Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Antonio da Silva.pdf: 636545 bytes, checksum: 01d796f7dc35c87c361fdc44d56900b0 (MD5) Previous issue date: 2010-02-23 / This work presents an analysis of basically all forms of punishment and prisons that there has been in homeland legislation, taken as a requirement for obtaining allowance benefit aid-imprisonment, whether as a result of criminal or civil illegal practices. Because it is a benefit aimed at protecting the dependents of the insurected inmate in prison in reason of that are examined with circumspection, the meaning of the utterance and the dependent relationship of dependents exhaustive and lectured about the usefulness of the existence of exceptions contained in it. Other regulatory requirements are also analyzed, as e.g., subjects, initial term, the final term suspension, termination, initial monthly rent, allowance, accumulation, effects of death, even assumed. As a scientific work, due to the academic environment at a fast pace and well combined, and the subtle questions of intellectual stimulation that living in an academic graduate stricto sensu between faculty and students, to encourage thought and provoke new thoughts and research, as well as the fruit of experience in practice of the application of Social Relations, including the sub area of Social Security Law, it contains criticism, including unconstitutionality of rules and suggestions for regulatory changes (additions and revisions), always under the pretext of improving the benefit under discussion / Apresenta este trabalho uma analise praticamente de todas as modalidades de penas e de prisões existentes na legislação pátria, tidas como um dos requisitos para a obtenção do benefício auxílioreclusão, seja este decorrente de práticas de ilícitos criminais ou civis. Por se tratar de um benefício que objetiva a proteção dos dependentes do segurado recluso, em razão da prisão deste, são examinados com circunspeção, o significado do enunciado dependentes e a relação taxativa de dependentes, bem como dissertado com proficuidade sobre a existência de exceções nela constantes. Outros requisitos normativos também são analisados, como v.g., sujeitos, termo inicial, termo final suspensão, cessação, renda mensal inicial, abono, acumulação, efeitos da morte, ainda que presumida. Como trabalho científico, fruto do ambiente acadêmico em ritmo acelerado e bem conjugado, de indagações sutis e de estímulos intelectuais que o convívio no ambiente acadêmico de pós-graduação stricto sensu entre o corpo docente e discente, incitam ao pensamento e provocam novos pensamentos e pesquisas, bem como fruto da experiência vivida no plano prático da aplicação do Direito das Relações Sociais, incluindo a sub área do Direito Previdenciário, ele contém críticas, incluindo inconstitucionalidade de normas e, sugestões de mudanças normativas (acréscimos e revisões), sempre sob o pretexto de aperfeiçoamento do benefício em comento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo de Siqueira Campos.pdf: 522759 bytes, checksum: 6ab718d8defb40070f6c6669a18f4aee (MD5) Previous issue date: 2010-05-11 / The legal discussion concerning whether imports through leasing (arrendamento mercantil) are or are not subject to ICMS has been underway for some time. Though less intense during the validity of the previous Constitution, this debate acquired new impetus following the advent of the Constitution of 1988 and even more so following the passage of Constitutional Amendment no. 33 in 2001. In fact, the discussion concerning the question which is the topic of this study once again came to the foreground, subsequent to said amendment, from a new perspective and with a variety of renewed legal arguments, despite having almost become settled law through the jurisprudence of the Higher Courts prior to that point. In this context, the initial objective of this study is to conduct a historical and systematic analysis of the norms governing the power of the States and the Federal District to institute ICMS levies on imports carried out by natural and legal persons residing in the country, confirming the premises underlying the scope of said tax, including the alterations enacted under Constitutional Amendment no. 33 (2001). This study s final objective, following a detailed historical and legal analysis of the institution of leasing (arrendamento mercantil) in Brazil, is to determine whether or not imports realized under said legal concept are subject to ICMS. To this end, a deep and cross-referenced examination of the constitutional, legal, and jurisprudential aspects of the theme, as well as of the related scholarship, is necessary to discover the solid legal foundations for the claim that imports through leasing (arrendamento mercantil) should not be subject to ICMS / A discussão jurídica acerca da incidência ou não do ICMS nas importações realizadas a título de arrendamento mercantil vem sendo travada já há algum tempo. Com menos intensidade durante a vigência da Constituição passada, esse