La situación académico-formativa de la Escuela de Oficiales de la Policía Nacional del Perú (EO-PNP) demanda una urgente intervención que permita reorientar las políticas que gobiernan la institución con la finalidad de elevar la calidad de los profesionales que egresan de la EO-PNP después de 5 años de estudio. La inversión es significativa en esfuerzo, tiempo y compromiso, empero razonable ya que muchas veces se frustra toda pretensión de elevar el desempeño y la imagen frente a la sociedad de la PNP a través del ejercicio laboral de sus Oficiales, debido a la falta de preparación para enfrentar los problemas del diario quehacer del profesional de la policía. / Tesis

“La defensa de la persona humana y el respeto a su dignidad son el fin supremo de la sociedad y del Estado”. Así lo expresa el artículo °1 de nuestra Constitución Política, en donde el Estado soberano señala su voluntad de proteger a la persona humana, asegurar su calidad de vida, y garantizar la convivencia en un ambiente de tranquilidad y paz social. Una de los principales acciones que se derivan de este deber es el proveer a la ciudadanía servicios de seguridad eficientes y eficaces, frente a los actos delictivos en todas sus formas. Ante un “crimen organizado", con orígenes multi-causales, y características de “enemigo” cada vez más común, pero con estrategias innovadoras y no tan comunes, que también analiza y se adelanta, tratando de sacar ventaja a su perseguidor, el Estado busca soluciones mediante políticas públicas, al gestor político y sujeto regulador de las políticas públicas de seguridad. / Tesis

Se optó por estructurar el contenido de este trabajo conforme a una organización lógica del material, basado en sus referencias temáticas a un origen pasado, a su sociedad en el presente histórico y a modelos utópicos de la nación-estado, cuyos temas correspondientes giran en torno a la Historia (Primera Parte), la Nación (Segunda Parte) y el Estado de Panamá (Tercera Parte). El tema de la Geografía de Panamá, como situación geográfica, está presente a través de todo el ensayo, en cada una de sus partes, porque el determinismo geográfico juega un papel importante en las narrativas de identidad nacional en Panamá. / Tesis

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-19 / The Constitutional Amendment 45/2004 held several changes in the Justice System. The National Council of Justice (CNJ) was one of the main changes. CNJ created and implemented a series of relevant public policy with the goal of improving the provision of judicial services. One of those policies was the National Judicial Policy for the Appropriate Treatment of Conflicts, which aims to encourage the use of Alternative Dispute Resolution (ADR). To regulate the implementation of this policy, the New Code of Civil Procedure and Mediation Law were created. These laws have brought, among their innovations, the provision of the use of ADR in virtual environment. This also confirmed the Judiciary virtualization policy. The procedure which promotes the achievement of ADR via internet is called online dispute resolution (ODR). From this context, the following questions arise: What is the role of CNJ? What is the importance and potential of ADR and ODR to improve judicial assistance? At what stage of development is its implementation? Thinking about those questions, the general objective of this work was drawn: understanding to what extent the ODR has been institutionalized in Brazil. From this, some specific objectives were also drawn: learning what the real obstacles faced by the judiciary are and what kind of reform was created to overcome them; explaining how what kind of public policies were designed to encourage the use of ADR; analyzing the concept of ODR, its potential for conflict resolution and the challenges of its implementation; finally understanding how the institutionalization of ODR in Brazil happened and at what time of its implementation the country is, through the case study of some platforms already developed and adopted by the judicial bodies. To achieve the objectives, there was documentary and bibliographical research, and survey data, for descriptive and exploratory purposes. The dissertation was divided thereby into four sections. The first aims to analyze the role of the CNJ as a maker of public policies for the judiciary. The second section studies the Judicial National Policy for Appropriate Treatment of Conflict. The third section establishes theoretical basis for ODR. The fourth