La presente tesi ha come finalità lo studio dellazione revocatoria, focato nellinvestigazione dela dimensione della dicotomia inefficacia obiettiva e inefficacia soggettiva adottata dalla legislazione fallimentare (articoli 129 e 130 della Legge 11.101/05). Partendo dal principio che ambedue le ipotesi si fondano sullinefficacia relativa dellatto in relazione alla massa dei creditori, si cercò pertanto di analizzare le principali differenze tra le due situazioni, sotto gli aspetti del diritto materiale e di quello processuale e le rispettive conseguenze pragmatiche. Al fine di stabilire uno studio critico comparativo si è proceduto, nella prima parte del lavoro, allo studio dellistituto della frode contro i creditori e la loro disciplina nel codice civile vigente, dellactio pauliana (azione revocatoria ordinaria) e della frode fino allesecuzione forzata. Nella seconda parte si realizzò lo studio della frode contra i creditori nel processo fallimentare, partendo dalla sua evoluzione nel Brasile, lanalisi della sua disciplina nel Decreto Legge 7.661/45 e lanalisi comparativa con la legislazione vigente. Si è proceduto allo studio dellinefficacia obiettiva in diversi aspetti: (i) la natura giuridica dela dichiarazione dellinefficacia; (ii) gli elementi soggettivo, obiettivo e temporale; (iii) le ipotesi legali dellinefficacia obiettiva ai sensi della legge; (iv) la via processuale adatta alla dichiarazione dellinefficacia; (v) il termine processuali per la dichiarazione; e (vi) gli effetti della decisione che dichiara linefficacia per quanto riguarda il fallito, la massa dei creditori e i terzi (di buona e di malafede). Secondo la stessa linea di sistematizzazione, si realizzò lo studio dellinefficacia soggettiva (rappresentata dallazione revocatoria fallimentare): (i) lassenza di tipicità dellazione revocatoria; (ii) la natura giuridica della sentenza; (iii) gli elementi soggettivo, obiettivo e temporale; (iv) la legittimità attiva e passiva; (v) il termine di decadenza per la dichiarazione; (vi) la misura cautelare del sequestro; e (vii) gli effetti della sentenza di precedenza in relazione al fallito, alla massa dei creditori ed ai terzi ( di buona e di malafede). Nella parte terza si realizzò uninvestigazione comparativa dellinefficacia obiettiva e di quella soggettiva partendo dalle conclusioni ottenute precedentemente e dimostrando lavvicinamento tra le due. Si indagò come linefficacia fallimentare interagisce con gli ulteriori mezzi per combattere la frode contra i creditori nel diritto civile, investigandone la possibilità di fungibilità tra tutti questi rimedi processuali. / O presente trabalho tem como escopo o estudo da ação revocatória, focado na investigação da dimensão da dicotomia ineficácia objetiva e ineficácia subjetiva adotada pela legislação falimentar (artigos 129 e 130 da Lei 11.101/05). Partindo-se da premissa de que em ambas as hipóteses se cuida de ineficácia relativa do ato em relação à massa falida, buscou-se analisar as principais diferenças entre as duas situações, sob os aspectos do direito material e processual, e suas consequências pragmáticas. A fim de se estabelecer o estudo crítico comparativo, na primeira parte do trabalho, procedeu-se ao exame do instituto da fraude contra credores e sua disciplina no Código Civil vigente, da ação pauliana e da fraude à execução. Na segunda parte, foi realizado o estudo da fraude contra credores no processo falimentar, partindo-se da evolução do instituto no Brasil, análise da sua disciplina no Decreto-Lei 7.661/45 e análise comparativo com a vigente legislação. Procedeu-se ao exame da ineficácia objetiva, em diversos aspectos: (i) a natureza jurídica da declaração de ineficácia; (ii) os elementos subjetivo, objetivo e temporal; (iii) as hipóteses legais de ineficácia objetiva previstas na lei; (iv) a via processual adequada para a declaração da ineficácia; (v) o prazo para declaração; e (vi) os efeitos da decisão que declara a ineficácia, em relação ao falido, à massa falida e aos terceiros (de boa-fé e de má-fé). Na mesma linha de sistematização, realizou-se o estudo da ineficácia subjetiva (representada pela ação revocatória falimentar): (i) a ausência de tipicidade da ação revocatória; (ii) a natureza jurídica da sentença; (iii) os elementos subjetivo, objetivo e temporal; (iv) a legitimidade ativa e passiva; (v) o prazo para declaração; (vi) a medida cautelar de sequestro; e (vii) os efeitos da sentença de procedência dos pedidos, em relação ao falido, à massa falida e aos terceiros (de boa-fé e de má-fé). Na terceira parte, realizou-se a investigação comparativa da ineficácia objetiva e subjetiva, partindo-se das conclusões obtidas previamente, formando-se um quadro comparativo crítico entre as duas hipóteses legais, demonstrando-se a aproximação entre elas. Examinou-se, ainda, como a ineficácia falimentar interage com demais meios de combate à fraude contra credores no direito civil, perquirindo-se sobre a possibilidade de fungibilidade entre todos esses remédios processuais.