Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A questão da intervenção estatal na economia tem motivações econômicas e históricas. A tributação revela-se como instrumento de maior eficácia na intervenção estatal, constituindo-se mesmo em manifestação técnica de soberania no âmbito internacional. No Brasil, a concessão de vantagens fiscais para a atração de investimentos particulares, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e humano é tema relevante e atual pois constitui a materialização do cumprimento do papel do Estado premiador preconizado pelo artigo 174 da Constituição Federal de 1988. O avanço do neoliberalismo gerando crises de governabilidade não substitui o Estado em sua função de agente normatizante da economia. No regime jurídico brasileiro, a Zona Franca de Manaus é exemplo de ação estatal objetivando reduzir desigualdade regionais, sendo um conjunto de incentivos fiscais e extrafiscais com normas dirigidas às pessoas políticas de direito público no âmbito federal, estadual e municipal. A soberania dos entes estatais em consonância com o Pacto Federativo, o exame da constitucionalidade de contrapartida exigido na concessão de benefícios estatal e a correta interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal são elementos essenciais dessa análise os quais, examinadas à luz dos princípios constitucionais e da doutrina, ajudarão a elucidar a questão da natureza jurídica dos incentivos fiscais. O modelo de incentivos da Zona Franca de Manaus guarda compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o Pacto Federativo. O desafio é harmonizar a política de desenvolvimento regional com a concorrência fiscal entre os entes federativos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T05:00:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 234708.pdf: 3816801 bytes, checksum: cf46953f87ad32b1a58ab010f6d8414a (MD5) / O sistema político-administrativo brasileiro tem sua base nos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e nas esferas (federal, estadual e municipal). Este trabalho refere-se ao Estudo de Caso de unidade municipal, constituída pela Prefeitura de Ji-Paraná no Estado de Rondônia, onde o Prefeito e seus assessores atuam para atender as necessidades públicas, através de obras e serviços públicos financiados por recursos públicos. A principal dificuldade da administração pública diz respeito ao descontrole das contas públicas, onde a realização de despesas não equipara-se ao patamar das receitas arrecadadas, gerando déficits progressivos, que limitam e inviabilizam as ações do órgão. Fatos desta natureza persistem e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, vem impor limites e normas de conduta na gestão financeira para equilíbrio das contas públicas. O descumprimento imputa crimes de responsabilidade, com penalidades que envolvem de ressarcimento a afastamento definitivo. A LRF implica na reestruturação da organização à curto prazo, e equação da dívida pública à longo prazo. Cada Prefeitura possui mecanismo que envolve: contribuinte (agente pagador de tributos), orçamento (ferramenta de previsão para projetar arrecadação de receitas e realização de despesas), finanças (que detêm de fato os recursos arrecadados e possibilita efetivamente realizar despesas), LRF (impõe limites para que não se gaste mais do que se arrecade). O problema da pesquisa diz respeito à identificação de indicadores, para diagnóstico financeiro e fiscal, a fim de visualizar o resultado das contas públicas, e apresentá-las de modo simplificado à seus usuários. Pode auxiliar a gestão para controlar e evitar desequilíbrios nas contas públicas; permitindo-se ainda, verificar o comportamento das contas públicas antes e depois da LRF.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Economia / Made available in DSpace on 2012-10-19T19:19:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 190795.pdf: 334236 bytes, checksum: db483850bb6eed6a1774543757882bc9 (MD5) / Na última década, o Brasil se caracterizou pelo fortalecimento do debate acerca da política fiscal e seus instrumentos, especialmente em virtude de seu contexto fiscal com origem nas décadas de 70 e 80, que conduziu à necessidade da definição de princípios que evitassem déficits excessivos e reiterados. A Lei Complementar Nº101/200 - Lei de responsabilidade fiscal - veio preencher esta lacuna, por meio de um ajuste fiscal permanente, com imposição de restrições ao gasto público, do estabelecimento de regras de gestão fiscal e do incentivo à transparência e ao controle social, abrangendo o governo federal, estadual e municipal. O presente estudo aborda a lei de responsabilidade fiscal, com ênfase nos municípios, demonstrando, com um estudo de caso no Estado do Paraná, os efeitos dessa lei sobre a gestão fiscal desses entes, a fim de identificar as variações da receita e despesa na última década, avaliando-se principalmente dois períodos distintos, antes e depois da implantação da lei de responsabilidade fiscal.

