A legitimidade da criminalização de condutas na legislação brasileira de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, bem como seu tratamento em âmbito internacional, e a dificuldade encontrada em sua adequada delimitação e aplicação eficaz constituem a problemática central desta tese. A justificação, validade, legitimidade e pertinência desta criminalização são analisadas criticamente em aprofundada discussão dos problemas atinentes ao sistema penal e como este pode, ou não, trabalhar com a atual criminalização da lavagem de dinheiro. São idealizados referenciais básicos, almejando, no mínimo, efeitos menos deletérios em uma tipificação tida como exemplo de quão gravemente os princípios fundamentais do direito penal liberal podem ser agredidos no afã criminalizante. Os resultados alcançados neste trabalho se traduzem na conclusão pela ilegitimidade desta tipificação penal na atual forma e na proposição do estabelecimento de contornos nítidos para a delimitação da responsabilidade criminal neste delito. Para além dos estreitos limites do direito penal, outra abordagem é oferecida, visando propiciar uma solução aos conflitos que surgem na sociedade brasileira em decorrência de condutas de lavagem de dinheiro, ultrapassando-se definitivamente o tecnicismo jurídico em favor de um sistema funcional de direito penal e, sobretudo, condizente com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito. / The legitimacy of7 the criminalization of money laundering conducts in the Brazilian legislation and its treatment in the international forum, as well as the difficulties faced in adequately limiting the extent and effective application of that law constitute the main focus of this doctoral thesis. The justification, validity, legitimacy and pertinence of this criminalization are critically analyzed through detailed discussion of the problems posed in view of the penal system and of whether it could possible work with the contemporary criminalization of money laundering. Basic guidelines are developed with the goal of, at least, containing the negative impact of a criminalization that is seen as an example for how gravely elementary criminal law principles can be hurt in through excessive use of the criminal law. The results reached translate into the conclusion of the illegitimacy of the criminalization of money laundering in its current form and in a suggestion for the stipulation of clear limits to the reach of criminal responsibility for this conduct. Beyond the narrow area of criminal law, another approach is offered, aiming at creating a solution for the conflicts which arise in Brazilian society as a consequence to acts of Money laundering, thereby favoring a systemic approach under observation of the fundamental principles of a democratic State founded on the rule of law.

A presente dissertação de mestrado tratou de analisar a prática do crime de evasão de divisas como uma possível estratégia das organizações criminosas. A análise empírica deu-se, em especial, pela leitura de acórdãos – para os quais se utilizou do programa de análise de dados sociais qualitativos NVivo8 – e ementas (espécies de resumos) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pela realização de entrevistas semi-estruturadas com membros do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, e pela observação das operações especiais realizadas pela Polícia Federal, cujas informações foram complementadas pela busca de informações na internet em sítios de notícias e de instituições governamentais. A leitura das legislações trazidas no decorrer do trabalho também serviu de subsídio para as considerações finais. Passando pelas concepções primeiras a respeito do que se entenderia por crime e criminoso de colarinho branco, buscou-se fazer uma análise, considerando o âmbito brasileiro e o período de vigência da Lei n. 7.492/86, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – estando, dentre eles, a evasão. Tal estudo pretendeu identificar as eventuais dissonâncias entre as características de outrora – do delito e delinquente de colarinho branco – e as atuais, apontando para a ampliação do perfil outrora traçado por Edwin H. Sutherland. No que tange às razões e consequência da criminalização de evasão de divisas, procedeu-se à análise da necessidade de proteção da sociedade por intermédio de uma norma penal. Nessa esteira, enveredou-se por questionamentos acerca das fragilidades sociais e institucionais, da integração, da impunidade e da morosidade judicial, bem como das estratégias de combate à criminalidade econômica. O exame realizado conduziu ao entendimento de que a evasão de divisas ocorre, não raramente, conjuntamente com outros delitos e com o crime organizado, podendo ser utilizada – ainda que não o tenha sido, comprovadamente – como elemento estratégico para a sustentação de organizações criminosas. / The present Master‟s thesis analyzed the criminal practice of tax evasion as a strategy possibly used by criminal organizations. Empirical analysis was made mainly through the reading of sentences, for which I used the NVivo8 software (for qualitative social data analysis), and summaries (ementas) of the TRF 4ª R., through semi-structured interviews with members of the Federal Judiciary and of the Federal Public Ministry. And finally, through the observation of special operations performed by the Federal Police, of which information was complemented by data found on news and governmental institutions websites on the Internet. For the final considerations, I used as a foundation the legislation mentioned in the course of the work. Starting with initial concepts as to what people would understand as a crime and the white-collar criminal, I built an analysis that takes into account the Brazilian scope and the validity period of Act n. 7.492/86, which deals with crimes against the National Financial System – among them, evasion. Such research intends to identify any inconsistencies between the former characteristics – of delinquency and the white-collar delinquent – and the actual characteristics, pointing at the enlargement of the profile once defined by Edwin H. Sutherland. Regarding the reasons and the consequence of the tax evasion criminalization, I move forward, analyzing the necessity of protecting society through criminal regulation. In this context, I bring questions about social and institutional fragilities, of integration, impunity and judicial slowness, as well as questions about the strategies to combat economic crimes. The performed exam led to the understanding that tax evasion happens, not rarely, along with other transgressions and organized crime, and it is subject to be used, even though not proved, as a strategic element for sustaining criminal organizations.

