Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:31:29Z No. of bitstreams: 1 Solange de Oliveira.pdf: 2299200 bytes, checksum: 7a3fba91cbc34ad3a7d93433977b1060 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:31:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Solange de Oliveira.pdf: 2299200 bytes, checksum: 7a3fba91cbc34ad3a7d93433977b1060 (MD5) Previous issue date: 2017-02-24 / The present study is about an analysis of the right to health in Brazilian Constitution: complexities of a public-private relation in SUS. It begins, initially, from the evolution of the fundamental rights, necessary for the understanding of its dynamics, a look at the world historicity with the exploration of several legal documents produced throughout the times. It´s emphasized the constitutionalization phase, which will be characterized by the recognition of fundamental rights in positive law. It is relevant the historical and evolutionary analysis of the right to health in light of the Brazilian Constitutions and, especially, of the Constitution of the Republic of 1988. It passes through the principle of the dignity of the human person, since people's health is understood as a universal value to be sought by all. This paper highlights the supremacy of the Constitution and based on the Constitutional Text, describes and analyzes the Brazilian Health System in its complex public-private relation. In concrete terms, as an atmosphere of this relation, the underfunding of the SUS, the constant expansion of tax waivers in the health sector, which contribute to the strengthening of the private sector. The role of the National Supplementary Health Agency (ANS) in the regulation of health plan operators, as well as the role of reimbursement to the SUS, is also evaluated / Trata-se o presente estudo de uma análise do direito à saúde na Constituição brasileira: complexidades de uma relação público-privada no SUS. Parte-se inicialmente da evolução dos direitos fundamentais, necessário para a compreensão de sua dinâmica, um olhar na historicidade mundial com a exploração de vários documentos legais produzidos ao longo dos tempos. Destaca-se a fase da constitucionalização que se caracterizará pelo reconhecimento dos direitos fundamentais no direito positivo. Faz-se relevante a análise histórica e evolutiva do direito à saúde à luz das Constituições brasileiras e, em especial, da Constituição da República de 1988. Passa-se pelo princípio da dignidade da pessoa humana, pois compreende-se a saúde das pessoas como valor universal a ser buscado por todos. Este trabalho destaca a supremacia da Constituição e com base no Texto Constitucional, descreve-se e analisa-se o Sistema de Saúde Brasileiro em sua complexa relação público-privada. Em termos concretos, como atmosfera dessa relação, o subfinanciamento do SUS, a constante ampliação das renúncias fiscais no setor da saúde, que contribuem para o fortalecimento do setor privado. Também é avaliado o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na regulamentação das operadoras dos planos de saúde, assim como o papel do ressarcimento ao SUS

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-17T11:54:05Z No. of bitstreams: 1 Carla Angélica Moreira.pdf: 2498969 bytes, checksum: 9d4fba4ebb15cabf39449a894bd4750a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-17T11:54:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Angélica Moreira.pdf: 2498969 bytes, checksum: 9d4fba4ebb15cabf39449a894bd4750a (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work intends to analyze the Judiciary, in it's expanded political dimension, while investigation of judicial decisions, mainly by the Federal Supreme Court, which is challenged to act in the implementation of the well - known social question. Decisions related primarily to fundamental rights deserve greater concern, as to whether they invade competencies, legislative or executive, or only complying with the provisions of the Federal Constitution of 1988. The centrality of the Court - the form of the Judiciary as a whole - in decision-making about and some of the major national issues has generated applause and criticism and requires careful consideration of whether or not this process is appropriate. The growing politicization of the Judiciary has been largely due to the gaps left by other powers, which, by no assuming their new demands, end up transferring to the Judiciary the solution of problematic issues. To discuss these matters, this dissertation analyzes both The fundamental rights and constitutional values in the first chapter. The second chapter deals with the condition of the rule of law, the theory of the division of powers and its changes. And considers the big picture represented by the fulfillment of the role of the institutions in relation to the attributions of protection of fundamental rights. Its focused, in the third chapter, centrality of the Court, and to some extent the judiciary as a whole, in the problem solving of the major national issues. The quotas for blacks in public educational institutions is the focus of the fourth chapter. In the fifth chapter, we are interested in conceptualizing and differentiating the Politicization of the Judiciary from