting strategies used by the financial institution, can be highlighted: the anticipation of credit assignment accounting criteria (Resolution 3.533, 2008); the loan portfolio classification as \"available for sale\" (IFRS balance sheet); insufficient bad debt provision; effective loans only in accounting; overvaluation in the mark to market of Receivables investment funds shares and other financial instruments measured at fair value without an active secondary market; handling credit assignment results; and lack of disclosure of deals with related parts and Receivables investment funds

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-23T13:58:51Z No. of bitstreams: 1 Flavia Santos Murad.pdf: 857118 bytes, checksum: a75c1653bd26c1dd96d01876ecc2046b (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:21:44Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T15:51:56Z No. of bitstreams: 1 Flavia Santos Murad.pdf: 857118 bytes, checksum: a75c1653bd26c1dd96d01876ecc2046b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T19:56:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Flavia Santos Murad.pdf: 857118 bytes, checksum: a75c1653bd26c1dd96d01876ecc2046b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T19:56:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Santos Murad.pdf: 857118 bytes, checksum: a75c1653bd26c1dd96d01876ecc2046b (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / A presente dissertação objetivou investigar um mecanismo que possibilite o acesso à justiça visando à recuperação de crédito fiscal de forma mais efetiva que o existente no sistema jurídico atual. A investigação científica buscou resposta para o seguinte problema: O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa pode ser utilizado como forma de acesso à justiça visando maior efetividade na satisfação do crédito fiscal? Para responder a essa questão, utilizou-se o método dialético por meio da pesquisa exploratória e bibliográfica. A dissertação traz em seu primeiro capítulo o direito fundamental do acesso à justiça, contextualizando a garantia do direito à efetividade. Prossegue discorrendo sobre a crise do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito e se a extrajudicialização pode ser entendida como mecanismo de acesso à ordem jurídica justa. O segundo capítulo explica o que é a dívida ativa, a composição da certidão de dívida ativa (CDA) e transcorre analisando o processo de execuçao fiscal bem como a crise em que se encontra atualmente. No mais, trata da possibilidade de utilização da extrajudicialização da cobrança de créditos fiscais como forma alternativa para a arrecadação dos créditos fiscais de maneira mais efetiva, explanando sobre a divergência doutrinária quanto à utilização do protesto extrajudicial de CDA. O último capítulo analisa o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa como mecanismo utilizado para a arrecadação do crédito fiscal bem como explica sua relevância no que diz respeito à efetividade na aplicação do procedimento extrajudicial. Por fim, compara-se o processo de execução fiscal, que é o meio tradicional de cobrança de crédito fiscal, e o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa no que tange à efetividade desses mecanismos de cobrança, contemplando o custo, o tempo e o percentual de arrecadação dos dois procedimentos. Finalmente, constatou-se que a forma de extrajudicialização da cobrança de créditos fiscais utilizando o protesto extrajudicial de CDA tem maior efetividade garantindo acesso à ordem jurídica justa, buscando uma justiça social. / This dissertation aimed to research a mechanism that would allow better access to the courts of justice for tax credit recovery, using a faster and more efficient way than the existing legal system in current form. This scientific study tried to answer the following question: extrajudicial protest regarding the certificate of outstanding debt can be used as a means of access to the courts, seeking greater celerity and effectiveness in satisfying tax credit? To answer this question, we used the dialectical method, through exploratory and bibliographic research. The first chapter discusses the fundamental right of access to justice. It contextualizes the guarantees of the right of effectiveness and procedural celerity. Subsequently, the chapter discusses the crisis of Judiciary in a democratic rule of law. It also observes the universal movement of justice access and if extra legalization can be understood as such a mechanism of courts access. The second chapter explains what are the outstanding debt and the composition of the certificate of outstanding debt. It also examines the process of tax enforcement and the crisis in which it finds itself actually. In addition, the chapter discusses the possibility of using extra-legalization for tax claims recovery. It would be an alternative way to tax credits collection in a more effective manner, explaining on the doctrinal divergence as the use of extrajudicial protest procedure on certificate of outstanding debt. The last chapter analyzes extrajudicial protest of outstanding debt certificate as a mechanism used for the collection of tax credit. It also explain the relevance with respect to the celerity and effectiveness in the implementation of extrajudicial procedure. The chapter makes a comparison between the process of tax enforcement, which is the traditional way of collecting tax credit, and the procedure of extrajudicial protest certificate of outstanding debt. All this relates to the effectiveness of these collecting mechanisms, contemplating the cost, time and the percentage of collection of both procedures. Finally, it notes that the form of extra-legalization of tax claims recovery using extra-judicial protest certificate of outstanding debt has greater effectiveness ensuring access to fair legal order, seeking a social Justice.

