O objetivo desta tese é determinar se é possível considerar as obras de decisiones como um gênero específico da literatura jurídica portuguesa no Antigo regime, para, em seguida, tentar traçar um perfil das características e dos elementos que as diferenciem dos demais gêneros doutrinários, especialmente dos consilia. O trabalho foi dividido em três partes. A primeira será dedicada aos pressupostos da discussão, que envolvem a opinio communis e a pluralidade de contribuições doutrinárias, característica fundamental do ius commune, e o desenvolvimento da alta jurisdição na Europa do final do Medievo e no começo da Modernidade, focando na tensão entre a indeterminação do direito certo e a existência de tribunais com poderes de decidir em última instância. Em seguida, serão apresentadas as principais características das decisiones no contexto europeu, partindo da comparação entre as obras dos autores mais importantes, como Matthaeus De Afflictis, Guido Papa, Octavianus Cacherano dOsasco, etc, e diferenciando essas obras de gêneros próximos. A segunda parte consistirá na análise aprofundada das obras dos seis mais importantes autores de decisiones em Portugal entre os séculos XVI e XVII (António da Gama, Álvaro Valasco, Jorge de Cabedo, Belchior Febo, Gabriel Pereira de Castro e António de Sousa de Macedo). De cada uma das obras se falará sobre a biografia do autor, os aspectos gerais da obra (quantidade de edições e locais de impressão, por exemplo), a estrutura formal dos textos, o uso dos fundamentos para a construção da argumentação (precedentes, legislação e doutrina) e as matérias abordadas nas decisiones. Por fim, a terceira parte tentará estabelecer as relações entre as decisiones portuguesas do período e o Brasil colonial. / The main purpose of this thesis is to determine whether or not are the decisiones a specific genre in Portuguese legal literature during the Ancient Régime, and then try to describe the most important characteristics and elements that differentiate them from other doctrinal genres. This work is divided into three parts. The first one will deal with the premises of this text, the opinion communis and its plurality of doctrinal works, which was a key feature of ius commune, and the development of high jurisdiction in Europe at the end of Middle Ages and Early Modernity; the focus will be the tension between indeterminacy of ius certum and the existence of certain courts with powers to decide ultimately. Then the main features of European decisiones will be presented from the comparison among the works of the most importante authors such as Matthaeus De Afflictis, Guido Papa, Octavianus Cacherano dOsasco, etc, and later distinguishing these works from some similar genres. The second part will consist in an analysis of the six most important Portuguese works on decisiones during 16th and 17th centuries (António da Gama, Álvaro Valasco, Jorge de Cabedo, Belchior Febo, Gabriel Pereira de Castro and António de Sousa de Macedo); each analyse will approach the following points: authors biography, general aspects of the book (amount of editions and place of the printings, for exemple), the formal strucute of the texts, the arguments in which the decisiones are grounded (Case Law, Statutes/Statutory Law and legal literature) and the subject of the decisio (Public Law, Civil Procedure, Private Law and Criminal Law). Finally, the third part will try to establish the relationship between the Portuguese decisiones and Colonial Brazil.

