Orientador: Silvia Hunold Lara / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-03T23:33:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mendonca_JoseliMariaNunes_D.pdf: 34540442 bytes, checksum: b60f4602dca8fa8174f658e24bc81baa (MD5) Previous issue date: 2004 / Resumo: Esta tese estuda a atuação pública de Evaristo de Moraes, interpretando alguns aspectos de sua experiência pessoal na interação com o mundo em que viveu. Evaristo de Moraes (1871-1939) projetou-se no mundo público bastante jovem. Com 16 anos, engajou-se nos movimentos abolicionista e republicano. Depois, militou em partidos operários e trabalhou como advogado em vários sindicatos do Rio de Janeiro. Também advogou - como rábula e depois como bacharel - no tribunal do júri e teve atuação destacada nos debates concernentes à administração da justiça criminal. Durante toda a Primeira República, defendeu a intervenção do Estado nas relações de trabalho, contestando abertamente a ordem liberal vigente. A partir de 1930, integrou grupos empenhados em reformular a legislação sindical e penal. Mestiço, enfrentou as vicissitudes impostas pelo racismo. De origem pobre, procurou conquistar reconhecimento social por meio do aprimoramento intelectual. Assim, a experiência social de Evaristo de Moraes permite discutir questões cruciais da história republicana brasileira. Tratando-as pelo viés de uma experiência individual, o estudo procura estabelecer as relações entre o direito, a justiça, a política e a história / Abstract: The objective of this dissertation is to study Evaristo de Moraes's public activities, interpreting some aspects of his personal experience in interaction with the world he lived in. Evaristo de Moraes (1871-1939) was rather young when he started his public life. At sixteen, he joined the abolitionist and republican movements. After that, he was an activist in labor parties and worked as a lawyer in several unions in Rio de Janeiro. He also worked as a lawyer in Court with outstanding performance in the debates conceming the administration of criminal justice. During the First Republic, he defended the intervention of the State in labor relations, openly contesting the liberal order then in force. ln 1930, he joined groups that fought for the reformulation of labor unions and penallegislation. As a mixed-race individual, he faced the difficulties imposed by racism. From a poor background, he searched for social recognition through intellectual improvement. Thus, Evaristo de Moraes's social experience allows us to discuss essential issues in brazilian republican history. Through the individual experience approach, this study aims at establishing relationships between law, justice, politics and history / Doutorado / Doutor em História

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bertha_lilia_silva_valois.pdf: 1384093 bytes, checksum: 2e3b27d5b07ea5e25cedf3dd43182120 (MD5) Previous issue date: 2013-04-24 / Questo studio si propone di verificare la necessità di norme specifiche in materia di pubblicità rivolta ai bambini. Per entrambi gli studi è innalzato indicando come questo meccanismo dei mass media, che ha come unico scopo il profitto, induce il bambino a rapporto di consumi, andando oltre valori e principi etici, legali e sociali, trascurando la condizione naturale Bambino come in uno stato di formazione biopsicosociale, vale a dire hipervulnerável. Saranno presenti anche i dati, ricerche, documenti di grafica e, al fine di verificare che le norme in vigore in Brasile è sufficiente per un efficace controllo dei messaggi pubblicitari rivolti alle piccole. Per quanto riguarda le procedure tecniche, la ricerca coinvolgerà una letteratura, che consiste in primo luogo l'analisi di libri, articoli di riviste e materiale disponibile su Internet; documentario, con l'analisi della legislazione brasiliana, e in altri paesi, per la pubblicità e la protezione il bambino. Il metodo applicato è l'induttivo, che si basa sul rispetto per i fatti di realtà particolari e note il verificarsi del fenomeno così diffuso. Il risultato della ricerca ha portato a confermare la necessità di un meccanismo con forza di legge, al fine di diventare più efficace ed efficiente il controllo di questo fenomeno di marketing che prende un ampio ruolo nella nostra società. / O presente estudo tem por objetivo verificar a necessidade de uma regulamentação específica no que diz respeito à publicidade dirigida à criança. Para tanto serão levantados estudos apontando de que maneira esse mecanismo de comunicação social de massa, que tem como finalidade única o lucro, induz a criança à relação de consumo, passando por cima de valores e princípios éticos, legais e sociais, desconsiderando a condição natural da criança, como ser em estado de formação biopsicossocial, isto é, hipervulnerável. Serão ainda apresentados dados, pesquisas, gráficos e documentos com o objetivo de verificar se a regulamentação existente no Brasil é suficiente para o efetivo controle das mensagens publicitárias voltadas às crianças. No tocante aos procedimentos técnicos, a pesquisa envolverá um levantamento bibliográfico, constituída, fundamentalmente da análise de livros, artigos de periódicos e material disponibilizados na Internet; documental, com a análise da legislação brasileira, e de outros países, acerca da publicidade e da proteção da criança. O método aplicado será o indutivo, que se fundamenta na observância dos fatos de realidades particulares, e constata a ocorrência do fenômeno de forma generalizada. O resultado da pesquisa tem o azo de corroborar a necessidade de um mecanismo com força de lei, de modo a tornar mais efetivo e eficiente o controle sobre esse fenômeno mercadológico que assume um papel de grande alcance em nossa sociedade.