A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Na tentativa de reconstruir a crítica nietzschiana à reflexão filosófica sobre o fenômeno moral, o presente trabalho investiga os critérios utilizados pela Filosofia moral na sistematização dos conceitos de liberdade e obrigatoriedade sob a base de uma assim chamada vontade de verdade. O propósito dessa reconstrução crítica consiste em averiguar o papel desempenhado pela noção de veracidade na compreensão filosófica das ações e normas morais. Para tanto, o estudo se ocupa, em um primeiro momento, dos argumentos utilizados por Nietzsche ao conceber a interpretação filosófica em sua essência moral e ao identificar na exigência humana por sociabilidade uma das gêneses da noção de veracidade. Essas duas hipóteses são decisivas na análise das propostas hermenêuticas ocidentais referentes ao fenômeno moral, tal como Nietzsche propôs no famoso texto Sobre verdade e mentira em sentido extramoral (1873) e em sua obra tardia. Em seguida, é abordada a dificuldade que a tradição filosófica enfrentou na tentativa de fundamentação das normas e ações morais, sobretudo à luz da crise do pensamento metafísico. Por fim, procura-se apresentar a reflexão de Nietzsche sobre o fenômeno moral como o meio mais adequado para se responder à crise do pensamento metafísico, na medida em que procura substituir os pressupostos teóricos da tradição filosófica ocidental e apresentar a noção de veracidade como probidade e virtude por excelência do espírito livre. / In attempting to reconstruct the Nietzschean critique to the philosophical reflection on moral phenomena, this study investigates the criterion used by Moral Philosophy in the systematization of the concept freedom and obligation on the basis of a so-called will to truth. The aim of this critical reconstruction is to investigate the role played by the notion of truthfulness in the philosophical understanding of actions and moral laws. Therefore, the study is concerned, in the first place, with the arguments used by Nietzsche to conceive the philosophical interpretation in its moral essence and by identifying in the human requirement for sociability one of the genesis for the notion of truthfulness. These two assumptions are crucial in the analysis of the Western hermeneutical proposals referring to the moral phenomena, such as Nietzsche proposed on the famous text Concerning Truth and Falsehood from an Extra-moral Point of view (1873) and in his later works. Then the difficulty that the philosophical tradition faced in attempting to find out the foundation for actions and moral laws is approached, especially in light of the crisis of the metaphysical thought. Finally, it seeks to present Nietzsches reflection on moral phenomenon as the most appropriate way to respond to the crisis of the metaphysical thought, thus it seeks to replace the theoretical assumptions of the philosophical tradition and present the notion of truthfulness as probity and virtue par excellence of "free spirit".

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:11:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2310757 bytes, checksum: 59756fb1a1a01540312184368ce61ca4 (MD5) Previous issue date: 2013-08-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work addresses the issue of human rights foundation in the philosophical perspective. The approach of the research is divided into five parts: (i) a historical-conceptual reconstruction of human rights, (ii) a general description of its rationale, (iii) a presentation of the possible foundations of human rights, (iv) the criticisms and paradoxes of the possibility of a foundation of human rights and, finally, (v) the human rights approach by the thinking of the Argentine philosopher Eduardo Rabossi. In the first part of the work, the historical and conceptual understanding of the matter of the foundation is hinged through the relationship between natural law and positive law. Then, it presents a general and philosophical characterization of the foundation matter and its problems through philosophical western tradition and strictly as "foundationalism" (strong, moderate and weak foundationalism) through contemporary epistemology. The second and third parts deal respectively with, some examples-attempts of human rights foundation and paradoxes-problems concerning rationality and right. Finally, it is presents the understanding of the Argentine philosopher Eduardo Rabossi as a proposal to overcome the matter of human rights foundation and as a general and propositional paradigm of philosophical research in human rights. In this sense, human rights are interpreted as a "phenomenon" i.e., as a culminating "historic event" that has a historical-cultural tradition established. Thus, the question of foundation must be faced according to internal determinations of the phenomenon of human rights. The overall objective of the work is to show that, although the foundation of human rights is paradoxically possible, as "foundations", always open to the action-reflection, it is not necessary, nor desirable, from the strictly philosophical and rational point of view as a strong foundation, i.e., as an absolute certainty. It is not necessary because human rights