Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6708_1.pdf: 603245 bytes, checksum: 2d6bddea276af253b4d1ce6ca520245e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / A partir de uma perspectiva funcional do Direito este trabalho investiga como a função social da empresa é o fundamento da regra de limitação de responsabilidade dos sócios e, ao mesmo tempo, da desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, apresentamos a mudança de paradigma da ciência do direito, partindo do estruturalismo preconizado por Hans Kelsen em sua Teoria Pura do Direito para o funcionalismo descrito por Norberto Bobbio. A partir da concepção de que ao direito cabe uma função promocional na sociedade, analisamos os fundamentos teóricos que justificam a aplicação dos princípios, normas e valores constitucionais às relações de direito privado. Analisamos então a empresa utilizando a teoria dos perfis da empresa, do jurista italiano Alberto Asquini, e a teoria jurídica da empresa, de Waldírio Bulgarelli. A partir essas duas teorias conseguimos identificar aquilo que caracteriza a empresa sob a perspectiva do direito (a tríade estabelecimento, empresário e atividade), o que nos permite utilizar os conceitos de função social da propriedade e de função social do contrato para identificar os contornos do que seria a função social da empresa. Para isso, buscamos na história como surgiu o conceito de função social e analisamos os princípios e normas aplicáveis contidos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Definida a função social da empresa, passamos a analisar a desconsideração da personalidade jurídica a partir das principais teorias a seu respeito no Brasil e dos textos legais em que se baseia sua aplicação. Finalmente, propomos uma teoria funcional para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo como premissa a compreensão de que as normas de limitação de responsabilidade dos sócios são normas de incentivo para a atividade empresarial realizar a função social da empresa e que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada tendo como objetivo garantir o cumprimente daquela função, ou seja, como perda episódica da sanção positiva da limitação de responsabilidade dos sócios em decorrência do descumprimento da função social da empresa

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:54:21Z No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:40:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:40:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisou a forma pela qual a função social da empresa alterou e remodelou o regime brasileiro de recuperação e falência com a introdução da lei n. 11.101/2005. Inicialmente foi feita uma descrição sumária da transformação histórica da empresa como um fenômeno socioeconômico abordando-se em seguida a sua evolução jurídica desde a fase corporativa até a atual fase da teoria da empresa. Dessa última fase extraiu-se o conceito normativo de empresa e os seus elementos. Num segundo momento foi realizado um estudo sobre a função social iniciado com uma abordagem acerca dos elementos que ilustraram a instituição de um novo paradigma no direito privado contemporâneo: a constitucionalização do direito privado a funcionalização e a socialização do direito. Em seguida a função social foi analisada sob o prisma do direito constitucional e privado com um enfoque especial sobre a função social da empresa a qual é responsável pela empregabilidade pelo recolhimento de impostos e pela produção de bens e serviços que suprirão as necessidades humanas e promoverão o desenvolvimento socioeconômico. Após tais considerações foi traçada a evolução histórica do direito falimentar em que se percebe uma mudança significativa de um regime fundado em uma ótica meramente liquidatória para outro cujo principio essencial é a preservação das unidades produtivas com o menor sacrifício dos agentes envolvidos com a empresa em dificuldades. Na última parte do trabalho verifica-se como contribuição científica algumas demonstração e efeitos da aplicação da função social da empresa na lei n. 11.101/2005: a recuperação de empresas a ausência de sucessão obrigacional na realização do ativo a participação de credores na gestão da empresa a manutenção do desenvolvimento econômico e social e busca do pleno emprego. Por fim foi abordado o papel do poder judiciário na efetivação da lei de falência e recuperação de empresas em função de sua convergência com a economia administração e contabilidade bem como a importância da atividade jurisdicional na concretização da função social da empresa. / Salvador