No século XVII, havia centenas de Estados a compor o território alemão, ainda muito distante de ser unificado. As disputas religiosas entre os movimentos reformistas e contrarreformistas influenciaram os conflitos de ordem política, principalmente, em razão da perda da transcendência, da Graça, enfim, da possibilidade de uma solução divina à catástrofe mundana. No seu lugar, a imanência, presente na história como ideal de absoluto, foi apropriada pelos soberanos, com o intuito de se tornarem os destinatários das expectativas de salvação. Secularizava-se o Estado, tornando-se laico o direito, tão somente para fazer do soberano um Deus que governa, como se um alegorista fosse, pois como um deveria estabilizar a história, tornando-a natureza, impedindo, assim, o estado de exceção. A temporalidade da alegoria é aquela que deseja a eternidade, embora fracasse pela impossibilidade de perdurar, a significação arbitrária é dependente da duração de quem a atribuiu. Antíteses conciliáveis deste período barroco, no qual o próprio soberano, num giro final, é convertido em alegoria indicativa das tentativas humanas de estabilização da história. Esta pesquisa intitulada Alegoria e temporalidade do direito em Walter Benjamin enfoca, portanto, este período que marca o início da Modernidade, valendo-se do amparo teórico de Walter Benjamin, descobrindo o lado jurídico de sua obra máxima: Ursprung des deutschen Trauerspiels (1925). / Pendant le XVIIe siècle, il y avait centaines dÉtats dans le territoire allemand lequel navait pas encore été unifié. Les disputes religieuses entre les mouvements de Réforme et de Contre-Réforme ont inspiré des conflits dordre politique. Ce quon éprouve dans ce contexte-là cest la perte de dimension de la transcendance, de la Grâce, cest-à dire, la possibilité même dune solution divine pour la catastrophe terrestre. À sa place, létat dimmanence se présente dans lHistoire comme un idéal de lAbsolu qui sera saisi par les souverains au siège des gouvernements, pour quils deviennent les seuls à garantir les expectatives du salut des hommes. Tant que lÉtat se sécularise, dautant que le droit devient laïc, tout en faisant du souverain le Dieu qui gouverne, tel quun allégoriste, puisquil serait, donc, chargé de rendre lHistoire à demeure, de façon à la changer en nature, pour empêcher lavènement dun État exceptionnel. La temporalité de lallégorie se caractérise par le désir de léternité, bien quelle finisse par échouer en face de limpossibilité de se maintenir. Ainsi, la signification arbitraire dépendra de son créateur, elle aura, par conséquent, la même durée que lui. Ce sont des antithèses qui peuvent se concilier avec cette période baroque, dans laquelle le souverain sera, à la fin, transformé lui-même en une allégorie indicative des essais humains en ayant pour but la stabilisation de lHistoire. Cette recherche intitulée Alegoria e temporalidade do direito em Walter Benjamin concerne cette période qui signale le début de la Modernité, en faisant lusage du fondement théorique de Walter Benjamin de façon à dévoiler le côté juridique de son oeuvre la plus importante: Ursprung des deutschen Trauerspiels (1925).

A presente pesquisa trata da influência das idéias do determinismo biológico na medicina legal e na criminologia praticadas em São Paulo, no período de 1920 a 1945. No interior dessas disciplinas, as teses científicas que relacionavam corpo e comportamento expressavam-se por meio de um discurso médico de patologização do ato anti-social. Desde essa perspectiva, o indivíduo ?desviante? deveria ser identificado, cientificamente estudado, e por fim encaminhado a ?tratamento? adequado. Para a viabilização dessa estratégia, todo um projeto de intervenção social foi concebido, pretensamente voltado ao aprimoramento dos mecanismos de ?defesa da sociedade?. Dessa forma, a pesquisa procurou conhecer não apenas o conteúdo do discurso médico biodeterminista e seus principais veiculadores, como também as conseqüências concretas na realidade que dele se originaram.

As idéias psicológicas foram introduzidas no estado do Rio Grande do Sul com a criação das primeiras instituições de ensino superior no final do século XIX. Entre elas se destacam a Faculdade de Medicina (1898) e a Faculdade de Direito (1900). Esta tese teve como objetivos principais descrever as idéias psicológicas presentes nestas duas faculdades, e investigar a relação da ciência psicológica com os demais campos de conhecimento. Foram pesquisados os acervos das bibliotecas das respectivas faculdades, bem como os arquivos históricos do estado e da cidade de Porto Alegre. Os livros e teses encontrados foram catalogados e listados quanto a sua procedência, data de publicação e área temática principal. A pesquisa nos arquivos históricos auxiliou na descrição do contexto sócio-cultural no qual estas faculdades se desenvolveram através do exame da legislação e dos jornais da época. Todos os documentos foram analisados com base nas abordagens da História das Idéias Psicológicas e da História das Ciências. Identificaram-se seis categorias utilizadas na análise dos dados, a saber, “Idéias psicológicas e concepções de higiene no contexto sul-rio-grandense”, “Concepções de adoecimento mental e a constituição da Psiquiatria no Rio Grande do Sul”, “Criminologia, identidade e o estabelecimento de normas na sociedade sul-rio-grandense”, “Saúde pública e cuidados