as "lively historical phenomenon" waiver this need, it is not desirable because it carries the risk of becoming a "fundamentalism" of human rights. / O presente trabalho trata da questão do fundamento nos direitos humanos do ponto de vista filosófico. A abordagem é dividida em cinco partes: (i) uma reconstrução histórico-conceitual dos direitos humanos; (ii) uma caracterização geral sobre a fundamentação, (iii) uma apresentação dos fundamentos possíveis dos direitos humanos, (iv) as críticas e os paradoxos sobre a possibilidade de uma fundamentação dos direitos humanos e, por fim, (v) a abordagem dos direitos humanos no pensamento do filósofo argentino Eduardo Rabossi. Na primeira parte do trabalho, a compreensão histórico-conceitual da questão do fundamento é articulada na relação entre direito natural e direito positivo. Em seguida, é feita uma caracterização filosófica geral do fundamento e seus problemas, na tradição e na epistemologia contemporânea como fundacionalismo , nas suas vertentes forte, moderada e fraca. As segunda e terceira partes abordam, respectivamente, algumas tentativas-exemplos de fundamentação dos direitos humanos e problemas-paradoxos relativos à racionalidade e ao direito. Por último, é apresentada a compreensão do filósofo argentino Eduardo Rabossi como proposta de superação da questão do fundamento nos direitos humanos e como paradigma propositivo geral de pesquisa filosófica em direitos humanos. Neste sentido, os direitos humanos são interpretados como um fenômeno , quer dizer, como acontecimento histórico culminante que possui uma tradição histórico-cultural erigida. Assim, a questão do fundamento deve ser abordada segundo determinações internas ao fenômeno dos direitos humanos. O objetivo geral do trabalho é mostrar que, embora a fundamentação dos direitos humanos seja possível paradoxalmente, enquanto fundamentações , sempre aberta à ação-reflexão; ela não é necessária, nem desejável, do ponto de vista estritamente filosófico-racional, como fundamento forte (certeza absoluta). Não é necessária porque os direitos humanos, enquanto fenômeno histórico vivo dispensa esta necessidade, não é desejável porque carrega o risco de tornar-se um fundamentalismo dos direitos humanos.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Na tentativa de reconstruir a crítica nietzschiana à reflexão filosófica sobre o fenômeno moral, o presente trabalho investiga os critérios utilizados pela Filosofia moral na sistematização dos conceitos de liberdade e obrigatoriedade sob a base de uma assim chamada vontade de verdade. O propósito dessa reconstrução crítica consiste em averiguar o papel desempenhado pela noção de veracidade na compreensão filosófica das ações e normas morais. Para tanto, o estudo se ocupa, em um primeiro momento, dos argumentos utilizados por Nietzsche ao conceber a interpretação filosófica em sua essência moral e ao identificar na exigência humana por sociabilidade uma das gêneses da noção de veracidade. Essas duas hipóteses são decisivas na análise das propostas hermenêuticas ocidentais referentes ao fenômeno moral, tal como Nietzsche propôs no famoso texto Sobre verdade e mentira em sentido extramoral (1873) e em sua obra tardia. Em seguida, é abordada a dificuldade que a tradição filosófica enfrentou na tentativa de fundamentação das normas e ações morais, sobretudo à luz da crise do pensamento metafísico. Por fim, procura-se apresentar a reflexão de Nietzsche sobre o fenômeno moral como o meio mais adequado para se responder à crise do pensamento metafísico, na medida em que procura substituir os pressupostos teóricos da tradição filosófica ocidental e apresentar a noção de veracidade como probidade e virtude por excelência do espírito livre. / In attempting to reconstruct the Nietzschean critique to the philosophical reflection on moral phenomena, this study investigates the criterion used by Moral Philosophy in the systematization of the concept freedom and obligation on the basis of a so-called will to truth. The aim of this critical reconstruction is to investigate the role played by the notion of truthfulness in the philosophical understanding of actions and moral laws. Therefore, the study is concerned, in the first place, with the arguments used by Nietzsche to conceive the philosophical interpretation in its moral essence and by identifying in the human requirement for sociability one of the genesis for the notion of truthfulness. These two assumptions are crucial in the analysis of the Western hermeneutical proposals referring to the moral phenomena, such as Nietzsche proposed on the famous text Concerning Truth and Falsehood from an Extra-moral Point of view (1873) and in his later works. Then the difficulty that the philosophical tradition faced in attempting to find out the foundation for actions and moral laws is approached, especially in light of the crisis of the metaphysical thought. Finally, it seeks to present Nietzsches reflection on moral phenomenon as the most appropriate way to respond to the crisis of the metaphysical thought, thus it seeks to replace the theoretical assumptions of the philosophical tradition and present the notion of truthfulness as probity and virtue par excellence of "free spirit".

