Set-off is meant to be one of the most important defences in arbitration proceedings. About 15 - 20 per cent of all international arbitrations involve set-off defence. There is not much dispute about the possibility to virtually extinguish mutual claims of the parties however national concepts of set-off differ dramatically. Moreover, in contrast to most other legal mechanisms set-off is always formed by no less than two obligations. These obligations may be regarded differently and be subject to different laws which can lead to a series of difficult questions regarding not only choice-of-law but also judicial competence. The centrum of the controversy lays in the situation when the defendant raises his cross-claim, which falls outside the scope of an arbitration agreement, to be mutually offset. Arbitrators can be in a very difficult position as they have to find, in the absence of any clear rule, reasonable limits of the adjudication of set-off. This work aims to find out what should be the limits of the adjudication of set-off with the cross-claim over which the tribunal normally wouldn't be competent to decide. There is offered a legal framework with a set of good practices which should be followed in order to strengthen legal certainty, procedural efficiency and effective functioning of...

Este estudo busca compreender as ações de D. Frei Domingos da Encarnação à frente do bispado de Mariana e as suas relações com o corpo de eclesiásticos, a população da capitania de Minas Gerais e os poderes locais e do reino. Com o objetivo de entender as relações existentes entre o Estado e Igreja portugueses em finais do século XVIII, essa pesquisa toma como ponto de partida os debates e aplicações do projeto pombalino. Para isso, são analisadas as noções de regalismo e episcopalismo e como elas estiveram presentes nas ações episcopais no bispado de Mariana. Essas ações tiveram influência direta na administração do bispado, na reforma pastoral e dos sacramentos e, sobretudo, na relação do quarto bispo de Mariana com as irmandades e ordens terceiras da capitania de Minas Gerais. A taxação das conhecenças (um tipo de dízimo eclesiástico) foi o pivô dessas interações sociais e relações de poder. Dela transpareceram os problemas de jurisdição em torno das Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia (1707); os problemas de estrutura e sustentação do bispado de Mariana; as contendas entre párocos e a população mineira; os debates em torno dos limites dos poderes do rei, do papa e do bispo; as contendas sobre a afirmação da hierarquia eclesiástica tridentina em contraposição às irmandades e ordens terceiras. Em todo esse estudo, o conceito de interpenetração é fundamental na análise das relações entre as funções civis e eclesiásticas no Antigo Regime português. / This study seeks to understand the actions of D. Frei Domingos da Encarnação Pontevel at the bishopric of Mariana and his relations with the ecclesiastical body, the people of the Capitania de Minas Gerais and both the local and metropolitan powers. Aiming to comprehend the existent relations between the Portuguese State and Chuch in the end of the 18th century, this research takes as starting point the debates and applications of Pombals Project. Thereunto, the notions of Episcopalism and Regalism and how they were presented at the episcopal actions in the bishopric of Mariana are the main points analysed in this study. These actions had direct influence at the bishoprics administration, the pastoral and sacramental reforms and, especially, the relations of the fourth Bishop of Mariana with the religious brotherhoods and third orders of the Capitania de Minas Gerais. The conhecenças taxation (a type of ecclesiastical tithe) were the center of these social interactions and power relations. They showed up the jurisdiction problem around the First Constituitions of the Archbishopric of Bahia (1707); the problems of structure and support of the bishopric of Mariana; the contentions between the priests and the people of Minas; the pleading around the power limits of the king, the pope and the bishop; the strifes about the affirmation of the Tridentine ecclesiastical hierarchy in contrast to the religious brotherhoods and third orders. In this entire study, the concept of interpenetration is fundamental for understanding the relations between the civil and ecclesiastical functions in Portuguese Absolutism.

Em conformidade com o direito internacional penal e o direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o exercício da competência repressiva universal pelos tribunais nacionais constitui um mecanismo da justiça internacional penal capaz de auxiliar na promoção e na proteção dos direitos humanos. Para responder a esta indagação, três fontes do direito internacional foram analisadas neste estudo: a doutrina, a jurisprudência e a prática dos Estados. Neste sentido, além da exposição teórica, procedeu-se à análise dos principais casos em que o instituto foi aplicado e à pesquisa da legislação de alguns países sobre o tema. Este estudo verificou como a competência repressiva universal está inserida no momento de transição do direito internacional penal desencadeado pela crescente afirmação dos direitos humanos. / According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigated: the teachings of publicists, judicial decisions and the internal law of some countries. This study assumed there is a transition going on in international law caused by the advances of human rights and analyzed how universal jurisdiction relates to it.