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-12T17:23:32Z No. of bitstreams: 1 Lucilo Perondi Junior.pdf: 1405658 bytes, checksum: 76352700c88de629727bb2bf47884f4e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-12T17:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucilo Perondi Junior.pdf: 1405658 bytes, checksum: 76352700c88de629727bb2bf47884f4e (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / This research aims at using the hypothetical-deductive method, to analyze the recovery of the company in crisis, using as a reference basis for judicial reorganization law (Law 11.101 of February 9, 2005). There is an analysis of how aspects of economic sustainability can be used when a company in crisis undergoes Judicial Recovery. In this sense, it is clear that sustainability refers not only to the environmental sphere, as all its concept is built on several dimensions, which have evolved over time. The Corporate Social Function is also analyzed in order to structure this Reorganization, as one company after their recovery and return to the competitive business market, must fulfill its social function, thus justifying its existence. Other than that, this research also analyzes the Brazilian Economic Order, as a guarantor of a competitive and balanced market economically, with the benchmarks of this concept basically free enterprise and free competition, fundamental principles so that you can be a healthy business market. The dissertation also has its context in a critical analysis of the use of methods and economic aspects of sustainability as an effective means of preparing the judicial reorganization plan. It appears that there is a clear lack of widespread use of methods of economic sustainability when preparing the Judicial Recovery Plan, which in many cases can cause the failure of the company's recovery when subjected to the Judicial Recovery. The deepening of knowledge on issues related to economic sustainability by the agents involved in drawing up the judicial reorganization plan, it appears necessary for there to be effective in the success of the company and uplift his return to the business market competitively. / Esta pesquisa tem como objetivo, utilizando o método hipotético-dedutivo, analisar a recuperação da empresa em crise, utilizando como base referencial a lei de recuperação judicial, (lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005). Há uma análise de como os aspectos da sustentabilidade econômica podem ser utilizados quando uma empresa em crise se submete a Recuperação Judicial. Neste sentido, verifica-se que a sustentabilidade não se refere apenas à esfera ambiental, já que toda sua conceituação está alicerçada em diversas dimensões, quais foram evoluindo ao passar do tempo. A Função Social da Empresa também é analisada de forma a estruturar essa Recuperação Judicial, já que uma empresa, após a sua recuperação e retorno competitivo ao mercado empresarial, deve cumprir sua função social, justificando assim sua existência. No mais, esta pesquisa ainda analisa a Ordem Econômica Brasileira, sendo uma garantidora de um mercado competitivo e equilibrado economicamente, tendo como balizadores desse conceito, basicamente a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios fundamentais para que se possa existir um mercado empresarial saudável. A dissertação ainda possui em seu contexto uma análise crítica sobre a utilização dos métodos e aspectos da sustentabilidade econômica como um dos meios eficazes para elaboração do plano de Recuperação Judicial. Verifica-se que há clara ausência da utilização ampla dos métodos da sustentabilidade econômica quando da elaboração do Plano de Recuperação Judicial, o que em muitos casos pode ocasionar o fracasso da recuperação da empresa quando submetido à Recuperação Judicial. O aprofundamento do conhecimento nas questões relacionadas à sustentabilidade econômica pelos agentes envolvidos quando da elaboração do plano de Recuperação Judicial, se mostra necessário para que haja o efetivo sucesso no soerguimento da empresa e seu retorno ao mercado empresarial de forma competitiva.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-13T18:43:07Z No. of bitstreams: 2 Claudia Elly Larizzatti Maia.pdf: 1346591 bytes, checksum: 8b1211c53e696820747335218ef0b15d (MD5) Claudia Elly Larizzatti Maia errata.pdf: 220366 bytes, checksum: 2e095925dbf6aea66d34e24283acef30 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:43:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Claudia Elly Larizzatti Maia.pdf: 1346591 bytes, checksum: 8b1211c53e696820747335218ef0b15d (MD5) Claudia Elly Larizzatti Maia errata.pdf: 220366 bytes, checksum: 2e095925dbf6aea66d34e24283acef30 (MD5) Previous issue date: 2014-12-09 / The principle of sustainable development, hosted by Federal Constitution of 1988, and in its Article 225, is essential issue in discussions about policies of economic, social and environmental development. Imposes upon the Government and the community have the duty to protect the environment and preserve it for present and future generations. In a globalized society, a socially responsible company, has a vital role in promoting sustainable development, and the contract, the trade instrument used for the production of wealth, should include clauses that would reduce the risks inherent in the business activity. From the hypothetical-deductive-teleological method, extensive research based on law, doctrine and jurisprudence, allow us to conclude that the inclusion of sustainability clauses in contemporary contract, comply with the standard and constitutional principles, being therefore, effective and capable of promoting sustainable development, and may even justify the termination of a contract for breach of contract. / O princípio do desenvolvimento sustentável, acolhido pela Constituição Federal de 1988, e presente em seu no artigo 225, é assunto indispensável em discussões acerca de políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defesa do meio ambiente, bem como de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em uma sociedade globalizada, a empresa socialmente responsável, tem um papel vital na promoção do desenvolvimento sustentável, e o contrato, instrumento utilizado pelo comércio para a produção de riquezas, devem incluir cláusulas que possam afastar os riscos inerentes à atividade empresarial. A partir do método hipotético-dedutivo-teleológico, a extensa pesquisa baseada na lei, na doutrina e na jurisprudência, nos permitem concluir que, a inclusão das cláusulas de sustentabilidade no contrato contemporâneo, estão de acordo com a norma e os princípios constitucionais, sendo, portanto, eficazes e capazes de promover o desenvolvimento sustentável, podendo, inclusive, fundamentar a resolução de um contrato por inadimplemento contratual.