Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Larissa Beltramim.pdf: 646300 bytes, checksum: ce9a1d98c7d3e3a08fd0f9f0b8d010e7 (MD5) Previous issue date: 2011-05-26 / The present master thesis aims to investigate the possibility of recognizing public policies as a manifestation of the administrative function within Administrative Law and, consequently, the applicability of the administrative judicial regime concerning the administration cycle of those public policies, regarding the Brazilian Federal Constitution (1988). Considering that Brazil is characterized by a socioeconomic diversity and development, the issue of public policies deserves to be better discussed and understood within the social context that attributes continuous legitimacy to the State, which is responsible for implementing social policies, and therefore, needs to improve the strategic organization of its multiple functions. From a systematic interpretation of the Federal Constitution it is possible to extract a group of norms that regulates public policies in the sphere of the Federal Public Administration, which is oriented for fulfilling the goals of the Brazilian State. The aim of this thesis is to analyze, through a principiological perspective concerning the positive law, the relationship between the concepts of public policy and administrative function. This relationship is considered to be healthy for the public administration once it is concerned and compromised with the protection and promotion of fundamental rights. Furthermore, it must enhance specific mechanisms of administration that justify the public choices. Given this analysis, one can understand the direct correspondence between the elements of the concept of public policies and those elements of the administrative function. Both concepts converge for giving birth to a relationship of group administrative function and subgroup public policy. Therefore it is important to recognize public policies as part of the Administrative Law. It is also urgent to recognize the need to establish a methodology of investigation about the legal correspondence between public policies and the judicial administrative regime, through its applicability regarding the different phasis of the administration cycle of public policies, which enables the improvement of the instruments of governmental action and, therefore, the fulfillment of the fundamental rights / O presente trabalho investiga a possibilidade de reconhecer a política pública como forma de manifestação da função administrativa, no âmbito do Direito Administrativo, e a conseqüente aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públicas, à luz da Constituição Federal de 1988. Num país caracterizado pela diversidade e pelo pleno desenvolvimento econômico e social, o tema das políticas públicas merece destaque num contexto social que, cada vez mais, confere legitimidade ao Estado realizador de finalidades coletivas e, portanto, necessita aperfeiçoar a ordenação estratégica para o exercício de suas múltiplas funções. Da interpretação sistemática da Constituição é possível extrair o conjunto de normas que regulam as políticas públicas no âmbito da Administração Pública Federal, orientado para a realização dos objetivos do Estado brasileiro. Nosso objetivo é analisar, sob a ótica do direito positivo, mediante uma justificação principiológica, a relação entre os conceitos de política pública e de função administrativa, considerada salutar para a concepção de uma boa administração pública, que zele pela efetivação dos direitos fundamentais e que contemple nos mecanismos de gestão a justificação das escolhas públicas. Dessa análise, percebe-se a correspondência direta entre os elementos do conceito de política pública e aqueles da função administrativa, explicitando que os dois conceitos convergem para uma relação de gênero (função administrativa) e espécie (política pública). Daí a importância do reconhecimento da política pública no âmbito do Direito Administrativo e a necessidade de estabelecer uma metodologia de verificação da correspondência legal da política pública ao regime jurídico administrativo, por meio de sua aplicabilidade às etapas do ciclo de gestão de políticas públicas, propiciando o aperfeiçoamento dos instrumentos da ação governamental e, portanto, a efetivação dos direitos da população

A pesquisa estuda a paradiplomacia que envolve atividades de relação e cooperação internacionais protagonizadas por unidades públicas subnacionais. Identifica ações desenvolvidas por governos locais e regionais de várias partes do mundo e, em particular, as atividades paradiplomáticas realizadas pelas cidades de São Paulo, no Brasil, e Montevidéu, no Uruguai. A paradiplomacia em estado federado envolve as atividades protagonizadas pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e, em estados unitários, compreendem as efetuadas pelos municípios. Com base no referencial teórico indicado inicialmente, bem como na quantificação dos governos locais latino-americanos, o trabalho desenvolve reflexões sobre a malha territorial do poder local na América Latina e as atividades paradiplomáticas na região. A pesquisa analisa, igualmente, as modalidades de cooperação (intergovernamental/ intragovernamental e horizontal/vertical) protagonizadas pelas interações ocorridas entre governos