Made available in DSpace on 2015-02-05T01:01:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000465045-Texto+Parcial-0.pdf: 373083 bytes, checksum: fb804b0a4281bdef520e0f21f384628e (MD5) Previous issue date: 2014 / Este estudio tiene como objetivo analizar el microssistema de la liquidacíon de sentença y los elementos que la ley utiliza para remediar la falta de liquidez de los actos judiciale, el aplazamiento de la entrega de los bienes de la vida para un momento posterior. En el primer capítulo se analizan dos panoramas diferentes de la Liquidación de Sentença en el primer se analiza una perspectiva histórica, lo que proporciona una panorámica horizontal, la delimitación temporal parte de las Ordenanzas Manuelinas hasta la legislación vigente y el derecho extranjero, panorama vertical que permite la analogía con los otros países occidentales: Portugal, España e Italia. En un segundo nivel de análisis el presente trabajo trata de establecer las directrices para el esbozo de una teoría general de la Liquidación de Sentença, en un sentido general, mediante la exposición de los temas centrales, utilizando diferentes enfoques doctrinales y jurisprudenciales, sin perder de vista las normas y reglamentos que rigen el instituto. Al final, se discute en el capítulo tercero, la Sentencia de Liquidación dentro del sistema como un microsistema, necesario para la existencia de sinergia entre los institutos vinculados ( pedido, sentencia y normas relacionadas) para que haya una relación de los permisos de conexión alcance del control jurisdiccional. spa / O presente trabalho tem por finalidade analisar o Microssistema da Liquidação de Sentença e os elementos que o ordenamento jurídico utiliza para sanar a iliquidez dos atos judiciais, que postergam a entrega do bem da vida para um momento subsequente. No primeiro capítulo são abordados dois distintos panoramas da Liquidação de Sentença: a perspectiva histórica, que concede um panorama horizontal, permitindo a sua decodificação, tendo como delimitação temporal as Ordenações Manuelinas até a atual legislação, e o direito estrangeiro, panorama vertical que possibilita tecer analogia a outros países ocidentais, eleitos por afinidade com o nosso sistema: Portugal, Espanha e Itália. Em um segundo plano de análise tenta-se estabelecer os lineamentos para o esboço de uma teoria geral da Liquidação de Sentença, em um sentido latu senso, limitando-se a exposição às temáticas centrais, utilizando distintos enfoques doutrinários e jurisprudenciais. Sem perder de vista as disposições normativas que norteiam o instituto. Ao final, é abordado no terceiro capítulo, a perspectiva da Liquidação de Sentença dentro do ordenamento como um Microssistema, e necessidade de existência de sinergia entre os institutos vinculados (pedido e sentença e normatizações afins) de modo que haja uma relação de conexão que permita o alcance da tutela jurisdicional.

Con la Ley 14/2013, de 27 de septiembre, de apoyo a los emprendedores y su internacionalización, mediante la adición de un nuevo Título X a la Ley Concursal introdujo en nuestro ordenamiento un procedimiento extrajudicial preconcursal especialmente diseñado para el deudor de reducidas dimensiones: el novedoso instituto del acuerdo extrajudicial de pagos, también conocido como mediación concursal o segunda oportunidad, a cuyo estudio se dedica el presente trabajo. Se trata de ofrecer al deudor un procedimiento que facilite un acuerdo con sus acreedores al margen del procedimiento judicial concursal. Su principal consecuencia es que, en caso de que el acuerdo extrajudicial no llegue a buen fin, el deudor persona natural puede, si cumple determinados requisitos, alcanzar la exoneración del pasivo insatisfecho. La nueva figura, a pesar de su corta trayectoria ya ha sufrido una importante modificación estructural a través del Real Decreto Ley 1/2015, de 27 de febrero, sobre Segunda Oportunidad y otras medidas, convalidado por la Ley 25/2015. Sin embargo, sigue siendo tributario de nuevas reformas. El trabajo estudia la regulación vigente y la necesidad de la reconfiguración del expediente previo; la delimitación y corrección de los aspectos problemáticos del concurso consecutivo; y la depuración de los defectos de configuración de las dos modalidades liberatorias. Pasando todo ello por una potenciación de la figura mediante la sinergia en las diferentes instituciones implicadas en el proceso.

