Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 329370.pdf: 1905208 bytes, checksum: 1774599cb86068810b74ea81e2b12b54 (MD5) Previous issue date: 2014 / A análise realizada pelo presente estudo está adstrita ao problema da especialização de procedimentos para a prevalência da prestação de uma tutela ambiental eficiente e participativa do ponto de vista do processo civil de interesse público. A uniformidade procedimental reflete a concepção individualista e capturada pelo paradigma racionalista do processo civil tradicional. Em frente ao que se propõe, esta dissertação aborda o conteúdo e a natureza dos interesses difusos revelando a sua intriseca conflittulità e sua repercussão para a politicização do processo. O acesso à justiça na sociedade aberta de intérpretes revela-se como um método capaz de concretizar a razão de ser do processo, qual seja, a prestação jurisdicional adequada e efetiva. Em meio à transformações nas premissas basilares da ciência jurídica, cabe revisitar as teorias da ação para demonstrar o elo que subjaz entre o direito material e o ordenamento processual. Através de um estudo histórico, encontram-se as vias para (re)construção do processo e do procedimento sob o viés da prevalência da tutela ambiental como resultado do interesse público. Neste sentido, a consideração da relevância social da proteção ambiental revela, na presente dissertação, o enfoque dado ao instituto da legitimidade processual. Da sua análise decorrem a análise da sua natureza jurídica no direito pátrio e dos critérios que a definem em sede de direito comparado. Nesta linha, o presente estudo aufere reflexões acerca da interdisciplinariedade exigida pelo direito ambiental e os desafios que proporciona para sua operacionalização. As respostas dadas pelo ativismo judicial abrem caminhos promissores para consecução do processo civil constitucional. Neste sentido, a especialização do procedimento é, na presente dissertação, eleita como técnica processual apta para realização do interesse público pela prevalência da tutela ambiental efetiva e participativa.<br> / Abstract: The review performed in this study is enrolled to the problem of specialization of procedures for the prevalence of providing an efficient and participatory environmental protection point of view of civil procedure of public interest. The procedural uniformity reflects the individualist conception and captured by rationalist paradigm of traditional civil proceedings. On to what is proposed, this dissertation discusses the content and nature of diffuse interests revealing its intriseca conflittulità and its repercussions for the politicization of the process. Access to justice in the open society of interpreters is revealed as a method capable of achieving the final scope of the process, namely, the proper and effective adjudication. Among the transformation of the basics premises of the legal science, the revisitation of the theories of action serves to the purpose to demonstrate the link that underlies between the substantive law and the procedure system.Through a historical study, it's found the ways for (re)constructure of the process and the proceedings beneath the bias of the prevalence environmental protection as a result of public interest. In this sense, the consideration of the social relevance of the environmental protection reveals, in the present dissertation, the emphasis given to the institute of legal standing. In its analyses, derives the study of its legal nature in national law and the criteria that define it on the comparative law. In this line, this study receives reflections about the interdisciplinary required by the environmental law and the challenges that provides for its operationalization. The answers given by judicial activism open promising ways for the achieving the constitutional civil procedure. In this sense, the specialization of the proceedings is elected, by this present essay, as a procedural technique to achievement of public interest by the prevalence of an efficient and participatory environmental protection.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:28:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347917.pdf: 4941024 bytes, checksum: b65d3bddf209009745f1d216b4b594bd (MD5) Previous issue date: 2017 / A dissertação objetiva verificar a possibilidade de implementação de sistema transacional em matéria tributária, no Brasil, pela perspectiva da Análise Econômica do Direito. Questiona-se na doutrina a possibilidade de transacionar em matéria tributária, pois haveria violação de princípios jurídicos como a supremacia e indisponibilidade do interesse público, igualdade e legalidade estrita. Para entender as críticas, estudou-se no primeiro capítulo a construção histórica do Sistema Tributário Brasileiro e as influências culturais de sua formação, buscando esclarecer as origens destes dogmas que se apresentam como intransponíveis. No segundo capítulo analisou-se a legislação estadual e municipal brasileira sobre transação, assim como a experiência estrangeira, a fim de buscar parâmetros de aplicação em nível federal. No terceiro capítulo a transação tributária foi analisada pelo viés jurídico-econômico. Analisou-se o PLGTT e sua adequação aos princípios jurídicos e de eficiência econômica, apresentando propostas para sua modificação. Para tanto, utilizou-se como teoria de base o conjunto de conceitos extraídos da Análise Econômica do Direito. Concluiu-se que a transação em matéria tributária é viável, podendo e devendo ser regulamentada no Brasil. Entretanto, a maior dificuldade que a implementação enfrentará não será de adequação jurídica, mas cultural, uma vez que a conciliação para efetivar o acordo pressupõe confiança, autonomia das partes para decidir e vinculação dos termos acordados. Sem estes elementos, o objetivo da transação, que é diminuir os custos, tempo e duração de processos, bem como aumentar a arrecadação e simplificar a relação entre a Fazenda Pública e contribuinte, dificilmente será alcançado. / Abstract: The dissertation aims to verify the possibility of implementing a transactional tax system in Brazil, from the perspective of the Economic Analysis of Law. It is questioned in the doctrine the possibility of transacting in tax matters, as it would violate legal principles such as the supremacy and unavailability of public interest, equality and strict legality. In order to understand the criticisms, the historical construction of the Brazilian Tax System and the cultural influences of its formation were studied in the first Chapter, seeking to clarify the origins of these dogmas that are insurmountable. In the second Chapter, the Brazilian state and municipal legislation on the transaction was analyzed, as well as the foreign experience, in order to find parameters of application at the federal level. In the third Chapter the tax transaction was analyzed by legal-economic bias. It was analyzed the adequacy of the PLGTT to the legal principles, and its economic efficiency, presenting proposals for its modification. For this purpose, the set of concepts extracted from the Economic Analysis of Law was used as the basic theory. It was concluded that the transaction in tax matters is feasible, and may and should be regulated in Brazil. However, the greatest difficulty that the implementation will face will not be legal, but cultural adequacy, since the conciliation requires trust, autonomy of the parties to decide and binding to the agreed terms. Without these elements, the objective of the transaction, which is to reduce the costs, time and duration of processes, as well as increase the collection and simplify the relationship between the tax office and the taxpayer, is difficult to achieve.

