The legislative supremacy of Parliament has dominated the constitutional law of South Africa for a very long time. In the pre-constitutional era, the judiciary had no power to question the deeds of Parliament. Despite the need for the judiciary to be independent from the two other governmental branches to execute its function effectively, it was surely dependent on them. However, the creation of the Office of the Chief Justice (OCJ) as a separate governmental department by the Constitutional Seventeenth Amendment Act, read together with Superior Court Act, mandated by the requirements of a supreme Constitution (and not Parliament), changed things so that the judiciary is no longer dependent on government for its day-to-day administration. This thesis examines the independence of the OCJ and its role in promoting judicial transformation in the new South Africa. / Public, Constitutional and International Law / LL. M. (Human Rights Law)

A melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados enfrenta um conflito entre a necessidade de se oferecer à sociedade soluções cada vez mais rápidas para os litígios por ela produzidos e a manutenção de conquistas sociais de suma importância, obtidas ao longo da história com base em grandes sacrifícios. Nesse contexto, a Emenda à Constituição n. 45, de 08 de dezembro de 2004, dentre outras inovações, acrescentou ao rol dos direitos fundamentais elencados no art. 5, da nossa Carta Magna, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como passou a exigir que nos recursos extraordinários seja demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Esse instituto foi regulamentado pela Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que, contudo, não exauriu totalmente a matéria e deixou lacunas que demandam alguns questionamentos acerca de sua aplicabilidade, recaindo sobre o Supremo Tribunal Federal o papel de selecionar quais temas se enquadrarão nessa nova ordem, isto é, cujos interesses ultrapassam a individualidade de cada uma das partes envolvidas nos casos concretos, o que poderá resultar no surgimento de conflitos entre o pensamento do Pretório Excelso e os interesses das partes, fazendo com que a rapidez na prestação jurisdicional oriunda de mais um dos mecanismos de filtragem processual, eventualmente possa colidir com outros direitos fundamentais já consagrados em nosso ordenamento jurídico. Saber quais são os critérios mais adotados pelos integrantes da maior Corte de Justiça do Brasil para reconhecer a repercussão geral em razão das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa reflete o objeto do presente estudo. Além disso, as decisões do STF que reconheceram a repercussão geral no segundo semestre do ano de 2010 serão analisadas, no intuito de se descobrir se apenas os aspectos legais foram adotados pelo Pretório Excelso ou se outros critérios subjetivos serviram para embasar o entendimento da Corte, revelando ser a prática do ativismo judicial uma tendência natural a balizar cada vez mais a atuação do Supremo Tribunal Federal

O Centro de Memória Regional do Judiciário (CMRJU) é um arquivo permanente, guarda e preserva processos judiciais que versam sobre ações cíveis e criminais da comarca Caxias do Sul e Região no período de 1882 a 2003. O objetivo deste trabalho é apresentar e divulgar o acervo do CMRJU como um espaço que desenvolve ações educativas, com o fim de sensibilizar alunos, professores e a comunidade sobre a importância de preservar o patrimônio documental do Poder Judiciário, promovendo reflexões sobre a justiça, cidadania e preservação da memória. Nesse sentido, algumas ações são realizadas com alunos da Universidade de Caxias do Sul, guardiã desse acervo, além das visitas mediadas com turmas do Ensino Médio e Fundamental das redes Pública e Privada. Pretende-se qualificar ainda mais essas atividades, para tanto, foram realizadas pesquisas em alguns arquivos e museus, em seus espaços físicos e virtuais, à procura de informações que pudessem contribuir com o trabalho. A análise obtida desses locais indicou um caminho potencial para trabalhar com propostas de ações educativas, direcionadas à Educação Patrimonial em arquivos, sobretudo, aqueles que guardam documentos judiciais. Esses processos que serviram à Justiça, agora são fontes promissoras para a historiografia local e regional. Entendendo o espaço do CMRJU como um local não-formal de ensino, a proposta é utilizá-lo com o fim de complementar o ensino de história fora da sala de aula. Para isso, foram desenvolvidas quatro ações para serem realizadas no espaço do CMRJU, pois, acredita-se que as experiências adquiridas em arquivos auxiliam na construção dos saberes. Para atrair o público-alvo, optou-se pela criação de um blog que é uma ferramenta rápida e eficiente no sentido de dar publicidade às ações educativas realizadas e difundir o acervo do Poder Judiciário. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-03-27T13:11:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Daiana Cristani da Silva.pdf: 2896421 bytes, checksum: d6f0cd88747f6ddf50af74c2c6286745 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-27T13:11:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Daiana Cristani da Silva.pdf: 2896421 bytes, checksum: d6f0cd88747f6ddf50af74c2c6286745 (MD5) Previous issue date: 2017-03-27 / The Center for Regional Judicial Memory (CMRJU) is a permanent archive, which maintains and preserves legal proceedings relating to civil and criminal actions in the Caxias do Sul and Region, from 1882 to 2003. The objective of this work is to investigate and analyze the CMRJU collection as a space to develop educational actions, in order to sensitize students, teachers and the community about the importance of preserving the documentary heritage of the Judiciary, promoting reflections on justice, citizenship and preservation of memory. In this sense, some actions are carried out with students of the University of Caxias do Sul, guardian of this collection, in addition to the mediated visits with classes of high school and fundamental of the public and private networks. It is intended to further qualify these activities, for which, research was conducted in some archives and museums, in their physical and virtual spaces, looking for information that could contribute to the work. The analysis obtained from these sites indicated a potential path to work with proposals for educational actions, directed to Heritage Education in archives, especially those who keep court documents. These processes that served Justice, are now promising sources for local and regional historiography. Understanding the space of the CMRJU as a non-formal teaching location, the proposal is to use it in order to complement the teaching of history outside the classroom. For this, four actions were developed to be carried out in the space of the CMRJU, because it is believed that the experiences acquired in archives help in the construction of knowledge. To attract the target audience, we opted for the creation of a blog that is a fast and efficient tool to publicize the educational actions carried out and to disseminate the collection of the Judiciary.

This study aims to defend value formalism, like the formalism useful to the procedure as a means of achieving a fair process. For both historical analysis is made of the jurisdiction under the focus of the power conferred on the Judge from the Roman State to the present day. Takes the postwar constitutionalism as a starting point to treat the state as insurer of the fundamental rights of the citizen and as a provider of public policies. The process no longer seen as a mere tool in the service of the right stuff and will be recognized as a fundamental constitutional guarantee, as applied constitutional law. To do so, we start a process permeated by formalism-excessive in search of a value formalism emptying into the necessary balance or balance between the principles of effectiveness and legal certainty. Shows the need and possibility to change the paradigm of legal positivism to the model of principles and rules, as well as the possibility of dialogue in the countries of civil law institutes the common law. Search on the judicial activism the means to achieve the necessary flexibility procedural, either by technical management of litigation, the principle of elasticity, the use of axiological and ontological gaps as well as the principle of proportionality. All analysis aims to find solutions to reach decisions fairer and according with the democratic rule of law. / O presente estudo tem por objetivo defender o formalismo-valorativo, ou seja, o formalismo útil ao procedimento, como meio de se alcançar um processo justo. Para tanto é feita a análise histórica da jurisdição sob o enfoque do poder conferido ao Juiz desde o Estado Romano até os dias atuais. Toma-se o constitucionalismo do pósguerra como ponto de partida para tratar do Estado como assegurador dos direitos fundamentais do cidadão e como provedor das políticas públicas. O processo deixa de ser visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto, parte-se de um processo permeado por um formalismo-excessivo em busca de um formalismo-valorativo a desaguar no necessário equilíbrio ou ponderação entre os princípios da efetividade e segurança jurídica. Mostra-se a necessidade e possibilidade de mudança do paradigma do positivismo jurídico para o modelo de princípios e regras, como também a possibilidade de diálogo nos países da civil law de institutos da common law. Buscase no ativismo judicial o meio de concretizar a necessária flexibilização procedimental, seja pela técnica de gerenciamento de processos judiciais, pela aplicação do princípio da elasticidade, do uso das lacunas axiológicas e ontológicas, bem como do princípio da proporcionalidade. Toda a análise visa buscar soluções para o alcance de decisões mais justas e consetâneas com o Estado Democrático de Direito.

