Thesis (M.A.) - Carleton University, 2007. / Includes bibliographical references (p. 92-98). Also available in electronic format on the Internet.

Este artigo tem como objetivo analisar as políticas proibicionistas com relação às drogas, no Brasil, como políticas públicas voltadas à criminalização social. A partir de um histórico sobre o processo de proibição, define-se como tais políticas se deram por iniciativas de reprimir a população negra e pobre, ex-escrava, do início do século XX. Avançando no tempo, a segunda parte do trabalho analisa como a política criminal contemporânea no tratamento às drogas exemplifica uma vontade de Estado criminalizador, sendo fator fundamental na criminalização e no extermínio da juventude pobre, majoritariamente negra, brasileira. O trabalho se utiliza de uma abordagem, principalmente, qualitativa, a partir de uma ótica foucaultiana acerca das relações sociais e de poder, além das análises de criminólogos e sociólogos reconhecidos na temática de estudo no país. / This article objective is to analyze drug’s prohibition policies, in Brazil, as public policies aimed to social criminalization. From a historical view regarding the process of prohibition, it is defined that such policies were initiatives based on the repression of the black, poor and former slave population of the beginning of the 20th century. Advancing in History, the second part of the text brings the analysis of how the contemporary criminal policy concerning drug treatment exemplifies a desirability of a criminalizing State, becoming a fundamental factor in what we can define as the criminalization and the extermination of the poor, mostly black, Brazilian youth population. This work utilizes mainly qualitative approaches, based on Foucault studies on social relations and power. Besides, it brings out the studies of criminologists and social scientists, known for their views on these subjects in Brazil. / Este artículo tiene como objetivo analizar las políticas prohibicionistas con relación a las drogas, en Brasil, como políticas públicas dirigidas a la criminalización social. Desde un histórico acerca del proceso de prohibición, se define como estas políticas fueran iniciativas para la represión de la populación negra y pobre, ex esclava, del inicio del siglo XX. Avanzando en el tiempo, la segunda parte del texto analiza como la política criminal contemporánea en el que dice respecto al tratamiento a las drogas ejemplifica una voluntad del Estado criminalizante, siendo factor fundamental en la criminalización y en el exterminio de la juventud pobre, mayoritariamente negra, brasileña. El trabajo utiliza de una abordaje, principalmente cualitativa, a partir de una visión foucaultiana sobre las relaciones sociales y de poder, además de las análisis de sociólogos y criminólogos reconocidos en la temática de estudio.

Até abril de 2012, o aborto de fetos anencéfalos não era reconhecido como um direito das mulheres grávidas desses fetos e, caso a mulher desejasse por fim a sua gravidez, era necessário obter uma autorização judicial. Algumas autorizações eram negadas enquanto outras eram concedidas. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é compreender as concepções médicas e jurídicas sobre aborto de fetos anencéfalos, averiguar as justificativas utilizadas para conceder ou negar as autorizações judiciais e analisar as tensões envolvidas entre o campo jurídico e o campo médico a partir do caso da anencefalia. Foi realizada uma pesquisa de orientação etnográfica na qual foram entrevistados médicos e magistrados diretamente envolvidos nesta questão. Além disso, realizou-se a análise de um conjunto de decisões judiciais sobre aborto de fetos anencéfalos julgados entre 2001 e 2011 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A análise dos dados revelou que a maior parte dos entrevistados é favorável ao aborto de fetos anencéfalos devido a reconhecida inviabilidade de vida extra-uterina desses fetos. Alguns entrevistados, no entanto, adotaram uma postura contrária a essa modalidade de aborto, por considerarem que a vida possui um valor absoluto e inviolável, independente de sua viabilidade. Os argumentos utilizados pelos entrevistados para defender seus posicionamentos em relação a anencefalia foram as categorias risco de vida, sofrimento e eugenia. Os dados obtidos também revelam que a noção de pessoa e as concepções sobre aborto são categorias analíticas centrais para a compreensão das concepções sobre aborto de fetos anencéfalos entre o grupo pesquisado. Além disso, a presente pesquisa analisa as tensões envolvidas entre o campo jurídico e o campo médico relativas a tomada de decisão sobre uma gravidez de um feto anencéfalo. / Until April 2012, the abortion of anencephalic fetus was not recognized as a right of the fetuses of pregnant women and, if the woman wanted to end her pregnancy, it was necessary to obtain judicial authorization. Some permits were denied while others were granted. Accordingly, the objective of this work is to understand the medical and legal conceptions of anencephaly abortion, examine the justifications used to grant or deny injunctions and analyze the tensions involved between the legal and medical field from case of anencephaly. A ethnographic research was carried in which doctors and magistrates were interviewed directly involved in this issue. Furthermore, we conducted na analysis and a set of judgments about abortion anencephalic fetuses judged between 2001 and 2011 by the Court of Rio Grande do Sul. The analysis revealed that the majority of respondentes are in favor of abortion of anencephalic fetuses due recognized the unfeasibility of extra uterine life these fetuses. Some respondentes, however, adopted a stance against this type of abortion on the grounds that life has na absolute and inviolable, regardless of its feasibility. The arguments used by respondents to defend their positions in relation to the categories of anencephaly were lifethreatening, suffering and eugenics. The data also shows that the concepto f person and notions about abortion analytical categories are central to understanding the concepts of abortion of anencephalic fetuses among the studied group. Furthemore, this research analyzes the tensions involved between the medical field and the legal field regarding medical decision making about a pregnancy of anencephalic fetus.

