A moradia digna constitui um direito social no país, além de configurar um direito inerente à personalidade humana. A não efetivação desse direito propicia a violação a inúmeros outros direitos e valores que visam assegurar a dignidade do ser humano. O Brasil, ao longo dos anos, assumiu vários compromissos internacionais para garantir o direito à moradia digna. O maior avanço, nessa questão, foi a introdução da moradia no rol dos direitos sociais expressos (artigo 6º CF) pela Emenda Constitucional 26 de 14 de fevereiro de 2000. A presente tese analisa o direito à moradia quando judicializado e em colisão com outros direitos fundamentais mais tradicionais como a propriedade, o meio ambiente, e com a legislação urbanística. Busca verificar seu estado de consolidação como direito fundamental social autônomo frente a outros direitos fundamentais também constitucionalmente assegurados. Para alcançar esses objetivos, os estudos foram divididos em duas partes. Na primeira discorre sobre a natureza da norma constitucional, sua forma de interpretação e aplicação, sobre a natureza da norma de direito fundamental social e sobre a criação do arcabouço legislativo infraconstitucional para sua garantia e efetivação, apresentando os instrumentos existentes no ordenamento jurídico para a sua aquisição. Na segunda parte, apresenta a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observando a colisão do direito à moradia com esses outros direitos em 166 Acórdãos, tecendo uma tendência interpretativa desse direito no Tribunal de Justiça Paulista. Constata que o direito à moradia no Brasil, mesmo após 14 anos de existência constitucional expressa, ainda não se consolidou como categoria autônoma de direito. Apesar de todo arcabouço legislativo e esforço interpretativo dos juristas para a sua consolidação como direito subjetivo, não se observa nos julgados, essa assertiva. Existe no Brasil um conjunto de sistemas legais paralelos e desconexos que permite interpretações diversas sem ferir a lógica do ordenamento jurídico. O surgimento do direito à moradia e dos demais direitos ocorreu de forma anacrônica e o surgimento de um não acarretou a exclusão do outro. Há uma tendência de aplicação dos direitos mais antigos nas soluções dos casos concretos, prevalecendo na grande maioria o direito de propriedade e as normas de direito administrativo, em detrimento de uma ponderação da moradia no quadro dos direitos fundamentais. / Dignified housing constitutes a social right in the country, in addition to also being na inherent right to human beings. Not carrying out this right characterizes the violation of countless other rights and values that seek to ensure the dignity of the human being. Throughout the years, Brazil has taken on various international commitments to ensure the right to dignified housing. The most significant advance in this matter was including housing in the list of expressed social rights (article 6 of the Federal Constitution) by Constitutional Amendment 26 of February 14, 2000. This paper seeks to analyse housing after judicialization and compare it to other fundamental more traditional rights such as property, environment, in addition to the urban legislation. It seeks to verify its consolidation as a fundamental autonomous social right compared to other constitutionally assured fundamental rights. In order to reach these objectives, the study was divided into two parts. Firstly this paper discusses the nature of the constitutional standard, how it is interpreted and applied, the nature of the standard on fundamental social rights and the creation of the infra-constitutional legislation framework in order to make it effective and at the same time guarantee it, presenting the existing instruments in the Brazilian legal system for its achievement. Secondly, this paper presents the case law of the Court of Law of the State of São Paulo observing the comparison between the right to housing with other rights and court decision 166, forming an interpretation tendency of this right in the Court of Law of São Paulo. This paper also found that the right to housing in Brazil, even after 14 years of express inclusion in the Constitution, still hasn\'t been consolidated as na autonomous category of rights. In spite of the complete legislation framework and efforts made by jurists to consolidate this matter as a subjective right, this assertive has not yet been observed in judgments. The right to housing and other rights arose in an anachronistic manner and the creation of one did not exclude the other. There is a tendency of applying rights that have been long standing in the solution of concrete cases, this has been observed in most property law cases and standards of administrative law, negatively affecting the pondering of housing and the fundamental rights scope.