This study aims to defend value formalism, like the formalism useful to the procedure as a means of achieving a fair process. For both historical analysis is made of the jurisdiction under the focus of the power conferred on the Judge from the Roman State to the present day. Takes the postwar constitutionalism as a starting point to treat the state as insurer of the fundamental rights of the citizen and as a provider of public policies. The process no longer seen as a mere tool in the service of the right stuff and will be recognized as a fundamental constitutional guarantee, as applied constitutional law. To do so, we start a process permeated by formalism-excessive in search of a value formalism emptying into the necessary balance or balance between the principles of effectiveness and legal certainty. Shows the need and possibility to change the paradigm of legal positivism to the model of principles and rules, as well as the possibility of dialogue in the countries of civil law institutes the common law. Search on the judicial activism the means to achieve the necessary flexibility procedural, either by technical management of litigation, the principle of elasticity, the use of axiological and ontological gaps as well as the principle of proportionality. All analysis aims to find solutions to reach decisions fairer and according with the democratic rule of law. / O presente estudo tem por objetivo defender o formalismo-valorativo, ou seja, o formalismo útil ao procedimento, como meio de se alcançar um processo justo. Para tanto é feita a análise histórica da jurisdição sob o enfoque do poder conferido ao Juiz desde o Estado Romano até os dias atuais. Toma-se o constitucionalismo do pósguerra como ponto de partida para tratar do Estado como assegurador dos direitos fundamentais do cidadão e como provedor das políticas públicas. O processo deixa de ser visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto, parte-se de um processo permeado por um formalismo-excessivo em busca de um formalismo-valorativo a desaguar no necessário equilíbrio ou ponderação entre os princípios da efetividade e segurança jurídica. Mostra-se a necessidade e possibilidade de mudança do paradigma do positivismo jurídico para o modelo de princípios e regras, como também a possibilidade de diálogo nos países da civil law de institutos da common law. Buscase no ativismo judicial o meio de concretizar a necessária flexibilização procedimental, seja pela técnica de gerenciamento de processos judiciais, pela aplicação do princípio da elasticidade, do uso das lacunas axiológicas e ontológicas, bem como do princípio da proporcionalidade. Toda a análise visa buscar soluções para o alcance de decisões mais justas e consetâneas com o Estado Democrático de Direito.

