Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386156.pdf: 145254 bytes, checksum: 205bcf8713ea86ad91de71ccd0795e3a (MD5) Previous issue date: 2006-12-20 / O objetivo deste trabalho ? propor uma reflex?o a respeito da quest?o dos punitive damages e a sua aplicabilidade no sistema jur?dico brasileiro. ? fato que a responsabilidade civil sozinha, como parte integrante do direito civil, n?o tem sido t?o eficiente quanto deveria para evitar os danos sociais causados pelo desenvolvimento industrial e comercial. Assim, ? obrigat?rio inovar para se ter um melhor controle. O in?cio do trabalho apresenta a evolu??o hist?rica da responsabilidade civil at? os dias de hoje. Logo ap?s, h? uma parte conceitual que explica a defini??o dos punitive damages e como a mat?ria ? abordada especialmente nos Estados Unidos, onde o instituto foi mais difundido, se comparado a outros pa?ses, dentre eles o Brasil. Fazendo uso de estudos comparativos, a parte seguinte apresenta o tratamento dado ao tema do direito brasileiro e prop?e algumas id?ias de como os punitive damages poderiam ser inclu?dos na ordem constitucional e jur?dica p?tria. Tendo por base a atividade hermen?utica pelo Poder Judici?rio para concretizar direitos fundamentais especialmente os coletivos, ? inquestion?vel a necessidade de avaliar novas fun??es para a responsabilidade civil. Da? decorre a adequa??o do presente trabalho com o Curso de Mestrado em Institui??es de direito do Estado, notadamente quanto ? efic?cia e efetividade da constitui??o e dos direitos fundamentais no direito p?blico e no direito privado, linha de pesquisa seguida pela autora. Para o sucesso da proposta da mudan?a e para n?o ocorrerem indesejadas loterias da responsabilidade civil ou na fal?ncia de empresa, curial seria analisar as situa??es reais, uma vez que s? poder? ser aplicada a puni??o e a preven??o a determinados il?citos em casos especiais. O direito deve ? vida em seu amplo e gen?rico sentido e ? por isso que os juristas devem prestar aten??o aos interesses sociais do mundo globalizado e n?o ficarem limitados ?queles individuais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437504.pdf: 58572 bytes, checksum: 5749c741c9b217c49b92491761a8109c (MD5) Previous issue date: 2012-01-04 / The present research aims to analysis of qualitative and quatitative expansion of access to Justice and the Judiciary contemporary, checking some consequences of the phenomenon ocurred. It starts from a study of individualism, patrimonialism, separation of powers and legal certainty, which served as pillars of suport to the Liberal State. It talks about the history of the formation of the liberal state and the task of the Judiciary that time. It examines the increasing importance of the Judiciary and the crisis of the Legislative Branch of recent years, that led to the abandonment of the model proposed by the Liberal State. It explore the quantitative and qualitative expansion of acess to justice, which are, in short, the massification of torts and the interference of the Judiciary Branch in any disputes, respectively. Finally, it investigates the consequences of the events mentioned. It examines the current situation that legal certainty does not exist, due to the abandonment of rules as the only which can provide legal certainty and the expansion of the powers of the Judiciary. It analyses the search for a legal certainty through a proposal for a precedent system inspired in common law. / A presente pesquisa tem como objetivo a an?lise da amplia??o qualitativa e quantitativa do acesso ? Justi?a e o Judici?rio contempor?neo, verificando-se algumas conseq??ncias e desdobramentos do fen?meno ocorrido. Parte-se de um estudo do individualismo, patrimonial ismo, separa??o de poderes e seguran?a, a jur?dica, pilares que serviram de sustenta??o ao Estado Liberal. Discorre-se sobre os antecedentes hist?ricos da forma??o do Estado Liberal e o papel reservado ao Judici?rio da ?poca. Examina-se o aumento da import?ncia do Judici?rio e a crise do Poder Legislativo ocorrida nos ?ltimos anos, quadro que levou ao abando no do modelo proposto pelo Estado Liberal. Investiga-se a amplia??o quantitativa e qualitativa do acesso ? Justi?a, que s?o, em resumo, a massifica??o das lides e a interfer?ncia do Judici?rio em quaisquer controv?rsias, respectivamente. Por fim, s?o averiguadas algumas conseq??ncias dos mencionados aconteci mentos. Examinase a situa??o atual de inexist?ncia de certeza jur?dica, em raz?o do abandono da lei como soberana fonte do direito a proporcionar seguran?a jur?dica e da amplia??o dos poderes do Judici?rio. Analisa-se a busca por certeza jur?dica atrav?s de uma proposta de um sistema de precedentes com inspira??o na common law.