Esta dissertação dedica-se ao estudo das competências legislativas no âmbito do federalismo brasileiro e à interpretação constitucional que dita a solução de possíveis conflitos legislativos. O trabalho foca inicialmente o federalismo brasileiro e a divisão constitucional de competências entre os entes federados - suas origens, características e peculiaridades. Estuda-se, dessa forma, a competência legislativa de cada ente federado, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Procura-se, pois, compreender o funcionamento do sistema de repartição de competências, suas técnicas e princípios, para se alcançar o balanceamento necessário para um federalismo de equilíbrio almejado pelo constituinte. Fiel aos fundamentos do federalismo nacional, o estudo aborda o papel da Hermenêutica Constitucional para a solução de conflitos entre os entes federados. O trabalho busca, assim, visualizar resultados que otimizem as diretrizes constitucionais do federalismo, mediante a aplicação dos seus princípios e de métodos que auxiliem o jurista no processo interpretativo para solucionar confrontos jurídicos entre os entes federados. O estudo parte de uma análise sistemática dos dogmas do federalismo em sintonia com a Teoria da Argumentação para, dessa maneira, examinar diversas querelas judiciais de conflitos legislativos e sugerir possíveis soluções. / The aim of this paper is to study the Legislative jurisdiction, which rules the solution of possible conflicts within its Political Entities, in the Brazilian Federalism and the Constitutional Interpretation. Initially, the foccus is on the Brazilian Federalism and the Constitutional jurisdiction in the role of the Federalism, its origin, characteristics and particularities.The Dissertation studies the Legislative jurisdiction of each Political Entity, the Union, the States, the Municipal District and Federal District. The essay looks for to comprehend the system frame of competences, its techinics and principles wich work to reach the necessary balance to a Federalism with the equilibrium desired by the Constitution´s Representative. Faithfull to the basis of the National Federalism, the essay takes the Constitutional Interpretation in approach to lead and solve conflicts among the Political Entities. Therefore, the study looks for results which optimize the Federalism assertive, through principles and methods that help the interpreter in the process to solve Legislative conflicts among Political Entities in the Federalism. The study goes on through a systematic view of the dogmas of the Federalism according to Argumentation Theory to examine several legislative conflicts and propose possible solutions.

A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes. / The essay discusses the doctrinal evolution and the identification of State Functions, understood as the means to achieve the ends of the State; also the specificity of each of the functions identified. As an initial premise the functions of the State and the inherent rationality of the suggested division are presented, identifying six functions: administrative, jurisdictional, governmental, legislative, moderating and controlling. The following specifically discusses the constitutional control function and the institutional options for separate control, with the establishment of the Constitutional Court, or cumulated, with the merger of the jurisdictional and control functions in the Judiciary Power; the respective origins, justifications and fundamentals. The effects from each of the institutional options (cumulative or separate constitutional control) will be the main approach, especially the problems arising from the option of cumulative control of constitutionality and its effects on legal certainty and the Democratic State of Law. Finally, it will be approached the mitigation of the problems of the cumulated control of constitutionality through the adoption of the precedent technique.

O presente trabalho examinará a temática da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em relação às violações aos Direitos Humanos. Na primeira parte, será abordada a configuração do instituto da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, analisando seus fundamentos (soberania, independência, igualdade e dignidade), operando a distinção entre jurisdição, competência e imunidade do Estado estrangeiro, abordando a questão da transição do paradigma absoluto ao relativo e examinando como se deu esta transição na jurisprudência do Brasil. Na segunda parte do trabalho, tratar-se-á da oposição entre os Direitos Humanos em relação à imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, examinando-se as novas abordagens teóricas a respeito (teoria da renúncia implícita, teoria da hierarquia normativa, teoria da jurisdição universal, teoria da opção e da calculabilidade do risco, teoria e teoria do benefício coletivo), bem como suas repercussões jurisprudenciais, além de se propor uma síntese entre as teorias, para, finalmente, analisar o panorama jurisprudencial brasileiro na questão da imunidade de jurisdição em relação a violações de Direitos Humanos por Estado estrangeiro. / This paper will examine the issue of sovereign immunity regarding Human Rights violations. The first part will look at the configuration of the State’s jurisdictional immunity, analyzing its foundations (sovereignty, independence, equality and dignity), operating the distinction between jurisdiction, competence and sovereign immunity, addressing the transition from the absolutist paradigm to a relative one and examining how this transition occurred in Brazilian case-law. In the second part, the opposition between Human Rights and State’s jurisdictional immunity will be addressed by examining new theoretical approaches about the issue ( the implied waiver theory, the normative hierarchy theory, the universal jurisdiction theory, the option-risk calculability theory and the theory of collective benefit) as well as its repercussions in case law, in addition to proposing a synthesis between the theories, to finally analyze the Brazilian case-law on the question of sovereign immunity and Human Rights violations.