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Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5169_1.pdf: 961354 bytes, checksum: 8a43e8826d399298bea0f2e849d039b7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente dissertação tem por escopo analisar o direito ao sigilo bancário sob diversos enfoques, situando-o ao longo da história da civilização mundial, demarcando-se, assim, sua íntima relação com a evolução do comércio, ainda antes de qualquer desenvolvimento de idéias relacionadas aos direitos da intimidade ou privacidade, típicos do pensamento liberal. Buscou-se, ainda, enfatizar a problemática da distinção entre o público e o privado no desenvolvimento do Estado brasileiro, perpassando-se por aspectos que apontam para o fomento à sonegação fiscal em face do reforço ao direito ao sigilo bancário e, por fim, analisando-se o fenômeno do neoliberalismo e sua incapacidade de imprimir adequados limites a tal direito. Traça-se a evolução doutrinária e legislativa dos direitos da intimidade e privacidade, ao lado de uma análise do status do direito ao sigilo bancário no sistema jurídico brasileiro. Cuidou-se, também, de estabelecer critérios que possam imprimir ao referido direito tratamento hermenêutico mais consentâneo com os princípios reitores da Constituição Federal. Desenvolveu-se, outrossim, análise visando a identificar meios eficazes de combate à corrupção. Finalmente, o trabalho aponta para um novo enfoque a ser emprestado ao princípio da supremacia do interesse público, em que se prestigie a proteção do erário, através do reforço à publicidade na esfera pública e do resgate da moralidade no serviço público, estabelecendo-se um maior elastério em relação às hipóteses de transferência do sigilo bancário