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444153.pdf: 563731 bytes, checksum: 98a413bcacd87e64f02f970742bf64de (MD5) Previous issue date: 2012-08-27 / This work analyses the repetitive actions in brazilian law and a proposal of an incident of repetitive demands resolution, provided for the articles 930 to 941 of the new Civil Procedure Code Law project 8.046/2010, currently under discussion at the Chamber of Deputies. The economy of scale and speed of the commercial transactions through modern communications means made at the judiciary numbers high level of identical individual process. The lawsuit has suffered changes both quantitative, and qualitative. Forensic practice has detected real violations to the principle of due process in the treatment of repetitive actions, once the judiciary has proved inefficient for provide the judicial protection of effective form. Considering the majority of actions brought to the judiciary are repetitive, in which are discussion of questions of identical rights, so several procedural reforms and mechanisms of filters in order to reduce the volume of processes and resources, give speed in its processing and avoid the development of processes that have already been thoroughly valued by the Judiciary. However, it appears that the procedural reforms have not been sufficient to counteract the gloom. So, the Federal Senate opted for preparation of a new Code of Civil Procedure. With this intention and aiming to confer greater rationality judicial and reconcile vertically judicial decisions, it is proposed an incident resolution demand of repetitive. The proposal is to establish decision-paradigm with content of standard general and abstract spanning identical question of rights, whose implementation by judicial bodies competent is compulsory. The society is anxious for a procedural system that guarantees justice with efficiency and speed. In the current situation experienced by the Judiciary, the proposal of an incident of resolution of repetitive demands seems to be an instrument to print more uniformity and better rationality in judicial activity. The jurisdiction will not make it possible for the maintenance of different solutions to similar cases, which foster increased delay procedural and legal uncertainty. However, observing the extraprocedural factors that also contribute to the delay in the solution of legal disputes, such initiative can be taken as a contribution to the improvement in the performance of the judicial sector / Este trabalho tem por finalidade analisar as a??es repetitivas no Direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas, prevista nos artigos 930 a 941 do Projeto de novo C?digo de Processo Civil - Projeto de Lei n? 8.046/2010, atualmente em tr?mite na C?mara dos Deputados. A economia de escala e a velocidade das transa??es comerciais, atrav?s dos meios de comunica??o modernos, produziram no Judici?rio n?meros elevados de lides individuais id?nticas. Os lit?gios sofreram mudan?as tanto quantitativas, quanto qualitativas. A pr?tica forense tem detectado verdadeiras viola??es ao princ?pio do devido processo legal no tratamento das a??es repetitivas, uma vez que o aparato judicial tem se revelado ineficiente para prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva. Considerando-se que a maioria das a??es trazidas ao Judici?rio s?o repetitivas, em que se discutem quest?es de direito id?nticas, surgem, assim, diversas reformas processuais e mecanismos de filtros a fim de reduzir o volume de processos e recursos, conferir celeridade no seu processamento e evitar o desenvolvimento de processos que j? tenham sido, de forma exaustiva, apreciados pelo Judici?rio. Contudo, verifica-se que as reformas processuais n?o t?m sido suficientes para combater a morosidade. A par disso, o Senado Federal optou pela elabora??o de um novo C?digo de Processo Civil. Neste intento, visando conferir maior racionalidade judici?ria e compatibilizar verticalmente as decis?es judiciais, prop?e-se um incidente de resolu??o de demandas repetitivas. A proposta consiste em estabelecer decis?o-paradigma com conte?do de norma geral e abstrata abarcando id?ntica quest?o de direito, cuja aplica??o pelos ?rg?os judici?rios competentes revela-se compuls?ria. A sociedade anseia por um sistema processual que garanta a justi?a com efici?ncia e celeridade. Na atual conjuntura experimentada pelo Poder Judici?rio, a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas parece constituir s?rio instrumento para imprimir maior uniformidade e melhor racionalidade na atividade jurisdicional. A jurisdi??o n?o se viabiliza pela manuten??o de solu??es diferentes para casos id?nticos, as quais ensejam maior delonga processual e inseguran?a jur?dica. Entretanto, atentando-se aos fatores extraprocessuais, que tamb?m contribuem para a demora na solu??o dos lit?gios judiciais, tal iniciativa pode ser tida como uma contribui??o para a melhoria do desempenho do setor judici?rio