the. Judicialization of Politics, among other concepts brought by the specialists. The final considerations try to answer the question: the STF, as the guardian of the 1988 Political Charter, is fulfilling its mandate, especially with regard to fundamental rights, or exceeds its decisions, threatening democracy and the division of Powers and, consequently, the Democratic State of Law, building a government of judges? / Este trabalho pretende analisar o Poder Judiciário, em contexto de ampliação de sua dimensão política, quanto à investigação das decisões judiciais exaradas, principalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que se vê desafiado a participar do processo de implementação da conhecida questão social. Merecem aqui maior preocupação as decisões relacionadas, primordialmente, aos direitos fundamentais, verificando se elas invadem competências, legislativa ou executiva, ou somente cumprem o estabelecido na Constituição Federal de 1988. A centralidade da Corte – e, de certa forma, do Judiciário como um todo –, na tomada de decisões sobre algumas das grandes questões nacionais tem gerado aplausos e críticas e exige uma reflexão cuidadosa sobre a adequação ou não desse processo. A crescente politização do Judiciário vem ocorrendo, em grande medida, pelas lacunas deixadas pelos demais poderes, que, sem assumirem novas demandas, acabam por transferir para o Poder Judiciário a solução de questões ditas problemáticas. Para discutir essas questões, este trabalho analisa, no primeiro capítulo, os direitos fundamentais e os valores constitucionais. O segundo capítulo trata da condição do Estado de Direito, da teoria da divisão de poderes e suas mudanças e de tudo que envolve o cumprimento do papel das instituições face às atribuições de tutela dos direitos fundamentais. Enfocamos, no terceiro capítulo, a crescente centralidade da Corte, e, de certa forma, do Judiciário como um todo, na tomada de decisões sobre algumas das grandes questões nacionais. Um estudo de caso da questão das cotas para negros em instituições públicas de ensino é o foco do quarto capítulo. No quinto capítulo, interessa-nos conceituar e diferenciar a Politização do Judiciário da Judicialização da Política, entre outros conceitos trazidos pelos especialistas. Em termos de considerações finais, procuramos responder a questão: o STF, como guardião da Carta Política de 1988, está cumprindo sua incumbência, principalmente, no que tange aos direitos fundamentais, ou se excede em suas decisões, ameaçando a democracia e a divisão de poderes e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito, construindo um governo de juízes?

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-15T12:23:39Z No. of bitstreams: 1 Cyntia Mirella da Costa Farias.pdf: 2606381 bytes, checksum: 6f356626c52b577357dc3ff70962901a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-15T12:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cyntia Mirella da Costa Farias.pdf: 2606381 bytes, checksum: 6f356626c52b577357dc3ff70962901a (MD5) Previous issue date: 2017-09-06 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Fundação São Paulo - FUNDASP / Social advances and, above all, catastrophes in most distinct areas of human life have made man desire and ferociously seek his right to be happy. The aim of this paper is to classify the framework of the right to the pursuit of happiness and to prove its performance in Western legal order effectiveness . Philosophy was resorted and we observed that happiness is changeable, indeterminate, multifaceted and multicultural, and its pursuit is timeless. We verified the individual presence of the pursuit of happiness in each generation of fundamental rights struggle. The dynamics of the pursuit of happiness for the fulfillment of satisfaction occurs through the phenomenon of Dynamogenesis. Having proven the effectiveness of the Law by virtue of the pursuit of happiness we reserve the third and last chapter to understand how it occurs in the international and national scope. The United Nations has elevated the Happiness status to sustainable development goal. The Brazilian Constitutions, although it does not expressly express the right to the pursuit of happiness as it does in other legal systems, is validating this goal. As a conclusion, we brought all the cases in the Supreme Court and the Superior Court of Justice showing the right to the pursuit of happiness in their grounds of approval or rejection. We distinguished the minimum existence of human dignity and its relationship with happiness and we perceived that our stufy subject has a hybrid characteristic because it is attainable (so it is not utopian), but always longed for (so its not finished). The pursuit of happiness is the vivification of law, giving it meaning, strength and direction, so that its juridical nature is a vector / Os avanços sociais e, sobretudo, as catástrofes nas mais variadas áreas da vida humana tem feito o homem desejar e buscar com ferocidade o seu direito de ser feliz. Objetiva-se, portanto, classificar o enquadramento do direito à busca da felicidade e comprovar a sua atuação na efetividade da ordem jurídica ocidental. Com este fito, recorreuse à filosofia e dela vimos que a felicidade é