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:45:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_8786_TESE MAURIZETE REVISADO PARA IMPRESSÃO EM 3110.pdf: 4137160 bytes, checksum: 2668d52b739c05651f0201d1c1fd7922 (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / Nosso trabalho aborda a questão da habitação social no Brasil, buscando identificar as ações políticas implementadas pelo poder público no enfrentamento do problema habitacional após a publicação da Carta Maior, ou seja, entre os anos de 1988 a 2002, período que traça o recorte temporal de nosso estudo, por representar uma fase que marca lacunas e novas alternativas para a questão social da moradia popular após o fim da década de 1980. Dessa forma, no âmbito da crise política que envolve a problemática da habitação social pós extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH), formulamos nosso objeto de estudo tendo como principal eixo uma análise histórica do quadro político e social que envolve a Política Nacional de Habitação e suas perspectivas no período em questão. Verificamos a dinâmica própria desta política em alguns municípios brasileiros, exemplificando, como amostragem da pesquisa, as intervenções realizadas na cidade de Vitória ES, nos princípios dos novos direcionamentos das políticas habitacionais implementadas no país. Em Vitória, a abordagem socioambiental que as ações das políticas públicas passam a adotar, representa um novo entendimento sobre o modo de tratar a questão do uso e da ocupação do solo urbano. As ações maiores se inscreveram no âmbito do Projeto São Pedro e do Projeto Terra, que demonstram as perspectivas assumidas pelas políticas urbanas voltadas para resolver antigos e permanentes problemas de moradia da classe social menos favorecida. Nesta pesquisa o procedimento metodológico priorizou o método histórico investigativo com base analítica em abordagem qualitativa com uma pesquisa bibliográfica fundamentada em obras gerais e específicas sobre o tema, e documental com pesquisa em fontes institucionais que constituíram as bases que deram suporte técnico e teórico, conceitual e informativo na elaboração do trabalho. Dentre os resultados das ações realizadas pela política habitacional no período trabalhado, destacamos a nova forma de lidar com os problemas dos espaços já ocupados pela população de baixa renda, recebendo uma atenção não apenas no sentido de minimização dos riscos existentes pelas suas características geomorfológicas de inadequação para construção de moradias, mas, principalmente, considerando todo o conjunto de bens e serviços públicos básicos necessários para proporcionar qualidade de vida às famílias moradoras dessas áreas, além da unidade habitacional que passa a ser um elemento a integrar as modalidades de acionamento e resolução dos problemas habitacionais, não se concentrando no tradicional modelo de construção de moradias para amenizar o déficit habitacional. Reconhecemos que as linhas de recursos federais destinadas para execução de programas voltados para atendimento de áreas ocupadas por um número cada vez maior de famílias de baixa renda, ainda são muito limitados, principalmente, quando consideramos a utilização desses mesmos recursos por empresas privadas do ramo da construção civil.

Universiẗat, Habil.-Schr., 1970--Freiburg (Breisgau).

sem resumo / The paper deals with the judge\'s activity in class actions at the light of orders issued during the proceedings. It begins by a briefhistory about such actions and brings the legislative evolution and amelioration of studies about the subject in Brazil, based on the work ofMauro Cappelletti. After reviewing the concepts of collective and diffuse interests, and the social, polítical and economic importance of class actions, the paper goes to the examination of practical problems for the identification of such actions. Following, the interchange of procedural systems and instruments of several countries is examined, emphasizing the North-American and British injunctions and the ltalian inibitoria, from the \\vork by Aldo Frignani. AIso, some procedural instruments of Louisiana, Belgium and Luxemburg for materialization of judicial decisions are seen. At the Brazilian plan, the analysis concentrates on the judicial decisions that commit the addressee to perform or not perform determined conduct, with emphasis on the abilíty granted to the judge by Artic1e 84 of the Consumer Defense Code to create measures intended to enforcement of such decisions, provided that certain limits would be observed. Foreign institutes incorporated to the Brazilian legal system, such as the astreintes and the contempt 01 court are also analyzed, and the paper ends by the systematization of enforcement measures and subrogation measures, standing for higher effectiveness of the last ones for obtainrnent of practical result equivalent to compliance with obligation not complied with.

sem resumo / The paper deals with the judge\'s activity in class actions at the light of orders issued during the proceedings. It begins by a briefhistory about such actions and brings the legislative evolution and amelioration of studies about the subject in Brazil, based on the work ofMauro Cappelletti. After reviewing the concepts of collective and diffuse interests, and the social, polítical and economic importance of class actions, the paper goes to the examination of practical problems for the identification of such actions. Following, the interchange of procedural systems and instruments of several countries is examined, emphasizing the North-American and British injunctions and the ltalian inibitoria, from the \\vork by Aldo Frignani. AIso, some procedural instruments of Louisiana, Belgium and Luxemburg for materialization of judicial decisions are seen. At the Brazilian plan, the analysis concentrates on the judicial decisions that commit the addressee to perform or not perform determined conduct, with emphasis on the abilíty granted to the judge by Artic1e 84 of the Consumer Defense Code to create measures intended to enforcement of such decisions, provided that certain limits would be observed. Foreign institutes incorporated to the Brazilian legal system, such as the astreintes and the contempt 01 court are also analyzed, and the paper ends by the systematization of enforcement measures and subrogation measures, standing for higher effectiveness of the last ones for obtainrnent of practical result equivalent to compliance with obligation not complied with.

Texte remanié de : Dissertation : Fachbereich Rechtswissenschaft : Freie Universität Berlin : 2003. / Bibliogr. p. 347-367.

Zugl.: Duisburg, Essen, Universiẗat, Diss., 2009.