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA.pdf: 621649 bytes, checksum: 25051d752ef9b16226a65158ec3ed8a6 (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / This work analyses the Individual Limited Liability Company in order to demonstrate their importance for ensuring economic and social development of the country. The dissertation discusses briefly the evolution of trade and the lawful system the principles governing the right business. It addresses the constitutional principle and the social function of the company and its repercussions in the social sphere including the analysis of legal provisions and bills in progress, in order to show that free enterprise plays an important role in society and the social function of the company is a principle that guides the exercise of business activity to the realization of social justice. It analyzes the reasons that led to the creation of the Individual Limited Liability Company, thorough Law n°. 12.411- 2011 as well as the lawful requirements for it s constitution, the limitations arising form the law and simplified tax regime and their extinction. It highlights the importance of the Individual Limited Liability Company for economic and social development of the country, provided it complies with is social function, carrying out their activities in line with the provision in article 170, of the Federal Constitution. This research was the theoretical framework Alexy s teaching on fundamental rights and the great economic work of Smith. / Este trabalho analisa a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com o objetivo de demonstrar a sua importância para a efetivação do desenvolvimento econômico e social do país. A dissertação analisa de forma sucinta a evolução do comércio e do ordenamento jurídico que versa sobre o tema, além dos princípios que regem o direito empresarial. Aborda-se o princípio constitucional da função social da empresa e as suas repercussões no âmbito social, inclusive com a análise de dispositivos legais e projetos de lei em tramitação, com a finalidade de evidenciar que a livre iniciativa cumpre um papel relevante na sociedade e que a função social da empresa é um princípio que orienta o exercício da atividade empresarial à realização da justiça social. Analisa os motivos que levaram a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, por meio da Lei nº. 12.411-2011, bem como os requisitos legais para a sua constituição, as limitações decorrentes da lei, o regime tributário simplificado e a sua extinção. Evidencia-se a importância da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada para o desenvolvimento econômico e social do país, desde que cumpra com a sua função social, exercendo suas atividades em consonância com a previsão contida no artigo 170, da Constituição Federal. A presente pesquisa teve como referencial teórico os ensinamentos de Alexy sobre os direitos fundamentais e a grande obra econômica de Smith.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2342350 bytes, checksum: a9f73d1ac68516307c06566efa4e39b5 (MD5) Previous issue date: 2013-03-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims to discuss the corporate social responsibility of oil producers in Brazil and to point which would be the adequate regulatory framework to ensure that those groups are fulfilling their constitutional social function, as this activity presents risks to Brazilian real development. The Social Oil Fund does not ensure the country is exempt from Dutch Disease and petropolitics. By linking the corporate activity to the social function, the Brazilian Constitution shows that the company not only has to be lucrative, but it also has social liabilities, respecting legal obligations and the community. This is the idea of corporate social responsibility, a management view based on instrumental motivations that brings benefits to the company, increasing its profit even indirectly. Based on a case study, only nine of the 40 oil producers in Brazil have social responsibility programs implanted in Brazil. The majority of those projects, however, consist of financial support to NGOs and are not related to social, economical and environmental consequences of the oil production. To ensure the social function, the State and stakeholders can sue the company for social damages, and class actions are suitable. Also, those groups can be contractually obliged to issue social impact reports and describe the actions taken by the company to diminish those violations. Last but not least, legal demands to ensure social