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2006. / Submitted by Érika Rayanne Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2009-10-24T15:03:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Leonardo Gadelha.pdf: 528965 bytes, checksum: cf2f64403796e03cdbc409a83dcaac0e (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-11-17T12:33:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Leonardo Gadelha.pdf: 528965 bytes, checksum: cf2f64403796e03cdbc409a83dcaac0e (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-17T12:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Leonardo Gadelha.pdf: 528965 bytes, checksum: cf2f64403796e03cdbc409a83dcaac0e (MD5) Previous issue date: 2006-07-05 / Este estudo investigou a ineficácia constitucional quanto à institucionalização do princípio federativo no Brasil. Com o objetivo de trazer à luz algumas das implicações de tal fenômeno sobre a Administração Pública nacional, o trabalho buscou, lastreado na literatura científica afeta ao tema, listar algumas de suas possíveis causas e identificar fatores que propiciam a manutenção do status quo. Uma vez enumeradas essas variáveis, elegeu-se um estudo de caso sobre processo, em curso, de municipalização de serviços públicos de água como instrumento para a averiguação das causas apontadas e das suas conseqüências sobre o cotidiano dos entes federados envolvidos. Tal metodologia conformou um estudo qualitativo e descritivo, no qual, às pesquisas documental e bibliográfica, foi adicionada uma série de entrevistas realizadas junto a atores relacionados à discussão em tela ou ao debate teórico acerca da divisão de tarefas e direitos entre as unidades federativas, com vistas a confrontar diferentes visões sobre o tema. Os dados coletados também permitiram cotejar as posições assumidas pelos respondentes com as variáveis previamente agrupadas e com elementos aduzidos ao longo do estudo. Os resultados auferidos permitiram concluir que o fenômeno possui, efetivamente, uma miríade de causas distintas e que a intensidade com que cada uma dessas causas incide sobre a sociedade varia conforme o contexto analisado. No caso em questão, concluiu-se que a ineficácia constitucional é função, primordialmente, da ambigüidade da legislação, da forte interferência de grupos de pressão e seus interesses particulares, de valores culturais arraigados e da baixa participação da população local. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study delved into the constitutional inefficiency as far as the institutionalization of the federalist principle is concerned in Brazil. With the aim of casting light on some of the implications of such phenomenon upon the Brazilian Public Administration, this research, based upon the topic-related scientific literature, attempted to list some of the likely causes and identify factors that contribute to maintain the status quo. Once these elements had been described, a case study was selected about an ongoing process of water public services on the verge of becoming under municipal control as an instrument for verifying the causes pointed out and their outcomes for the daily routine of the federative bodies involved. Such methodology entailed a qualitative, descriptive study, in which a series of interviews with outstanding personalities on the topic or the theoretical debate about sharing tasks and laws among the federative unities was added to the documental, bibliographical research, with the goal of confronting different outlooks on the topic. The collected data also allowed to compare the positions of the interviewees with the previously set elements as well as other aspects gathered during the study. The obtained results permitted to conclude that the phenomenon has a myriad of different causes and that the intensity of their action on society varies according to the context analyzed. With regards to the case study, it was concluded that constitutional inefficiency is primarily triggered by the ambiguous legislation, the hefty interference of pressuring groups and their personal interests, of long-established cultural values and of the lack of active participation by local inhabitants.