section, presents an overview of adoption of ODR platforms in the country. From this analysis, one can conclude that the ODR platforms created by the judiciary bodies still have a long way to go in order to build it more accessible to the user software. CNJ also needs to make strong partnerships with the so-called big litigators in order to encourage the adoption of these platforms as standard pre-trial procedure. In addition, it is necessary that the platforms have expanded their range of procedures, with the possibility for the involvement of an impartial third party to assist in communication between the parties. Moreover, despite the persistent need for adjustments and developments, these platforms illustrate the institutional desire to evolve the way of a justice system founded on the peaceful settlement of conflicts and dialogue. Keywords: Online Dispute Resolution. Alternative Dispute Resolution. Justice System. Public Policies. / A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, diversas alterações no Sistema de Justiça foram realizadas. Dentre elas, estava a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ criou e implementou uma série políticas públicas relevantes visando o aprimoramento da prestação dos serviços judiciários. Destaca-se a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, que objetiva incentivar a utilização dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASCs). Para regulamentar a implementação desta política, o Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação foram criados. Estas leis trouxeram, dentre suas inovações, a previsão de realização dos MASCs em meio virtual, de forma a confirmar também a política de virtualização do Judiciário. O procedimento via internet pelo qual se promove a realização dos MASCs é chamado de online dispute resolution (ODR). Diante deste cenário, questiona-se: Qual a função do CNJ como parte deste Sistema? Qual a importância e o potencial dos MASCs e das ODR para que se aprimore a prestação jurisdicional? Em que grau de evolução se encontra sua implementação? Diante destes questionamentos, traçou-se o objetivo geral de entender em que medida as ODR já foram institucionalizadas no Brasil. Enquanto objetivos específicos espera-se: Aferir os obstáculos reais enfrentados pelo Poder Judiciário para a adequada prestação jurisdicional e que tipo de reforma foi engendrada para superá-los; explicar de que forma se desenvolveram as políticas públicas de incentivo à adoção dos MASCs; analisar o conceito de ODR, seu potencial de solução de conflitos e os desafios inerentes à sua implementação; por fim, entender como se deu a institucionalização das ODR no Brasil e em que momento de sua implantação o país se encontra, por meio do estudo de caso de algumas plataformas já desenvolvidas e adotadas por órgãos do Judiciário. Para alcançar os objetivos, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, além de levantamento de dados, com fins descritivos e exploratórios. A dissertação se dividiu, assim, em quatro seções. A primeira objetiva analisar o papel do CNJ enquanto formulador de políticas públicas para o Poder Judiciário. A segunda seção estuda a Política Nacional Judiciária para Tratamento Adequado dos Conflitos. A terceira seção estabelece embasamento teórico acerca das ODR, a fim de sustentar o estudo concreto realizado na quarta seção, na qual se traça um panorama da adoção de plataformas de ODR no país. Desta análise, concluiu-se que as plataformas de ODR criadas pelos órgãos do Poder Judiciário ainda têm um longo caminho a trilhar, no sentido de construí-la de forma mais acessível ao usuário. Faz-se necessária muita publicidade para que essas plataformas passem a ser de amplo conhecimento da sociedade. É necessário, ainda, que se firme parcerias concretas com os chamados grandes litigantes, de forma a incentivar a adoção destas plataformas como procedimento pré-processual padrão. Além disso, faz-se necessário que as plataformas tenham seu leque de procedimentos ampliado, contando com a possibilidade de participação de um terceiro imparcial que possa auxiliar na comunicação entre as partes e na solução consensual do conflito. Ademais, apesar de ainda precisarem passar por muitos ajustes e evolução, estas plataformas ilustram o desejo institucional de evoluir no caminho de um Sistema de Justiça pautado na solução pacífica dos conflitos e no diálogo. Palavras-chave: Online Dispute Resolution. Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Políticas Públicas.