Neste trabalho, busco enfrentar o problema do controle das omissões estatais envolvendo direitos fundamentais, por meio da análise das soluções oferecidas pela tese dos deveres de proteção, também conhecida como função protetiva dos direitos fundamentais.1 Para tanto, abordo duas questões conexas: (i) a definição do fundamento e conteúdo dos deveres de proteção; e (ii) a polêmica em torno de sua estrutura. Esses problemas têm implicações diretas na possibilidade de justiciabilidade desses deveres, ou seja, de que a partir deles seja possível extrair uma pretensão judicialmente tutelável. Em linhas gerais, sustento que a existência dos deveres de proteção está ancorada em argumentos teórico-filosóficos, dogmáticos e no próprio direito positivo. Quanto ao problema do conteúdo da função protetiva ou seja, se estipula um dever objetivo ou um direito subjetivo , sustento, neste trabalho, que não há uma resposta definitiva para esse problema. A depender de algumas circunstâncias presentes no caso concreto, podese estar diante de um dever objetivo ou de um direito subjetivo, a permitir uma maior ou menor interferência do Judiciário na elaboração e implementação de um plano de proteção para os direitos fundamentais. Nesse sentido, procurei apontar e discutir aquilo que chamei de elementos de controle, colhidos da literatura e jurisprudência (1 Ou, simplesmente, teoria dos deveres de proteção dos direitos fundamentais. Optei pela inclusão, no subtítulo, da expressão deveres de proteção, a fim de facilitar a identificação do tema, embora a existência de deveres de proteção, de um direito à proteção ou de uma função protetiva dos direitos fundamentais seja objeto de problematizações ao longo de todo o trabalho) / The present work is intended to address the problem of the judicial review of state negligence concerning fundamental rights, through examining the solutions provided by the duties of protection theory also known as the securing function of fundamental rights. In order to accomplish this goal, the dissertation comprises two related tasks: (i) determining the legal grounds and the essence of the duties of protection; and (ii) assessing the controversy in regard to their legal structure. Both these issues have an immediate impact in the possibilities of judicial review, i.e., that through the duties of protection one could achieve a judicially sanctioned claim. In broad outlines I argue that the existence of the duties of protection relies on theoretical-philosophical and dogmatic premises, and on the positive law as well. With reference to the problem of their essence that is, whether they consist of objective duties or subjective rights , it is sustained that there is no categorical answer to this question. Depending on the factors and circumstances coexisting in each particular case, one can be staring at an objective duty or a subjective right enabling either a wider or a tighter judicial intervention in conceiving and implementing a plan of protection designed for fundamental rights. Thus, I seek to point out and debate what I characterize as elements of control, which I have selected from bibliography and judicial precedents.

Cette thèse analyse la protection de la santé dans l’ordre juridique de l’Union européenne. Elle sera divisée en trois parties. Dans la première on aborde la compétence de l’Union en matière de santé en soulignant le rôle des articles 168 et 114 TFUE et des principes de subsidiarité et solidarité. Dans la deuxième, consacré au marché intérieur, on explore la libre circulation des médecines, le droit d’établissement des personnes physiques et morales engagé dans les activités économiques liées à la santé et finalement la mobilité des patients comme forme spécifique de la libre prestation de services. Dans la troisième, on s’interroge si la santé est un droit fondamental selon l’art. 35 de la Charte des droits fondamentaux de l’Union Européenne en utilisant les trois obligations classiques –tirées du droit international- de protéger, respecter et accomplir ; enfin, on examine le principe de non-discrimination en relation à l’accès aux soins médicaux et le consentement éclairé. / The thesis aims at analysing the right to health and its protection in the legal order of the European Union. The first chapter assesses EU's health competences, introduced for the first time by the Maastricht Treaty and now codified into art. 168 TFEU. It identifies some specific sectors in which the EU can act and others, as the organisation of national health systems, that remain on the scope of domestic legislation. The second chapter examines health related derogations and mandatory requirements concerning the free moment of goods, the right of establishment and the freedom to provide services. For this reason it is divided into three sections. The first is devoted to pharmaceutical products. The second analyses the mutual recognition of medical qualifications and the domestic hindrance to the establishment of health operators. The third concerns patients' mobility and how the case law of the Court of Justice has been transposed in a piece of secondary legislation. Taking into consideration the binding value of the Charter of fundamental rights, the third chapter focuses on the role of the right to health in EU law. The structure is thus consistently threefold. The first section, in the light of the few cases so far appeared, questions the existence of the right to health. In the second one, it is analysed using some international conventions in order to assess the impact of the obligations to protect, to respect and to fulfil and, eventually, the link between the principle of non-discrimination vis-á-vis the access to healthcare. The last section examines the right to informed consent in clinical trials and the donation of biological materials.