function increase the minimum requirements for corporate social responsibility. This way, the regulation is soft, but with a hard core. The more social interests are exigible, the better are society s welfare and development. / Objetiva-se, através desta dissertação, analisar a responsabilidade social das empresas produtoras de petróleo no Brasil, buscando indicar qual perfil regulatório deve ser adotado pelo Estado para garantir que os grupos exploratórios cumpram sua função social nesta atividade, já que E&P do petróleo geram riscos ao desenvolvimento brasileiro. Aponta-se que o Fundo Social do Petróleo não blinda o país contra a Doença Holandesa e petropolitics. Ao vincular a atividade corporativa à promoção de sua função social, a Constituição Federal de 1988 mostra que a empresa não se destina exclusivamente ao lucro, devendo ser socialmente responsável, respeitando as obrigações legais e a comunidade em que se insere. Neste sentido, surge a responsabilidade social empresarial, corrente de gestão adotada pelas empresas devido a uma motivação instrumental, já que, empiricamente, gera benefícios para a companhia, aumentando o seu valor, mesmo indiretamente. No Brasil, verificou-se, através de estudo de caso de amostra estatisticamente relevante que, dos quarenta grupos produtores de petróleo, apenas nove apresentam programas de responsabilidade social. Tais programas, no entanto, consistem majoritariamente em apoio financeiro a ONGs, não mantendo relação com os danos sócio-econômico-ambientais decorrentes da atividade petroleira, não denotando o cumprimento total da função social. Para buscar sua efetividade, propõe-se a responsabilização social, pelo Estado e pela sociedade civil, das empresas que causem danos sociais, inclusive utilizando a Ação Civil Pública como instrumento processual. Ainda, por meio contratual, pode-se exigir desses grupos relatórios de impacto social e a evolução das ações tomadas pela entidade, através dos balanços sociais. Por fim, o incremento de exigências legais para que as empresas cumpram sua função social aumentam o mínimo exigido pelo Estado para responsabilidade social. A regulação social desse assunto é, portanto, soft, com centro hard. Quanto mais esse núcleo duro for reforçado com interesses sociais, mais facilmente o desenvolvimento será atingido, garantindo o bem estar social.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T20:04:41Z No. of bitstreams: 1 Fábio Martins Bonilha Curi.pdf: 1008292 bytes, checksum: 6cdd7cfd4b7b334d2ba6f024bc2c12bb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T20:04:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Martins Bonilha Curi.pdf: 1008292 bytes, checksum: 6cdd7cfd4b7b334d2ba6f024bc2c12bb (MD5) Previous issue date: 2013-11-12 / This paper has as bottom line to analyze what is the social obligation of the company, as well as the ways in which the Law fulfill this institute regulating and limiting the work of private companies, with special focus on the role that the function may have premial this regulation. To do so, it will be necessary to understand how the Law interrelates with the economy and how it was supposed to be this relation and only than comprehend the institute of the social obligation and the ways that the Law shapes the companies conducts. In order to achieve these objectives it will be used, basically, the deductive method. The arguments presented in this paper will be based on established doctrines already renowned that will support the premises for the conclusion that the company social obligation is a reality that removes the individualist character of the company and imposes several social duties so that the activity can be exercised in a lawful way and also in line with the other principles of the Brazilian constitutional Law / O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o que vem a ser função social da empresa, bem como as formas pelas quais o Direito concretiza esse instituto, regulando e limitando o exercício da livre iniciativa, com enfoque especial no papel que a função premial pode ter nesta regulamentação. Para tanto, será necessário compreender como o Direito se inter-relaciona com a Economia e como deveria se relacionar, para só então compreender o instituto da função social e as formas de modulação de condutas das empresas pelo Direito. Para realizar tais objetivos será utilizado, basicamente, o método hipotético-dedutivo. Os argumentos aqui expostos serão alicerçados na dogmática jurídica. Esta formará a premissa para a concluir pela existência da função social da empresa no ordenamento pátrio, vinculando a livre iniciativa aos demais princípios do ordenamento constitucional.