com a infância: Primeiras experiências em higiene escolar”; “Estratégias de diagnóstico e de tratamento das doenças mentais nas perspectivas da Psiquiatria e Neurologia sul-rio-grandense” e “A relação do homem com o ambiente: Primeiras experiências da aplicação da teoria psicossomática na Medicina do Rio Grande do Sul”. Os resultados foram analisados em suas similaridades e especificidades com outras investigações a respeito da História das Idéias Psicológicas no Brasil e compõem um levantamento das idéias psicológicas no Rio Grande do Sul entre 1890 e 1950. / The psychological ideas were introduced in Rio Grande do Sul with the foundation of the Medicine School (1898) and the Law School (1900). This thesis aimed to describe the psychological ideas in these two schools and to establish the relationship between psychology and others realms of knowledge in the Rio Grande do Sul. The libraries of Medicine School and Law School, the historical archives of Porto Alegre and Rio Grande do Sul were investigated. The books and the thesis founded were enlisted by their origin, time of publication and thematic areas. The research at the historical archives helped to describe the socio-cultural framework where the schools were developed trough the analysis of legislation and newspapers. All documents were analyzed by History of Psychological Ideas and History of Science theories. Six categories were identified: “Psychological ideas and hygiene conceptions in Rio Grande do Sul”, “Mental health conceptions and Psychiatry in the Rio Grande do Sul”, “Criminology, identity and behavior at sul-rio-grandense society”, “Public health and childhood care: First experiences in school hygiene”, “Diagnosis strategies and mental health treatment on Neurology and Psychiatry perspectives”, “The relationship between man and environment: First experiences in the application of psychosomatic theory in Rio Grande do Sul”. The results were a panorama of psychological ideas in Rio Grande do Sul between 1890 and 1950.

As idéias psicológicas foram introduzidas no estado do Rio Grande do Sul com a criação das primeiras instituições de ensino superior no final do século XIX. Entre elas se destacam a Faculdade de Medicina (1898) e a Faculdade de Direito (1900). Esta tese teve como objetivos principais descrever as idéias psicológicas presentes nestas duas faculdades, e investigar a relação da ciência psicológica com os demais campos de conhecimento. Foram pesquisados os acervos das bibliotecas das respectivas faculdades, bem como os arquivos históricos do estado e da cidade de Porto Alegre. Os livros e teses encontrados foram catalogados e listados quanto a sua procedência, data de publicação e área temática principal. A pesquisa nos arquivos históricos auxiliou na descrição do contexto sócio-cultural no qual estas faculdades se desenvolveram através do exame da legislação e dos jornais da época. Todos os documentos foram analisados com base nas abordagens da História das Idéias Psicológicas e da História das Ciências. Identificaram-se seis categorias utilizadas na análise dos dados, a saber, “Idéias psicológicas e concepções de higiene no contexto sul-rio-grandense", “Concepções de adoecimento mental e a constituição da Psiquiatria no Rio Grande do Sul", “Criminologia, identidade e o estabelecimento de normas na sociedade sul-rio-grandense", “Saúde pública e cuidados com a infância: Primeiras experiências em higiene escolar"; “Estratégias de diagnóstico e de tratamento das doenças mentais nas perspectivas da Psiquiatria e Neurologia sul-rio-grandense" e “A relação do homem com o ambiente: Primeiras experiências da aplicação da teoria psicossomática na Medicina do Rio Grande do Sul". Os resultados foram analisados em suas similaridades e especificidades com outras investigações a respeito da História das Idéias Psicológicas no Brasil e compõem um levantamento das idéias psicológicas no Rio Grande do Sul entre 1890 e 1950. / The psychological ideas were introduced in Rio Grande do Sul with the foundation of the Medicine School (1898) and the Law School (1900). This thesis aimed to describe the psychological ideas in these two schools and to establish the relationship between psychology and others realms of knowledge in the Rio Grande do Sul. The libraries of Medicine School and Law School, the historical archives of Porto Alegre and Rio Grande do Sul were investigated. The books and the thesis founded were enlisted by their origin, time of publication and thematic areas. The research at the historical archives helped to describe the socio-cultural framework where the schools were developed trough the analysis of legislation and newspapers. All documents were analyzed by History of Psychological Ideas and History of Science theories. Six categories were identified: “Psychological ideas and hygiene conceptions in Rio Grande do Sul", “Mental health conceptions and Psychiatry in the Rio Grande do Sul", “Criminology, identity and behavior at sul-rio-grandense society", “Public health and childhood care: First experiences in school hygiene", “Diagnosis strategies and mental health treatment on Neurology and Psychiatry perspectives", “The relationship between man and environment: First experiences in the application of psychosomatic theory in Rio Grande do Sul". The results were a panorama of psychological ideas in Rio Grande do Sul between 1890 and 1950.