Aborder la problématique du contrôle de proportionnalité en droit privé implique d'en définir la notion et d'en délimiter le champ en droit public allemand et français avant de s'interroger sur son existence en droit privé. Cette délimitation implique d’appréhender les traits fondamentaux du droit allemand dans leur spécificité et d'identifier le contrôle de proportionnalité comme une création de la Cour Constitutionnelle allemande s'appliquant à la surveillance des normes édictées par les pouvoirs constitutionnels dans le domaine des libertés publiques.La structure de ce contrôle repose sur trois critères : l'adéquation, la nécessité et la proportionnalité au sens strict. National à l'origine, ce contrôle a ensuite été transposé par le jeu de l'europénéisation du droit aux formes de contrôle mises en œuvre par la Cour de Justice de l’Union Européenne et la Cour EDH. Mais son influence se borne au droits public, car le respect de l’autonomie individuelle ancré dans le droit privé allemand, conduit à constater qu'en dépit de l’influence des droits fondamentaux, la réalité d’un contrôle de proportionnalité dans le contrat allemand demeure une hypothèse. Le juge constitutionnel français pratique le contrôle de proportionnalité, sans que l’on puisse être certain qu‘il l’utilise sous l’angle strict du contrôle de triple exigence. En revanche, le Conseil d’Etat n’a jamais eu besoin d'y recourir pour procéder à son contrôle des libertés publiques en déterminant entre deux droits fondamentaux opposés, lequel devait au cas d’espèce prévaloir. Certains auteurs français ont cru pouvoir affirmer qu'en France le principe de proportionnalité avait pénétré la matière contractuelle et que le traditionnel contrôle d'équilibre pratiqué par le juge civil s'apparentait désormais au contrôle de proportionnalité. Mais à l'examen, il apparaît que le juge judiciaire n'exerce pas un véritable contrôle de proportionnalité. En réalité, ce principe parasite les grandes notions de droit privé. / In order to address the issue of the proportionality test in private law, it is necessary to define its concept and limitations in French and German public law before being able to consider its existence in private law. Such a definition requires a detailed considereation of the fundamental outlines of German law, and the proportionality test needs to be identified as a creation of the German Constitutional Court relating to the monitoring of standards promulgated by constitutional powers regarding civil liberties.The structure of the test is based on three requirements: suitability, necessity and proportionality stricto sensu. The test, which was originally national, was then replicated in monitoring implemented by the Court of Justice of the European Union and the European Court of Human Rights as part of the Europeanization of law. Its influence is, however, limited to public rights, since the respect for individual autonomy ingrained in German private law shows that, despite the influence of fundamental rights, the reality of the proportionality test in the German contract remains a hypothesis. The French constitutional court applies the proportionality test, although it is uncertain whether or not it is applied from the strict perspective of the threefold requirement. On the other hand, the State Council has never needed to use it for public freedom monitoring when deciding which of two contradictory fundamental rights should prevail. Some Frenchs authors believe it is possible to state that, in France, the proportionality test has penetrated contractual matters and that the traditional balance test applied by the civil court now resembles the proportionality test. Upon examination, however, it seems that the judicial court does not apply the true proportionality test. In reality, this principle parasitizes the fundamental notions of private law.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-30T16:59:53Z No. of bitstreams: 1 Giovani Martins de Oliveira.pdf: 1158958 bytes, checksum: fe08d7708796f431f8658091bb4e1f7f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-30T16:59:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovani Martins de Oliveira.pdf: 1158958 bytes, checksum: fe08d7708796f431f8658091bb4e1f7f (MD5) Previous issue date: 2013-04-24 / Nenhuma / O objetivo principal do presente trabalho trata dos resultados da aplicação da oralidade no processo como elemento propulsor do Direito Fundamental ao contraditório participativo e da concretização de vários Direitos Fundamentais no âmbito do processo. Para tanto, faz escorço histórico da origem da sociedade e do Estado, desenvolvendo e caracterizando o Estado desde o modelo feudal até o modelo Democrático de Direito. Aborda o papel do processo e do Poder Judiciário através desses modelos de Estado e examina a forma como o Direito é aplicado, especialmente os efeitos da equiparação do Direito à lei, típica do modelo de Estado liberal. No