O presente trabalho tem como escopo o estudo da ação revocatória, focado na investigação da dimensão da dicotomia ineficácia objetiva e ineficácia subjetiva adotada pela legislação falimentar (artigos 129 e 130 da Lei 11.101/05). Partindo-se da premissa de que em ambas as hipóteses se cuida de ineficácia relativa do ato em relação à massa falida, buscou-se analisar as principais diferenças entre as duas situações, sob os aspectos do direito material e processual, e suas consequências pragmáticas. A fim de se estabelecer o estudo crítico comparativo, na primeira parte do trabalho, procedeu-se ao exame do instituto da fraude contra credores e sua disciplina no Código Civil vigente, da ação pauliana e da fraude à execução. Na segunda parte, foi realizado o estudo da fraude contra credores no processo falimentar, partindo-se da evolução do instituto no Brasil, análise da sua disciplina no Decreto-Lei 7.661/45 e análise comparativo com a vigente legislação. Procedeu-se ao exame da ineficácia objetiva, em diversos aspectos: (i) a natureza jurídica da declaração de ineficácia; (ii) os elementos subjetivo, objetivo e temporal; (iii) as hipóteses legais de ineficácia objetiva previstas na lei; (iv) a via processual adequada para a declaração da ineficácia; (v) o prazo para declaração; e (vi) os efeitos da decisão que declara a ineficácia, em relação ao falido, à massa falida e aos terceiros (de boa-fé e de má-fé). Na mesma linha de sistematização, realizou-se o estudo da ineficácia subjetiva (representada pela ação revocatória falimentar): (i) a ausência de tipicidade da ação revocatória; (ii) a natureza jurídica da sentença; (iii) os elementos subjetivo, objetivo e temporal; (iv) a legitimidade ativa e passiva; (v) o prazo para declaração; (vi) a medida cautelar de sequestro; e (vii) os efeitos da sentença de procedência dos pedidos, em relação ao falido, à massa falida e aos terceiros (de boa-fé e de má-fé). Na terceira parte, realizou-se a investigação comparativa da ineficácia objetiva e subjetiva, partindo-se das conclusões obtidas previamente, formando-se um quadro comparativo crítico entre as duas hipóteses legais, demonstrando-se a aproximação entre elas. Examinou-se, ainda, como a ineficácia falimentar interage com demais meios de combate à fraude contra credores no direito civil, perquirindo-se sobre a possibilidade de fungibilidade entre todos esses remédios processuais. / La presente tesi ha come finalità lo studio dellazione revocatoria, focato nellinvestigazione dela dimensione della dicotomia inefficacia obiettiva e inefficacia soggettiva adottata dalla legislazione fallimentare (articoli 129 e 130 della Legge 11.101/05). Partendo dal principio che ambedue le ipotesi si fondano sullinefficacia relativa dellatto in relazione alla massa dei creditori, si cercò pertanto di analizzare le principali differenze tra le due situazioni, sotto gli aspetti del diritto materiale e di quello processuale e le rispettive conseguenze pragmatiche. Al fine di stabilire uno studio critico comparativo si è proceduto, nella prima parte del lavoro, allo studio dellistituto della frode contro i creditori e la loro disciplina nel codice civile vigente, dellactio pauliana (azione revocatoria ordinaria) e della frode fino allesecuzione forzata. Nella seconda parte si realizzò lo studio della frode contra i creditori nel processo fallimentare, partendo dalla sua evoluzione nel Brasile, lanalisi della sua disciplina nel Decreto Legge 7.661/45 e lanalisi comparativa con la legislazione vigente. Si è proceduto allo studio dellinefficacia obiettiva in diversi aspetti: (i) la natura giuridica dela dichiarazione dellinefficacia; (ii) gli elementi soggettivo, obiettivo e temporale; (iii) le ipotesi legali dellinefficacia obiettiva ai sensi della legge; (iv) la via processuale adatta alla dichiarazione dellinefficacia; (v) il termine processuali per la dichiarazione; e (vi) gli effetti della decisione che dichiara linefficacia per quanto riguarda il fallito, la massa dei creditori e i terzi (di buona e di malafede). Secondo la stessa linea di sistematizzazione, si realizzò lo studio dellinefficacia soggettiva (rappresentata dallazione revocatoria fallimentare): (i) lassenza di tipicità dellazione revocatoria; (ii) la natura giuridica della sentenza; (iii) gli elementi soggettivo, obiettivo e temporale; (iv) la legittimità attiva e passiva; (v) il termine di decadenza per la dichiarazione; (vi) la misura cautelare del sequestro; e (vii) gli effetti della sentenza di precedenza in relazione al fallito, alla massa dei creditori ed ai terzi ( di buona e di malafede). Nella parte terza si realizzò uninvestigazione comparativa dellinefficacia obiettiva e di quella soggettiva partendo dalle conclusioni ottenute precedentemente e dimostrando lavvicinamento tra le due. Si indagò come linefficacia fallimentare interagisce con gli ulteriori mezzi per combattere la frode contra i creditori nel diritto civile, investigandone la possibilità di fungibilità tra tutti questi rimedi processuali.