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-08-01T15:18:26Z No. of bitstreams: 1 DanielAugustoCelestinoFerreira_DISSERT.pdf: 1212273 bytes, checksum: 7b8dd110e489d9c9b588e90a054baba7 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-08-09T12:40:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DanielAugustoCelestinoFerreira_DISSERT.pdf: 1212273 bytes, checksum: 7b8dd110e489d9c9b588e90a054baba7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-09T12:40:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielAugustoCelestinoFerreira_DISSERT.pdf: 1212273 bytes, checksum: 7b8dd110e489d9c9b588e90a054baba7 (MD5) Previous issue date: 2017-04-07 / O objetivo do estudo ? analisar fatores que caracterizam e influenciam o desempenho na gest?o de precat?rios. Para alcan??-lo, definiu-se modelo te?rico-emp?rico que permitisse explicar a rela??o entre vari?veis operacionais (a Forma??o do Magistrado, a Quantidade de Servidores, a Quantidade de Autua??es, a utiliza??o de Ferramenta de TI, a implanta??o de Projeto de Extens?o, a Transpar?ncia e o M?s de Pagamento) e o desempenho (quantidade de pagamentos) da gest?o de precat?rios. A pesquisa caracteriza-se como estudo de caso, sendo realizada com dados da Divis?o de precat?rios do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Norte, dos anos de 2012 ? 2016. Os resultados demonstram que os pagamentos de precat?rios e RPV?s chegam a demorar aproximadamente quatro vezes mais que o esperado, e que as vari?veis m?s de pagamento, forma??o do magistrado e a utiliza??o de ferramenta de TI, s?o as que mais influenciam nesse desempenho, sendo o m?s de pagamento a mais relevante, sugerindo que a quita??o de d?vidas judiciais est? sujeita ao n?vel de interesse social que o gestor p?blico atribui a elas, de modo que sua realiza??o or?ament?ria tende a ser uma preocupa??o secund?ria, demonstrando que o fator pol?tico pode exercer influ?ncia sobre as presta??es jurisdicionais. / The objective of the study is to analyze factors that characterize and influence performance in the management of precat?rios. In order to achieve this, a theoretical-empirical model was defined that would allow to explain the relationship between operational variables (the Magistrate's Training, the Number of Servers, the Quantity of Assessments, the use of IT Tool, the implementation of Extension Project, Transparency and Payment Month) and the performance (quantity of payments) of the management of precat?rios. The research is characterized as a case study, and it is carried out with data from the Precautionary Division of the Court of Justice of Rio Grande do Norte from the years 2012 to 2016. The results demonstrate that the payments of precat?rios and RPVs take approximately, four times as long as it should. And that the variables payment month, training of the magistrate and the use of IT tool, are the ones that most influence in this performance, being the month of payment the most relevant, suggesting that the discharge of judicial debts is subject to the level of social interest Which the public manager attributes to them, so that their budgeting tends to be a secondary concern, demonstrating that the political factor may influence jurisdictional decisions.