âmbito dos Direitos Fundamentais, é examinado seu conteúdo, especialmente no que tange aos reflexos na esfera constitucional até o desenvolvimento desses Direitos no âmbito do processo. Por fim, reúne elementos do Estado Democrático de Direito, do processo e dos Direitos Fundamentais, especialmente o de igualdade material a fim de examinar as condições de possibilidade do desenvolvimento do processo justo, baseado na segurança e na efetividade jurídicas, iluminado sob a perspectiva da democracia e da dignidade da pessoa. Nesse contexto, examina o papel da oralidade no processo, como elemento concretizador dos Direitos Fundamentais. / The essay ́s main objective is to deal with the results of orality inside the jurisdictional process (case) and taking it as a core element of the participative contradictory considered as a fundamental right, and including many other rights. Therefore, it ́s made an historical analysis of the State and the society init ́s development through Feudal to Democratic State under rule of law model. The role of the Judiciary is studied trough these models and it ́s examined the manner on how the Law is applied, mainly considering it ́s assimilation with the coded laws - typically from the Liberal State. The content of fundamental rights is also examined, especially considering the Constitution and it ́s relation with the judicial process. Finally, gathering the elements of the Democratic State-of-law, of the judicial process and of the fundamental rights,notedly material equality, are analyzed the conditions of possibility on the development of a fair trial, illuminated by democracy and human dignity. In this context, orality emerges as an element of realizing fundamental rights.

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-05-08T13:52:30Z No. of bitstreams: 1 LilianeNathalieFretesGarciaGrellmann.pdf: 785401 bytes, checksum: 7ccc337fb9a67738ee9420606bb0e8b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-08T13:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LilianeNathalieFretesGarciaGrellmann.pdf: 785401 bytes, checksum: 7ccc337fb9a67738ee9420606bb0e8b3 (MD5) Previous issue date: 2011-12-14 / Nenhuma / Sendo o direito à saúde um direito fundamental não é mais concebível que deixem de efetivá-lo pautando-se em nacionalidades. A inevitável globalização acarretou mudanças, influenciando, inclusive, a integração entre os países e ainda possibilitando a disseminação de doenças pelo trânsito facilitado, de modo que a defesa e a efetivação do direito à saúde são inestimáveis. No presente trabalho analisar-se-á o direito social à saúde, sob a perspectiva da definição formal de direitos fundamentais trazida por Luigi Ferrajoli, onde sendo o direito à saúde um direito fundamental e um direito humano, não é possível que não seja efetivado, pois a sua titularidade independe de nacionalidades ou cidadanias, bastando ser pessoa. Ainda, será abordado o direito à saúde sob uma perspectiva de valorização dos direitos fundamentais, com a introdução destes nas Constituições e sob a perspectiva de integração e globalização onde a soberania do Estado e a cidadania passam por significativas transformações. No presente apresentar-se-á o exemplo privilegiado fronteiriço, em que não nacionais, necessitando, vem até o Brasil pretendendo ter efetivado o seu direito fundamental à saúde no Sistema Único de Saúde, analisando o direito à saúde como direito fundamental, defendendo assim a releitura da nacionalidade para efetivação do direito social à saúde. / Being the right to health a fundamental right isn’t conceivable not to implement it based on nationalities. The inevitable globalization has brought changes, influencing even the integration among countries and allowing the spread of diseases because of the easy transit, therefore, the protection and achievement of the right to health is priceless. In the present study the social right to health will be examined, from the perspective of the formal definition of fundamental rights brought by Luigi Ferrajoli. It also presents the right to health as being fundamental and a human right. Not possible to be denied because its ownership doesn’t depend on nationality or citizenship, but only on the fact of being a person. Still, the right to health from a perspective of valuation of fundamental rights will be discussed, with the introduction of these rights at the Constitutions, and from the perspective of integration and globalization in which state sovereignty and citizenship undergo significant changes. The present will provide the prime frontier example, where foreigners, in need, come to Brazil intending to use their fundamental right to health in the Brazilian health system, analyzing the right to health as a fundamental right, defending, this way, rereading the nationality for the achievement of the right to health.