O Centro de Memória Regional do Judiciário (CMRJU) é um arquivo permanente, guarda e preserva processos judiciais que versam sobre ações cíveis e criminais da comarca Caxias do Sul e Região no período de 1882 a 2003. O objetivo deste trabalho é apresentar e divulgar o acervo do CMRJU como um espaço que desenvolve ações educativas, com o fim de sensibilizar alunos, professores e a comunidade sobre a importância de preservar o patrimônio documental do Poder Judiciário, promovendo reflexões sobre a justiça, cidadania e preservação da memória. Nesse sentido, algumas ações são realizadas com alunos da Universidade de Caxias do Sul, guardiã desse acervo, além das visitas mediadas com turmas do Ensino Médio e Fundamental das redes Pública e Privada. Pretende-se qualificar ainda mais essas atividades, para tanto, foram realizadas pesquisas em alguns arquivos e museus, em seus espaços físicos e virtuais, à procura de informações que pudessem contribuir com o trabalho. A análise obtida desses locais indicou um caminho potencial para trabalhar com propostas de ações educativas, direcionadas à Educação Patrimonial em arquivos, sobretudo, aqueles que guardam documentos judiciais. Esses processos que serviram à Justiça, agora são fontes promissoras para a historiografia local e regional. Entendendo o espaço do CMRJU como um local não-formal de ensino, a proposta é utilizá-lo com o fim de complementar o ensino de história fora da sala de aula. Para isso, foram desenvolvidas quatro ações para serem realizadas no espaço do CMRJU, pois, acredita-se que as experiências adquiridas em arquivos auxiliam na construção dos saberes. Para atrair o público-alvo, optou-se pela criação de um blog que é uma ferramenta rápida e eficiente no sentido de dar publicidade às ações educativas realizadas e difundir o acervo do Poder Judiciário. / The Center for Regional Judicial Memory (CMRJU) is a permanent archive, which maintains and preserves legal proceedings relating to civil and criminal actions in the Caxias do Sul and Region, from 1882 to 2003. The objective of this work is to investigate and analyze the CMRJU collection as a space to develop educational actions, in order to sensitize students, teachers and the community about the importance of preserving the documentary heritage of the Judiciary, promoting reflections on justice, citizenship and preservation of memory. In this sense, some actions are carried out with students of the University of Caxias do Sul, guardian of this collection, in addition to the mediated visits with classes of high school and fundamental of the public and private networks. It is intended to further qualify these activities, for which, research was conducted in some archives and museums, in their physical and virtual spaces, looking for information that could contribute to the work. The analysis obtained from these sites indicated a potential path to work with proposals for educational actions, directed to Heritage Education in archives, especially those who keep court documents. These processes that served Justice, are now promising sources for local and regional historiography. Understanding the space of the CMRJU as a non-formal teaching location, the proposal is to use it in order to complement the teaching of history outside the classroom. For this, four actions were developed to be carried out in the space of the CMRJU, because it is believed that the experiences acquired in archives help in the construction of knowledge. To attract the target audience, we opted for the creation of a blog that is a fast and efficient tool to publicize the educational actions carried out and to disseminate the collection of the Judiciary.

Orientador: Andrei Koerner / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas. Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-07T01:57:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pacheco_CristinaCarvalho_D.pdf: 11555401 bytes, checksum: 88d27c39a3348f8b6330f4c19ad63f85 (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: Como atuou a Corte máxima de Justiça do Brasil diante das modificações que ocorriam no Estado brasileiro ao longo do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso? As mudanças constitucionais, promovidas pelo Executivo central, com o apoio do Parlamento, poderiam esbarrar no Judiciário. Algumas medidas, apontadas como indispensáveis ao ajuste fiscal do Estado, como o fim da estabilidade do funcionalismo público e as modificações das regras previdenciárias poderiam ser canceladas pelo Supremo, por atingirem regras constitucionais consideradas intangíveis. Partindo dos limites extraídos das análises já realizadas pela Ciência Política brasileira sobre o Judiciário, apresentou-se dois conjuntos de objeções a essas pesquisas, de que não adotam uma contextualização adequada do processo político no qual se inserem as decisões do Supremo e de que o tratamento quantitativo das decisões não trata uma parcela significativa de casos ¿ as decisões de caráter formal ¿ e não considera os impactos das decisões de inconstitucionalidade efetivamente tomadas pela Corte. À primeira objeção procurou-se sugerir uma