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Cristina Villa Gonzalez.pdf: 896899 bytes, checksum: bd1cb936e0c42ca9e3258555f7d83620 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / The fomentation of the enterprise activity is directly related to the safety given to those who participate in the economy. Thus, depending on the safety found in the enterprise relationships, there will be a large number of business transactions, and the main tool to reach that safety is clearly the law. This means that, the safer the enterprise activity is, the faster its increase will be and consequently the economic growth of a nation. The bankruptcy is an example of a law that fomentates the development of the economy, though not directly, since it establishes restrictions that offer protection and the above-mentioned safety to those involved with the economy. The possibility of declaring the inefficiency of certain acts done by the bankrupted entrepreneur, in accordance with the articles 129 to 138 (Lei nº. 11.101/05), illustrates it well. These articles prove conclusively that a protection is offered to the persons involved in the enterprise activity. In other words, the possibility of declaring that inefficiency is one of the best ways of complying with par conditio creditorum, as well as preserving the patrimony of the debtor, which is seen as a guarantee to the creditor. Not only to assure an equal treatment among creditors, but also to avoid frauds, the state should intervene in some of those acts with the aim to deprive them of efficiency in favour of the group of creditors, which is essential and contributes considerably to the stability of the relationships of this sort. However, there will be doubt about the way of reaching that inefficiency, since the law implies a different treatment for each situation. As a result, the doctrine establishes a controversy not only over the way of reaching the mentioned inefficiency, but also over the effects brought by the enforcement of the law, notably the articles 129 and 130 (Lei nº. 11.101/05) / O fomento da atividade empresarial é diretamente proporcional à segurança que se confere àqueles que participam da atividade econômica organizada. Assim, quanto maior a segurança havida nas relações empresariais, tanto maior será o número de operações realizadas, e o principal instrumento a conferir segurança às relações é a norma jurídica. Isso significa que, quanto mais segurança for conferida pela lei ao exercício da atividade empresarial, tanto maior será o crescimento desta e, consequentemente, o crescimento econômico de uma nação. O instituto falimentar é um exemplo de norma que impulsiona, ainda que indiretamente, o desenvolvimento da atividade econômica, porque estabelece regras que conferem proteção, segurança jurídica àqueles que participam da atividade empresarial. Exemplo disso é a possibilidade de declaração de ineficácia de determinados atos praticados pelo falido, de acordo com as disposições contidas nos artigos 129 a 138 da Lei nº. 11.101/05. Tais disposições são provas irrefutáveis do amparo da norma aos envolvidos na exploração da atividade empresarial. Ou seja, a possibilidade de declaração da ineficácia de determinados atos do falido em relação à massa de credores é uma das formas mais eficientes de asseguramento do par conditio creditorum, bem como da preservação do patrimônio do devedor como garantia dos credores. Quer para garantir um tratamento parificado aos credores do devedor, quer para evitar o desvio (fraudulento ou não) do patrimônio garantidor daqueles, a intervenção do Estado em alguns atos praticados pelo devedor com o fim de retirar-lhes a eficácia relativamente à massa é remédio necessário e desejável à manutenção da estabilidade das relações. Dúvida haverá, contudo, relativamente à forma de se alcançar a pretendida ineficácia, já que a lei sugere tratamento diferenciado para cada hipótese. Fruto disso, a doutrina estabelece significativa polêmica não somente com relação aos modos de se buscar essa ineficácia, mas especialmente sobre os efeitos decorrentes da aplicação da previsão legal contida nos artigos 129 e 130 do citado diploma

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-10-27T16:55:17Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rômulo César Barbosa Marques - 2017.pdf: 2480364 bytes, checksum: 3181193310f4e4b7fd3fe0734c453eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-10-30T10:55:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rômulo César Barbosa Marques - 2017.pdf: 2480364 bytes, checksum: 3181193310f4e4b7fd3fe0734c453eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-30T10:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rômulo César Barbosa Marques - 2017.pdf: 2480364 bytes, checksum: 3181193310f4e4b7fd3fe0734c453eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-28 / In Brazil and in Goiás there are numerous programs aimed at family agriculture, among them rural extension, with characteristics in its design and application that are problematic. This study shows that the problems are related to the lack of compliance with constitutional