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-12T14:55:24Z No. of bitstreams: 1 8.pdf: 1596981 bytes, checksum: 0c3828915990c134616e9b4365bbd121 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-12T14:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 8.pdf: 1596981 bytes, checksum: 0c3828915990c134616e9b4365bbd121 (MD5) Previous issue date: 2013-12-03 / Nenhuma / O Cooperativismo, como produto da modernidade, exsurge em um momento histórico cujos primados negavam os valores da solidariedade, apostando na teorização de um indivíduo que, orientado somente a busca de seus interesses, deveria ter sua liberdade absoluta garantida pelo Estado para assim, alcançar seu bem estar. Tal liberdade pregada pela ideologia liberal acabou por acirrar a questão social, na medida em que a liberdade (notadamente negocial) em um contexto de flagrante desigualdade material consubstancia-se mais em uma liberdade para exploração do que em efetiva autonomia. O Direito Moderno também foi constituído sob tal perspectiva: a de permitir a ampla liberdade nas relações entre particulares, sem qualquer intervenção do Estado, a não ser a atribuição de dar suporte a tal concorrência, regulando as relações de conflito entre indivíduos em seus conflitos de interesse. Contemporaneamente, todavia, em um momento histórico em que, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, a solidariedade passa a ter papel central como forma de superar as desigualdades legadas pelo Estado Liberal – tal característica do Estado sofre transformação, no sentido de uma maior intervenção estatal nessa liberdade – outrora irrestrita – dos particulares. As discussões doutrinárias a respeito de tal intervenção sempre partem do pressuposto de uma relação de conflito entre as partes, com posições diametralmente opostas e, geralmente, em situações em que uma das partes exerce evidente poder econômico sobre outra, as chamadas “Relações Indivíduo-poder”. Nesse sentido, busca-se apresentar o contributo da noção de Relações Cooperativo-comunitárias para o desvelamento do fenômeno na contemporaneidade, no sentido de estabelecer as bases para a Eficácia dos Direitos Fundamentais em tais relações, não em uma característica “semi-estatal” de tais sociedades, tampouco no reconhecimento de uma “Relação Indivíduo-Poder”, mas no reconhecimento das Sociedades Cooperativas como sociedades democráticas, em que a observância dos Direitos Fundamentais passa a ser seu pressuposto. / The Cooperative Movement, as a product of modernity, arises in a historical moment whose denied the values of solidarity, focusing on the theory of an individual who, guided only the pursuit of their interests, should have their absolute freedom guaranteed by the state to thereby achieve its wellness. Such freedom preached by liberal ideology intensified the social question, in that freedom (especially as freedom of negotiation) in a context of gross material inequality became in a freedom to explore than an truly autonomy. The Modern Law was also constituted under this perspective: to allow ample freedom in relations between individuals, without any intervention of the State, unless the allocation of support such competition, regulating the relations of conflict between individuals in their conflicts interest. Contemporaneously, however , in a historical moment in which , under the paradigm of Democratic State of Law, solidarity is replaced central role as a way to overcome the inequalities bequeathed by the Liberal State - such feature state suffers transformation towards greater state intervention in this freedom - once unrestricted - individuals. The doctrinal discussions regarding such intervention whenever the assumption of a relationship of conflict between the parties , with diametrically opposed positions and usually in situations where one party has clear economic power over another, called "Power-Individuals". Accordingly, we seek to present the contribution of the notion of Cooperative-Community Relations for the unveiling of the phenomenon in the contemporary, to lay the foundation for the Efficiency of Fundamental Rights in such relationships, not a feature "semi-state" of such societies , nor in the recognition of an "Power-Individuals" Relations, but in recognition of Cooperative Societies as democratic societies , in which the observance of fundamental rights becomes his condiction.