O presente trabalho tem como objetivo analisar os pressupostos das audiências públicas no âmbito jurisdicional, fazendo uma conexão entre a democracia e o constitucionalismo, vez que essa é a fundamentação da jurisdição constitucional que cerca o tema. As audiências públicas têm previsão legislativa desde 1999 (Leis 9.868/99 e 9.882/99), mas somente em 2007 passaram a ser massivamente utilizadas como instrumento de legitimação. Com esse estudo, objetiva-se verificar a participação popular nas chamadas decisões públicas como pré-requisito para uma sociedade civil democrático-participativa. Uma vez que o instituto visa a efetivação de aspectos democráticos com maior participação, proporcionando uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, de acordo com a teoria constitucionalista de Peter Häberle, o autor foi utilizado como marco teórico da pesquisa. Aprofundando o recorte temático, analisou-se ainda o contexto das audiência públicas jurisdicionais no âmbito da saúde e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, principalmente no que tange à Suspensão de Tutela Antecipada n 175. Quanto à metodologia, além do estudo de caso, realizou-se vasta pesquisa bibliográfica e documental (jurisprudencial), tomando por pressuposto o racionalismo crítico popperiano.

Até abril de 2012, o aborto de fetos anencéfalos não era reconhecido como um direito das mulheres grávidas desses fetos e, caso a mulher desejasse por fim a sua gravidez, era necessário obter uma autorização judicial. Algumas autorizações eram negadas enquanto outras eram concedidas. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é compreender as concepções médicas e jurídicas sobre aborto de fetos anencéfalos, averiguar as justificativas utilizadas para conceder ou negar as autorizações judiciais e analisar as tensões envolvidas entre o campo jurídico e o campo médico a partir do caso da anencefalia. Foi realizada uma pesquisa de orientação etnográfica na qual foram entrevistados médicos e magistrados diretamente envolvidos nesta questão. Além disso, realizou-se a análise de um conjunto de decisões judiciais sobre aborto de fetos anencéfalos julgados entre 2001 e 2011 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A análise dos dados revelou que a maior parte dos entrevistados é favorável ao aborto de fetos anencéfalos devido a reconhecida inviabilidade de vida extra-uterina desses fetos. Alguns entrevistados, no entanto, adotaram uma postura contrária a essa modalidade de aborto, por considerarem que a vida possui um valor absoluto e inviolável, independente de sua viabilidade. Os argumentos utilizados pelos entrevistados para defender seus posicionamentos em relação a anencefalia foram as categorias risco de vida, sofrimento e eugenia. Os dados obtidos também revelam que a noção de pessoa e as concepções sobre aborto são categorias analíticas centrais para a compreensão das concepções sobre aborto de fetos anencéfalos entre o grupo pesquisado. Além disso, a presente pesquisa analisa as tensões envolvidas entre o campo jurídico e o campo médico relativas a tomada de decisão sobre uma gravidez de um feto anencéfalo. / Until April 2012, the abortion of anencephalic fetus was not recognized as a right of the fetuses of pregnant women and, if the woman wanted to end her pregnancy, it was necessary to obtain judicial authorization. Some permits were denied while others were granted. Accordingly, the objective of this work is to understand the medical and legal conceptions of anencephaly abortion, examine the justifications used to grant or deny injunctions and analyze the tensions involved between the legal and medical field from case of anencephaly. A ethnographic research was carried in which doctors and magistrates were interviewed directly involved in this issue. Furthermore, we conducted na analysis and a set of judgments about abortion anencephalic fetuses judged between 2001 and 2011 by the Court of Rio Grande do Sul. The analysis revealed that the majority of respondentes are in favor of abortion of anencephalic fetuses due recognized the unfeasibility of extra uterine life these fetuses. Some respondentes, however, adopted a stance against this type of abortion on the grounds that life has na absolute and inviolable, regardless of its feasibility. The arguments used by respondents to defend their positions in relation to the categories of anencephaly were lifethreatening, suffering and eugenics. The data also shows that the concepto f person and notions about abortion analytical categories are central to understanding the concepts of abortion of anencephalic fetuses among the studied group. Furthemore, this research analyzes the tensions involved between the medical field and the legal field regarding medical decision making about a pregnancy of anencephalic fetus.