mutável, indeterminada, multifacetada e multicultural, e seu almejo é atemporal. Compreendido o objeto, constatamos a presença individualizada da busca da Felicidade na luta de cada geração de direitos. A dinâmica da busca da felicidade para a concretização de sua satisfação dá-se por meio do fenômeno da Dinamogênese. Comprovada a efetivação do Direito em virtude da busca da felicidade reservamos o terceiro e último capitulo para entender como ela se dá no âmbito internacional e nacional. A Organização das Nações Unidas elevou o status de Felicidade à finalidade do desenvolvimento sustentável. As Constituições brasileiras, embora não traga por expresso o direito à busca da felicidade como ocorre em outros ordenamentos, mostra-se validadora desta meta. Como arremate, trouxemos todos os casos julgados em sede do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que tiveram, em seus fundamentos de deferimento ou indeferimento, o direito à busca da felicidade. Distinguimos o mínimo existência da dignidade humana e desta em relação à felicidade de modo que as análises nos direcionaram a perceber a Felicidade possui característica híbrida por ser atingível (logo não é utópica), mas sempre almejada (logo não findada). A busca da felicidade é a vivificação do direito posto lhe dar sentido, força e direcionamento de modo que a sua natureza jurídica é vetorial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-09T12:16:15Z No. of bitstreams: 1 Chinaira Raiazac Faria Santana.pdf: 4728597 bytes, checksum: 74082e999814742852c4f05e997895f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T12:16:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Chinaira Raiazac Faria Santana.pdf: 4728597 bytes, checksum: 74082e999814742852c4f05e997895f6 (MD5) Previous issue date: 2017-09-28 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study composes the "Policies of the Body" research line of the NIP - INANNA Research Center of the Social Psychology Program of the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUCSP). Its general objective has as its starting point a discussion about the labor scene of transvestites and transsexuals, specifically to problematize the 'Transpassion Program' of the city of São Paulo, implemented by its municipality in 2015, in the management of Fernando Haddad (2013-2016). The political project of the Transpassion Program that breaks with limited optics to the training in the labor axis, when being proposed to a humanistic formation thought of education, emancipation and access to citizenship to combat the social vulnerability to which these people are exposed. It is an international showcase that has been presented here since its pilot project: the Operation LGBT Work Program - POTLGBT. This research is qualitative based. In order to subsidize their performance, we sought to present a bibliographical survey and analysis relevant to citizenship, labor market, social constitution of transvestites and transsexuals, their insertion in the labor market, and the obstacles and setbacks expressed by religious representatives in the sectors of Brazilian party policy, besides presenting the structure of the TransCitizenhip Program. The field of research presents six of research that are divided in two modalities of interview: In the first modality three (3) people interviewed correspond to the operational and management personnel of the Program, being: (1) Political Project Memory – POTLGBT, (1) The Coordination Assistance of the TransCitizenship Program and (1) Pedagogy of the TransCitizenship Program. The second modality presents an analysis of the life itineraries of three (3) users of the TransCitizenhip Program. It seeks to understand the impact of this Program on the lives of these users. Users' access was provided through lectures and voluntary chats coordinated by the researcher directly in the TransCitizenship Program in the year 2016 as part of the research process. In this research we present some of these artistic productions of expression on labor trajectories that were conceived in these meetings by transvestite women, transsexuals and trans men and users of the TransCitizenship Program. The interest in the theme is justified by the importance of its social demands besides aligning itself with the social commitment of a Psychology that aims to act in the social transformation, along with the social movements and articulations that fight for the promotion and guarantee of the social rights. To problematize the configurations of the exercise of citizenship of this population in the employment sector based on education and emancipation confers to the research a relevance correlated to the promotion of citizenship and human rights of the population of transvestites and transsexuals / O presente estudo compõe a linha de pesquisa “Políticas do Corpo” do Núcleo INANNA de Pesquisa (NIP) do Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Seu objetivo geral tem como ponto de partida uma discussão acerca do cenário trabalhista de travestis e transexuais para, especificamente, problematizar o Programa TransCidadania da cidade de São Paulo, implementado pela prefeitura em 2015, na gestão de Fernando Haddad (2013-2016). O projeto político do Programa