[pt] A enorme desigualdade social − ainda um traço marcante da realidade brasileira − repercute diretamente no fenômeno da criminalização. Mesmo com a redemocratização do País e a promulgação da Constituição mais "cidadã" de sua história, a questão criminal continua visivelmente imbricada aos indicadores de miséria e exclusão social. A atividade judicial, à luz do constitucionalismo hodierno, é dotada de potencialidades e ferramentas de correção ou atenuação do trato desigualitário e seletivo dispensado aos jurisdicionados por determinados dispositivos legais e pela administração estatal. A presente pesquisa – fincando suas bases em considerações extraídas, entre outras abordagens teóricas, da democracia deliberativa habermasiana, do marxismo e da criminologia crítica de Alessandro Baratta (reveladoras das desigualdades do sistema penal burguês) – busca investigar o patamar de (in)efetividade do aparelho jurisdicional no manejo dessas ferramentas, no tocante às questões criminais que envolvam os predicados constitucionais dos cidadãos, em especial quanto ao tratamento isonômico e à coerência dos julgamentos. Constatados sinais de captura da função jurisdicional pela força conservadora da estrutura dominante, resulta agudizado o quadro de desigualdade e opressão do sistema penal e de desconfiança no aparelho judicial, inclusive em razão da utilização desmedida do poder discricionário, o que, em decorrência, reclama a busca por alternativas e mecanismos para a alteração desse cenário. Nesse sentido, ao final do trabalho são sugeridas posturas interpretativas e motivacionais destinadas ao refino do exercício da discricionariedade jurisdicional, sendo, ainda, apresentadas propostas voltadas à democratização da Justiça, à qualificação profissional e à constituição da subjetividade dos profissionais da área judicial. / [en] Vast social inequality – still a noticeable characteristic in Brazil – continues to have repercussions on criminal behavior. Even with the re-democratization of the country and the most ‘citizen-friendly’ Constitution in its history, the question of crime is still related to indices of misery and social exclusion. Judicial activities, in the light of actual Constitutionalism, is replete with potential and corrective tools or attenuation of inequality or selective treaty dispensed to jurisdiction by determined legal devices and by state administration. This paper demonstrates some theoretical considerations, based on Habermas’ deliberative democracy, Marxism and Alessandro Baratta’s critique of crime (all revelations in the inequality of the bourgeois penal system); furthermore, the paper seeks to investigate the level of (in)efficiency of the jurisdictional device in managing these tools, touching on issues of criminal questions that involve citizen’s constitutional predications, particularly isonomic treatment and the coherency of sentencing. Set signals of capture of the jurisdictional function by conservative forces of the current structure further heighten the factor of inequality and oppression of the penal system and shed doubt on the judicial system itself, including in the use of unmeasured discretional power, which, in turn, leads to the call for alternatives and actions to change the process. In the end of the paper, some interpretive and motivational positions are suggested in the hopes of refining the use of jurisdictional discretion, thus leading to some possible proposals leading toward democratization of Justice, professional training and the constitution of subjectivity of professionals in the judicial field.

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Domestic violence and sexual assault rates are higher on Indian reservations than anywhere else in the country. This text works toward an understanding of sexual violence as a legacy of colonialism. Rather than being rooted in inherent racial or cultural differences, current rates of sexual violence on Indian reservations are a continuation of a historical pattern in which colonizers used rape as a weapon to control, contain, and conquer the Indians. The unique history of racist and sexist oppression inflicted on Native Americans through the institutionalized denial of kinship, culture, sovereignty, and body autonomy has exacerbated the violence while frustrating the healing process. This paper describes how the boarding schools, Indian child removal, PL 280, the Oliphant decision, cultural appropriation, and the sexualized stereotyping of Indian women led to high rates of sexual violence on Indian reservations. It then explores how the Tulalip Tribes of Washington State have been proactive in fighting to end sexual assault and violence on their reservation, through retrocession, a holistic approach to batterer reform, and victim advocacy, while simultaneously lobbying in support of legislation such as the Violence Against Women Act, which would allow the Tribes to acquire criminal jurisdiction over non-Indians.

Recent Inter-American Court of Human Rights jurisprudence has resulted in major amendments to Mexican military justice law that were previously thought to be impossible, considering the historical role of the armed forces and Mexico's civil-military pact. Yet, with a recent Supreme Court decision, Mexican law has been modified to bring it into compliance with the Inter-American Court's decisions. However, their efficacy has been undermined by aspects of the decisions which were not made on a principled basis.