Este trabalho focaliza o esforço brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento das etapas que precederam a aprovação da lei fiscal, tais como o estágio de pré-projeto, a consulta pública, a fase de projeto-de-lei, até o desembocar em Lei Complementar, aqui tratada por LRF. Na seqüência do trabalho, o texto é esmiuçado para facilitar sua compreensão, da mesma forma que revela a notável amplitude de seu escopo. Regras orçamentárias, problemas e alternativas na sua adoção, são questões fiscais abordadas à luz da experiência internacional e cotejadas com o caso brasileiro. As experiências que inspiraram ou serviram como lição ao caso brasileiro, em especial àquelas em sistemas federativos, servem de contraste para destacar as escolhas consignadas nessa moderna Lei. Por fim, outras leis fiscais recentes se entrelaçam para moldar um panorama bastante representativo do cenário internacional em matéria de modelos fiscais. Neste sentido, o trabalho aponta que a LRF teve inspirações vigorosas nas experiências dos Estados Unidos, da União Monetária Européia e da Nova Zelândia, mas procura esclarecer que a lei fiscal brasileira é uma construção particular e autêntica, com vistas a combater às fragilidades de uma nação única, chamada Brasil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-16T18:40:33Z No. of bitstreams: 1 2015_TarsoRochaLulaPereira.pdf: 2029356 bytes, checksum: b6fc0796c37fe9e2f57a454d2241ec40 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-16T18:41:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_TarsoRochaLulaPereira.pdf: 2029356 bytes, checksum: b6fc0796c37fe9e2f57a454d2241ec40 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-16T18:41:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_TarsoRochaLulaPereira.pdf: 2029356 bytes, checksum: b6fc0796c37fe9e2f57a454d2241ec40 (MD5) / O Brasil passa por um processo de evolução da Administração Pública. O enfoque principal é a busca por uma melhor utilização dos recursos públicos, o que passa pela maior eficiência na prestação de serviços. A situação se insere no processo de convergência às normas internacionais de contabilidade, com diversas atualizações na Contabilidade Pública, e, no âmbito internacional, também, com a Nova Administração Pública, New Public Management, (NPM), que possui uma visão mais econômica e gerencial. Tudo isso, tem refletido na inserção de melhoria no controle dos custos no setor público, com a apuração dos gastos utilizando-se de sistemas que apresentam de forma mais adequada a informação contábil, visando uma melhor utilização dos recursos disponíveis. O Sistema de Custos Gerencial (SISCUSTOS) é utilizado pelo Exército Brasileiro para registro e análise dos custos. Diante do exposto, o presente estudo teve como objetivo verificar se o SISCUSTOS gera informações relevantes sobre a apuração de custos, e, sob a ótica da nova contabilidade pública, na percepção dos Auditores e Analistas das Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx). A amostra da pesquisa foi formada por 88 profissionais de contabilidade e por 6 servidores que alimentam o sistema de custos do Exército Brasileiro, que responderam um questionário formado por 10 questões (itens) de múltipla escolha, validado por especialistas, além de questões abertas para melhor percepção da opinião dos questionados. Na metodologia, a pesquisa realizada para esta dissertação consistiu em um estudo de caso de natureza descritiva, utilizando métodos qualitativos e quantitativos com a utilização da análise dos dados por meio da frequência, média e teste de hipóteses. O estudo descreve, analisa, busca compreender e classifica as informações levantadas pelos questionários aplicados na amostra, sendo um levantamento aplicado no Exército Brasileiro. A pesquisa teve como principais achados, que para os Analistas e Auditores das ICFEx, 45,83%, concordam totalmente que a legislação alterou a forma de trabalho em relação às informações que são geradas, e para 43,75% há total concordância que a contabilidade de custos aplicada no Exército está alinhada com as novas Normas Contábeis. Como para 43,75% das informações geradas pelo SISCUSTOS são úteis no processo de tomada de decisão. Assim, pode-se considerar que a percepção dos Analistas e Auditores das ICFEx é positiva para um acompanhamento das novas normas que seguem o processo da Nova Administração Pública. Como também, que há o uso da contabilidade de custos, e que o SISCUSTOS se adéqua ao que foi proposto pelas normas de contabilidade pública. / Brazil has experienced a process of update in the Public Administration. The