and legal determinations, lack of systemic concepts in the management of agricultural properties, as well as a lack of regional specialization that considers the knowledge of small rural producers and that can bring benefits to the chain Productive. What is perceived is a mistaken conception of such policies by starting from an erroneous conception of public function. And although it is a practical, enforcement and law-making observation, it has its best study, in a more detailed way, from the theoretical frameworks used, namely, Anthony Giddens, Ricardo Abramovay and Amartya Sen, with emphasis on the call Reflective modernity and development, based on economic, social, political and cultural concepts. After analyzing the policies of ATERs, we propose to present a policy currently employed in pilot projects by the state of Goiás, as a result of research and improvements for decades of activity of EMATER - GO - Technical Assistance and Rural Extension Company in Goiás. Results and how they have collaborated for a productive chain on a macroscopic scale is the ultimate goal to demonstrate that a new way of carrying out technical assistance and rural extension programs can and should be urgently implemented throughout the country as a development policy under the most Different aspects. Methodologically, the present research was based mainly on bibliographical readings of works and sites that bring elements related to the theme. / No Brasil e em Goiás há inúmeros programas voltados para a agricultura familiar, entre eles a extensão rural, com características em sua concepção e aplicação que são problemáticas. Este estudo mostra que os problemas estão relacionados à ausência de cumprimento de determinações constitucionais e legais, falta de conceitos sistêmicos na gestão das propriedades agrícolas, bem como uma ausência de especialização regional que contemple os conhecimentos de pequenos produtores rurais e que podem trazer benefícios à cadeia produtiva. O que se percebe é uma concepção equivocada de tais políticas por partir de uma errada concepção de função pública. E embora seja uma constatação de ordem prática, de aplicação e constituição da lei, tem seu melhor estudo, de forma mais detalhada, a partir dos marcos teóricos utilizados, quais sejam, Anthony Giddens, Ricardo Abramovay e Amartya Sen, com destaque para a chamada modernidade reflexiva e desenvolvimento, calcada a partir de conceitos econômicos, sociais, políticos e culturais. Para tanto, após uma análise das políticas de ATERs, propomos apresentar uma política atualmente empregada em projetos piloto pelo estado de Goiás, fruto de pesquisas e melhoramentos por décadas de atividade da EMATER – GO – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural em Goiás. Seus resultados e como têm colaborado para uma cadeia produtiva em escala macroscópica é o objetivo final, para demonstrar que uma nova forma de realizar programas de assistência técnica e extensão rural pode e deve ser implantada com urgência em todo o país como política de desenvolvimento sob os mais diversos aspectos. Metodologicamente, a presente pesquisa fundamentou-se essencialmente em leituras bibliográficas de obras e sítios que trazem elementos relacionados ao tema.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Pierin Furiati.pdf: 1371264 bytes, checksum: 8738b62e9c4a2fd5fde69c8c23ed3b52 (MD5) Previous issue date: 2009-11-27 / This work discusses the securitization s basic foundation, which is the effective and irrevocable transference of credits by the assignee to the assignor - the true sale. Nevertheless, to understand the its correct meaning, it is necessary to analyze each and every aspect of the components of the transaction, including the assignment. The result of the consideration of the North American law s concepts will create the way for the definition in the scope of the Brazilian law. Indeed, this is why aspects of Brazilian law will be laying side by side with the North-American doctrine. In addition, to be able to reach the assignment s analysis on a bankruptcy event, it is necessary to go over the aspects of the contracts law, which will be discussed on the second section. It is not only a Brazilian law review, but also a study with a background on the European legal system. This will be necessary to accomplish a concrete solution for this work. Finally, the last section will go through the commercial law s aspects, a the same time connecting it with some subjects of the contract law theory. The bankruptcy and the issues attached to it shall be formally addressed in a systemic way, so it would be able to answer the questions that arouse from the true sale / O presente trabalho trata da fundamentação básica para a securitização, qual seja, a transferência efetiva e irrevogável dos créditos do cedente para o cessionário. A chamada true sale. Todavia, para uma correta interpretação doutrinária de seu sentido, faz-se necessário analisar todos os componentes da operação, inclusive a própria cessão. A partir dos conceitos do direito norte-americano, constituem-se os caminhos para a definição no âmbito do direito brasileiro. Em razão disso é que na primeira parte deste trabalho os aspectos do direito nacional estão alocados lado a lado aos do direito norte-americano. Adicionalmente, para que se possa chegar à aplicação da falência na cessão se faz necessário transcorrer pelos aspectos do direito civil, na segunda parte. Não é apenas uma visão brasileira, busca-se também sua fundamentação no direito europeu, procurando-se chegar a determinações concretas. Ao final, ingressa-se no campo do direito empresarial. Não sem pincelar alguns pontos de direito civil. A falência e os conceitos a ela atrelados são postos de forma sistemática, a fim de que se possa problematizar com rigor a questão da true sale