A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.

A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-03-26T00:57:22Z No. of bitstreams: 1 CristinaMotaDireito.pdf: 1443424 bytes, checksum: 459171999951a14ed3d4e5b8812a91c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-26T00:57:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristinaMotaDireito.pdf: 1443424 bytes, checksum: 459171999951a14ed3d4e5b8812a91c7 (MD5) Previous issue date: 2010 / Nenhuma / O dever constitucional de fundamentar viabiliza a obtenção de uma resposta correta/adequada da decisão, além de ser condição de possibilidade para a validade da decisão. É através da hermenêutica, com a análise do caso concreto, que se pode chegar a uma resposta correta/adequada ao caso. A interpretação da norma não está à mercê do aplicador, razão pela qual as decisões prescindem de leitura hermenêutica no intuito de fazer a correta leitura e aplicação da lei, uma vez que a resposta correta só se dá no caso concreto. A decisão correta deve estar baseada no direito como integridade, à margem da discricionariedade do decisor, que poderia, através do poder criador que lhe atribui a discricionariedade, decidir de acordo com a sua subjetividade. Este é o ponto fulcral do problema da fundamentação e das razões pelas quais ela se transformou, no âmbito do Estado Democrático de Direito, em um direito fundamental do cidadão e em um dever (have a duty) fundamental do juiz e do tribunal. A democracia, portanto, estará ligada umbilicalmente ao controle decisional. Por outro lado, fundamentação não quer dizer “qualquer fundamentação”, assim como não se pode atribuir “qualquer significado a um determinado texto”. A decisão, a partir da hermenêutica filosófica, revela uma faceta completamente antidiscricionária, levando à resposta correta ao caso concreto. A decisão deve demonstrar os critérios que foram utilizados como meio de evidenciar a sua correção e servir como norte para decisões futuras. A falta de fundamentação gera ausência de critérios de decisão, bem como impossibilita um controle externo das decisões. Portanto, por ser garantia do cidadão e ao mesmo tempo limitadora do julgador, a fundamentação é uma garantia fundamental. / The grounding constitutional right turns out to be an effective way to reach a correct/adequate answer to a decision and by also being the condition that enables the decision validation. It is through Hermeneutics together with the analysis of the substantial case that a correct/adequate decision to it can be reached. The interpretation of the norm is not up to the user being this the reason why the decisions ofthe substantial cases prescind from the Hermeneutics reading in order to have the correct understanding and enforcement of the law since the correct answer will only take place at the substantial case. The right decision at the substantial case must be based on law as integrity aside the discretion of the taker, who would be able to decide according tohis subjectivity by using the creative power given by the related discretion power. This is the crucial point of the foundational problem and its reasons why it turned into the citizen ́s fundamental right at the scope of welfare State and also as the fundamental duty of the judge/court. Hence, democracy will be inherently linked to the decision taking control. foundation does not mean any foundation since it cannot be given any meaning at a certain text.. The decision originated at philosophical hermeneutics reveals its entirely anti discretional side leading the correctanswer to the substantial case. The decision must show the criteria used so that it highlights its correction and also provide the direction for the future decisions. The lack of foundation promotes the absence of decisional criteria inasmuch as it hinders an external controlof the decisions. Thus the foundation as a means of the citizen ́s assurance, which is also restricting of the judger is essential garantee.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-04T11:44:43Z No. of bitstreams: 1 Elton Candido Ribeiro.pdf: 777004 bytes, checksum: d5e6945a62798adb4f9002ce36be78ff (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-04T11:44:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elton Candido Ribeiro.pdf: 777004 bytes, checksum: d5e6945a62798adb4f9002ce36be78ff (MD5) Previous issue date: 2016-03-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work aims to study the deduction of the categorical imperative in the third section of Kant’s Groundwork for the Metaphysics of Morals. Undoubtedly, this deduction is an important Kantian attempt to offer a foundation for his a priori ethics. More than two centuries later, there is no consensus among scholars and commentators regarding what is the structure of the argument, as well as its aim and its importance in the Kantian Critical Philosophy. This thesis is structured in three chapters. The first chapter studies the analysis of the concept of “good will” in the first section of Groundwork. The second chapter follow the analysis of the concept of “finite rational agent” in the second section. Lastly, the