main focus being on the aim to better use of public resources, which needs more efficiency in the provision of services. The current situation is inserted in the process of convergence to the international accountancy norms with several updates in the Public Accountancy. In the international range, there is also the New Public Management (NPM), which has a more managerial and economical view. All things mentioned have reflected in the insertion of a greater control on the costs of the public sector with the inspection of expenditure using systems which present better accounting information aiming to better use the available resources. Considering these facts, the current study aims to verify if the System of Managerial Costs (SICUSTOS) generates relevant information on the inspection of costs and, from the perspective of the new public accountancy, on the perception of managers from the Army Finance and Accountancy Inspector (ICFEx). The sample of the research featured 88 accountancy professional and 6 employees that feed the system of costs of the Brazilian Army. They answered a questionnaire with 10 multiple choice questions (items) validated by specialists besides open questions for a better perception of their opinions. The methodology consisted of a descriptive case study using both qualitative and quantitative methods. The paper describes, analyzes, aims to understand and ranks the information raised by the questionnaires applied thus being a survey applied in the Brazilian Army. The main findings of the research were that in the ICFEx, 45,83% totally agree that the legislation has changed the way of work related to the generated information and to 43,75% there is total agreement that the accountancy of costs applied in the Army is aligned with the new Accountancy Norms. As 43,75% think that the information generated by SISCUSTOS are useful in the decision making process, it may be considered that the perception of ICFEx is positive when monitoring the new norms that are part of the New Public Management as well as that there is a costs accountancy in use and SISCUSTOS is adequate to what was proposed by the norms of public accountancy.

Ao discorrer-se sobre o tema Planejamento Tributário as considerações remetem, quase que de forma intuitiva, aos interesses unicamente das entidades contribuintes, que depositam nos seus gestores a incumbência de otimização de seus patrimônios. Entretanto, esse é um instrumental igualmente indispensável no repertório de soluções a serem adotadas pelos gestores públicos, também responsáveis em gerir da melhor forma possível o patrimônio, neste caso, da sociedade. Considerando a visão do gestor público sobre Planejamento Tributário, a qual foi chamada Ótica do Estado, este trabalho procurou trazer a dívida ativa nos municípios fluminenses para o centro da discussão, atribuindo-lhe um enfoque mais financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens distintas (momentos). Para a primeira abordagem foi desenvolvida uma forma de conceituação para os níveis de recebimento de dívida ativa dos municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes. / When the issue is the tax planning, the considerations refer, almost automatically, only to the interests of taxpayers, who trust their managers the administration of their patrimonies. Meanwhile, the tax planning is a tool also essential for public administrators, who are responsible for management of the patrimony of the community. Considering the public managers vision about the tax planning, which was called optic of the state, this study aimed to bring the active debt in the municipalities of the state of Rio de Janeiro to the center of the discussion, giving it a more financial focus. We analyzed financial data from official bodies, seeking to verify the relationship between the collection of active debt, the precepts of the Law of Fiscal Responsibility and the taxpayers behavior caused by the position of taxcollector agent. Therefore, the methodology has been divided into two different approaches (moments). In the first moment, was developed a classification form for the receipt levels of active debt in the cities, structured on the adaptation of the criteria established by the Brazilian Association of Public Budget (ABOP). The second moment, were used, also adapted so, the parameters developed by the Secretariat of the National Treasury (STN) for analysis of the municipal finances in Brazil. The results suggest that most of the local authorities are infringing the LRF end that there is influence in the behavior of the taxpayers.