análise que se estruturou a partir da intrincada relação entre a dinâmica do processo político no período em que a análise se encontra inserida ¿ da construção da Constituição Federal de 1988 e os governos subseqüentes, de Collor a Fernando Henrique ¿ e as dimensões estrutural, jurídico constitucional, institucional e conjuntural das decisões jurídicas analisadas. À segunda objeção viabilizou-se a construção de algumas alternativas ao tratamento quantitativo da análise política, através da inclusão das decisões baseadas na forma e da análise da generalidade e impacto territorial da lei alegada inconstitucional. Foram analisadas 513 Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas ao longo do primeiro mandato de Fernando Henrique, de modo a tentar identificar as relações entre o processo político de reforma e o padrão de atuação da Corte. A hipótese a ser testada é que a Corte vem se utilizando, nos casos de controle de constitucionalidade, de um leque de estratégias decisórias informais que garantem a ela um espaço de manobra em relação aos demais poderes, pouco acionando seu poder de veto constitucional. Sua atuação tem sido a da não decisão sistemática, através do proferimento de sentenças que, em sua maioria, são arquivadas por motivos processuais, sem que haja, portanto, julgamento do mérito / Abstract: How acted the Brazilian¿s Supreme Court of Justice ahead of the modifications that occurred in the Brazilian State to long of the first mandate of Fernando Henrique Cardoso? The constitutional changes, promoted by the Executive Branch, with the support of the Parliament, could be veto by the Judiciary. Some measures, pointed as indispensable to the fiscal adjustment of the State, as the end of the stability of the public office and the modifications of the social security rules could be cancelled by the Supreme Court of Brazil, based on the fact they were reaching constitutional rules considered intangible. Using as a starting point the extracted limits of the analyses developed by Brazilian¿s Political Science regarding the Judicial Branch, two sets of objections are presented regarding these research: they do not adopt an adequate 'contextualização¿ of the political process in which Brazilians¿ Supreme Court decisions are inserted, and that the quantitative treatment of the decisions does not deal with a significant parcel of cases - the decisions of formal character - and does not consider the impacts of the decisions of unconstitutionality effectively taken by the Court. To the first objection this research suggests an analysis based on the intricate relationbetween the dynamics of the political process and the structural, legal and institutional dimensions of the decisions. To the second objection this research suggests some alternatives to the quantitative treatment of the analysis politics, through the inclusion of the decisions based on the form and the analysis of the generality and territorial impact of the legal norms questioned. This work analyses 513 Adins (Direct Actions of Unconstitutionality) judged trough Cardoso¿s first mandate, in order to try to identify to the relations between the process reform politician and the standard of performance of the Court. The hypothesis is that the Court has developed, in the cases of constitutionality control, strategic informal decisions which guarantee it a space of maneuver in relation to the too much powers, little setting in motion its power of constitutional veto. Its performance has been of not the systematic decision, through the sentences that, in its majority, are filed by procedural reasons, without, therefore, the judgment of the merit / Doutorado / Ciencia Politica / Doutor em Ciências Sociais

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_jorge_araujo.pdf: 569876 bytes, checksum: 5c96b320d4762bb4c0bd11320303e1a9 (MD5) Previous issue date: 2011-05-20 / The improvement of services to under jurisdiction faces a conflict between the need to offer solutions to society ever more rapidly over disputes that it produces and the maintenance of social achievements of great importance, obtained throughout history based on great sacrifice. In this context, the Constitutional Amendment No. 45, December 8, 2004, among other innovations, added to the list of fundamental rights listed in art. 5, of our Constitution, the right to a reasonable duration of the process and means to ensure the speed of its course, and began requiring in the extraordinary is that the passing of the issues discussed in the constitutional case. This institute was regulated by Law No. 11,418 of December 19, 2006, which, however, not exhausted all the matter and left gaps that require some questions about its applicability, a burden on the Supreme Court's role to select which themes are put in this new order, that is, whose interests go beyond the individuality of each party involved in specific cases, which could result in the emergence of conflicts between the thought of Praetorium Exalted and interests of the parties, causing the quickly in providing a court from increasing of filtering procedure eventually might clash with