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T18:58:35Z No. of bitstreams: 1 Simone Bento.pdf: 606535 bytes, checksum: f03b97169d6e2bdbf4270cbfa10989b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T18:58:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Bento.pdf: 606535 bytes, checksum: f03b97169d6e2bdbf4270cbfa10989b7 (MD5) Previous issue date: 2013-11-27 / The suppression of the succession of tax and labor contingencies on the sale of the isolated productive unit, a new rule established under Brazilian legal system through the Law Nº 11.101/2005 is a subject that carries out several doubts related to the bankruptcy and corporate reorganization. The main principle that rules the interpretation of the Reorganization and Bankruptcy Law is the maintenance of the corporation. This principle shall guide many questions that arise from the termination of the succession of tax and labor matters, when the purchase of the isolated productive unit takes place. This expression, for the very first time used in Brazilian legislation, brings several consequences related to the judicial sale of goods, regarding labor and tax obligation, bringing responsibility to the debtor submitted to the bankruptcy or corporate reorganization in view of the one who acquires the “establishment” and intends to maintain its corporate activities. This paper will deal with such consequences. / A supressão da sucessão tributária e trabalhista na alienação da unidade produtiva isolada, novidade introduzida no sistema positivo brasileiro pela Lei nº 11.101/2005, é tema que suscita múltiplas dúvidas quando aplicada à falência e à recuperação judicial. O princípio fundamental que informa a exegese da Lei de Recuperação de Empresas e Falência é a preservação da empresa. Este princípio deve iluminar a solução das diversas questões que a abolição da sucessão tributária e trabalhista faz surgir, quando realizada a alienação judicial de “unidade produtiva isolada”. Referida expressão vernacular, inédita no direito brasileiro, traz várias consequências derivadas da arrematação judicial de bens, no que concerne às obrigações fiscais e trabalhistas, que oneram o devedor submetido ao regime de falência ou recuperação judicial em face do arrematante que, ao adquirir o “estabelecimento”, pretenda a manutenção da atividade empresarial da unidade adquirida. Sobre essas consequências versa o trabalho em questão.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anselmo Domingos da Paz Junior.pdf: 657402 bytes, checksum: 4effecab25e74e5d3542f7b63319b12b (MD5) Previous issue date: 2007-06-15 / The purpose of the present study is to demonstrate, using the deducting-historical method, that business have a social role to play in the Labor Law dealing with the classic principles of worker protection in this area. To reach this purpose the modern society aspects were analysed, especially the evolution of the Liberal State, originated in the social movements of the 17th century. The main aspects of those movements were the market protection and the private independence, without the State intervention. After exposing these modern aspects, this study analysed their iimpact on Labor Law, giving especial attention to the connections of the modern business crisis and the final phase of neoliberalism. Next, the postmodernity was analysed, as well as its influences and challenges for the Labor Law in Brasil. As the postmodernity context was established we started studying the principles and their especial aspects, as well as those existing in the Labor and Constitution Law to finally find what is the position of business social responsibility and how it applies in the Labor Law. Given the principles' considerations, it was also analysed the brazilian business situation and the origin of constitutional principles involved in this matter. The final part of the study establishes the property social responsibility and its constitutional fit and connections with the business property, presenting the ordinary reflection of social reponsibility in the Labor Law, especially from the employers' command point of view, the incentive given to the small business and present legislation on business recovering, suggesting the conclusion that referred principle is totally effective in the brazilian labor law and will act as a postmodern compliment to the principle of worker protection / O objetivo do presente trabalho é demonstrar, por meio do método histórico-dedutivo, que a função social da empresa deve ser aplicada no campo do Direito do Trabalho para complementar a proteção do trabalhador conferida pelos princípios clássicos deste ramo do direito. Para tanto, foi feito o estudo da fase moderna da sociedade notadamente a evolução do Estado Liberal, criado nos movimentos sociais do Século XVII e seguintes, o qual teve como características principais a defesa da liberdade de mercado e da autonomia privada sem a intervenção do Estado. Após a exposição sobre a fase moderna foi feito um estudo sobre o impacto de tal período no Direito do Trabalho, dando especial enfoque sobre as suas fases de formação e respectivas ligações com a crise da fase moderna e o neoliberalismo em sua fase final. Concluído o estudo sobre a fase moderna, foi feito o posicionamento do fenômeno da pós-modernidade situando o tema quanto a uma definição do que seja pós-modernismo, passando a estudar as suas influências no Direito do Trabalho e os desafios da pós-modernidade no Brasil e no sistema jurídico-trabalhista aqui existente, a crise pós-moderna da Estado e os desafios a serem enfrentados. Feita a contextualização da pós-modernidade passamos a estudar os princípios, suas fases e elementos caracterizadores, bem como aqueles princípios vigentes no ordenamento trabalhista e no ordenamento constitucional para demonstrar a posição em que se encontrará o princípio da função social da empresa e sua plena aplicabilidade no Direito do Trabalho. Apresentadas as considerações sobre os princípios, elaborou-se