O presente trabalho investiga o processo de desenvolvimento do Direito Hipotecário brasileiro, na transição da ausência à consolidação de seu registro público, verificando-se, sobretudo o papel do Código Civil de 1916. A análise histórica dos Direitos Reais é uma importante fonte para a compreensão do desenvolvimento das relações entre pessoas e coisas. Nesse sentido, o estudo histórico da hipoteca no Direito brasileiro permite um exame do embate entre os direitos de propriedade e os direitos de crédito, tornando evidentes elementos sociais, econômicos, da política fundiária e da cultura jurídica do período. Inicialmente, explanou-se sobre o ideário de modernização dos Direito reais, que garantiu a proteção da titularidade individual sobre a propriedade, e sua repercussão no Direito nacional no projeto de modernização do Direito, implementado após a Independência, em 1822. Posteriormente, foram perquiridas as alterações legislativas empreendidas até o Código Civil de 1916, que passaram a prever a publicidade e a especialidade da hipoteca. Por fim, foram efetuadas comparações de dados jurisprudenciais, referentes ao período entre anos de 1912 e 1920. / This text investigates the process of development of the Brazilian Mortgage Law in the transition of its complete lack of registration and the consolidation of its public record, verifying mainly the role of the Civil Code of 1916. The historical analysis of the Property Law is an important source for understanding the development of the relationship between people and things. In this sense, the mortgage history in Brazilian law allows an examination of the conflict between the rights of property and the creditor rights, bringing to light social, economic, land policy and legal culture elements of the period. First, the ideology of modernization of the property rights was explained, which guaranteed the protection of the individual ownership of property, and its impact on national law in the modernization project implemented after independence in 1822. Subsequently, legislative changes undertaken until the Civil Code of 1916 were studied, which begin to provide publicity and specialty to mortgage rights. Finally, comparisons were made between case law data, developed over the years 1912 and 1920.

O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise do contencioso administrativo brasileiro no século XIX, de forma panorâmica, a partir da figura central, estruturante, do Conselho de Estado. Valendo-se das investigações historiográficas mais recentes, amparadas em fontes primárias e fundamentação empírica, busca contribuir com uma tentativa de interpretação sobre o papel desempenhado pelo órgão no contexto da formação e consolidação do Estado brasileiro e no quadro constitucional do período, desde o prisma teórico e filosófico de um contributo que se pretendeu colher na tradição clássica. Para tanto, utiliza os conceitos da razão prática (phronesis), bem como a doutrina de justiça em Aristóteles, dentre outros, para percorrer a doutrina da Teoria do Estado e parte da História do Estado Moderno em busca dos modelos e influências que repercutiram na caudal de fatores que forjaram o Estado Nacional no tempo de D. Pedro II e que, em última medida, garantiram a ordem e a unidade do país. Nesse cruzamento de perspectivas, fez-se uma comparação com a França, de cujo modelo, o Brasil se inspirou mais de perto, para a criação do que ficou conhecido como o Terceiro Conselho de Estado. Por outro lado, o estudo do contencioso administrativo imperial é também um resgate dos primórdios do Direito Público em geral e especialmente do Direito Administrativo brasileiros, a merecer novos estudos e desenvolvimentos. / This paper proposes to undertake an analysis for Administrative Contentious of Brazil in the nineteenth century, so panoramic, from the central figure, structuring of the Council of State. Utilizing the latest historiographical investigations, supported by primary sources and empirical foundation, seeks to contribute to an attempt at interpretation of the role played by the agency in connection with the formation and consolidation of the Brazilian state and the constitutional framework of the period, from the theoretical perspective and a philosophical contribution was intended spoon in the classic tradition. Therefore, using the concepts of practical reason (phronesis) as well as the doctrine of justice in Aristotle, among others, to traverse the doctrine of the Theory of the State and part of the history of the modern state in search of models and influences that affected the flow factors that forged the nation state in D. Pedro II and that in the final measure, secured order and unity of the country. At this intersection of perspectives, made a comparison with France, whose model, Brazil has inspired more closely to the creation of what became known as the Third Council of State. Moreover, the study of imperial administrative contentious, is also a rescue of early public law in general and especially the Brazilian Administrative Law, deserving further studies and developments.