other fundamental rights already enshrined in our legal system. Know what are the criteria adopted by most members of the largest Court of Justice of Brazil to recognize the overall impact because of the relevant issues from the standpoint of economic, political, social or legal, exceeding the subjective interests of the cause of this object reflects the study. Furthermore, the decisions of the STF recognized that the overall impact in the second half of 2010 will be analyzed in order to find out if only the legal aspects were adopted by Praetorium Exalted or other subjective criteria were used to bolster the understanding of Court, demonstrating that the practice of judicial activism is a natural tendency to increasingly delimit the Supreme Court / A melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados enfrenta um conflito entre a necessidade de se oferecer à sociedade soluções cada vez mais rápidas para os litígios por ela produzidos e a manutenção de conquistas sociais de suma importância, obtidas ao longo da história com base em grandes sacrifícios. Nesse contexto, a Emenda à Constituição n. 45, de 08 de dezembro de 2004, dentre outras inovações, acrescentou ao rol dos direitos fundamentais elencados no art. 5º, da nossa Carta Magna, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como passou a exigir que nos recursos extraordinários seja demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Esse instituto foi regulamentado pela Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que, contudo, não exauriu totalmente a matéria e deixou lacunas que demandam alguns questionamentos acerca de sua aplicabilidade, recaindo sobre o Supremo Tribunal Federal o papel de selecionar quais temas se enquadrarão nessa nova ordem, isto é, cujos interesses ultrapassam a individualidade de cada uma das partes envolvidas nos casos concretos, o que poderá resultar no surgimento de conflitos entre o pensamento do Pretório Excelso e os interesses das partes, fazendo com que a rapidez na prestação jurisdicional oriunda de mais um dos mecanismos de filtragem processual, eventualmente possa colidir com outros direitos fundamentais já consagrados em nosso ordenamento jurídico. Saber quais são os critérios mais adotados pelos integrantes da maior Corte de Justiça do Brasil para reconhecer a repercussão geral em razão das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa reflete o objeto do presente estudo. Além disso, as decisões do STF que reconheceram a repercussão geral no segundo semestre do ano de 2010 serão analisadas, no intuito de se descobrir se apenas os aspectos legais foram adotados pelo Pretório Excelso ou se outros critérios subjetivos serviram para embasar o entendimento da Corte, revelando ser a prática do ativismo judicial uma tendência natural a balizar cada vez mais a atuação do Supremo Tribunal Federal

The concept of judicial law-making impacts on the extent, meaning and scope relationship between the legislature, the executive and the judiciary. It is an integral function of the courts while its shape, meaning and nature seem to lack sufficient formulation and articulation, which results in an inherent problem regarding its legitimacy. This study examines the legitimacy and the working of the South African constitutional judicial law-making concepts. Its effect on the constitutional relationships between all three branches of government is scrutinized. In order to fully probe this concept, its impact and application on the separation of powers, judicial review, constitutional deference and mandatory minimum sentences becomes inevitable. The introductory part of this study looks at origins and historical development of the separation of powers doctrine and its application under the 1996 South African Constitution. The latter part focuses on the nature and the scope of judicial review, judicial law-making, constitutional deference and mandatory minimum sentences with a view establishing the impact of these concepts in our judicial law-making. The development of these concepts by South African courts, and what seems to be the lack of formulation and articulation of South African constitutional judicial law-making which raises questions regarding its legitimacy is probed. This research recommends that it is of the utmost importance that South Africa develops its own unique and comprehensive doctrine of separation of powers. The Constitution further requires reforms in order to clarify the extent to which the courts can go when formulating laws and public policy in the interests of justice, and whether the interests-of-justice test is capable of delivering a well-informed outcome in developing this jurisdiction’s laws. South African jurisprudence also needs to be developed in empowering the legislature to make laws which are constitutionally compliant without making the courts the sole expositor of the Constitution. Lastly, the extent to which the legislature can enact certain laws must be redefined, which on face value might seems to be encroaching into the courts’ independence and authority. / Criminal and Procedural Law / LL. D. (Criminal and Procedural Law)