locais (municípios), governos regionais (Estados) e a União, identificadas no âmbito da gestão das políticas públicas na federação brasileira. Realiza, em seguida, com base nestas experiências, um esforço para identificar como são estão tais cooperações, quando realizadas no âmbito da paradiplomacia. Por fim, realiza um estudo da paradiplomacia em São Paulo e Montevidéu analisando as atividades desenvolvidas do final da década de 1980 até meados da década de 2000, por meio de entrevistas a 12 atores-chaves destas cidades vinculados às práticas paradiplomáticas realizadas. / The research holds as reference the study of the paradiplomacy involving international relations and cooperation activities staged by subnational government units. It identifies actions developed by local and regional governments from around the world, but specifically the paradiplomatic activities undertaken by the cities of São Paulo, Brazil, and Montevideo, Uruguay. The paradiplomacy in federal states involves activities leaded by municipalities, states and the Federal District, and in unitary states, includes those developed by local governments. Based on the theoretical framework initially referred to, as well as on the quantification of local governments in Latin America, this paper provides reflections on the territorial mesh of local authorities in Latin America and the paradiplomatic activities in the region. The research analyzes, to an equal degree, the types of cooperation (intergovernmental / intragovernmental and horizontal / vertical) led by interactions occurring between local governments (municipalities), regional governments (states) and the Union, identified in the management of public policies in the Brazilian federation. Then, based on these experiences, it undertakes an effort to identify how such cooperation is done, when carried out under the paradiplomacy. Finally, it performs a study on the paradiplomacy of Sao Paulo and Montevideo analyzing the activities developed from the late 1980s to the mid 2000s, through a standard questionnaire administered, to 12 key stakeholders from these cities that identify and hold the executed paradiplomatic practices.

A pesquisa estuda a paradiplomacia que envolve atividades de relação e cooperação internacionais protagonizadas por unidades públicas subnacionais. Identifica ações desenvolvidas por governos locais e regionais de várias partes do mundo e, em particular, as atividades paradiplomáticas realizadas pelas cidades de São Paulo, no Brasil, e Montevidéu, no Uruguai. A paradiplomacia em estado federado envolve as atividades protagonizadas pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e, em estados unitários, compreendem as efetuadas pelos municípios. Com base no referencial teórico indicado inicialmente, bem como na quantificação dos governos locais latino-americanos, o trabalho desenvolve reflexões sobre a malha territorial do poder local na América Latina e as atividades paradiplomáticas na região. A pesquisa analisa, igualmente, as modalidades de cooperação (intergovernamental/ intragovernamental e horizontal/vertical) protagonizadas pelas interações ocorridas entre governos locais (municípios), governos regionais (Estados) e a União, identificadas no âmbito da gestão das políticas públicas na federação brasileira. Realiza, em seguida, com base nestas experiências, um esforço para identificar como são estão tais cooperações, quando realizadas no âmbito da paradiplomacia. Por fim, realiza um estudo da paradiplomacia em São Paulo e Montevidéu analisando as atividades desenvolvidas do final da década de 1980 até meados da década de 2000, por meio de entrevistas a 12 atores-chaves destas cidades vinculados às práticas paradiplomáticas realizadas. / The research holds as reference the study of the paradiplomacy involving international relations and cooperation activities staged by subnational government units. It identifies actions developed by local and regional governments from around the world, but specifically the paradiplomatic activities undertaken by the cities of São Paulo, Brazil, and Montevideo, Uruguay. The paradiplomacy in federal states involves activities leaded by municipalities, states and the Federal District, and in unitary states, includes those developed by local governments. Based on the theoretical framework initially referred to, as well as on the quantification of local governments in Latin America, this paper provides reflections on the territorial mesh of local authorities in Latin America and the paradiplomatic activities in the region. The research analyzes, to an equal degree, the types of cooperation (intergovernmental / intragovernmental and horizontal / vertical) led by interactions occurring between local governments (municipalities), regional governments (states) and the Union, identified in the management of public policies in the Brazilian federation. Then, based on these experiences, it undertakes an effort to identify how such cooperation is done, when carried out under the paradiplomacy. Finally, it performs a study on the paradiplomacy of Sao Paulo and Montevideo analyzing the activities developed from the late 1980s to the mid 2000s, through a standard questionnaire administered, to 12 key stakeholders from these cities that identify and hold the executed paradiplomatic practices.