TransCidadania rompe com óticas limitadas à capacitação no eixo trabalhista, ao se propor uma formação humanista pensada a partir da educação, da emancipação e do acesso à cidadania a fim de combater a vulnerabilidade social a que estão expostas essas pessoas. Trata-se de uma vitrine internacional que é aqui apresentada desde seu projeto piloto: o Programa Operação Trabalho LGBT (POTLGBT). Como a presente pesquisa é de base qualitativa, para subsidiar sua realização, buscou-se apresentar um levantamento bibliográfico e uma análise pertinentes a temas como a cidadania, o mercado de trabalho, a constituição social de travestis e transexuais, sua inserção no mercado de trabalho e os entraves e retrocessos expressos por representantes religiosos nos setores da política partidária brasileira, além de apresentar a estrutura do Programa TransCidadania. O campo da pesquisa apresenta seis sujeitos e sujeitas de pesquisas que se dividem em duas modalidades de entrevista. Na primeira modalidade, três (3) pessoas entrevistadas correspondem ao pessoal operacional e de gestão do Programa, sendo: (1) da Memória do Projeto Político POTLGBT, (1) da Assistência de Coordenação do Programa TransCidadania e (1) da Pedagogia do Programa TransCidadania. Na segunda modalidade, apresenta-se uma análise dos itinerários de vida de três (3) usuárias do Programa TransCidadania. Assim, busca-se compreender quais os impactos desse programa na vida dessas usuárias. O acesso às usuárias deu-se por meio de palestras e bate-papos voluntários coordenados pela pesquisadora diretamente no Programa TransCidadania, no ano de 2016, como parte do processo de investigação. Nesta pesquisa apresentam-se algumas dessas produções artísticas de expressão sobre trajetórias trabalhistas que foram concebidas nesses encontros por mulheres travestis, transexuais e homens transusuários e usuárias do Programa TransCidadania. O interesse pelo tema justifica-se dada a importância de suas demandas sociais, além de alinhar-se ao compromisso social de uma Psicologia que visa atuar na transformação social, junto aos movimentos e articulações que lutam para a promoção e garantia dos direitos sociais. Problematizar as configurações do exercício de cidadania dessa população no setor empregatício, tendo como base a educação e a emancipação, confere à pesquisa uma relevância correlacionada à promoção de cidadania e direitos humanos da população de travestis e transexuais

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-09T17:34:50Z No. of bitstreams: 1 LysSobralCardosoDissertacao2018.pdf: 2997083 bytes, checksum: 219b632b04eeca98068560d5e9e092be (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-13T15:52:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LysSobralCardosoDissertacao2018.pdf: 2997083 bytes, checksum: 219b632b04eeca98068560d5e9e092be (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-13T15:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LysSobralCardosoDissertacao2018.pdf: 2997083 bytes, checksum: 219b632b04eeca98068560d5e9e092be (MD5) Previous issue date: 2018-09-22 / This paper proposes to deal with the insipience of public policies of prevention and assistance to the victims of slave labor in Brazil, and of possible ways of solution, in light of the theory of fundamental rights and of actions initiated in the country that have been presenting positive results. It starts from the analysis of the causes of the phenomenon and the profile of the workers involved. Once it has been established that the problem is hegemonic among the rural workers or from the rural milieu, and that it is deeply linked to the history of land concentration in Brazil, it has deepened in the agrarian reform as the measure effectively able to prevent slave labor and the grooming of workers, and the care of the victimized workers. The consolidation of human and fundamental rights implies understanding that forms of slave labor are unacceptable and injure innumerable intrinsic rights of the human being, requiring the adoption of immediate measures for their complete eradication. Examples of the Settlement Nova Vitória, in Piauí, formed by workers rescued from slave labor and their families, and from the Integrated Action Project of Mato Grosso, aimed at prevention and assistance to victims of slave labor, are incorporated into the training of settlements, inspired by the example of Piauí. Also discussed are ways to operationalize this agrarian reform aimed at vulnerable communities and people victimized by work analogous to the slave, including the possibilities of action of the Public Labor Ministry. In the end, it is argued that the deficiency in Brazil of the public policy of agrarian reform, as well as of policies to promote solidarity economy and family agriculture, is determinant for the maintenance of the permanence of contemporary slave labor, and that actions in these subjects are essential to talk about eradicating slave labor in the country. / Esse trabalho se propõe a tratar da insipiência de políticas públicas de prevenção e de assistência às vítimas de trabalho escravo no Brasil, e de possíveis caminhos de solução, à luz da teoria dos direitos fundamentais e de ações iniciadas no país que vêm apresentando