third chapter studies the deduction of the categorical imperative in the third section of Groundwork. The argument of the deduction is comprised in the following steps: the analytical relationship between liberty and morality; the presupposition of the effectiveness of the liberty of all rational being; the presupposition of the effectiveness of the liberty of the rational-sensitive being; the deduction of the categorical imperative / Este trabalho tem como objetivo estudar a dedução do imperativo categórico na terceira seção da Fundamentação da Metafísica dos Costumes, de Immanuel Kant. Sem dúvida, esta dedução é uma importante tentativa do filósofo de oferecer uma fundamentação para sua ética a priori. Mais de dois séculos depois, ainda não há consenso entre os estudiosos e comentadores sobre a estrutura do argumento, seu objetivo e sua importância na filosofia crítica kantiana. Para lidar com a questão, esta dissertação é estruturada em três capítulos. O primeiro capítulo estuda a análise do conceito de "boa vontade" empreendida na primeira seção da Fundamentação. O segundo capítulo segue a análise do conceito de "agente racional finito", na segunda seção. Finalmente, o terceiro capítulo estuda a dedução do imperativo categórico na terceira seção da Fundamentação. O argumento da dedução é compreendido nos seguintes passos: a relação analítica entre liberdade e moralidade; a pressuposição da efetividade da liberdade de todos os seres racionais; a pressuposição da efetividade da liberdade do ser racional-sensível; a dedução do imperativo categórico

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:14:26Z No. of bitstreams: 1 Cristiane Druve Tavares Fagundes.pdf: 2033027 bytes, checksum: 2d21e8779a4a4f687007078984a216b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Druve Tavares Fagundes.pdf: 2033027 bytes, checksum: 2d21e8779a4a4f687007078984a216b2 (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The purpose of this present study is the analysis of precedents in the light of Brazilian Civil Procedure Code of 2015 and its close relation to judicial reasoning. The approach of this topic begins by the analysis of the classic division between civil law and common law, as well the approximation between them. Immediately thereafter, precedent classic standard and the main aspects that identify it are covered. Thirdly, the analysis goes to the Brazilian precedent standard according to the provision of Brazilian Civil Procedure Code of 2015. The authoress prefers to discuss the main issues through problems debated by doctrine and jurisprudence about that standard. In chapter 4, the topic examines the judicial reasoning as seen by Civil Procedure Code of 2015, focusing on its relevance as an element of intern validity of judicial decisions and outside of the process that they are given as well. In the end, the authoress joins the study of judicial reasoning relevance to the formation and the application of judicial precedents. The study is focused on the binding precedents, with the analysis of the traces of the Brazilian standard and the tools given by Civil Procedure Code to optimize the binding elements of the system. For the accomplishment of this study, the analysis of Brazilian authors is joined to that of foreigners, in a way to seek the most upgraded information on this matter. Therefore the aim of this study is a systematization of the concerning matter to the relevance of judicial reasoning for the formation and application of judicial precedents / O presente estudo tem por finalidade analisar os precedentes judiciais à luz do CPC/2015 e sua relação direta com a fundamentação das decisões. A abordagem da matéria tem início pelo estudo da divisão clássica entre os modelos de civil law e common law, bem como da manifesta aproximação existente entre eles. Ato contínuo, passa-se à análise do modelo clássico de precedentes bem como dos principais aspectos que o identificam. Em um terceiro momento, tem início a análise do modelo brasileiro de precedentes conforme previsão do Código de Processo Civil de 2015, em que se opta por problematizar as principais questões discutidas na doutrina e na jurisprudência acerca do referido modelo. No Capítulo 4, analisa-se a fundamentação das decisões no CPC/2015, com enfoque de sua relevância tanto como elemento de validade interna das decisões judiciais como também para fora do processo em que são proferidas. Por fim, alia-se o estudo da relevância da fundamentação à formação e aplicação dos precedentes judiciais. O enfoque principal é dado aos precedentes e súmulas vinculantes, mediante verificação dos riscos existentes no modelo brasileiro e os instrumentos fornecidos pelo Novo Código para otimizar os elementos vinculantes do sistema. Para a realização deste estudo, alia-se a análise de autores pátrios com estrangeiros, de forma a buscar o que de mais atual existe sobre a matéria em questão. É objetivo do presente estudo, portanto, uma sistematização da matéria concernente à relevância da fundamentação para a formação e aplicação dos precedentes judiciais

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