Depuis la fin des années 1990 à nos jours, le cadre normatif de la lutte contre le blanchiment d’argent n’a cessé d’évoluer. Cette évolution reste tangible tant au regard de l’accroissement des normes pénales, que de la multiplication des normes de policing au sein des banques.Ces dernières ont vu leur rôle évoluer considérablement. D’une part, parce que le blanchiment de capitaux est par essence une infraction dynamique qui induit une adaptation du cadre règlementaire aux évolutions de l’infraction.D’autre part, pour des considérations historiques, en raison de la place centrale qu’occupent les banques dans la circulation des capitaux. Mais aussi pour des considérations d’ordre opérationnel, pour leur capacité au regard de l’arsenal de gestion des risques dont ils disposent pour détecter les flux financiers d’origine illicite. C’est dans ce contexte que le rôle de « sentinelles de l’argent sale » leur a été conféré.Cependant, cette nouvelle configuration a redessiné fondamentalement les contours de la profession bancaire. En effet, les rapports entre banquiers et clients ont été affectés d’une part. D’autre part, ses obligations traditionnelles sont entrées en conflit avec les normes de conformités inhérentes à la LBC-FT.Ainsi le rôle du banquier, qui était traditionnellement cantonné à la fourniture de prestations financières, a glissé vers une fonction d’investigation, d’autorégulation. Ce glissement a généré des difficultés d’un point de vue opérationnel pour les banques. Elles ont en outre suscité des dilemmes juridiques, par l’opposition frontale entre les principes fondamentaux du droit bancaire et les normes anti-blanchiment.De cette opposition la primauté a été naturellement concédée aux normes de conformité LBC-F. Celles-ci ayant pour but la préservation du système financier contre l’infiltration des flux financiers d’origine illicite, partant, d’une protection de l’ordre public économique. / Since the end of 1990s in our days, the normative frame of the anti-money laundering did not stop evolving. This evolution, tangible rest as long with regard to the increase of the penal standards, that of the multiplication of the standards of policing within banks.The latter saw their role evolving considerably. On one hand, because the money laundering is in essence a dynamic breach. This leads an adaptation of the statutory frame to the evolutions of the breach.On the other hand, for historic considerations, because of the central place that occupy banks in the traffic of the capital. But also operational, for their capacity in consideration of the arsenal of risk management which they incline to detect the financial flows of illicit origins.However, this new configuration redrew fundamentally the outlines of the banking profession and he gave a new face. Indeed, reports between bankers and customers, were affected on one hand. On the other hand, his traditional obligations entered conflict with the standards of conformities inherent to the LBC-FT.So, the role of the banker which was traditionally limited to the supply of financial services slid towards a function of investigation, autoregulation. This sliding generated difficulties of an operational point of view for banks. They besides aroused legal dilemma by the frontal opposition between the fundamental principles of the banking law and the standards anti-bleaching.Of this opposition the superiority was naturally granted to the standards of conformity LBC-F. These aiming at the conservation of the financial system against the infiltration of the financial flows of illicit origins, therefore, of a protection of the economic law and order.

本文從台灣洗錢防制法第18條第2項條文規定出發，探討擴大利得沒收之概念、性質及其適用要件。釐清目前各國就某「高度懷疑來源自不法」的財產所具有的不同處理方式，大致可區分為兩種：以德國法為例的擴大利得沒收及以英美法為例的非以定罪為基礎之沒收。通過了解德國新舊刑法中關於擴大利得沒收的規定及變化，嘗試回答台灣法中的擴大利得沒收制度究竟應該如何理解，有何修正空間。其中，就台灣擴大利得沒收條文中所設置的「常習性」、「集團性」兩大限定要件進行了具體分析，明確其意涵。最後，對擴大利得沒收遭受的相關疑義進行了回應，肯定其作為沒收類型之一而具有一般性，應當納入刑法典。 / This research starts from the article 18(2) of the Money Laundering Control Act, trying to discuss the concept, the nature and the usage of the extended confiscation. Basically, there are two different ways to deal with the property which are under highly suspicion that it is derived from criminal conduct. One is the extended confiscation represented by German law, and the other one is the non-conviction-based confiscation represented by the U.S law. Taiwan uses the same way as German, thus the research focusing on the comparison between German law and Taiwanese law, trying to find out the suggestion for revision.