Submitted by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2013-03-01T13:33:45Z No. of bitstreams: 3 LeticiaMarchese.pdf: 1181057 bytes, checksum: ca50de23c6ff2199abaff64b6aaaae04 (MD5) license_text: 19927 bytes, checksum: 24891eab170680c4b7a264ff8f59f8d1 (MD5) license_rdf: 23599 bytes, checksum: 9e2b7f6edbd693264102b96ece20428a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-01T13:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 3 LeticiaMarchese.pdf: 1181057 bytes, checksum: ca50de23c6ff2199abaff64b6aaaae04 (MD5) license_text: 19927 bytes, checksum: 24891eab170680c4b7a264ff8f59f8d1 (MD5) license_rdf: 23599 bytes, checksum: 9e2b7f6edbd693264102b96ece20428a (MD5) / A sociedade atualmente consome em grandes proporções e o resultado desse consumo é a geração de resíduos. Tendo os resíduos grande impacto ambiental quando não destinados corretamente e grande potencial de reaproveitamento surge, o tema do presente trabalho que é logística reversa das embalagens e como essa contribui para uma destinação correta dos resíduos de embalagens e na sua reutilização. A logística reversa opera e controla o fluxo e as informações logísticas correspondentes, do retorno dos bens de pós-venda e de pós consumo e pode trazer contribuições para o desenvolvimento sustentável uma vez que agrega valor aos bens nas mais diversas naturezas: econômica, ecológica, legal, logística e de imagem corporativa. Este tema vêm sendo muito discutido em virtude da recente promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual esta inserida. A problemática visa encontrar fatores que contribuem para a implantação da logística reversa das embalagens no Brasil. Para tanto, foi necessário verificar a situação atual da logística reversa das embalagens, relacionado-a com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e identificando as condições para a sua implantação no Brasil. Para alcançar este objetivo, foram pesquisados como funcionam alguns estudos de casos de logística reversa de embalagens no Brasil, Áustria e Portugal e também foram entrevistados cinco profissionais do mercado que atuam na área de gestão de resíduos e para tanto o método utilizado foi a pesquisa aplicada, com análise qualitativa. Como resultados apresenta-se que a logística reversa contribuirá muito para a aplicabilidade da PNRS e serão fundamentais desenvolver projetos de educação ambiental e criação e desenvolvimento de empresas que façam a gestão de resíduos.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T14:42:55Z No. of bitstreams: 1 61550015.pdf: 2654908 bytes, checksum: 08f17e48d3cef88fba668569b48c992e (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:05:28Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T16:25:24Z No. of bitstreams: 1 61550015.pdf: 2654908 bytes, checksum: 08f17e48d3cef88fba668569b48c992e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:33:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61550015.pdf: 2654908 bytes, checksum: 08f17e48d3cef88fba668569b48c992e (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61550015.pdf: 2654908 bytes, checksum: 08f17e48d3cef88fba668569b48c992e (MD5) Previous issue date: 2017 / Os direitos fundamentais precisam ser concretizados no meio social para que haja o pleno exercício da cidadania, da liberdade e da igualdade. Em especial, a garantia ao trabalho digno merece ser respeitada como pilar de uma vida livre de miséria e minimamente equilibrada no aspecto financeiro e social. Nesse espeque, dentro de uma coletividade de desiguais, o Estado deve atuar para promover a igualdade material. Uma das formas de se alcançar esta igualdade material é por meio da inclusão social. No Brasil, o mercado de trabalho apresenta uma das searas em que as minorias são mais prejudicadas, pelo que o Poder Público deve lançar mão de ferramentas eficazes para possibilitar oportunidade de emprego para os marginalizados. Surge, então, a ideia de utilizar a compra pública para inserir determinadas categorias no mercado de trabalho. Destarte, os agentes públicos devem ser levados a repensar seus procedimentos de aquisição de bens e serviços no intuito de imbuir seus editais com características de viés social e humanístico, como as relacionadas a políticas inclusivas. Com isso, a sociedade poderá ser beneficiada com o desenvolvimento nacional sustentável principalmente na dimensão social – considerando-se que o Tripé da Sustentabilidade é constituído das dimensões social, econômica e ambiental. Todavia, há que se superar certas barreiras, tais quais a falta de qualificação de certas categorias a serem beneficiadas (deficientes, presos, dependentes químicos, dentre outros) e a precariedade dos instrumentos existentes (leis e programas sobre o tema).