O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise do contencioso administrativo brasileiro no século XIX, de forma panorâmica, a partir da figura central, estruturante, do Conselho de Estado. Valendo-se das investigações historiográficas mais recentes, amparadas em fontes primárias e fundamentação empírica, busca contribuir com uma tentativa de interpretação sobre o papel desempenhado pelo órgão no contexto da formação e consolidação do Estado brasileiro e no quadro constitucional do período, desde o prisma teórico e filosófico de um contributo que se pretendeu colher na tradição clássica. Para tanto, utiliza os conceitos da razão prática (phronesis), bem como a doutrina de justiça em Aristóteles, dentre outros, para percorrer a doutrina da Teoria do Estado e parte da História do Estado Moderno em busca dos modelos e influências que repercutiram na caudal de fatores que forjaram o Estado Nacional no tempo de D. Pedro II e que, em última medida, garantiram a ordem e a unidade do país. Nesse cruzamento de perspectivas, fez-se uma comparação com a França, de cujo modelo, o Brasil se inspirou mais de perto, para a criação do que ficou conhecido como o Terceiro Conselho de Estado. Por outro lado, o estudo do contencioso administrativo imperial é também um resgate dos primórdios do Direito Público em geral e especialmente do Direito Administrativo brasileiros, a merecer novos estudos e desenvolvimentos. / This paper proposes to undertake an analysis for Administrative Contentious of Brazil in the nineteenth century, so panoramic, from the central figure, structuring of the Council of State. Utilizing the latest historiographical investigations, supported by primary sources and empirical foundation, seeks to contribute to an attempt at interpretation of the role played by the agency in connection with the formation and consolidation of the Brazilian state and the constitutional framework of the period, from the theoretical perspective and a philosophical contribution was intended spoon in the classic tradition. Therefore, using the concepts of practical reason (phronesis) as well as the doctrine of justice in Aristotle, among others, to traverse the doctrine of the Theory of the State and part of the history of the modern state in search of models and influences that affected the flow factors that forged the nation state in D. Pedro II and that in the final measure, secured order and unity of the country. At this intersection of perspectives, made a comparison with France, whose model, Brazil has inspired more closely to the creation of what became known as the Third Council of State. Moreover, the study of imperial administrative contentious, is also a rescue of early public law in general and especially the Brazilian Administrative Law, deserving further studies and developments.