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T17:23:46Z No. of bitstreams: 1 Leone Pereira da Silva Junior Lista.pdf: 1326255 bytes, checksum: 77db018363f3c32fbe7b1c6e485fe8d4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T17:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leone Pereira da Silva Junior Lista.pdf: 1326255 bytes, checksum: 77db018363f3c32fbe7b1c6e485fe8d4 (MD5) Previous issue date: 2016-07-19 / This Doctoral Thesis aimed at bringing legal and extra-legal reflections on the complex issue of Time. In these reflections, Human Rights and Fundamentals have been addressed taking into account the assumption that Time also constitutes a fundamental right. Furthermore, it was established an interlocution between the Labour Procedure and the Civil Procedure in view of the new Civil Procedure Code (Law no. 13105 of 16 March 2015), which came into force in the legal system on March 18, 2016, as determined by the Superior Court of Justice. Within the same rationale, the thesis was developed in the light of Theory of Dialogue of Sources created in Germany by the jurist Erik Jayme, professor at the University of Helderberg, and brought to Brazil by the renowned jurist Claudia Lima Marques, from the Federal University of Rio Grande do Sul. Due to its complexity, a number of related topics were developed, so that the explanation would be didactic and would make it easier the comprehension of the main theme. In this Thesis, Articles 1 to 15 of the New Code of Civil Procedure were analyzed, consolidating a true Law of Introduction to the Brazilian Procedural Law. Likewise, some emphasis was given to the study of Procedural Law principles, highlighting the principle of subsidiarity, combining the renowned articles 769 and 889 of the Consolidation of Labor Laws with Article 15 of the New Code of Civil Procedure. In summary, this thesis had the purpose of studying the fundamental rights, the ideas of Time and the dialogue between Labor Procedure and Civil Procedure based on the novel Civil Procedure Code. In conclusion, it must be pointed out that, within this theoretical and factual complexity, the whole society discusses one of the most intriguing issues of today: how time influences the lives of people, the dynamics of modern society and today's proceedings, serving as a tool for application of the substantive law to particular cases in order to solve conflicts of interest / A presente tese de doutorado teve por escopo trazer reflexões jurídicas e extrajurídicas sobre o complexo tema tempo. Nessas reflexões, foram abordados os direitos humanos e fundamentais, tendo em vista a premissa de que o tempo também consubstancia um direito fundamental. Ademais, foi consignado o diálogo entre o Processo do Trabalho e o Processo Civil, à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), que entrou em vigor no ordenamento jurídico no dia 18 de março de 2016, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de raciocínio, a tese foi desenvolvida à luz da Teoria do Diálogo das Fontes, idealizada na Alemanha pelo jurista Erik Jayme, professor da Universidade de Helderberg, e trazida ao Brasil pela consagrada jurista Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Não obstante, tendo em vista a sua complexidade, foram desenvolvidos alguns temas correlatos, para que a exposição fosse didática e facilitasse a compreensão da temática central. Nesta tese, foram analisados os artigos 1º a 15 do Novo Código de Processo Civil, consubstanciando uma verdadeira Lei de Introdução ao Direito Processual Brasileiro. Também, foi dada ênfase ao estudo dos princípios do Direito Processual, destacando o princípio da subsidiariedade, conjugando os consagrados artigos 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho com o artigo 15 do Novo Código de Processo Civil. A tese teve por desígnio estudar os direitos fundamentais, o ideário tempo e o diálogo entre o Processo do Trabalho e o Processo Civil, à luz do novo Código de Processo Civil. Por derradeiro, impende destacar que, nessa complexidade teórica e fática, toda a sociedade discute um dos fatores mais intrigantes da atualidade – como o tempo influencia a vida das pessoas, a dinâmica da sociedade moderna e o processo hodierno, como instrumento da aplicação do direito material ao caso concreto para resolver os conflitos de interesses

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-22T15:19:39Z No. of bitstreams: 1 Flavia de Campos Pinheiro.pdf: 1334657 bytes, checksum: 70e87a36978cdf22cd2b91f7fc570100 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-22T15:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia de Campos Pinheiro.pdf: 1334657 bytes, checksum: 70e87a36978cdf22cd2b91f7fc570100 (MD5) Previous issue date: 2016-10-06 / The work deals with the protection of persons with disabilities. The theme is multifaceted. You can approach it in several ways: assistance, sociological, legal, medical. The need for protection stems from several areas. Thus, we intend to study it under a constitutional approach, in correlation with a right constitutional, fundamental, that protects (or can protect you) effectively. These are the associations created with the purpose of protecting people with disabilities. The purpose of this study is to analyze the treatment given by Brazilian law to procedural instruments of collective protection of rights used by associations as well as to what extent these instruments can contribute to the realization of the rights of persons with disabilities. Therefore, the first part of the work, we analyze the constitutional