Este artigo tem como objetivo analisar as políticas proibicionistas com relação às drogas, no Brasil, como políticas públicas voltadas à criminalização social. A partir de um histórico sobre o processo de proibição, define-se como tais políticas se deram por iniciativas de reprimir a população negra e pobre, ex-escrava, do início do século XX. Avançando no tempo, a segunda parte do trabalho analisa como a política criminal contemporânea no tratamento às drogas exemplifica uma vontade de Estado criminalizador, sendo fator fundamental na criminalização e no extermínio da juventude pobre, majoritariamente negra, brasileira. O trabalho se utiliza de uma abordagem, principalmente, qualitativa, a partir de uma ótica foucaultiana acerca das relações sociais e de poder, além das análises de criminólogos e sociólogos reconhecidos na temática de estudo no país. / This article objective is to analyze drug’s prohibition policies, in Brazil, as public policies aimed to social criminalization. From a historical view regarding the process of prohibition, it is defined that such policies were initiatives based on the repression of the black, poor and former slave population of the beginning of the 20th century. Advancing in History, the second part of the text brings the analysis of how the contemporary criminal policy concerning drug treatment exemplifies a desirability of a criminalizing State, becoming a fundamental factor in what we can define as the criminalization and the extermination of the poor, mostly black, Brazilian youth population. This work utilizes mainly qualitative approaches, based on Foucault studies on social relations and power. Besides, it brings out the studies of criminologists and social scientists, known for their views on these subjects in Brazil. / Este artículo tiene como objetivo analizar las políticas prohibicionistas con relación a las drogas, en Brasil, como políticas públicas dirigidas a la criminalización social. Desde un histórico acerca del proceso de prohibición, se define como estas políticas fueran iniciativas para la represión de la populación negra y pobre, ex esclava, del inicio del siglo XX. Avanzando en el tiempo, la segunda parte del texto analiza como la política criminal contemporánea en el que dice respecto al tratamiento a las drogas ejemplifica una voluntad del Estado criminalizante, siendo factor fundamental en la criminalización y en el exterminio de la juventud pobre, mayoritariamente negra, brasileña. El trabajo utiliza de una abordaje, principalmente cualitativa, a partir de una visión foucaultiana sobre las relaciones sociales y de poder, además de las análisis de sociólogos y criminólogos reconocidos en la temática de estudio.

Este artigo tem como objetivo analisar as políticas proibicionistas com relação às drogas, no Brasil, como políticas públicas voltadas à criminalização social. A partir de um histórico sobre o processo de proibição, define-se como tais políticas se deram por iniciativas de reprimir a população negra e pobre, ex-escrava, do início do século XX. Avançando no tempo, a segunda parte do trabalho analisa como a política criminal contemporânea no tratamento às drogas exemplifica uma vontade de Estado criminalizador, sendo fator fundamental na criminalização e no extermínio da juventude pobre, majoritariamente negra, brasileira. O trabalho se utiliza de uma abordagem, principalmente, qualitativa, a partir de uma ótica foucaultiana acerca das relações sociais e de poder, além das análises de criminólogos e sociólogos reconhecidos na temática de estudo no país. / This article objective is to analyze drug’s prohibition policies, in Brazil, as public policies aimed to social criminalization. From a historical view regarding the process of prohibition, it is defined that such policies were initiatives based on the repression of the black, poor and former slave population of the beginning of the 20th century. Advancing in History, the second part of the text brings the analysis of how the contemporary criminal policy concerning drug treatment exemplifies a desirability of a criminalizing State, becoming a fundamental factor in what we can define as the criminalization and the extermination of the poor, mostly black, Brazilian youth population. This work utilizes mainly qualitative approaches, based on Foucault studies on social relations and power. Besides, it brings out the studies of criminologists and social scientists, known for their views on these subjects in Brazil. / Este artículo tiene como objetivo analizar las políticas prohibicionistas con relación a las drogas, en Brasil, como políticas públicas dirigidas a la criminalización social. Desde un histórico acerca del proceso de prohibición, se define como estas políticas fueran iniciativas para la represión de la populación negra y pobre, ex esclava, del inicio del siglo XX. Avanzando en el tiempo, la segunda parte del texto analiza como la política criminal contemporánea en el que dice respecto al tratamiento a las drogas ejemplifica una voluntad del Estado criminalizante, siendo factor fundamental en la criminalización y en el exterminio de la juventud pobre, mayoritariamente negra, brasileña. El trabajo utiliza de una abordaje, principalmente cualitativa, a partir de una visión foucaultiana sobre las relaciones sociales y de poder, además de las análisis de sociólogos y criminólogos reconocidos en la temática de estudio.