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-08-27 / The purpose of this study is approach the nature and the tasks of the National Council of Justice (NCJ). The attempt to conduct a kind of reform that could address the institutional and democratic impasses of the Judiciary Power was a challenge that had its ups and downs. It is true there are other proposals for constitutional change, starting a reform process that, at least in number of amendments, is unprecedented in our constitutional democratic order. However, it should be said that the Constitutional Amendment n. 45/2004, entitled Judiciary Reform, had an important role in reordering questions that terrified more vigorously the legitimacy of action of agents that make up this structure of power. The object of study, as stated, is the NCJ examined into the background of the reform implemented by the legislature, but also in the ambience of the reforms that have been articulated within the judiciary itself. In this sense, it focuses on its administrative performance and as manager of public policies for the realization of constitutional principles waiting for efficacy. The research has a descriptive structure and, at the same time, dialectical, because the need to deepen the debate on the judiciary and more precisely about the NCJ, through what was prepared a literature search, case law, journal articles, legislation and regulations of the NCJ and news raised by the internet on the subject. Looking at themes ranging from the crisis in the judiciary, setbacks, achievements and limits, until its qualitative ascension, the study aims to investigate the possibility of realizing the democratic control in the judiciary, inquiring whether the actions of the NCJ is beneficial or harmful in achieving this intent. Keywords: Judiciary Power. Democratic Control. National Council of Justice. Limits. / O objetivo deste trabalho é abordar a natureza e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A tentativa de conduzir uma pretensa reforma que conseguisse sanar os impasses institucionais e democráticos do Poder Judiciário foi um desafio que teve os seus momentos de apogeu, mas também de dificuldades. É bem verdade que tramitam outras propostas de alteração da Constituição, encarrilhando um processo de reforma que, ao menos em número de alterações, não encontra precedentes em nossa ordem constitucional democrática. No entanto cumpre dizer que a Emenda Constitucional nº 45/2004, intitulada de reforma do Judiciário, teve um papel importante na reordenação de questões que atemorizavam com mais vigor a legitimidade de atuação dos agentes que compõem essa estrutura do Poder. O objeto de estudo, conforme dito, é o CNJ, analisado no contexto da reforma executada pelo legislador, mas também na ambiência das reformas que vêm sendo articuladas de dentro do próprio Judiciário. Nesse sentido, enfoca-se sua performance administrativa e como gestor de políticas públicas para a realização de princípios constitucionais ciosos de eficácia. A pesquisa possui um viés descritivo e, ao mesmo tempo, dialético, haja vista a necessidade de aprofundar o debate sobre o Poder Judiciário e mais propriamente a respeito do CNJ, tendo sido elaborado um estudo bibliográfico, jurisprudencial, artigos de revistas especializadas, legislação e disposições regulamentares do CNJ e notícias angariadas da internet sobre o tema. Analisando temas que vão desde a crise no Judiciário, empecilhos, conquistas e limites, até sua ascensão qualitativa, o trabalho tem por finalidade averiguar a possibilidade da concretização do controle democrático no Judiciário, perquirindo se a atuação do CNJ é benéfica ou maléfica à realização desse intento. Palavras-Chave: Judiciário. Controle democrático. Conselho Nacional de Justiça. Limites.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-01-05 / La Constitution Fédérale de 1988 a accordé una attention particulière aux questions culturelles dans son texte, en assurant a tout le monde le plein exercice des droits culturels en tant que droits fondamentaux. D autre part, la Constitution a attribué à des pouvoirs publiques finalités et tâches constitutionnelles dans le domaine d intérêt qui concerne, en particulier, la protection du patrimoine culturel et la promotion des activités culturelles, en fixant les responsabilités et en distribuant entre les membres de la fédération des compétences pour mettre en oeuvre ces directives. Les moyens destinés à réalisation de ces biens juridiques ont été les politiques publiques provenant du programme de normes programmatiques de son texte. Le moment historique dans lequel le champ culturel gagne de plus en plus importance politique et académique ainsi que la nécessité d une organisation systémique de l action d État a donné lieu à discussion sur la création du Système National de la Culture (SNC) dans le pays. Ainsi, le Ministère de la Culture, à partir de la collaboration