Através da prestação de contas é possível avaliar se os gestores de recursos públicos aplicaram de forma correta e eficiente os tributos que recolhemos ao Governo após todo o investimento já dispendido. Por isso a ação fiscalizatória de forma permanente contribui para evitar erros e fraudes a serem detectadas apenas após a utilização destes recursos. O presente trabalho apresenta a legislação que trata dessa matéria bem como demonstra como estão estruturados os órgãos de controle interno em alguns municípios do Litoral Norte em cumprimento da Constituição Federal vigente, e das demais leis que foram criadas para complementar a forma de atuação dos órgãos de fiscalização. Com a atuação do controle interno nos municípios, o gestor tem a possibilidade de administrar de forma segura, pois os atos da gestão devem ser auditados de forma contínua, prevenindo erros e definindo roteiros a serem seguidos pelos servidores. Dessa forma, foram realizadas pesquisas nos municípios de Tramandaí, Imbé, Xangri-Lá, Capão da Canoa, e Osório para identificar como estão estruturados e como tem sido a realização das atividades dos membros em atendimento à legislação, a fim de evitar apontamentos e rejeição das contas dos gestores, além de atender às demandas da sociedade. Observam-se já evidências de que esse trabalho está correspondendo à expectativa de melhorias. / Through accountability it is possible to assess whether public funds managers applied correctly and efficiently collect the taxes that the government after all already expended investment. Therefore, the control actions permanently helps prevent errors and fraud to be detected only after the use of these resources. The presents work presents the legislation that treats this subject as well as demonstrates how the organs of internal control in some municipalities of North Coast are structured in a compliance with the present Federal Constitution, and other laws that have been created to complement the way the inspection agencies act. With the practice of internal control in municipalities, the administrator has the possibility of managing in a safe way, because the acts of Executive Board must be audited in a continuous way, preventing mistakes and defining routes to be followed by servers. Thus, researches have been performed in the municipalities of Tramandaí, Imbé, Xangri-Lá,Capão da Canoa, andOsório to identify the structure and the way the activities of the members have been carried out in accordance with the legislation, in order to avoid notes and rejection of administrator’s accounts besides attending the demand of society. The evidences already observed in this work is corresponding the expectation of improvement.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-23T15:51:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Martha D. G. Albuquerque.pdf: 5013285 bytes, checksum: 8d35a7e0baf0cfabfd44b6b9ea23c81c (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-23T15:51:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Martha D. G. Albuquerque.pdf: 5013285 bytes, checksum: 8d35a7e0baf0cfabfd44b6b9ea23c81c (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-23T15:52:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Martha D. G. Albuquerque.pdf: 5013285 bytes, checksum: 8d35a7e0baf0cfabfd44b6b9ea23c81c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T15:52:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Martha D. G. Albuquerque.pdf: 5013285 bytes, checksum: 8d35a7e0baf0cfabfd44b6b9ea23c81c (MD5) Previous issue date: 2016-07-28 / Agência de Fomento não informada / With the advent of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in 2000, it was believed in a new position in the practices and public management culture. However, by assessing the performance of the external control of the TCE-AM in electronic site of this Court of Auditors, there was a current rejection rate of the annual accounts of the Municipal Executive between 2006 and 2013. This fact aroused interest in the study of causes that have influenced the results, considering that, even with the implementation of the FRL for more than ten years, municipal management bodies still incur with rejection of its annual accounts. Based on Kronbauer et al (2011) studies, which addressed this issue, the research was applied in Amazon towns. The study conducted in this study analyzed the External Control of Amazonas Court front of the Municipal Executive. The objective outlined is the analysis of notes issued by this Court audits in the supply of unapproved accounts in 2012. The purpose of this analysis was to identify the pointed inadequacies and seek to relate them to social and economic indicators to see if they influence on the results, considering that, today, in addition