um estudo sobre o regime de empresas no Brasil e a origem constitucional dos princípios que regulamentam a matéria. Na parte final do trabalho, apresenta-se a função social da propriedade e seu enquadramento constitucional e relações com a propriedade de empresa, apresentando os reflexos práticos da função social como modalidade da função social da propriedade no direito do trabalho, especialmente no poder de comando do empregador, no incentivo às pequenas empresas e na legislação atual sobre recuperação de empresas, sugerindo a conclusão de que tal princípio possui plena efetividade em nosso ordenamento trabalhista e deverá atuar como complemento pós-moderno ao princípio da proteção do trabalhador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Duarte Garcia de Lacerda.pdf: 525165 bytes, checksum: 22ce7fd5ca283ad21f2a5c8fb5bb9011 (MD5) Previous issue date: 2008-06-17 / The work presented herein has its purpose in the study of Antitrust Law from a perspective of the private law as to an attempt to understand the restrictions imposed by CADE to corporations when reviewing mergers and acquisitions that would allegedly likely to reduce competition. In this sense, the paper will examine the market as an institution established by Law in accordance with the social and economical development of a given society and which, without the proper guidelines and institutionalization, it functions incorrectly, thus it moving away from the primary objectives established in its idealization and inception. In fact, market power produces the biggest distortions in this institution, operating the three existing flaws: monopoly, information asymmetry and consumers losses. Therefore; it is the very Law that conceives boundaries and limits, employing a variety of techniques, in order to regulate the market and ensure its correct functioning. Bearing this concept of market in mind, the paper considers the formation of the State and consequently its own market - and of the current legislation as to the understanding of State s economic intervention and corporation regulation. In determining the courses of action from both the government and the corporation its boundaries will be met in the moment of the antitrust analysis, in order to verify that once the State s intervention is justified, it shall be done with respect to the laws and constitutional rules applied to the principles of the right of property, fundamental rights and stony clause. As a conclusion to this work, it will surface that limiting a company s actions for the sake of free competition is of utmost necessity. Further, it is legislative based and it is imperative to the State to carry it out. However, when imposing the restrictions it deems necessary, the State also by force of national legislation - must not guide private activity nor neglect the rights withheld by corporations when determining the required restrictions. Thus, the State shall then see that the parties may choose on the best way to be remunerated or guarantee the indemnification due to the damages caused by the imposed restrictions / O presente trabalho tem como objetivo estudar o direito antitruste de uma perspectiva de direito privado, de forma a compreender as restrições impostas pelo CADE à empresa no que se refere à análise de atos de concentração. Desta forma, o trabalho analisará o mercado como uma instituição criada pelo Direito de acordo com a evolução social e econômica de determinada sociedade e que, sem a devida institucionalização e balizamento, funciona de forma incorreta, afastando-se dos objetivos estabelecidos na sua idealização e criação. A detenção de poder de mercado por parte de alguns participantes gera as maiores distorções nessa instituição, operando as três falhas existentes: o monopólio, a assimetria de informações e o prejuízo ao consumidor. Desta forma, o próprio Direito cria limites utilizando-se de técnicas diversas para regular o mercado e garantir o seu correto funcionamento. A partir dessa concepção do mercado, far-se-á uma análise da formação do Estado e conseqüentemente do mercado brasileiro e da legislação em vigor no que se refere ao entendimento da intervenção do estado na economia e também da regulamentação da empresa. Após delimitada as formas de atuação do estado e as formas de atuação da empresa e do seu modo de intervir no processo concorrencial, far-se-á o encontro desses limites no momento da análise antitruste, de forma a verificar que, justificada a intervenção do Estado, a mesma está circunscrita a normas legais e constitucionais que se lhe exige seja feita com respeito ao direito de propriedade; direito fundamental e cláusula pétrea. Exsurge, então, como conclusão do trabalho que a limitação à atuação da empresa para proteção da concorrência é de extrema necessidade e guarda total embasamento legislativo e que ao Estado é imperativo realizá-la. No entanto, ao impor as restrições que entender necessárias, ao Estado não cabe, também por força da legislação nacional, dirigir a atividade privada com as suas restrições e tampouco negligenciar os direitos detidos pelas empresas no momento de determinar as restrições necessária, devendo assim, cuidar de dar às partes a opção de escolher a forma que melhor remunerá- la, ou garantir indenização pelos danos causados pela restrição determinante