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425133.pdf: 62023 bytes, checksum: 351eea2fed10308b6b468231ab867e64 (MD5) Previous issue date: 2009-03-23 / A presente pesquisa de disserta??o cuida do Princ?pio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdi??o, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente ? Ordem Jur?dica vigente, sejam as demais formas de solu??o de lit?gios previstas ou admitidas pelo Sistema Jur?dico tratadas na obra como pretensas exce??es, ao lado das formas procedimentais de acesso ? jurisdi??o; sejam os princ?pios ou direitos fundamentais que guardam relev?ncia por serem diretamente envolvidos ou resultado da concatena??o dos temas e quest?es de direito tratadas. Assim, antes de tratar da teoria propriamente acerca da Jurisdi??o, necess?rio foi percorrer a ideia e no??o de Estado e de sociedade organizada, como precurc?o jurisdicional. No tocante relativamente ? Jurisdi??o em si, buscou-se uma digress?o hist?rica, os fundamentos propriamente da sua atual localiza??o no cen?rio jur?dico nacional, n?o se olvidando, tamb?m, de fazer refer?ncia ?s modalidades de jurisdi??o, bem como a outros procedimentos de solu??o de lit?gios encontrados em ordenamentos jur?dicos estrangeiros, como o caso da jurisdi??o d?plice, em vigor em Fran?a. Discorrido o tema da jurisdi??o em sentido lato, bem como o da universalidade de jurisdi??o como positivado atualmente no ordenamento jur?dico brasileiro, ocupou-se de apontar as mais significativas formas de solu??o de lit?gios de modo estranho ou independente do Poder Judici?rio, como se pode citar o procedimento previsto em raz?o da justi?a arbitral, justi?a desportiva, Tribunal de Contas, ato pol?tico, m?rito do ato administrativo, Tribunal Mar?timo, etc. Do mesmo modo, tratou-se de algumas quest?es pontuais acerca da forma qualificada de acesso ? jurisdi??o. A pesquisa levada a efeito identificou tra?os de similitude, bem como de diferencia??o, entre os institutos tratados, deixando claro que as pretensas exce??es como foram denominadas, tamb?m, as formas de solu??o de lit?gios de modo estranho ao Estado-Juiz, n?o se identificam com a jurisdi??o, a qual, em qualquer sentido (amplo ou restrito) ? denomina??o exclusiva da fun??o desempenhada pelo Poder Judici?rio. Com efeito, outra caracter?stica peculiar da atividade jurisdicional ? a de, ao firmar uma orienta??o jurisprudencial, de integrar o ordenamento jur?dico e, assim, exercer fun??o de car?ter soberano. Por fim, cumpre ressaltar que a presente disserta??o concluiu pela coexist?ncia harmoniosa e n?o colidente dos institutos e princ?pios tratados, admitindo a possibilidade de formas n?o jurisdicionais de solu??o de lit?gios, mas resguardando, contudo, o imp?rio do controle jurisdicional, ao menos no que toca ? garantia da observ?ncia da legalidade e dos demais direitos e princ?pios fundamentais.

Submitted by PPG Ci?ncias Sociais (csociais-pg@pucrs.br) on 2017-11-01T19:31:06Z No. of bitstreams: 1 RAFFAELLA _DA_ PORCIUNCULA _PALLAMOLLA_TES.pdf: 2117411 bytes, checksum: 7ee6938c5865643f144c597c09ee168e (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-16T16:25:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RAFFAELLA _DA_ PORCIUNCULA _PALLAMOLLA_TES.pdf: 2117411 bytes, checksum: 7ee6938c5865643f144c597c09ee168e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-16T16:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAFFAELLA _DA_ PORCIUNCULA _PALLAMOLLA_TES.pdf: 2117411 bytes, checksum: 7ee6938c5865643f144c597c09ee168e (MD5) Previous issue date: 2017-08-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The purpose of this research is to analyze the construction of restorative justice in Brazil. It analyzes, initially, the processes of transformation of the modern state, democracy and the criminal justice system. It presents the movement of informalization of justice and its developments, such as community justice and restorative justice, as well as other forms of participation in criminal justice (jury court and victim participation in criminal justice in a broad sense). From this point, presents a proposal to classify the types of participation in criminal justice, based on the purposes of each participation forms. It also draws attention to the fact that the democratic dimension is not always associated with the participation in criminal justice. Subsequently, it analyzes the process of construction of restorative justice in Brazil based on the narratives of the protagonists of this process, the official discourse on restorative justice in Brazil and the most used restorative practices. It presents the trajectory of the protagonists, as well as reconstructs the context of the beginning of the experiences with restorative justice in the country, addressing, besides the pilot projects, the first publications on the subject. It also addresses the current regulation of restorative justice and the process of creation of the Resolution n. 225/2016 from CNJ. Subsequently, it shows that the development of restorative justice in Brazil occurs in two waves, where the role of the judiciary is the characteristic that stands out, although