debate adquiriu novos contornos com o advento da Constituição Federal de 1988 e ficou ainda mais intenso com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 33/2001. De fato, a discussão sobre o tema objeto de estudo, que estava em vias de pacificação pelos Tribunais Superiores pátrios, voltou à tona após a referida alteração constitucional, sob nova ótica e com renovados argumentos jurídicos, a sustentar as mais variadas posições. O objetivo inicial do presente estudo, nesse contexto, é o de analisar, histórica e sistematicamente, as normas que outorgam competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS sobre as operações de importação promovidas por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no país, firmando as premissas de incidência do referido imposto, inclusive após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 33/01. O objetivo final do estudo é, após a realização de uma detalhada análise histórica e legal do instituto do arrendamento mercantil no Brasil, verificar se as importações realizadas sob essa modalidade jurídica ensejam ou não a incidência do ICMS. Para tanto, aprofunda-se o estudo constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial do tema, que, interpenetrando-se, dão origem a sólidos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão no sentido de que não há incidência do ICMS nas importações realizadas a título de arrendamento mercantil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Estela Rosa Federmann Saito.pdf: 1403927 bytes, checksum: 864d98151a8899c1f382eabacebe63e1 (MD5) Previous issue date: 2010-04-07 / The disorder growth of the industries, since the 1970s, raised environmental laws which control the pollution by environmental agencies. Then, it was created the environmental permit, one of the instruments of National Environmental Policy, with the purpose to maintain sustainability. With the environmental criminal law edition, the environmental permit begins to be more relevant, because it became a crime not having a permit in an undertaking. It is an extremely instigate subject, because it involves different actors, such as public agencies, industries, Executive, Legislative, Judiciary Power, and the society itself. The importance of the subject is obvious when it is verified, by IBAMA information, that it has been demanded by the business man billions named as environmental impacts mitigation, beyond compensatory measures. Therefore, the reader is invited to an approach of the legal structure, such as legal as well as principle structure, which involves environmental permit, environmental competence, main issue of our dissertation, and of the several of obstacles that damage, sometimes, make impossible the installation and the operation of activities and industries, that potentially or effectively cause environmental impact in Brazil / O crescimento desordenado das indústrias, a partir da década de setenta, ocasionou a edição de leis ambientais que controlassem a poluição através de órgãos ambientais. Assim foi criado o licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, com a função de preservar a sustentabilidade. Com a edição da lei de crimes ambientais, a obtenção da licença ambiental passou a ter maior relevância, pois foi criminalizada a ausência de licença num empreendimento. Trata-se de um assunto extremamente instigante, pois envolvem diversos atores, como órgãos públicos, indústrias, Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e a própria sociedade. A importância do tema é notória quando se verifica, pelas informações do IBAMA, que está sendo exigido do empreendedor bilhões a título de mitigação de impactos ambientais, além das medidas compensatórias. Enfim, convida-se o leitor a uma abordagem do arcabouço jurídico, tanto de sua estrutura normativa como principiológica, que envolve licenciamento ambiental, das competências ambientais, foco da nossa dissertação, bem como dos diversos entraves que prejudicam, às vezes, impossibilitam a instalação e a operação de atividades e indústrias que potencialmente ou efetivamente causem impacto ambiental no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Guilherme Di Rienzo Marrey.pdf: 979239 bytes, checksum: ee716eab3e949ebe5beef67a23a288a8 (MD5) Previous issue date: 2010-04-23 / Assisted human reproduction that, on one hand, has promoted a huge advance in the field of Reproductive Medicine, on the other hand, has conveyed countless polemic questions, both in the ethical and juridical spheres, as for instance, the donation of gametes and the destination for exceeding embryos. The present work seeks to analyze some foreign legislation about assisted human reproduction, as well as the bills in process in Brazil, expounding afterwards the opinion of doctrine experts / A reprodução humana assistida, que de um lado possibilitou imenso avanço no campo da Medicina Reprodutiva, de outro trouxe consigo inúmeros questionamentos, tanto de ordem ética como jurídica, como, por exemplo, doações de gametas e o destino dos embriões excedentários. O presente trabalho busca analisar algumas das legislações estrangeiras sobre reprodução assistida, bem como os Projetos de Lei existentes no Brasil, expondo ainda a opinião da doutrina