resultados positivos. Parte-se da análise das causas do fenômeno e do perfil dos trabalhadores envolvidos. Uma vez constatado que o problema é hegemônico dentre os trabalhadores do campo ou oriundos do meio rural, e que está profundamente ligado ao histórico de concentração de terras no Brasil, aprofundou-se na reforma agrária como a medida efetivamente capaz de prevenir o trabalho escravo e o aliciamento de trabalhadores, e para a assistência aos trabalhadores vitimados. A consolidação dos direitos humanos e fundamentais implica compreender que formas de trabalho escravo são inaceitáveis e ferem inúmeros direitos intrínsecos da pessoa humana, exigindo a adoção de medidas imediatas para sua completa erradicação. Utilizam-se os exemplos do Assentamento Nova Vitória, no Piauí, formado por trabalhadores resgatados do trabalho escravo e suas famílias, e do Projeto Ação Integrada de Mato Grosso, voltado à prevenção e assistência às vítimas de trabalho escravo, que tem incorporado ações pela formação de assentamentos, inspirado no exemplo do Piauí. Discutem-se, ademais, as formas de operacionalizar essa reforma agrária voltada a comunidades vulneráveis e a pessoas vitimadas pelo trabalho análogo ao escravo, incluindo as possibilidades de ação do Ministério Público do Trabalho. Defende-se, ao final, que a deficiência no Brasil da política pública de reforma agrária, bem como de políticas de fomento à economia solidária e à agricultura familiar, é determinante para a manutenção da permanência do trabalho escravo contemporâneo, e que ações nesses temas são imprescindíveis para se falar em erradicação do trabalho escravo no país.

Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da fórmula do legislador negativo, assumindo o STF postura ativa a bem da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa ao desenho constitucional de repartição e compartilhamento funcionais do exercício do poder estatal. Busca-se demonstrar, assim, a superação do paradigma do Estado Liberal e formalista, bem como a necessidade de assunção, pelo STF, de postura condizente com a sua função de Corte Suprema em um Estado Constitucional, outorgando unidade ao Direito e concretizando a Constituição por meio de atividade interpretativa. Pretende-se, além disso, revisar os conceitos tradicionais de dever de legislar e da consequente omissão legislativa inconstitucional, ilustrando-se por meio de quais instrumentos e técnicas o STF colabora (ou deve colaborar) na produção normativa e na concretização dos direitos fundamentais. Defende-se, por fim, a legitimidade democrática e jurídica da postura ativista do STF, se presente amplo diálogo institucional e social e se possibilitado o controle do exercício desses pressupostos por meio de justificação racional das decisões, afastando-se a Corte do arbítrio. / This research concerns about the role of the Supremo Tribunal Federal (STF) – the Brazilian Supreme Federal Court – in regards to controlling the unconstitutional legislative omission. It aims to demonstrate the need to overcome the “negative legislator” tenet in order to the Court to admit an active perform, for the sake of efficiency and effectiveness of fundamental rights, without incurring offense to constitutional architecture of functional sharing and distribution of state power. We also intend to demonstrate the overcoming of the liberal state and its formal paradigm and the need of STF to assume consistent approach with his duty as a Supreme Court in the Rule of Law, granting unit to the Law and implementing the Constitution through interpretative activity. Moreover, we seek to review the traditional concepts of the duty to legislate and the consequent unconstitutional legislative omission, illustrating it through the demonstration of which legal instruments and techniques the Supreme Court can and must collaborate to improve the normative development and the fundamental rights concretion. Finally, we advocate the democratic and legal legitimacy of the judicial activism if involved in a wide-ranging institutional and social dialogue and if it allows the control of these assumptions through the rational justification of the judicial decisions, avoiding the Court´s arbitrariness.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Sampaio Santos.pdf: 1320241 bytes, checksum: ace3cc6aafad13ebec8f6cdc66526b1d (MD5) Previous issue date: 2012-05-14 / The purpose of this study is to present a systematization of legal thought on the horizontal effectiveness of the fundamental rights listed in the Brazilian Constitution of 1988; in other words, in order to better understand whether these rights may be applied in private legal relations, and, if so, how will such rights be applied in said relations. This issue has become increasingly significant because of the verification that not only the State is capable of violating said fundamental rights, but also that, in many cases, private entities such as multinational companies, banks, unions, etc., are the agents involved in said violations. As such, this study analyzes how and through which means is it possible to sustain the horizontal efficiency of fundamental rights based on the Brazilian legal system currently in effect. Both national and foreign doctrine