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 synara_veras_araujo.pdf: 2665063 bytes, checksum: 4f712b390478ddc0238ff103ab5d27f9 (MD5) Previous issue date: 2015-10-19 / The purpose of this study is to make an approach on the human rights education from the cinema, for it seeks support in research tripod, education and extension, prioritizing qualitative approach to review academic papers on Cinema and law, but also to present records conducted from 2013 to 2015 from observations and interactions present reports (attached) using the technique of ethnographic observation participant, since the researcher was inserted into the research object observed as educator in human rights from films. Also presents a brief study of the relevant legislation to Human Rights Education, the incorporation of human rights treaties, the targets for the Decade of Education for Human Rights, the National Plan of Education for Human Rights, to thereafter address the problem Education in Human Rights in Brazil, present the projects and practical experience involving the theme Cinema and Human Rights: Legal Cine; Cine Prison; Exhibition of Cinema and Human Rights; Democratizing: invent with a difference; Cinema for Truth, the 9394 Law of Directives and Bases of National Education on the inclusion of film screenings as a mandatory activity in schools. / O objetivo deste estudo é fazer uma abordagem sobre a educação em direitos humanos a partir do cinema. Para isto, busca apoio no tripé pesquisa, ensino e extensão , priorizando a abordagem qualitativa ao revisar trabalhos acadêmicos sobre Cinema e Direito, mas também ao apresentar registros realizados de 2013 a 2015, a partir de observações e interações presentes relatórios (anexos) usando a técnica de cunho etnográfico da observação-participante, já que a pesquisadora estava inserida no objeto de pesquisa observado como educadora em Direitos Humanos a partir de obras cinematográficas. Ainda apresenta um breve estudo sobre a Legislação pertinente à Educação em Direitos Humanos, a incorporação dos Tratados de Direitos Humanos, as metas para a Década da Educação para os Direitos Humanos, os Planos Nacionais de Educação para os Direitos Humanos, para, então, partir a abordar a problemática educação em Direitos Humanos no Brasil, apresentar os projetos e experiências práticas que envolvem o tema Direitos Humanos e Cinema: Cine Jurídico; Cine Cárcere; Mostra de Cinema e Direitos Humanos; Democratizando: inventar com a diferença; Cinema pela Verdade; a Lei 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sobre a inclusão da exibição de filmes como atividade obrigatória nas Escolas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dea Carla Pereira Nery.pdf: 829316 bytes, checksum: 2eb442de95eea65c6df9c5acbba6e6db (MD5) Previous issue date: 2006-08-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present Work has for objective to study the torture delict. To initiate, displayind a briefing retrospecto of this historical fact, that Widely Was used in the periods of the Old Age, Average Age and Modern Age, persisting still in the current days. Considerations concerning its social and legal treatment Will be Weaveed, as Well the changes occured in elapsing of the centuries. The concepts in the international, Brazilian and in some European countries scope Will be approached, in compliance With its respective legislationes. It Will be studied the importance of the international instruments of protection of the human rights, as the Convention against the torture and other treatments, or cruel, inhumanity or degrading penalties and the American Convention of Human Rights (Pact of St. Jose in Costa Rica). It Will be treated, over all, of a parallel boarding of this delict in the Spanisch Right, delineating subjects, such as, legally protected interest protege, active citizen, typical behavior and species of torture. At last, the Work gives a general vision of the subject in the Sapnish scope and the Brazilian scope, materialize itself through the research carried in the libraries of the University Pablo de Olavide and Sevilla University (Spain); as well as in the library of the Pontifical Univeristy Catholic of São Paulo and in the Brazilian Institute of Criminal Sciences (Brazil) / O presente trabalho tem por objetivo estudar o delito de tortura, expondo exordialmente um breve retrospecto deste fenômeno histórico, que foi amplamente empregado nos períodos da Idade Antiga, Idade Média e Idade Moderna, persistindo ainda nos dias atuais. Serão tecidas considerações acerca de seu tratamento social e legal, bem como