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Palazzo de Almeida Barros.pdf: 913214 bytes, checksum: c232425da93b9089fb1ab8caeb40902b (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / We present a brief historical background of the administrative discretion, from its beginning until its insertion at the modern State, under the rule of law. Afterwards, we will discuss the administrative function in accordance with constitutional principles and its system. We examine the doctrine of Brazilian and foreign jurists in search of different ways to understand the administrative discretion. In view of Brazilian law, we visit the competence to use such discretion. We expose two different and opposite doctrines regarding the extension and depth admitted to issue regulatory rules by the administrator under the Brazilian law. We analyze the concepts of quality and its various aspects. Based on the doctrinaire lessons, we observe the use of discretion by ANATEL (Telecommunication Agency) at the definition of quality standards and measurement criteria related to fixed and mobile telephone / Apresentamos, inicialmente, um breve desenvolvimento histórico do instituto da discricionariedade administrativa, do seu advento até sua inserção nos contornos atuais do Estado de Direito. Na seqüência, tratamos da função administrativa do Estado, em subordinação a princípios constitucionais, que lhe demarcam um regime jurídico peculiar. Examinamos, então, a doutrina de alguns juristas brasileiros e estrangeiros, em busca de diferentes formas de entender a discricionariedade administrativa. Visitamos o tema da competência para exercer esse poder discricionário, já voltando os olhares para as disposições do direito positivo brasileiro. Apresentamos duas grandes correntes doutrinárias, que se antagonizam, a respeito da extensão e da profundidade admitidas na edição de normas de regulação pelo Administrador brasileiro, sob as luzes do ordenamento pátrio. Analisaremos então o tema da qualidade propriamente dita, com seus múltiplos contornos. Por fim, com base nas explanações doutrinárias, observaremos o uso da discricionariedade administrativa pela Agência Nacional de Telecomunicações, na definição de metas e ferramentas para aferição de qualidade das telefonias fixa e móvel

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Barros de Siqueira.pdf: 1010939 bytes, checksum: 1851de970612394afcf54acfffcc5c00 (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / The welfare of the elderly turns out to be one of the main challenges to be faced in this century, marked by an inexorable aging process of the population, which threatens the pursuit of dignity in old age, as the new social care requests of elderliness are not met. This study used mostly theoretical research and followed the deductive method, based on systematic analysis of law, in its constitutional and legal dimension. Based on several law doctrinal tendencies (Brazilian and foreign, especially Spanish authors) and statistics from authoritative national research institutes that define the new demands of the elderly, which must be met in order to obey the welfare ideal of the Constitution of 1988. Thus, we sought to assess the Brazilian social care, specifically the Social Security and to define the social risk that elderliness represent and also, starting from the constitutional ideal of inclusive and restorative social care, we sought to examine the social security benefits up to the new requirements of the elderly population / A proteção da idade avançada tem se revelado como um dos principais desafios a serem enfrentados nesse século XXI pautado por um inexorável processo de envelhecimento da população mundial, que ameaça o exercício da dignidade na última fase da vida diante da inexistência de cuidados adequados às novas demandas de proteção social aos idosos. O presente trabalho utilizou-se predominantemente de pesquisa teórica e seguiu o método dedutivo, partindo da análise sistemática da legislação vigente na sua dimensão constitucional e legal, com o amparo em diversas correntes doutrinárias do direito pátrio e estrangeiro, especialmente o espanhol, e em dados estatísticos de abalizados institutos de pesquisas nacionais, para determinar as novas demandas da população idosa que precisam ser atendidas em prol do fiel cumprimento do ideal constitucional de proteção social abraçado pela Constituição Federal de 1988. Assim, pretendeu-se apreciar o aparato estatal de proteção social brasileiro, especificamente o de Previdência Social, bem como definir o risco social que representa a idade avançada para, posteriormente, partindo do ideal constitucional de proteção social integradora e reparadora, examinar as prestações previdenciárias diante das atuais e novas demandas da população idosa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Livia