and jurisprudence were assessed in order to do so. The assessment of the text reveals that our intention is to provide a model for the application of such rights in private relations, especially with respect to first dimension of fundamental rights, thereby specifying how and in which way private parties are bound to said rights, and also to establish intersubjectively verifiable parameters to apply the rights in relations between private parties. The conclusion to the study includes certain considerations on the need to acknowledge said bind, in addition to the need to structure a model to favor the application of fundamental rights in relations between private parties / O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma sistematização do pensamento jurídico sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais elencados na Constituição Brasileira de 1988, isto é, se tais direitos podem vir a ser aplicados nas relações jurídicas privadas e, em caso positivo, de que forma se dará a aplicação de tais direitos nessas relações. Tal tema ganhou força nos dias atuais, pois se verificou que não só o Estado é capaz de violar os direitos fundamentais, sendo que, muitas das violações verificadas, tem como agente violador entes privados, como empresas multinacionais, bancos, sindicatos, etc. Dessa forma, pretendemos analisar de que forma e de que modo é possível sustentar, com base no ordenamento jurídico brasileiro em vigência, uma eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para tanto, foi feito um estudo da doutrina e da jurisprudência, tanto nacional, quanto estrangeira. Da análise do texto se depreende que pretendemos fornecer um modelo de aplicação de tais direitos, em especial os de primeira dimensão, nas relações privadas, especificando de que forma e de que maneira os particulares se vinculam a esses direitos, além de traçar parâmetros verificáveis intersubjetivamente para a aplicação dos direitos nas relações entre privados. Ao final, lançamos algumas considerações sobre a necessidade de se reconhecer essa vinculação, bem como a necessidade de estruturar um modelo que facilite a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Grellet Pereira Bernardi.pdf: 1414711 bytes, checksum: 0bd2bd3b843a6c8afc55d5e1e18b6310 (MD5) Previous issue date: 2012-11-12 / The following study was based on an introductory analysis of the history of fundamental human rights and freedoms, commonly referred to as generation rights, and analyzed both the characteristics and recipients of such rights, as well as the principle of isonomy or equal treatment and the application of constitutional principles as an appraisal criteria in conflict resolution, besides judicial activism. This study then examined, the evolution of civil responsibility and tort law in Brazil, focusing on the field of civil liability and redress, placing special emphasis on the different roles and problematic assessment of compensations awarded for moral damages. The American doctrine of punitive damages, largely of Anglo-Saxon origin, was then examined from early history up to current questioning in order to determine its practical feasibility, as well as its application or not in countries such as Argentina, France, Germany, Spain and Italy. Considerations then moved on to full compensation of damages as a fundamental right to human dignity, as provided for in the Federal Constitution of 1988. The principle of isonomy, the unequal treatment as a way to ensure equality, and the logical correlation between discriminatory criterion and different legal treatment were also analyzed. Lastly, this paper examined the prospects of implementing the established American doctrine of punitive damages in Brazil and what that would entail, notably by taking into account constitutional foundations and by setting up a fund with resources allocated from the payment of punitive damages, as happens with the Federal Fund for the Defense of Collective and Diffused Rights (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos). The use of such resources would be justified as this practice would ensure the compensation due and payable by the underprivileged offender / O estudo que segue partiu da análise introdutória do histórico dos direitos fundamentais e das suas gerações, analisando-se suas caracterísiticas e seus destinatários, bem como o princípio da isonomia e a aplicação de princípios constitucionais como critério de valoração na solução de conflitos, além do ativismo judicial. Na sequencia, estudou-se a evolução da responsabilidade civil no Brasil, tendo como foco as espécies de responsabilidade civil e as espécies de danos, com ênfase nos danos morais, nas suas funções e na problemática de sua quantificação. Estudou-se a doutrina norteamericana, de origem anglo-saxônica, dos danos punitivos, do início histórico até o atual questionamento de sua viabilidade, bem como a sua aplicação ou não em países como a Argentina, a França, a Alemanha, a Espanha e a Itália. Passou-se à apreciação da reparação integral do dano como direito fundamental, como corolário da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988, analisando-se ainda o princípio da igualdade, o tratamento desigual como forma de garantir a