the character of this protagonism does not remain the same. It also analyzes the main characteristics of the Brazilian restorative justice, which involve the protagonism of the judiciary, the hegemony of the discourse of the culture of peace and the pacification of conflicts, associated to the practice of Kay Pranis? restorative circles of Kay Pranis. It argues, finally, that the Brazilian restorative justice has a democratic deficit that seems to be associated with a tendency of Brazilian legal culture, observed not only in previous innovative reforms, but also in forms of participation in traditional criminal justice. / O objeto do presente trabalho ? a constru??o da justi?a restaurativa no Brasil. Para tanto, analisa, inicialmente, os processos de transforma??o do Estado moderno, da democracia e do sistema de justi?a criminal. Apresenta o movimento de informaliza??o da justi?a e seus desdobramentos, a exemplo da justi?a comunit?ria e da justi?a restaurativa, bem como outras formas de participa??o na justi?a criminal (Tribunal do J?ri e participa??o da v?tima na justi?a criminal em sentido amplo). A partir disso, apresenta uma proposta de classifica??o dos tipos de participa??o na justi?a criminal, com base nas finalidades de cada uma das formas de participa??o. Chama a aten??o, tamb?m, para o fato de que nem sempre a dimens?o democr?tica est? associada ? participa??o na justi?a criminal. Posteriormente, analisa o processo de constru??o da justi?a restaurativa no Brasil com base nas narrativas dos protagonistas desse processo, no discurso oficial sobre a justi?a restaurativa e nas pr?ticas restaurativas mais utilizadas. Apresenta a trajet?ria dos protagonistas e reconstr?i o contexto do in?cio das experi?ncias com justi?a restaurativa no pa?s, abordando, al?m dos projetos-piloto, as primeiras publica??es sobre o tema. Ainda, aborda a atual regulamenta??o da justi?a restaurativa e o processo de elabora??o da Resolu??o CNJ 225/2016. Posteriormente, demonstra que o desenvolvimento da justi?a restaurativa no Brasil ocorre em duas ondas, nas quais o protagonismo do poder judici?rio ? a carater?stica que sobressai, ainda que o car?ter desse protagonismo n?o permane?a o mesmo. Analisa, ainda, as principais caracter?sticas da justi?a restaurativa brasileira, as quais envolvem o protagonismo do judici?rio e a hegemonia do discurso da cultura da paz e da pacifica??o dos conflitos, associados ? pr?tica dos c?rculos restaurativos de Kay Pranis. Argumenta, por fim, que a justi?a restaurativa brasileira possui um d?ficit democr?tico que parece estar associado a uma tend?ncia da cultura jur?dica brasileira, observada n?o s? em reformas legais anteriores pretensamente inovadoras, mas tamb?m em formas de participa??o na justi?a criminal de tipo tradicional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423671.pdf: 201803 bytes, checksum: 66ab7cf2d83ff9e5fdd51bd44d465a26 (MD5) Previous issue date: 2010-03-26 / A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, com o apoio do CNPq, tem como tema o papel do inqu?rito policial no processo de elucida??o e processamento de crimes, e a forma como s?o desencadeados os procedimentos por meio dos quais a seletividade policial se verifica, tendo como objeto de pesquisa emp?rico inqu?ritos policiais em fase de desenvolvimento e j? remetidos pela autoridade policial ? outras inst?ncias, bem como a etnografia de delegacias de pol?cia na cidade de Porto Alegre. A pesquisa procurou aprofundar a investiga??o sobre o controle do crime atrav?s do modelo tradicional de resposta ? criminalidade atualmente adotado no Brasil, buscando compreender o lugar da investiga??o policial no contexto do sistema de justi?a criminal e as poss?veis alternativas visando ao aperfei?oamento institucional tanto no sentido de uma maior efici?ncia, quanto da efetiva??o das garantias e dos direitos fundamentais do cidad?o investigado. O tema proposto foi desenvolvido atrav?s de pesquisa bibliogr?fica e de campo, an?lise de inqu?ritos policiais e produ??o de dados quantitativos a partir deles; entrevistas e etnografia em delegacias de pol?cia. Para a produ??o dos dados prim?rios foi adotado um recorte temporal referente ao per?odo compreendido entre os anos de 2007 e 2008, considerando t?o somente a investiga??o dos crimes de homic?dio doloso e roubo ocorridos em Porto Alegre.