as mudanças ocorridas no decorrer dos séculos. Abordar-se-ão os conceitos no âmbito internacional, brasileiro e em alguns países europeu e latino-americanos, em conformidade com suas respectivas legislações. Estudar-se-á acerca da importância dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, como a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Tratar-se-á, sobretudo, de uma abordagem paralela deste delito no Direito Espanhol e no Direito Brasileiro, delineando temas, tais como, bem jurídico protegido, sujeito ativo, conduta típica e espécies de tortura. Enfim, o trabalho objetiva proporcionar uma visão geral do tema no âmbito espanhol e no âmbito brasileiro, concretizando-se através da pesquisa realizada nas bibliotecas da Universidade Pablo de Olavide e Universidade de Sevilla (Espanha); bem como na biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Brasil)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Volnei Luiz Denardi-Dissertacao Texto Integral.pdf: 1227600 bytes, checksum: 3f978c6df74e38220b20c77f93afa7d5 (MD5) Previous issue date: 2005-05-19 / Tribunal Regional Federal da Terceira Região / The development of the topic judicial and extra-judicial executions in the Housing Financial Systems, governed by Law No. 5741/71 and by Law-Decree No. 70/66, respectively, has as main object to deal with the polemic issues involving these procedures, created under a regime of exception with the purpose of promoting the economic and social development. Although much quicker than the traditional legal procedures, reaching the so much desired scope by means of an alternative and quick way of solving conflicts, the extra-judicial execution still arises controversies in legal scholarship and case law, even over nearly 40 years after the enactment of Law-Decree No. 70/66. Notwithstanding the favorable standpoint taken by the Federal Supreme Court, the constitutional aspects of this procedure still are under discussion, thereby originating issues related to the due process of law, from which issues related to contestation, impartiality and natural judge are derived. No less effective, the procedure established by Law No. 5741/71, destined to the special mortgage execution of contracts entered into within the Housing Financial System, differentiating it from the common procedure of the Civil Procedural Code in face of the suppression of some execution acts, as well as of the limitation of the borrower s equity liability to the excussion of the property mortgaged in the loan contract collateralized by a mortgage. In the special mortgage execution, the debtor can submit the same defenses applicable to the common execution procedure against a solvent debtor contemplated by the Civil Procedural Code, such as debtor s embargoes, intraprocedural defense, and defenses carried out through autonomous information actions. We can highlight, as to the means of defense, the non-suspensivity of debtor s embargoes until the mortgaged property disoccupation. / O desenvolvimento do tema execuções judicial e extrajudicial no Sistema Financeiro da Habitação, disciplinadas na Lei nº 5.741/71 e no Decreto-lei nº 70/66, respectivamente, tem como objetivo fundamental tratar das questões polêmicas que envolvem esses procedimentos, criados em época de regime de exceção com o escopo de promover o desenvolvimento econômico e social. Embora muito mais célere do que os procedimentos judiciais tradicionais, atingindo o tão almejado escopo por forma alternativa ágil na resolução de conflitos, a execução extrajudicial ainda desperta controvérsias na doutrina e na jurisprudência, mesmo depois de quase 40 anos da promulgação do Decreto-lei nº 70/66. Não obstante a posição favorável assumida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda são discutidos os aspectos constitucionais desse procedimento, surgindo daí questões relacionadas ao princípio do devido processo legal, do qual decorrem o do contraditório, o da imparcialidade e o do juiz natural. Não menos efetivo o procedimento estabelecido na Lei nº 5.741/71, destinado à execução especial hipotecária dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diferenciando-se do procedimento comum do Código de Processo Civil em face da supressão de alguns atos executivos, como pela limitação da responsabilidade patrimonial do mutuário à excussão do bem hipotecado no contrato de mútuo garantido por hipoteca. Na execução especial hipotecária, o devedor pode oferecer as mesmas defesas cabíveis no procedimento comum de execução contra devedor solvente do Código de Processo Civil, como os embargos do devedor, defesa intraprocessual e a realizada por meio de ações autônomas de conhecimento. Destaca-se, quanto aos meios de defesa, a não suspensividade dos embargos do devedor até a desocupação do imóvel hipotecado.