igualdade e a correlação lógica entre o fator de descrímen e a desequiparação procedida. Analisaram-se, por fim, as perspectivas de aplicação da doutrina norteamericana dos danos punitivos no Brasil, mediante fundamentação constitucional e por meio da criação de um fundo para a captação dos recursos provenientes do pagamento dos danos punitivos, à semelhança do fundo de defesa dos direitos difusos, justificando-se o uso dos recursos do referido fundo como forma de garantir a indenização devida pelo ofensor hipossuficiente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Ortiz Meinberg.pdf: 895788 bytes, checksum: 210eb1d6c596360ce75646f8fed2a7b2 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / The purpose of this work is to analyze the relationship between the Fundamental Rights and the informal constitutional alterations. These alterations on the sense of the Constitution, without changing its text, are known by the doctrine as the Constitutional Mutation. It is a phenomena arising from a set of features found into the Brazilian Constitution of 88 and its norms (supremacy, normative strength and flexibility of the norms). The Fundamental Rights norms also feature some characteristics (structured as Principles, openness and language full of non-legal concepts, whose meanings are quite inaccurate, its synthetic character and the gaps and omissions) which boost the incidence of the constitutional mutation. Beyond that, the Fundamental Rights play a important role related to some situations similar to informal changes to the Constitution, but different from them, as the natural pliability of the Fundamental Rights norms; the influence of the Fundamental Rights the determination of the others constitutional norms (setting the original meaning of these constitutional normative statements); and the transformations performed by the Fundamental Rights into the legal system: by setting the meaning of a non-constitutional norm, the sense change of a non-constitutional norm and the exclusion of the non-constitutional norm from the system / O presente trabalho tem por objeto estudar a relação entre os Direitos Fundamentais e as alterações informais da Constituição. Tais alterações no sentido da Constituição, sem que ocorra qualquer alteração formal no texto da Carta Magna, são em geral conhecidas na doutrina como Mutação Constitucional. Trata-se de um fenômeno decorrente de um conjunto de características da Constituição de 88 (supremacia, força normativa e maleabilidade de suas normas) e suas normas. Dentre elas, as normas de Direitos Fundamentais também apresentam algumas características (estrutura como normas-princípio, abertura e linguagem rica em conceitos não-jurídicos, cujos significados são bastante imprecisos, seu caráter sintético e suas lacunas e omissões) que impulsionam a ocorrência de Mutação Constitucional. Além de impulsionarem casos de Mutação Constitucional, os Direitos Fundamentais também têm relevante papel em fenômenos similares, mas que não se confundem com a mutação: a maleabilidade natural das normas de Direitos Fundamentais; a influência dos Direitos Fundamentais na determinação das demais normas constitucionais; e as transformações realizadas pelos Direitos Fundamentais no restante do ordenamento jurídico, como a determinação de sentido das normas infraconstitucionais, a alteração do sentido das normas infraconstitucionais e a sua exclusão das normas inconstitucionais do sistema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Guarisi Mendes Levada.pdf: 712297 bytes, checksum: df19fa292dc54b699b54322d4e2e349a (MD5) Previous issue date: 2014-11-11 / The aim of this dissertation is to analyze the right to health, its emergence as a social right, its positivization in our Constitution and its prediction in international organizations. Faced with a historical perspective of the issue, we leave for a practical analysis: the implementation of the right to health with regard to the supply of medicines by the Judicial Courts, in Brazil and abroad. We intend to draw a comparative study among Brazilian and many foreign jurisprudence, with two main purposes: (i) verify the convergence between the Brazilian system and various international and foreign systems and (ii) with the support of foreign jurisprudence, check what are our shortcomings and discover examples in which we can support to improve our system of protection of the right to health / O objetivo desta dissertação é analisar o direito à saúde, seu surgimento enquanto direito social, sua positivação em nossa Constituição Federal e sua previsão em organismos internacionais. Diante de uma perspectiva histórica do assunto partiremos para uma análise prática: a efetivação do direito à saúde no que toca ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário, brasileiro e estrangeiro. Pretendemos traçar um estudo comparativo entre as jurisprudências brasileira e a estrangeira, com duas finalidades principais: (i) verificar as convergências entre o sistema brasileiro e diversos sistemas internacionais e estrangeiros e (ii) com o apoio da jurisprudência estrangeira, verificar quais são nossas falhas e em quais exemplos podemos nos amparar para melhorar nosso sistema de proteção ao direito à saúde