Até abril de 2012, o aborto de fetos anencéfalos não era reconhecido como um direito das mulheres grávidas desses fetos e, caso a mulher desejasse por fim a sua gravidez, era necessário obter uma autorização judicial. Algumas autorizações eram negadas enquanto outras eram concedidas. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é compreender as concepções médicas e jurídicas sobre aborto de fetos anencéfalos, averiguar as justificativas utilizadas para conceder ou negar as autorizações judiciais e analisar as tensões envolvidas entre o campo jurídico e o campo médico a partir do caso da anencefalia. Foi realizada uma pesquisa de orientação etnográfica na qual foram entrevistados médicos e magistrados diretamente envolvidos nesta questão. Além disso, realizou-se a análise de um conjunto de decisões judiciais sobre aborto de fetos anencéfalos julgados entre 2001 e 2011 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A análise dos dados revelou que a maior parte dos entrevistados é favorável ao aborto de fetos anencéfalos devido a reconhecida inviabilidade de vida extra-uterina desses fetos. Alguns entrevistados, no entanto, adotaram uma postura contrária a essa modalidade de aborto, por considerarem que a vida possui um valor absoluto e inviolável, independente de sua viabilidade. Os argumentos utilizados pelos entrevistados para defender seus posicionamentos em relação a anencefalia foram as categorias risco de vida, sofrimento e eugenia. Os dados obtidos também revelam que a noção de pessoa e as concepções sobre aborto são categorias analíticas centrais para a compreensão das concepções sobre aborto de fetos anencéfalos entre o grupo pesquisado. Além disso, a presente pesquisa analisa as tensões envolvidas entre o campo jurídico e o campo médico relativas a tomada de decisão sobre uma gravidez de um feto anencéfalo. / Until April 2012, the abortion of anencephalic fetus was not recognized as a right of the fetuses of pregnant women and, if the woman wanted to end her pregnancy, it was necessary to obtain judicial authorization. Some permits were denied while others were granted. Accordingly, the objective of this work is to understand the medical and legal conceptions of anencephaly abortion, examine the justifications used to grant or deny injunctions and analyze the tensions involved between the legal and medical field from case of anencephaly. A ethnographic research was carried in which doctors and magistrates were interviewed directly involved in this issue. Furthermore, we conducted na analysis and a set of judgments about abortion anencephalic fetuses judged between 2001 and 2011 by the Court of Rio Grande do Sul. The analysis revealed that the majority of respondentes are in favor of abortion of anencephalic fetuses due recognized the unfeasibility of extra uterine life these fetuses. Some respondentes, however, adopted a stance against this type of abortion on the grounds that life has na absolute and inviolable, regardless of its feasibility. The arguments used by respondents to defend their positions in relation to the categories of anencephaly were lifethreatening, suffering and eugenics. The data also shows that the concepto f person and notions about abortion analytical categories are central to understanding the concepts of abortion of anencephalic fetuses among the studied group. Furthemore, this research analyzes the tensions involved between the medical field and the legal field regarding medical decision making about a pregnancy of anencephalic fetus.

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The International Conference of Data Protection and Privacy Commissioners has been actively engaged in the development of a new, legally binding international framework for privacy and data protection. Given the existence of three international privacy and data protection regimes (i.e. the OECD Privacy Guidelines, the EU data protection framework and the APEC Privacy Framework) and the availability of other bilateral venues to resolve transnational data flows issues (e.g. the EU-US Safe Harbor agreement, the Umbrella Agreement and the latest, the Privacy Shield arrangement), the thesis asks whether the development of such a new regime is feasible. The main finding of the thesis is that in an era of a globalized society driven by the internet and information-communications technology, where all three of the leading international privacy and data protection regimes are consistently updating and modifying their respective frameworks, and where there is persistent divergence between the European Union and the United States approaches towards transborder data flow, the emergence of a new, legally binding international framework is unlikely, at least under the prevailing circumstances. Therefore, the thesis calls for a shift towards an institutionalized arrangement that is founded on existing international co-operation and convergence and that further expands ongoing inter-regime collaboration. The approach recommended in the thesis is an effective alternative to the development of a new, legally binding international framework, and even offers strong prospects for the evolution of a legalized arrangement for international privacy and personal data governance in due course.