O presente trabalho investiga o processo de desenvolvimento do Direito Hipotecário brasileiro, na transição da ausência à consolidação de seu registro público, verificando-se, sobretudo o papel do Código Civil de 1916. A análise histórica dos Direitos Reais é uma importante fonte para a compreensão do desenvolvimento das relações entre pessoas e coisas. Nesse sentido, o estudo histórico da hipoteca no Direito brasileiro permite um exame do embate entre os direitos de propriedade e os direitos de crédito, tornando evidentes elementos sociais, econômicos, da política fundiária e da cultura jurídica do período. Inicialmente, explanou-se sobre o ideário de modernização dos Direito reais, que garantiu a proteção da titularidade individual sobre a propriedade, e sua repercussão no Direito nacional no projeto de modernização do Direito, implementado após a Independência, em 1822. Posteriormente, foram perquiridas as alterações legislativas empreendidas até o Código Civil de 1916, que passaram a prever a publicidade e a especialidade da hipoteca. Por fim, foram efetuadas comparações de dados jurisprudenciais, referentes ao período entre anos de 1912 e 1920. / This text investigates the process of development of the Brazilian Mortgage Law in the transition of its complete lack of registration and the consolidation of its public record, verifying mainly the role of the Civil Code of 1916. The historical analysis of the Property Law is an important source for understanding the development of the relationship between people and things. In this sense, the mortgage history in Brazilian law allows an examination of the conflict between the rights of property and the creditor rights, bringing to light social, economic, land policy and legal culture elements of the period. First, the ideology of modernization of the property rights was explained, which guaranteed the protection of the individual ownership of property, and its impact on national law in the modernization project implemented after independence in 1822. Subsequently, legislative changes undertaken until the Civil Code of 1916 were studied, which begin to provide publicity and specialty to mortgage rights. Finally, comparisons were made between case law data, developed over the years 1912 and 1920.

Trata-se de um estudo crítico e interdisciplinar acerca da relação histórica entre os processos de formação, universalização, modernização e institucionalização do direito internacional e o fenômeno do imperialismo, compreendido no contexto das diferentes fases de desenvolvimento do sistema capitalista mundial moderno. A partir da articulação de um arcabouço teórico-metodológico crítico, o estudo busca compreender a evolução e o desenvolvimento histórico do direito internacional (suas normas, práticas, princípios e instituições) no contexto das diferentes fases de expansão geográfica do capitalismo, ou seja, das atividades comerciais, financeiras e militares das potências imperialistas sobre os territórios periféricos da economia mundial. O objetivo primário é investigar a natureza desta relação histórica, buscando identificar de que modo o direito internacional contribuiu, no passado, para dar forma e legitimidade às práticas (diretas e indiretas, formais e informais, coloniais e neocoloniais) do imperialismo. Uma vez constatado o passado imperialista da disciplina, o objetivo secundário passa a ser analisar, de forma crítica, o “novo” direito internacional estabelecido no século XX, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, com o intuito de compreender em que medida esta nova estrutura legal internacional continuou a legitimar e a permitir as práticas do imperialismo, a despeito de sua nova retórica universalista, baseada nos direitos humanos, no desenvolvimento, e na cooperação internacional. Em outras palavras, busca-se compreender em que medida as principais transformações do direito internacional do século XX representaram uma ruptura com o passado imperialista da disciplina. Assim, a partir da articulação das principais teorias críticas da história do direito internacional, concluiu-se que a relação entre direito internacional imperialismo é estrutural, mútua e constante; que transcende a forma colonial, e que continua presente nas formas contemporâneas do capitalismo global e nas práticas contemporâneas do direito internacional (principalmente do direito internacional econômico). / This is a critical interdisciplinary research on the historical relationship between international law and imperialism. More specifically, it is a study on the historical relationship between the correlated processes of formation, universalization, modernisation and institutionalisation of international law and the different phases of development of the world capitalist system. The dissertation seeks to comprehend the historical development and evolution of modern international law (its norms, practices, principles and institutions, from 16th century naturalism to 20th century pragmatism) in the light of the different phases of the economic and geographical expansion of capitalism over the peripheral territories of the world economy. The primary goal is to investigate the nature of such relationship, with an aim to identify in which ways international law has contributed to the shaping and legitimation of (either formal or informal, colonial or neo-colonial) imperialist practices. The secondary goal is to analyse, from a critical standpoint, the “new” international law established in the 20th century with a view to understand to what extent this new international legal structure has continued to shape and legitimise imperialist practices, in spite of the new universalist rhetoric based on human rights, development and cooperation. In other words, the study seeks to comprehend to what extent the main 20th century transformations in international law represented or not a break from the discipline’s imperialist past. That is, to what extent they have changed the nature of the historical linkage between international law and imperialism. With the articulation of the most recent and important critical international legal scholarship the dissertation concluded that the relationship between international law and imperialism is structural, mutual and constant; that it transcends the colonial form; and that it remains present in the contemporaneous forms of global capitalism as well as in the contemporaneous practices of international law (specially international economic law).