Cristina Rocha.pdf: 815766 bytes, checksum: 82635d5039ae0bb942d92f31298e9467 (MD5) Previous issue date: 2010-06-16 / This study aims to analyze the many issues raised in relation to the reassignment of sex in their ways: neocolpovulvoplastia and neofaloplastia. Among them: surgical inefficiency and the possibility of repentance, the body naturally created; finding injury of serious nature, and especially the consequences brought by this surgery in the legal world. The reassignment of sex is only compatible with the figure of the transsexual, except for his help in other cases the behavioral states of sexuality (intersex, hermaphroditism, homosexuality, bisexuality and transvestism). The transsexual is defined as the person who experience an ongoing conflict between their physical sex and psychological, in other words, their mental gender identity does not match with the biological, which leads the transsexual vehemently deny their sexual organs, and in some cases the injured themselves or commit suicide. Thus, the reassignment of sex is shown as the only proper means to repair the suffering of transsexuals and is the only effective treatment. She is the extent of body-mind balance and essential to the preservation of life, health, health (physical and mental) and well-being of the patient. Once accomplished, brings with anatomical transformation for the transsexual, but how it reflects the legal world? Currently, the transsexual surgery is recognized the right to change the first name and sex in its civil register. Emphasized that it is not a unanimous position. At this point, the course includes the three main current jurisprudence, the first one in favor of changing the civil registry and its dual knowledge (first name and gender), the second most favorable only to registration under the justification of preserving rights of third parties and continuity of existing Public and, finally, one that begs the insertion of the term "transsexual" in the cartouche would register, so it would be acting under the aegis of the veracity of public record. Beyond these points, see that the only way to promote social inclusion of transsexuals will be with the completion of the process begun with the reassignment of sex, which is just a phase, complemented with the conclusion of the civil registry change that, because only thus can preserve and realize the much-trumpeted principle of human dignity / O presente trabalho tem como objetivo analisar as questões suscitadas em relação à cirurgia de redesignação de sexo em suas modalidades: neocolpovulvoplastia e neofaloplastia. Dentre elas: ineficácia cirúrgica; possibilidade de arrependimento; naturalidade do órgão criado; constatação de lesão corporal de natureza grave; e, especialmente, os reflexos trazidos pela realização dessa cirurgia no mundo jurídico. A cirurgia de redesignação de sexo apenas é compatível com a figura do transexual, excluindo de seu amparo os demais casos de estados comportamentais da sexualidade (intersexualismo; hermafroditismo; homossexualismo; bissexualismo e travestismo). O transexual é definido como aquela pessoa que vivencia um conflito permanente entre seus sexos físico e psíquico, em outras palavras, sua identidade sexual psíquica não corresponde com a biológica, o que leva o transexual recusar veemente seus órgãos sexuais, chegando em alguns casos a lesionar-se ou suicidar-se. Destarte, a cirurgia de redesignação de sexo se mostra como o único meio hábil para reparar o sofrimento do transexual, constituindo a única forma de tratamento efetivo. Ela é o alcance do equilíbrio corpo-mente e essencial à preservação da vida, da saúde, da integridade (física e psíquica) e do bem-estar do paciente. Uma vez realizada, traz relevante transformação anatômica para o transexual, mas como isso reflete no mundo jurídico? Atualmente, ao transexual operado é reconhecido o direito à alteração do prenome e do sexo em seu registro civil. Ressalta que não é uma posição unânime. Neste ponto, serão estudadas as três principais correntes jurisprudências, a primeira delas favorável à alteração do registro civil e seu duplo conhecimento (prenome e sexo); a segunda delas favorável apenas à averbação, sob a justificativa de preservar direito de terceiros e a continuidade do registro público; e, por último, aquela que suplica pela inserção da denominação transexual na cártula registrária, assim estaria agindo sob a égide da veracidade do registro público. Ultrapassados esses pontos, verá que o único modo de promover a inclusão social do transexual será com a completude do processo iniciado com a cirurgia de redesignação de sexo, que é apenas uma fase, sendo complementada com a efetivação da alteração do registro civil daquele, pois, somente assim poderá preservar e efetivar o tão proclamado princípio da dignidade humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Reis Pereira.pdf: 3564855 bytes, checksum: 66eb22439ee8703e9e9feff913ff14df (MD5) Previous issue date: 2010-05-26 / This work is an analysis of the development