elements that support the protection of persons with disabilities. However, we need from a line of reasoning, and from that line drive our argument in a logical and consistent manner in order to demonstrate our thesis, namely, the need for protection of a group of people who, by their vulnerability, you need a closer look. Depart, then, the desire for justice. In this sense, the Constitution is replete with principles and rules which confer rights that lead to this purpose. Therefore, in this first part, we will work with the fundamental principles that underlie the inclusion of people with disabilities, and the fundamental rights of both the constitutional and international point of view. Later, entering the central theme, studying freedom of association, a fundamental right, will be sought to demonstrate how associations can, through legal and constitutional instruments, protect people with disabilities. That is, the study aims to assess the dynamics of the relationship between the protection of rights of persons with disabilities and the role of associations in this mister, through the procedural instruments of collective protection available to them. In this analysis, necessary to consider whether the 1988 Constitution, to establish a system of rules and principles to ensure equal values, democracy, human dignity, social justice and solidarity, contributed to the inclusion of people with disabilities, and the role and the effectiveness of associations in this endeavor .In this sense, look up will study the principiológico apparatus of the Constitution, which contributes to the process of inclusion of people with disabilities. This analysis will be complemented by the study of procedural feature (instrumental) the right of association, based in the procedural instruments of collective protection of rights, in order to try to demonstrate to what extent the Constitution instrumentalizes associations defense effectively rights. This instrumentation is necessary, but essential, to the implementation of the rights of persons with disabilities. In this sense, it will be analyzed, the way in which these instruments are able to strengthen the defense of this vulnerable group of people. But if in theory want to demonstrate that associations act as effective instrument of the rights of persons with disabilities, it remains to be seen whether the practice is tuned to the theory / O trabalho versa sobre a proteção das pessoas com deficiência. O tema é multifacetário. É possível abordá-lo sob vários aspectos: assistencial, sociológico, jurídico, médico. A necessidade de proteção advém de diversas áreas. Sendo assim, pretende-se estudá-lo sob um enfoque constitucional, em correlação com um direito constitucional fundamental, que o protege (ou pode protegê-lo) de maneira eficaz. São as associações criadas com a finalidade de proteger as pessoas com deficiência. A proposta do trabalho é analisar o tratamento dado pelo direito brasileiro aos instrumentos processuais de tutela coletiva utilizados pelas associações, bem como em que medida esses instrumentos podem contribuir para a concretização dos direitos das pessoas com deficiência. Na primeira parte, analisaremos os elementos constitucionais que embasam a proteção das pessoas com deficiência. Partiremos de uma linha de raciocínio e conduziremos nossa argumentação de forma a demonstrar nossa tese, qual seja a necessidade de proteção de um grupo de pessoas que, por sua vulnerabilidade, precisa de um olhar mais cuidadoso. Partiremos da Constituição como instrumento de realização da justiça social. Nesse sentido, a Constituição é pródiga em princípios e regras que conferem direitos que levam a essa finalidade. Portanto, nessa primeira parte, trabalharemos com os princípios fundamentais que embasam a inclusão das pessoas com deficiência, bem como os direitos fundamentais, tanto do ponto de vista constitucional quanto internacional. Posteriormente, adentrando no tema central, estudando a liberdade de associação, direito fundamental, procurar-se-á demonstrar de que forma as associações podem, por meio de instrumentos jurídico-constitucionais, proteger as pessoas com deficiência. Vale dizer, o estudo pretende avaliar a dinâmica da relação entre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e o papel das associações nesse mister, por meio dos instrumentos processuais de tutela coletiva postos à sua disposição. Nessa análise, importa examinar se a Constituição de 1988, ao estabelecer uma sistemática de regras e princípios destinados a assegurar valores de igualdade, democracia, dignidade humana, justiça social e solidariedade, contribuiu para a inclusão das pessoas com deficiência, e qual o papel e a eficácia das associações nessa empreitada. Nesse sentido, buscar-se-á estudar o aparato principiológico da Constituição, que contribui para o processo da inclusão das pessoas com deficiência. Essa análise será complementada pelo estudo da feição processual (instrumental) do direito de associação, consubstanciada nos instrumentos processuais de tutela coletiva de direitos, de modo a procurar demonstrar em que medida a Constituição instrumentaliza as associações à defesa de direitos de modo eficaz. Essa instrumentalização é necessária, senão fundamental, à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, analisar-se-á o modo pelo qual esses instrumentos são capazes de fortalecer a defesa desse grupo vulnerável de pessoas. Mas, se no plano teórico quer-se demonstrar que as associações funcionam como instrumento de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, resta verificar se a prática está afinada à teoria