Magister Legum - LLM / Several international instruments relating to the forfeiture of assets derived through unlawful means have been developed in the last decade. These relate to both civil and criminal forfeiture proceedings. Nevertheless, the processes of tracing the assets and having them forfeit to the State present formidable obstacles to justice authorities enforcers around the world. The fact of the matter is that the advent of the internet has made it easier for money launderers to camouflage the nature and the physical locality of their ill-got gains. This has made it all the more necessary for states and financial institutions to co-operate more closely in hitting the criminals where it hurts most – their pockets. However, the international structures that provide for mutual legal assistance procedures are drafted in broad terms or in guideline-form. Most of the books and journal articles dealing with money laundering devote scant attention to this very important aspect of combating transnational economic criminality. In most of the literature, this topic is simply avoided. This paper, which confines itself to civil recovery proceedings, strives to determine first, what international mechanisms are available for obtaining information located abroad that could be used for domestic civil forfeiture, and second, to identify some of the most intractable problems encountered by justice authorities in their attempts to attach property situated abroad. The idea is to identify the principal point of discordance, and to suggest ways in which the international instruments governing civil forfeiture could be amended so as to make them more user friendly.

Magister Legum - LLM

This study focuses on examining the security implications of money laundering and countermeasures, with reference to South Africa. The purpose of this study was to establish the following: <ul> <li> What is the extent, and what are the security implications of money laundering in South Africa;</li> <li> whether the current money laundering countermeasures in South Africa were effectively implemented from 1994 up to the end of 2006;</li> <li> if South Africa could implement better money laundering controls when compared to the G7/8 countries; and</li> <li> what the factors were that influenced money laundering in South Africa, compared to the G7/8 countries</li> </ul> This study also examined the validity of the following assumptions: <ul> <li>That there are still shortcomings in the practical application of money laundering countermeasures in South Africa, despite these countermeasures being based on the legislative measures adopted by the G7/8 countries; and</li> <li> money laundering promotes crime and corruption in South Africa.</li> </ul> An analysis of the South African anti-money laundering legislation indicated that South Africa had legislatively adopted all of the Financial Action Task Force money laundering recommendations. It was found that despite the strong legislative framework to combat money laundering in South Africa, these efforts were undermined by a lack of capacity; poor coordination that led to a large volume of reports being filed without a corresponding track record of successful prosecutions; and the failure to adopt advances in information technology. This led to a lack of effectively and efficiently translating the anti-money laundering legislation into practice in South Africa. / Dissertation (M(Security Studies))--University of Pretoria, 2008. / Political Sciences / unrestricted

En el marco de la prevención de lavado de activos, un intermediario de valores debe contar con un esquema de gestión que le permita prevenir que la entidad sea utilizada para fines de lavados de activos y para ellos es vital entender la operatividad del negocio, identificar el perfil de clientes que acceden al mercado a través de la entidades, los riesgos asociados a los productos que se ofrecen, así como los riesgos derivados de los canales de distribución y las zonas geográficas en las que realiza operaciones la entidad. / Trabajo de investigación

This diploma thesis is focused on comparison of two political approaches to a quite new e-commerce industry -- internet gambling. These approaches are prohibition on the one hand and regulation, free market environment, on the other hand. Internet gambling became the worldwide phenomenon. However, American legislators had passed the Unlawful Internet Gambling Enforcement Act 2006 in 2006 which outlawed an internet gambling. The declared purpose of this Act is protection of families against ill effects, such money laundering, underage gambling and problem gambling on society. This paper argues that regulation and free market environment established in Great Britain is much more effective way how to solve these key issues. There is demonstrated in the paper that free market stands for economically preferable option and contains better instruments for solving the issues at the same time.

This thesis examines the amendments to Canada's Criminal Code which target the proceeds of crime by, inter alia, criminalizing money laundering and enabling the confiscation of assets. The amendments represent the central thrust of Canada's contribution in a global effort to stem the traffic in illicit drugs, Canada belatedly following the lead of the United States, Great Britain and Australia. In the thesis, I argue that the amendments go much further than earlier crime control initiatives and represent a paradigmatic shift from the traditional, single transaction, individual-oriented structure of criminal law to one which is both property-driven and premised upon multiple-transactions perpetrated by criminal organizations. The amendments focus on the proceeds of crime, as opposed to the offender, individual or corporate, their avowed purpose being to neutralize criminal organizations rather than punish offenders. The effectiveness of the amendments is inexorably tied to the speed by which criminal proceeds can be seized or restrained and thus they operate prospectively, in anticipation of a later conviction. In order to accomplish their objectives, the amendments draw upon concepts previously the preserve of the private law of contract and tort, introducing some which are foreign to the classic norms and traditions of criminal law and sentencing, both substantive and procedural. The thesis examines the amendments from both a textual and a Charter perspective. In so doing, considerable emphasis is accorded the presumption of innocence, a strong legitimating force in criminal law. Integral to the presumption is the Crown's burden of proof - beyond a reasonable doubt. The legislation's adoption of the civil balance of probabilities test is, therefore, considered its weakest link. Other aspects of the legislation give rise to interpretive and Charter challenges. The thesis also discusses the need for tracing mechanisms, mandatory financial transaction reporting, the development of a strike force approach to implementation and a sharing of proceeds by law enforcement agencies. Further, the thesis decries any use of the legislation as a tool for plea bargaining or to target petty criminals. / Law, Peter A. Allard School of / Graduate