Orientador: Kelly Cristina Canela / Resumo: A presente dissertação tem por objetivo demonstrar o impacto e a necessidade da atividade extrajudicial para a consolidação das políticas públicas e dos direitos fundamentais que resul-tam na efetividade das distintas formas de família da sociedade contemporânea, sua estrutura e sua aplicação, notadamente no que tange as uniões poliafetivas. O instituto familiar, anteri-ormente analisado apenas sob a ótica patrimonial, corroborando-se a uma realidade de socie-dade patriarcal, passou ao aprimoramento de suas perspectivas através da base principiológica da afetividade. Dessa forma, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Fede-ral sendo necessário reconhecer verdadeiro pluralismo de entidades familiares, devendo o ordenamento jurídico garantir-lhes respeito e proteção. A repersonalização das relações fami-liares, possibilitada pelo reconhecimento do valor jurídico e social do afeto como o fator rele-vante para a composição familiar promoveu uma releitura do instituto da família que passou a ser guiado pelos princípios e regras constitucionais, objetivando o desenvolvimento da perso-nalidade e a efetivação da dignidade de todos os integrantes da família. O problema norteador do trabalho decorre das lacunas do ordenamento jurídico que dificultam o exercício do direito à poliafetividade, sendo que o objetivo nuclear deste é demonstrar a necessidade da urgente revisão dos modelos jurídicos atuais. Diante das diferentes situações familiares, a atividade extrajudici... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this dissertation is to demonstrate the impact and necessity of extrajudicial activity for the consolidation of public policies and fundamental rights that result in the effec-tiveness of the different forms of family in contemporary society, its structure and its applica-tion, the polyphase unions. The family institute, previously analyzed only from the patrimonial perspective, corroborated to a reality of patriarchal society, went to the improvement of its perspectives through the principiológica base of affectivity. In this way, we have to interpret the Civil Code in the light of the Federal Constitution and it is necessary to recognize true pluralism of family entities, and the legal system must guarantee them respect and protection. The repersonalization of family relations, made possible by the recognition of the juridical and social value of affection as the relevant factor for the family composition, promoted a re-reading of the family institute that began to be guided by constitutional principles and rules, aiming the development of dignity of all members of the family. The guiding problem of the work stems from the shortcomings of the legal system that make it difficult to exercise the right to poliafetividade, and its core objective is to demonstrate the urgent need to review current legal models. In the face of different family situations, extrajudicial activity is presented as an element of citizen access to the contemporary dictates that guide thi... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Fabielle Cheuczuk (fabielle.cheuczuk@unioeste.br) on 2018-03-13T17:16:00Z No. of bitstreams: 2 ANDREI PAGNONCELLI - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.pdf: 1034677 bytes, checksum: a32efb3f0726272bf504b62b839a2b79 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-13T17:16:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ANDREI PAGNONCELLI - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.pdf: 1034677 bytes, checksum: a32efb3f0726272bf504b62b839a2b79 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Extrajudicial usucapion is a recent legislative change aimed at the lessening of the jurisdiction of courts in order to contribute to the relief of the judiciary. Although extremely useful, it is not being widely applied. All the procedures of usucapion existing in Brazilian’s law are capable of being postulated through extrajudicial usucapion, because the Civil Procedure Code instituted a new procedural rite that will be analyzed by the registrar of real estate, without removing such possibility from the Judiciary Power, thus being the choice between one or the other an option of the originator of the request. The need for procedures that are citizen-friendlier and also contribute to the withdrawal of non-contentious cases of the Judiciary, makes the Legislative Power turn its attention with more persistence, since the benefit is double: to the citizen and to the Judiciary. In addition to the lessening of the jurisdiction, this paper brings the analysis focused on the requirements of usucapion. It concerns about the historical aspects of the ownership and origin of the term. It also analyzes the main possessory theories of Savigny and Ihering, as well as the contemporary possessory theories of Silvio Perozzi, Raymond Saleilles, and Antonio Hemandez Gil. This paper analyzes the elements of possession in order to understand the legislation’s reasons for possessory protection. It concerns about the juridical nature of possession, concluding that it is a fact, not a right. It also concerns about the right of property, seeking to understand its concepts, the purpose of protection and the social function of property. It makes an analysis of the characteristics of the property right over the subjects and the object of the property right. It analyzes the registry system to understand why Brazil has adopted the system of property acquisition derived from the Roman Law. Afterwards, it enters the study of usucapion, possession requirements ad usucapionem, the existing modalities, the requirement demands of each modality, to later analyze the institute of indirect judicial expropriation, or also known as private expropriation. Finally, it deals with lessening of the jurisdiction of courts, entering