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:28:32Z No. of bitstreams: 1 Roberto Carneiro Filho.pdf: 1102049 bytes, checksum: e992eb438e2c3ef94565bc1d4ffd7d23 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:28:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Carneiro Filho.pdf: 1102049 bytes, checksum: e992eb438e2c3ef94565bc1d4ffd7d23 (MD5) Previous issue date: 2016-12-08 / Dynamism and hypercomplexity as inherent characteristics of social relations molded to the concepts and values prevailing in the twenty-one century require of labor law scholar the permanent exercise of intellectual activity through critical reflections on the legal system currently existing labor regulations. In this sense, the present doctoral thesis, through theoretical and jurisprudential analysis, defends the transformation of labor law application method, to overcome the legal positivism and building a labor law post-positivist, for the purpose of seeking the application of labor law in order to bring it closer to the social reality, as well as it can give effect to labor fundamental rights with the constitutionalization of private law, which only shows possible since the use of legal interpretation mechanisms that are more open and flexible, supported the theory of legal argument. So this thesis PhD proposes that the labor courts in Brazil be the protagonist in the implementation of norms and constitutional values, giving effectiveness on labor fundamental rights, it may avail themselves of the general terms and undefined legal concepts like open windows through which it shows possible constitutionalising private law, observing always the balance between explicit and implicit constitutional values. Therefore, the case law as a source of labor law, against the legislative lethargy, it should take advantage of the constitutional activism to build the rule of law from case, as it did the Venerable Superior Labor Court when editing some statements of jurisprudence: item III of P. 244, item III of P. 378, P. 440 and P. 443 / O dinamismo e a hipercomplexidade como características inerentes às relações sociais moldadas à luz dos conceitos e dos valores reinantes no séc. XXI exigem do estudioso do direito do trabalho o permanente exercício da atividade intelectiva por meio de reflexões críticas e construtivas quanto ao sistema jurídico de regulamentação laboral. Nesse sentido, a presente tese de doutoramento, por meio de análises teóricas e jurisprudenciais, defende o aprimoramento nas técnicas hermenêuticas de aplicação do direito do trabalho, para a superação do positivismo jurídico e a construção de um direito laboral pós-positivista, com a finalidade de se buscar a aproximação do direito do trabalho à realidade social, principalmente por meio da máxima efetividade dos direitos fundamentais laborais, o que somente se mostra possível com a constitucionalização do direito privado e a partir da utilização de mecanismos de interpretação jurídica sustentados na teoria da argumentação jurídica, que sejam mais abertos e flexíveis do que a ideia de estrita legalidade. Então, a presente tese de doutoramento propõe que a Justiça do Trabalho no Brasil seja protagonista na concretização das normas e dos valores constitucionais, dando máxima efetividade aos direito fundamentais laborais, seja por meio da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, ou mesmo por meio da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais, nesse último caso, quando se valerá das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados expressos no Código Civil como janelas abertas por meio das quais se mostra possível constitucionalizar o direito privado, observando-se sempre a ponderação entre os valores constitucionais explícitos e implícitos, essa a “ratio” a ser seguida na regulamentação laboral. Portanto, a jurisprudência como fonte do direito do trabalho, diante da inércia legislativa frente à necessidade de constitucionalização da legislação laboral, deve se valer do ativismo constitucional para a construção da norma jurídica a partir do caso concreto, como já fez o Colendo Tribunal Superior do Trabalho quando da edição de alguns enunciados sumulares: item III da S. 244, item III da S. 378, S. 440 e S. 443