to the constitutional provision, the public Administration is surrounded by rules and regulations that seek to control and inhibit abuses in the spending of public money. The applied data analysis techniques involve descriptive statistics and analysis of variance. The results revealed that in a sample of 15 towns with rejected bills, there were 746 improprieties during the period of study. They are distributed in groups: electronic submission of data and audit services; internal control; implementation of revenue; implementation of expenditure; tenders and works and services contracts; personnel management; wealth management and others. The group with the higher incidence was the bidding and contracts of works and services, the second was the group regarding the electronic submission of data. The analysis of variance showed that the previously mentioned indicators do not constitute a differentiating factor in the quality management. Given the results, it can be concluded that the continued failures of municipal accounts are due to the absence of the internal control body in the Municipal Administration. It lacks transparency, accountability and governance in public management, as well as misconduct of dignity and decorum of the office through the practice of political-administrative violation of Mayors. As a suggestion, it would be interesting to do a new study when the trial cycle of 2012 comes to an end in order to extract results of a study with a larger scope. / Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, acreditou-se em uma nova postura nas práticas e na cultura da gestão pública. Entretanto, mediante apreciação da atuação do controle externo do TCE-AM no sitio eletrônico desta Corte de Contas, observou-se um corrente índice de rejeição das contas anuais dos Executivos Municipais no intervalo 2006 – 2013. Este fato despertou o interesse pelo estudo das causas que influenciaram os resultados, tendo em vista que, mesmo com a implantação da LRF a mais de dez anos, os órgãos de gestão municipal ainda incorrem com rejeição das suas contas anuais. Balizando-se no estudo de Kronbauer et al (2011), que abordaram este tema, achou-se relevante aplicar a pesquisa com os municípios amazonenses. O Estudo realizado neste trabalho analisou o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas frente aos Executivos Municipais. Traçou como objetivo, a análise dos apontamentos emitidos pelas auditorias desta Corte nas prestações de contas não aprovadas, do exercício de 2012. A finalidade desta análise foi identificar as impropriedades apontadas e buscar relacioná-las com indicadores sociais e econômicos, para verificar se estes têm influência nos resultados, haja vista que, hoje, além do dispositivo constitucional, a Administração Pública está cercada de normas e regulamentos que procuram controlar e inibir os abusos no gasto do dinheiro público. As técnicas de análise de dados aplicadas envolvem estatística descritiva e análise de variância. Os resultados revelaram que no período estudado, numa amostra de 15 municípios com contas rejeitadas, foram apontadas 746 impropriedades, que se distribuem nos grupos: envio eletrônico de dados e de prestações de contas; controle interno; execução da receita; execução da despesa; licitações e contratos de obras e serviços; administração de pessoal; administração de patrimônio e outros. Destes grupos o de maior incidência foi o de licitações e contratos com obras e serviços, o segundo é o grupo referente ao envio eletrônico de dados. A análise de variância mostrou que os indicadores apontados não constituem em fator diferenciador na qualidade de gestão. Diante dos resultados, pode-se concluir que as reprovações continuadas das contas municipais podem ser atribuídas à ausência do órgão de controle interno na Administração Municipal. Faltam transparência, responsabilidade e governabilidade na gestão pública, assim como, má conduta de dignidade e decoro do cargo através da prática de infração político-administrativa dos prefeitos. Como sugestão, é interessante se fazer um novo estudo quando se tiver fechado o ciclo de julgamento do exercício de 2012, a fim de que se possa extrair o resultado de um estudo com maior abrangência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada em 2000, tendo como um de seus objetivos o de controlar e limitar o processo de endividamento dos estados brasileiros. No entanto, em 2016, a União acertou o refinanciamento das dívidas de alguns destes estados. Este trabalho busca analisar esta aparente contradição; a crise dos estados teria como origem fatores exógenos à LRF ou os mecanismos da LRF não foram suficientes para conter o comportamento de endividamento excessivo dos estados? Utilizando a metodologia de Bohn (1998), estimou-se