of social security administrative procedure as a tool for ensuring social protection of policyholders of Social Security in the application of social security benefits. It s delineated the evolutionary path of social protection worldwide and its development in Brazil until now. From this reality, the administrative process as a necessary tool for ensuring social protection is showed. Then, the source of the administrative function is analyzed, visiting the main historic moments of its evolution until the current model of affirmation and implementation of the democratic state of law. Besides, this work dedicates to the general theory of administrative procedure - consolidated in the Law 9.784/99 - defining what principles are and delineating each one of them. Subsequently, the analysis is directed to the main goal of this work based on the study of administrative procedure in social security, demonstrating the many peculiarities of the administrative work in this area. Differences between the procedure and the administrative process are showed - a distinction of great importance for understanding the stages of the administrative welfare state activity. Once established this distinction, the administrative writ until its decision is analyzed (administrative procedure), with the consequent formation of the social security deal (administrative process) / Este trabalho consiste na análise do desenvolvimento do processo administrativo previdenciário como instrumento para a garantia da proteção social dos segurados da Previdência Social no requerimento de benefícios previdenciários. O estudo é iniciado com o delineamento do caminho evolutivo da proteção social mundial e seu desenvolvimento no cenário brasileiro até os dias atuais. A partir dessa realidade, é apresentado o processo administrativo como instrumento necessário para a garantia de proteção social. Para tanto, analisa-se a origem da função administrativa, percorrendo os principais momentos históricos de sua evolução até chegar ao modelo atual de afirmação e aplicação do estado democrático de direito. Dedica-se, então, à teoria geral do processo administrativo - consolidada na Lei n. 9.784/99 definindo o que são princípios e discorrendo sobre cada um deles. Posteriormente, a análise é direcionada para o aspecto principal deste trabalho, qual seja, o estudo do processo administrativo no âmbito previdenciário, englobando todas as suas peculiaridades. Demonstram-se as diferenças entre o procedimento e o processo administrativo distinção de suma importância para o entendimento das fases administrativas da atividade estatal previdenciária. Uma vez consolidada essa distinção, é traçada a trajetória administrativa iniciando-se pelo requerimento inicial até a sua decisão (procedimento administrativo), com a consequente possibilidade de interposição de recurso, quando, então, é formada a lide previdenciária (processo administrativo)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Daniel e Silva.pdf: 1892180 bytes, checksum: da778a8a9e862fd048009b654ef004ac (MD5) Previous issue date: 2009-05-22 / The objective of this work is to reform the Venezuelan oil in 2001 and its importance for economic and social development in the last period. The procedure is used to search literature and analysis of data released by public agencies responsible for programs of economic and social development. As an economy dependent on oil, Venezuela since 1943, conducting a search process of industrialization by import substitution, but because it is an unearned income economy has never in fact achieve it. With the rise of Hugo Chávez in the conduct of the Venezuelan state in 1999, still without a clear and defined project of economic and social development in the beginning of his government, but understand the need and importance of conducting institutional changes, beginning with the Reform Constitutional and oil, and that from 2001, is the state of exploitation and control of oil resources, while develop again the OPEC (Organization of Petroleum Exporting Countries) and again the oil price in international market returns filling up the country foreign exchange. From 2003, after the coup d'état, there are two main development funds, exchange controls and performs the control of capital, it is used in international reserves and surpluses of oil revenue to place in the economic development process and social in this country. It can be concluded that oil was essential to the reform process initiated development. However, with the eruption of the international financial crisis and reduction of prices of oil, obviously the crisis hit the country, but with the abundance of foreign exchange gains, it is an important source of funding for continuing the process of industrialization by substitution of import / O objetivo deste trabalho é compreender a reforma petroleira venezuelana em 2001 e sua importância para o desenvolvimento econômico e social no último período. O procedimento de pesquisa utilizado é bibliográfico e de análise de dados divulgados por