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Villanacci Alves Camasmie.pdf: 1764564 bytes, checksum: b4855906244bb8e26e1811fca5904c48 (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / The present study had the purpose of analyzing Health Care contract structures, with special attention to its legal nature and contractual network structures. Contract extinction and compulsory bond maintenance were emphasized, according to Brazilian Law #9.656/98 statements. It was also a goal of this work to discuss Health Care carriers civil responsibility for contract debts and illicit acts incurred by the professionals directly executing medical and dental care services. Several decrees were presented in this work; specially the ones originated by Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo and Superior Tribunal de Justiça, to demonstrate legal guidances or tendencies adopted in each issue that was discussed / O presente estudo teve por objetivo analisar a estrutura dos contratos individuais e coletivos de assistência à saúde, com destaque para a sua natureza jurídica e para a estruturação das redes contratuais. Enfatizou-se as causas de extinção e manutenção compulsória do vínculo, previstas na Lei 9.656/98. Teve-se ainda como finalidade explanar a questão da responsabilidade civil das operadoras por inadimplemento contratual e por ato ilícito praticado pelos profissionais que diretamente executam os serviços médicos ou odontológicos. No transcorrer do trabalho foram apresentados diversos julgados, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de demonstrar a orientação jurisprudencial dominante ou a tendência que vem sendo adotada em cada um dos temas abordados

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-08T11:29:31Z No. of bitstreams: 1 Maurício Maia.pdf: 1813295 bytes, checksum: 1624f36295d00e4b96f20bfc9b85b200 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T11:29:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Maia.pdf: 1813295 bytes, checksum: 1624f36295d00e4b96f20bfc9b85b200 (MD5) Previous issue date: 2018-06-21 / The Brazilian Federal Constitution has in equality and human dignity two of its main vectors of interpretation and application. Combined with the fundamental objectives of the Republic, these two values give rise to a constitutional commandment of inclusion, imposing on the State and the society the duty to enable all people, without exception, to participate fully and effectively in social life, on an equal footing opportunities. Also, in order to achieve this, it is necessary to identify groups of people who need special legal treatment so that they can have the same opportunities of participation as other people. One of these groups of people is the group of people with disabilities. A fundamental part of this differentiated juridical treatment granted to persons with disabilities is the accessibility, a fundamental right which is instrumental to all other rights to be exercised by the members of this group of persons. Accessibility currently has a comprehensive concept, and is an important instrument for eliminating barriers to the inclusion of people with disabilities, interacting with other fundamental rights, such as the right to property. The guarantee of accessibility necessarily goes through the configuration that the legal system assigns to the property. We can understand that the accessibility is an integral part of the social function that the property must comply, by express constitutional determination. In this sense, there is a duty set by the constitutional order of observance of the norms of accessibility in the existing buildings or in the buildings that will be constructed. In the case of existing buildings, according to their nature, there is a duty of adaptation, which non-compliance may give rise to the consequences for non-compliance with the social function of property, as well as the responsibility of public or private agents. Public officials may even be held liable for acts of administrative misconduct, thus demonstrating the relevance of the accessibility in the Brazilian legal system / A Constituição Federal brasileira tem na igualdade e na dignidade humana dois de seus principais vetores de interpretação e aplicação. Conjugados com os objetivos fundamentais da República, esses dois valores fazem exsurgir um verdadeiro mandamento constitucional de inclusão, impondo ao Estado e à própria sociedade o dever de possibilitar a todas as pessoas, sem exceção, a participação plena e efetiva na vida social, em igualdade de oportunidades. Outrossim, para que seja possível o atingimento de tal mister, é necessária a identificação de grupos de pessoas que necessitam de um especial tratamento jurídico para que possam ter as mesmas oportunidades de participação que têm as demais pessoas. Um desses grupos de pessoas é o grupo das pessoas com deficiência. Parte fundamental desse tratamento jurídico diferenciado deferido às pessoas com deficiência é a acessibilidade, direito fundamental que é instrumental a todos os demais direitos a serem gozados pelos integrantes desse grupo de pessoas. A acessibilidade, atualmente, tem um conceito amplo, sendo importante instrumento de eliminação de barreiras à inclusão das pessoas com deficiência, interagindo com os demais direitos fundamentais, e, dentre eles, a propriedade. A garantia da acessibilidade necessariamente passa pela configuração que o ordenamento jurídico atribui à propriedade. Podemos entender que a acessibilidade é parte integrante da função social que a