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gonzaga Modesto de Paula.pdf: 875427 bytes, checksum: b4a908614bb8c9e5682088bfcaba5c61 (MD5) Previous issue date: 2014-03-26 / This research has the purpose of studying the legal measures taken by Brazilian legislation to mitigate the failure of the business activity and its externalities . Focusing on the ineffectiveness and repeal of acts performed by the debtor before the bankruptcy - either as a result of the failure of his/her attempts of reorganization , whether as a result of direct petition of the dissatisfied creditor - the study also comprises the objective , principles and innovations governed by law 11.101/2005 (Bankruptcy Law) . The legal safeguarding of the creditors' rights does not begin on the date of the reorganization petition or declaration of bankruptcy of the insolvent entrepreneur. It extends up to the final legal solution to such business crisis and dates back to the period that precedes the petition of reorganization or the bankruptcy filing. Such assumptions for protection of the creditors rights affected by practices that precede the adjudication of bankruptcy will also be reviewed in this dissertation. Some of the practices of an entrepreneur facing a crisis, justified by the fear of imminent breakdown, could have been considered legal if not for the adjudication of bankruptcy. These are subject of judicial intervention to remove their effectiveness or have them revoked, as a protection to the creditors rights .Such scenario imposes a legal defense against predatory acts of the entrepreneur facing a crisis. This leads to the study of the hypotheses of objective inefficiency and the particulars of the revocation suit till reaching the exceptions to the possibility of declaration of ineffectiveness by the bankruptcy judge. Legal transactions with potential to enforce the attendance of one of the creditors to the detriment of others has received special attention from the legislature which has resulted in a number of practices considered ineffective in relation to the bankrupt estate ( articles 129 , I to VII ) . Besides these legal hypotheses, article 130 of the law decrees the ineffectiveness of any transaction made by the debtor before bankruptcy when it is proven that such practices intend to harm creditors / Esta pesquisa tem por finalidade estudar as medidas jurídicas adotadas pela legislação brasileira para amenizar o insucesso da atividade empresarial e as suas externalidades. Com foco na ineficácia e na revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência quer como resultado do fracasso das suas tentativas de recuperação, quer como resultado de pedido direto de credor não satisfeito o estudo envolve ainda os objetivos, novidades e princípios que regem a Lei n.11.101/2005 (Lei Falimentar). O resguardo legal dos direitos dos credores não começa na data do pedido de recuperação ou de decretação da falência do empresário insolvente, mas se estende até a final solução jurídica da crise empresarial e retroage a período anterior à data do ingresso do pedido de recuperação ou do requerimento de falência. E são essas hipóteses de resguardo do direito dos credores atingidos por atos anteriores à decretação da quebra que também serão avaliadas nesta dissertação. Algumas das condutas do empresário em crise, justificadas pelo temor da quebra iminente, e que poderiam ser consideradas lícitas se não sobreviesse a decretação da falência, são suscetíveis de intervenção judicial para lhes retirar a eficácia ou revogá-las, como medida de proteção aos direitos dos credores. O cenário impõe a defesa judicial contra a ação predatória do empresário em crise e leva ao estudo das hipóteses de ineficácia objetiva e das particularidades da ação revocatória até chegar às exceções à possibilidade de decretação de ineficácia pelo juiz falimentar. Os negócios jurídicos com potencial de fazer prevalecer o atendimento a um dos credores em prejuízo dos demais receberam do legislador uma atenção especial que resultou numa relação de condutas consideradas ineficazes em relação à massa falida (art. 129, I a VII). Além destas hipóteses legais, o art.130 da lei decreta a ineficácia de qualquer negócio realizado pelo devedor, antes da quebra quando provada a prática de atos com a intenção de prejudicar credores