into the main topic that is extrajudicial usucapion. It deals with all the facilitating elements and the elements that make it difficult to apply this institute. With regard to the practical aspect, it deals with the requirements of the author's attorney-file, the requirements for the notarial certificate, and the requirements that involve the registrar's analysis of the property. At the end of the study, we concluded that extrajudicial misappropriation is an extremely valuable measure for land regularization, with great importance for social development and the application of public policies. In addition, ensuring a correct decision that gives the author the right without having to seek a decision by a magistrate makes the measure even more useful as it will help to unburden the Judiciary. It is a research carried out by the inductive methodology, with bibliographic procedure and documentary technique. / A usucapião extrajudicial é uma recente alteração legislativa voltada a desjudicialização, com finalidade de contribuir com o alívio do poder judiciário. Apesar de extremamente útil, não está tendo ampla aplicabilidade. Todas as modalidades de usucapião existentes no direito brasileiro são capazes de serem postuladas por meio da usucapião extrajudicial, pois o Código de Processo Civil instituiu um novo rito processual que será analisado pelo registrador de imóveis, sem retirar do Poder Judiciário tal possibilidade, sendo uma opção de escolha para o autor do pedido entre um ou outro. A necessidade de procedimentos que facilitem ao cidadão e ainda contribuam para a retirada de processos não contenciosos do Poder Judiciário, faz com que o Poder Legislativo volte a atenção com maior afinco, pois o benefício é duplo: ao cidadão e ao Poder Judiciário. Além da desjudicialização, este trabalho traz a análise voltada aos requisitos da usucapião. Trata dos aspectos históricos da posse e origem do termo. Também faz uma análise sobre as teorias possessórias principais de Savigny e de Ihering, bem como as teorias possessórias contemporâneas de Silvio Perozzi, Raymond Saleilles e Antonio Hemandez Gil. Analisa os elementos da posse buscando compreender os motivos da proteção possessória na legislação. Trata da natureza jurídica da posse, chegando a conclusão de que é um fato, e não um direito. Trata do direito de propriedade, buscando compreender seus conceitos, a finalidade da proteção e a função social da propriedade. Faz uma análise das características do direito de propriedade sobre os sujeitos e o objeto do direito de propriedade. Analisa o sistema registral para compreender a razão pela qual o Brasil adotou o sistema de aquisição de propriedade derivada do Direito Romano. Após, adentra ao estudo da usucapião, requisitos da posse ad usucapionem, as modalidades existentes, os requisitos que cada modalidade exige, para em seguida analisar o instituto da desapropriação judicial indireta, ou também conhecida como desapropriação privada. Por fim, trata da desjudicialização, adentrando no tema principal do trabalho que é a usucapião extrajudicial. Trata de todos elementos facilitadores e os elementos que dificultam a aplicação deste instituto. Quanto ao aspecto prático, trata dos requisitos da minuta de incumbência do advogado do autor, dos requisitos necessários para a ata notarial realizada pelo tabelião de notas, e dos requisitos que envolvem a análise do pedido pelo registrador de imóveis. Ao final de todo estudo, pudemos concluir que a usucapião extrajudicial é uma medida extremamente valorosa para a regularização fundiária, tendo muita importância ao desenvolvimento social e a aplicação das políticas públicas. Além disso, a garantia de uma decisão correta que dê o direito ao autor sem ter que procurar uma decisão feita por um magistrado, torna a medida ainda mais útil, pois ajudará desafogar o Poder Judiciário. Trata-se de pesquisa realizada pela metodologia indutiva, com procedimento bibliográfico e técnica documental.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Crespo Queiroz Neves.pdf: 2095366 bytes, checksum: e88e0f1ec9ac562aee82325cbc10b8b4 (MD5) Previous issue date: 2016-03-02 / This thesis for a doctorate is inserted in the search line of effectiveness of Private Law and Civil Liberties, in research nucleus in Civil Procedural Law. The work discusses the historical introduction of constant means laid down in the search for effectiveness in the solution of disputes through alternative procedures without leaving aside the maximum guarantee of full access to the Judiciary. In the quest for rationalization of civil procedure, having been identified as the extrajudicial execution process , especially for collection of the debt of the Union, the States, Federal District and municipalities, it is one of the main bottlenecks in the length of civil proceedings, we treat, at this work, the possibility of non-judicial procedure for the collection of the credit embodied in extrajudicial titles and its compatibility with existing principles / A presente Tese de Doutorado está inserida na linha de pesquisa de efetividade do Direito Privado e Liberdades Civis, no núcleo de pesquisa em Direito Processual Civil. O trabalho analisa a constante histórica introdução de meios estabelecidos na busca por efetividade na solução de litígios através de procedimentos alternativos sem deixar de lado a garantia máxima de acesso pleno ao Poder Judiciário. Na busca pela racionalização do processo civil, tendo sido identificado que o processo de execução de título extrajudicial, principalmente para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é um dos principais gargalos da morosidade do processo civil. Tratamos, no trabalho, da possibilidade de extrajudicialização do procedimento para o recebimento do crédito consubstanciado no título executivo extrajudicial e a sua compatibilidade com os princípios vigentes