propriedade, por expressa determinação constitucional, deve cumprir. Nesse sentido, há um dever fixado pelo ordenamento constitucional de observância das normas de acessibilidade nas edificações existentes ou por serem construídas. No caso das edificações já existentes, conforme sua natureza, há um dever de adaptação, cujo descumprimento poderá ensejar as consequências previstas pelo descumprimento da função social da propriedade, bem como a responsabilização dos agentes, públicos ou privados. Aos agentes públicos é possível, inclusive, a imputação de ato de improbidade administrativa, demonstrando-se, assim, a relevância da acessibilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-09T12:33:20Z No. of bitstreams: 1 Arthur Deucher Figueiredo Santos.pdf: 712842 bytes, checksum: d7b1013d73a0d63bdca3ec7ec874b762 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T12:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur Deucher Figueiredo Santos.pdf: 712842 bytes, checksum: d7b1013d73a0d63bdca3ec7ec874b762 (MD5) Previous issue date: 2018-06-27 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Two themes surround the purpose of this work: the freedom of artistic expression (or artistic freedom) and the disposition of the human body. Both are very problematic. What is proposed is the analysis of the dialogue between these two questions: how should freedom of artistic expression be applied when applied at the disposition of the human body? Does artistic freedom strengthen such provision by broadening the range of possibilities for doing so? In this sense, the fundamental problem to be discussed in this work is whether the infra-constitutional legal order, especially the art. 13 of the Civil Code, is up to the constitutional text to regulate such sensitive subject. In order to do so, I seek to understand the outlines of artistic freedom in the legal order, its application in the Federal Supreme Court, as well as the free development of the individual and the creation of his identity, in the context of corporal disposition. In this sense, the theoretical study of liberties in general, freedom of expression, freedom of artistic expression, the phenomenon of the constitutionalization of private law, existential subjective situations, personality rights, private autonomy and the fundamental rights. Thereby, I seek to provide an adequate answer to the problem proposed in this study and to verify the appropriateness or not of the infraconstitutional rule of artistic freedom applied to the corporal disposition / Dois temas cercam o objetivo deste trabalho: a liberdade de expressão artística (ou liberdade artística) e a disposição do corpo humano (ou direito ao próprio corpo). Ambos são, por si só, problemáticos. O que se propõe é a análise do diálogo entre essas duas questões: como se deve operar a liberdade de expressão artística quando aplicada à disposição do corpo humano? A liberdade artística potencializa referida disposição, ampliando o leque de possibilidades para fazê-lo? Nesse sentido, o problema fundamental a ser discutido neste trabalho é saber se o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o art. 13 do Código Civil, encontra-se à altura do texto constitucional para regular tão sensível tema. Para tanto, procuro compreender os contornos da liberdade artística no ordenamento jurídico, sua aplicação no Supremo Tribunal Federal, bem como o livre desenvolvimento da pessoa humana e a criação de sua identidade, no contexto de disposição corporal. Nesse sentido, parto do estudo teórico das liberdades em geral, da liberdade de expressão, da liberdade de expressão artística, do fenômeno da constitucionalização do direito privado, das situações subjetivas existenciais, dos direitos da personalidade, da autonomia privada e da vinculação dos particulares a direitos fundamentais. Com isso, busco fornecer uma resposta adequada ao problema proposto neste trabalho e verificar a adequação ou não do regramento infraconstitucional da liberdade artística aplicada à disposição corporal

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-08-27T13:02:40Z No. of bitstreams: 1 Rafael Pinheiro Rotundo.pdf: 1597987 bytes, checksum: 7b8b65232863955c234a658ad3b688de (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T13:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Pinheiro Rotundo.pdf: 1597987 bytes, checksum: 7b8b65232863955c234a658ad3b688de (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / The technological advancement provided by the global computer network has revolutionized human activities, communications have become easier, territorial boundaries between countries do not exist in the virtual world, and trade has been driven on a global scale. In this revolutionary network context, problems of high complexity arise that threaten the safety of users and the system itself. The lack of control and anonymity created a false impression that the internet would be an environment without rules, in which the wrong would not be grieved. In this context, civil liability for damages on the Internet is a subject that the law can’t refrain from dealing with, since its dynamism must be careful to protect and