órgãos públicos responsáveis por programas de desenvolvimento econômico e social. Por ser uma economia dependente do petróleo, a Venezuela desde 1943, procura realizar um processo de industrialização por substituição de importação, mas por se tratar de uma economia rentista nunca conseguiu de fato realizá-lo. Com a ascensão de Hugo Chávez na condução do Estado venezuelano a partir de 1999, sem ainda, um projeto claro e definido de desenvolvimento econômico e social em seu início de governo, mas entendendo a necessidade e importância de se realizar mudanças institucionais, começando pela Reforma Constitucional e Petroleira; e que, a partir de 2001, passa ao Estado o controle da exploração e do recurso petrolífero, ao mesmo tempo, rearticula a OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) e novamente o preço do petróleo no mercado internacional, volta a subir enchendo o país de divisas. A partir de 2003, após o golpe de Estado, cria-se dois principais fundos de desenvolvimento, controla o câmbio e realiza o controle de capitais, com isso utiliza-se de reservas internacionais e receitas excedentes do petróleo para colocar em processo o desenvolvimento econômico e social daquele país. Pode-se concluir que a reforma petroleira foi essencial ao processo desencadeado de desenvolvimento. Entretanto, com a erupção da crise financeira internacional e a redução dos preços de petróleo, evidentemente que a crise abaterá sobre aquele país, mas com a abundância de divisas conquistadas, torna-se uma fonte importante de financiamento da continuidade do processo de industrialização por substituição de importação

Submitted by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-05-23T17:00:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ContratosConcessaoFlorestas.pdf: 1460433 bytes, checksum: 2cd48282d2f61e268eef42a45dfd3b77 (MD5) / Approved for entry into archive by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-05-23T17:00:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ContratosConcessaoFlorestas.pdf: 1460433 bytes, checksum: 2cd48282d2f61e268eef42a45dfd3b77 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-23T17:00:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ContratosConcessaoFlorestas.pdf: 1460433 bytes, checksum: 2cd48282d2f61e268eef42a45dfd3b77 (MD5) Previous issue date: 2011-06-21 / O marco regulatório do Governo Federal para a Gestão de Florestas Públicas foi definido na Lei n. 11.284/2006 e têm como principal finalidade a regulação da exploração florestal e de outros recursos da floresta em áreas previamente definidas através dos editais para concessão. Este trabalho tem como objetivo, propor ajustamentos ao modelo dos Contratos de Concessão para as áreas de florestas públicas, a partir de análises dos estudos técnicos e das proposições legislativas produzidas no âmbito dos órgãos institucionais do estado do Pará. A pesquisa foi realizada com foco nos documentos produzidos pelas instituições públicas, relatórios técnicos produzidos no âmbito das Universidades, editais públicos e outras fontes de pesquisa e informação disponíveis. Os resultados mostram que os modelos de contrato para concessão no estado do Pará, não atendem aos princípios fundamentais existentes na Lei em questão e não foi capaz de assegurar, o atendimento do duplo objetivo, de viabilidade econômica para os empresários e comunidades, e a sustentabilidade ambiental por manter a biodiversidade. Conclui-se, que o modelo dos Contratos das Concessões Florestais para o estado do Pará, não atendem aos requisitos da sustentabilidade econômica, ambiental e social, sendo fundamental os ajustes propostos para efeito desta política, para alavancar o desenvolvimento local nas regiões sob este regime. / The Federal Government's regulatory framework for the Public Forest Management has been defined in Law No. 11.284/2006 and their main purpose the regulation of logging and other forest resources in areas previously defined by the bids for concession. This paper aims: Propose adjustments to the model of the Concession Agreement for the areas of public forests, from analysis and technical studies of legislative proposals produced within the institutional organs of the state of Pará. The survey was conducted with a focus on documents produced by public institutions, technical reports produced within universities, public announcements and other sources of research and information available. The results show that models of concession contract for the state of Para, do not meet the fundamental principles existing in the law in question and was not able to secure the attendance of the twin goals of economic viability for entrepreneurs and communities, and environmental sustainability for maintaining biodiversity. We conclude that the pattern of the Forest Concession contract for the state of Para, do not meet the requirements of economic sustainability, environmental and social, is fundamental adjustments to effect this proposed policy, to boost local development in the areas under this scheme.