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386463.pdf: 791729 bytes, checksum: f868c8800c21eac3ccdff78480f1e925 (MD5) Previous issue date: 2006-11-06 / O presente trabalho analisar? o Processo Penal Militar sob o prisma do seu ritual, tendo como objeto emp?rico a sess?o de julgamento de um soldado. Ir? perquirir a fun??o do ritual como mecanismo de conten??o ou n?o da viol?ncia institucionalizada (Processo Penal Militar) e limita??o do poder punitivo. Os princ?pios de disciplina e hierarquia constituem a base institucional das For?as Armadas e s?o seus alicerces sociais e estruturais. A pesquisa parte de uma reflex?o que se questiona se estes princ?pios est?o presentes na sess?o de julgamento de um soldado. Nesse sentido, focalizou-se a encena??o ritual?stica de um julgamento da Justi?a Militar da Uni?o. Investigando a fun??o e a presen?a dos princ?pios da disciplina e hierarquia nas For?as Armadas e no Processo Penal Militar, tendo como base a observa??o da sess?o de julgamento, concluiu-se que n?o h? como definir precisamente ou interpretar de forma absoluta o ritual, tendo em vista, as in?meras defini??es dos autores trabalhados e do que se espera do rito em determinada fase. O oficial militar (Juiz-Militar) na caserna ? submetido a um rito de passagem, separando f?sica e simbolicamente a vida anterior (civil) e a nova vida (Militar). O soldado a um rito de ordem para fabrica??o de corpos d?ceis retira o m?ximo de suas for?as atrav?s de uma hierarquia para alcan?ar o fim que ? a disciplina. No ritual espec?fico contido no Processo Penal Militar h? uma (re)estrutura??o da ordem quebrada pelo cometimento de um crime por um soldado e a purifica??o por ter tido contato com o impuro. A hierarquia e a disciplina da caserna est?o presentes no Processo Penal Militar, devido as suas particularidades, tais como, composi??o do ?rg?o julgador por superiores hier?rquicos, arquitetura, disposi??o espacial, posturas, honras, cerim?nias, conten??es, vestes e s?mbolos. A pesquisa, ao analisar o ritual judici?rio militar, contribui, atrav?s do exerc?cio de uma ?tica interdisciplinar, para uma compreens?o mais aprofundada das v?rias facetas que comp?em o ?mbito judicial militar.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438479.pdf: 912601 bytes, checksum: ac4024464047b433d7d7a7e0dec65986 (MD5) Previous issue date: 2012-03-29 / In Brazilian courts, the statement - explicit or implicit - of unconstitutionality of the law or normative act of the public authorities cannot be performed by their fractional composition (chambers). It is assumed, as a condition of validity of the decision, the installation of an incident of unconstitutionality and consequent submission of the constitutional matters to the plenary or the special bench - if any - to the respective court (article 97 of the Federal Constitution and the binding precedent n. 10 of the Supreme Federal Court). This limitation on the jurisdiction action - supervened from the constitutional rule called "full bench system" - leads to the question about its scope: in which cases can the Courts' fractional benches quit from applyng the law without, in order to, have to submit themselves to the full bench system rule? In the criminal ambit the theme gains a variant even more exciting. This is becauses there are several theories and techniques tendeing to the removal of incriminating criminal law. The proper normative structure formed by the Federal Constitution and by the fundamental rights raises to the constitutional justice many possibilities for conforntation the legislation product, especially in the criminal area. The study proposes, therefore, some paths and definitions which would be the that require submission to the full bench system, with the specific staining of criminal science. / No ?mbito dos Tribunais brasileiros, a declara??o expl?cita ou impl?cita de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p?blico n?o pode ser realizada por ?rg?os judiciais em sua composi??o fracion?ria (turmas ou c?maras). Pressup?e-se, como condi??o de validade da decis?o, a instala??o de incidente de inconstitucionalidade e a consequente submiss?o da mat?ria constitucional ao plen?rio ou ?rg?o especial se houver do respectivo Tribunal (artigo 97 da Constitui??o Federal e s?mula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal). Essa limita??o ? atua??o jurisdicional advinda da regra constitucional denominada reserva de plen?rio leva ? indaga??o acerca da sua abrang?ncia: em que casos os ?rg?os fracion?rios dos Tribunais podem deixar de aplicar a lei sem que, para tanto, devam se submeter ? regra da reserva de plen?rio? No ?mbito criminal a tem?tica ganha uma variante