protect any offense that causes imbalance. At a first moment the work will address the characteristics of the information society, how the interpersonal relationships were affected by the digital age, and then to address the technical issues of the Internet, its operation, what services are available, its operators and other agencies. In a second moment, it will be approached to the civil responsibility of its evolution in counterpart to the society of the information, developing its study, as well as the elements that integrate it, with the action or omission, damage and causal link. Therefore its repercussions before entering the legal world of the Internet Civil Law, Law 12.965/2014, its interpretation by the STJ and the treatment of the subject in other countries / O avanço tecnológico proporcionado pela rede mundial de computadores revolucionou as atividades desenvolvidas pelo ser humano; as comunicações tornaram-se mais fáceis, as fronteiras territoriais entre os países desapareceram no mundo virtual e o comércio foi impulsionado em escala global. Neste contexto revolucionário de rede, surgiram problemas de alta complexidade que ameaçam a segurança dos usuários e do próprio sistema. A ausência de controle e o anonimato fizeram crescer uma falsa impressão de que a internet seria um ambiente sem regras, em que o ilícito não seria apenado. Nesse contexto, a responsabilidade civil pelo dano na internet é um tema sobre o qual o Direito não pode se abster, pois seu dinamismo deve ficar atento para proteger e resguardar qualquer ofensa que cause desequilíbrio. Em um primeiro momento a pesquisa abordará as características da sociedade de informação, a maneira como os relacionamentos interpessoais foram afetados pela era digital para, em seguida, abordar as questões técnicas da internet, seu funcionamento, serviços disponíveis, operadores e demais órgãos de atuação. Em um segundo momento será abordada a responsabilidade civil tendo em vista sua evolução em contrapartida à sociedade da informação. Serão estudados os elementos que a integram, a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. Por conseguinte, e ao final, suas repercussões ante o ingresso no mundo jurídico da Lei n.12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça e o tratamento dedicado ao tema por outros países

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-27T12:27:34Z No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-27T12:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) Previous issue date: 2018-08-31 / Law No 12.846/2013, named Anticorruption Law, states, in its content, the possibility of diminishing the penalties eventually imposed upon corruptive legal entities if identified the existence of a Compliance Program, or, as described in the law, “internal mechanisms and procedures of integrity, audit and incentives towards the denunciation of wrongdoings, as well as the effective appliance of codes of ethics and conduct”. In that regard, this paper intends to study the concept and content of the Compliance program, which authorizes the diminishment of penalties in accordance with the law. Initially, we will address the context of Law No 12.846/2013 and, furthermore, approach the main subjects presented by the law – punitive field in which it is inserted; legal entities’ strict, administrative and civil liabilities; illicit acts; penalties; administrative liability procedure; judicial liability procedure; and leniency agreement. Subsequently, we will analyze both conceptual and legal aspects of the Compliance Program, under the scope of Federal Decree No 8.420/2015, which regulates the subject. Furthermore, the structure of the Compliance Program will be introduced and analyzed in order to present, at the end of this paper, the legal consequences that the Program develops, whether concerning the penalties calculus or the execution of a leniency agreement / A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, traz em seu conteúdo a possibilidade de diminuir a sanção eventualmente aplicada em desfavor da pessoa jurídica corruptora quando identificada a existência de programa de integridade, descrito na referida norma como “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. O presente trabalho tem por objetivo estudar o conceito e o conteúdo do programa de integridade que autoriza a redução da punição nos termos da lei. Inicialmente, contextualiza-se a Lei nº 12.846/2013 e abordam-se temas centrais que a norma apresenta — domínio punitivo no qual está inserida; responsabilidade objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica; atos típicos; sanções; processo administrativo de responsabilização; processo judicial de responsabilização; e acordo de leniência. Posteriormente, analisam-se os aspectos conceituais e legais do programa de integridade sob o foco do Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta a matéria. Na sequência, a estrutura do programa de integridade é apresentada e analisada para, ao final do trabalho, apresentarem-se as consequências jurídicas que o programa de integridade enseja, seja enquanto fator de dosimetria da sanção, seja diante da celebração do acordo de leniência