cinco modelos: painel completo, separação regional, separação por critério endógeno, separação por gasto com pessoal em relação a receita corrente líquida e separação pelo critério da Resolução de número 40 do Senado Federal. As estimações contemplam quatro períodos: 2001 a 2015; 2008 a 2015; 2001 a 2020 e 2008 a 2020, e consideram tanto a dívida consolidada líquida quanto a bruta. Os resultados apontam que os instrumentos que foram criados são ineficientes, pois estados que não estão constrangidos por nenhuma punição da LRF não possuem uma trajetória sustentável da dívida. Por consequência, é reforçada a ideia de que há um comportamento de risco moral por parte dos estados, que procuram endividar-se excessivamente por considerarem que a dívida será renegociada pela União, comportamento este que só pode ser combatido a partir de aprimoramentos institucionais. / The \"Fiscal Responsibility Law\" (LRF) was created in 2000, having as one of its pillars the control of the regional states\' indebtedness process. However, in 2016, the federal government approved the refinance of such debts for some states. This paper seeks to analyze this seeming contradiction: the states\' crysis is due to factors that are exogenous to the LRF, or are the LRF mechanisms not sufficient to restrain the excessive indebtness by the states? Using Bohn\'s methodology (1998), five models are estimated: complete pannel, regional separation, separation by an endogenous criteria, separation by LRF\'s resolution to stafe workers expending (wages, pensions, etc) and separation by a Senate resolution\'s criteria. The estimations are made in four time frames: 2001-2015; 2008-2015; 2001-2020; 2008-2020, and both the net debt and the gross debt are considered. Results indicate that the instruments that were created by the LRF are inefficient, in the sense that states that are not punished or affected by said instruments do not follow a sustainable fiscal policy. Consequently, the idea of a moral hazard behaviour is reemforced: the states expect that the federal government will refinance its debt, so they do not follow a sustainable fiscal policy. This behaviour can only be stopped through institucional reforms.

Submitted by Elba Lopes (elba.lopes@fecap.br) on 2018-08-08T20:55:48Z No. of bitstreams: 2 Henrique Melo Soares.pdf: 533329 bytes, checksum: 8149f342b7866150d9525342c38f4a54 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T20:55:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Henrique Melo Soares.pdf: 533329 bytes, checksum: 8149f342b7866150d9525342c38f4a54 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / This research analyzes the degree of fulfillment of public budget execution, based on the values proposed and approved in the Annual Budget Law of the organs of the state legal system, composed by: Public Defender, Public Prosecutor and Court of Justice, all at state level. Considering the period from 2007 to 2015, the period after the publication of the Fiscal Responsibility Law. The research also seeks to identify the significance of variables that may influence the degree of budget assertiveness. The study had a quantitative approach, using econometric analyzes such as mean test, POLS regressions and panels with fixed and variable effects. In this study, it was possible to observe that about 60% of the analyzed organs present budgetary variations above 5%. It was evidenced that the variables size, type and GDP are statistically significant, since the simple existence of the area of internal control and the composition of the revenue has no significant relation with the accuracy in the budget. / Esta pesquisa analisa o grau de cumprimento da execu????o or??ament??ria p??blica, tendo como base os valores propostos e aprovados na Lei Or??ament??ria Anual (LOA), dos ??rg??os ligados ao sistema judici??rio estadual, quais sejam: Defensoria P??blica Estadual, Minist??rio P??blico Estadual e Tribunal de Justi??a. O recorte cronol??gico abrange o per??odo de 2007 a 2015, per??odo este posterior a publica????o da Lei de Responsabilidade Fiscal. A pesquisa tamb??m procura identificar a signific??ncia de vari??veis que possam influenciar o grau de assertividade or??ament??ria. O estudo teve abordagem de natureza quantitativa, utilizando-se analises econom??tricas tais como teste de m??dia, regress??es POLS e pain??is com efeitos fixos e vari??veis. Neste estudo p??de-se constatar que cerca de 60% dos ??rg??os analisados apresentam varia????es or??ament??rias acima de 5%. Ficou evidenciado que as vari??veis tamanho, tipo de ??rg??o e PIB s??o estatisticamente significantes, j?? a simples exist??ncia da ??rea de controle interno e a composi????o da receita n??o tem rela????o significativa com a acuracidade no or??amento.