ainda mais instigante. Isso porque s?o v?rias as teorias e t?cnicas tendentes ao afastamento da lei penal incriminadora. A pr?pria estrutura normativa formada pela Constitui??o Federal e pelos direitos fundamentais al?am ? justi?a constitucional possibilidades m?ltiplas de enfrentamento do produto legislativo, sobretudo no ?mbito criminal. O estudo prop?e, com isso, alguns caminhos e defini??es de quais seriam os casos que exigem a submiss?o ? reserva de plen?rio, com a colora??o espec?fica das ci?ncias criminais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453089.pdf: 260218 bytes, checksum: 293b776d3287ea925b2629dabb4c43c6 (MD5) Previous issue date: 2013-11-29 / This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair. This research also analyzes the limits of such interpretation, be them intrinsic - imposed by the core principles of criminal law - or extrinsic - arising from the Brazilian constitutional order, which determines the separation of Powers. Therefore, following an introduction to the rationalist parameter of current legal science, we study, in the first part, the current sources and principles that inform and limit the Brazilian criminal law, which are essential to understand both its purpose and function. The second part analyzes the complex character of contemporary society, which contributes to the increase in various forms of violence. This complexity poses some questions regarding the existence and viability of legal certainty, which becomes a volatile concept in a scenario where social acceleration lends great speed to the phenomena of life. In the third and last part, we focus on the position occupied by creative judges in the Brazilian constitutional system, deepening the debate on the democratic nature of their role as protagonists rather than a "mouth of the law". Still, we scrutinize the way magistrates must act before this reality and, having at hand the sources studied, exercise their creativity in order not to lose sight of the real purpose of criminal law, expressed in its principles, which is to protect the defendant's constitutional guarantees. Finally, we present a brief practical analysis of five precedents of the Supreme Court in which non-traditional methods of interpretation and application of the criminal standard norm were adopted, for the benefit of the accused. / O presente trabalho se prop?e a analisar a interpreta??o judicial criativa realizada pelos magistrados que atuam na seara penal, na solu??o dos casos que, devido ?s mudan?as sociais, oriundas da complexidade, n?o mais se ad?quam a norma positiva, ou fazem-no deixando premente uma inafast?vel sensa??o de injusti?a. Tamb?m ? tema dessa pesquisa os limites dessa interpreta??o, sejam eles intr?nsecos impostos pelo pr?prio direito penal e seu conjunto de princ?pios basilares ou extr?nsecos decorrentes da ordem constitucional brasileira, que determina a separa??o de Poderes. Para tanto, se estudam, na primeira parte, as fontes de direito penal na atualidade, ap?s uma introdu??o sobre o par?metro racionalista de constru??o da ci?ncia jur?dica atual, o qual se d? com base na objetividade. Encerra-se tal estudo com o aprofundamento do significado dos princ?pios que informam e limitam o direito penal brasileiro, os quais s?o indispens?veis para a compreens?o da finalidade e fun??o daquele. Na segunda parte, analisa-se a complexidade na qual se insere a sociedade contempor?nea, o que acarreta o aumento das mais diversas formas de viol?ncia. Dessa complexidade tamb?m se extrai os questionamentos a respeito da exist?ncia e da viabilidade da seguran?a jur?dica, que passa a ser um conceito vol?til em uma realidade em que a acelera??o social empresta uma grande velocidade aos fen?menos da vida, dificultando seu acompanhamento pela norma punitiva. Na terceira e ?ltima parte, localiza-se o juiz criativo no sistema constitucional brasileiro, aprofundando o debate sobre o car?ter democr?tico de sua atua??o como protagonista e n?o apenas como boca da lei. Ainda, se esmi??a a maneira como o magistrado deve agir diante dessa realidade e tendo em m?os as fontes estudadas, exercendo sua criatividade de forma a n?o perder de vista a real finalidade do direito penal, expressa em seus princ?pios, que ? a prote??o das garantias constitucionais do acusado. Por fim, realiza-se uma breve an?lise pr?tica de cinco precedentes do Supremo Tribunal Federal nos quais houve o uso de m?todos n?o tradicionais de interpreta??o e aplica??o da norma penal, em beneficio do acusado.