de groupes d intellectuels qui se dédient à l analyse et la gestion de la culture, a élaboré un document dans lequel définit une proposition de structuration, institutionalisation et mise en oeuvre de SNC. L objectif principal est décentranliser les politiques culturelles et créer moyens de relations intergouvernementales entre l Union, les États, le District Féderal et les Municipalités pour l application des droits culturels au niveau national d une manière coordonée. Par conséquent, le SNC est apparu dans le plan de la plate-forme constitutionnelle comme garantie institutionnelle de ce groupe spécifique des droits fondamentaux. Bien que, initialement, il a été suggéré la possibilité de sa création à travers de la voie normative, en fonction des normes existantes dans la Constitution de 1988 en ce qui concerne à l organisation des compétences dans le domaine d intérêt, il est clair que le SNC est résultant et inhérent au fédéralisme coopératif brésillien. Sa reconnaissance a l intention de mettre fin a l historique d instabilité, de l autoritarisme et de la discontinuité de las politiques culturelles du pays et créer des éléments qui permettent sa structuration tels que les organismes administratifs propre du secteur, les instances démocratiques de participation populaire comme conseils et conférences, des méchanismes de financement, les plans, les indicateurs, la gestion partagée, sous-système du secteur et programmes de formation. Afin, on entrevoit un modèle de distribution de compétence mixte, fondé sur un accord de consensus entre les entités dans lequelles se préserve un noyau stable d attributions de la loi, aussi dans l organisation systémique des autres secteurs sociaux comme la santé, l environnement et l education, et une inspiration dynamique qui permetrait le changement et la révision périodique des rôles des entités publiques. En ce sens, le Plan National de la Culture et le Conseil National de la Politique Culturel exercent les fonctions essentielles à le but du SNC dont les compétences ont besoin pour s adapter à la nouvelle realité. Pourtant, la pleine garantie des droits culturels dans l organisation systémique dépendra de la canalisation des ressources pour le secteus culturel et de sa distribution entre les organismes fédéraux, où la protagoniste est la Caisse Nationale de la Culture. Mots-Clés: Culture. Droits Culturels. Fédéralisme. l Organisation Systémique. Système National de la Culture. / A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção à matéria cultura em seu texto, assegurando a todos o pleno exercício dos direitos culturais enquanto direitos fundamentais. Por outro lado, atribuiu aos Poderes Públicos fins e tarefas constitucionais para com a seara no que concerne, em particular, à proteção do patrimônio cultural e ao fomento às atividades culturais, estabelecendo responsabilidades e distribuindo entre os membros da federação competências para a execução dessas diretrizes. Os meios destinados à concretização desses bens jurídicos foram as políticas públicas advindas das normas programáticas de seu texto. O momento histórico atual pelo qual o campo cultural ganha cada vez mais relevo político e acadêmico e a necessidade de organização sistêmica da atuação estatal ensejaram a discussão sobre a criação do Sistema Nacional de Cultura no país. Diante disso, o Ministério da Cultura, a partir da colaboração de grupos de intelectuais que se dedicam à análise e à gestão da cultura, elaborou um documento no qual arquiteta um proposta de estruturação, institucionalização e implementação do SNC. Seu objetivo maior é descentralizar as políticas culturais e criar canais de relações intergovernamentais entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a efetivação dos direitos culturais em âmbito nacional, de forma articulada. Sendo assim, o SNC se constituiu no plano da plataforma constitucional como garantia institucional desse grupo específico de direitos fundamentais. Muito embora, inicialmente, tenha-se aventado a possibilidade de sua criação pela via normativa, sob a ótica das normas preexistentes na Constituição de 1988 no que se refere à organização de competências da seara, percebe-se que o SNC é decorrente e inerente ao federalismo cooperativo brasileiro. Seu reconhecimento pretende pôr fim ao histórico de instabilidade, autoritarismo e descontinuísmo das políticas culturais do país e criar elementos que possibilitem sua estruturação, tais como órgãos administrativos próprios do setor, instâncias democráticas de participação popular, como conselhos e conferências, mecanismos de financiamento, planos, indicadores, gestão compartilhada, subsistemas setoriais e programas de formação. Para tanto, vislumbra-se um modelo de distribuição de competências misto, baseado em pacto de consenso entre os entes, no qual se preserve um núcleo estável de atribuições conformado pela lei, igualmente à organização sistêmica de outras áreas sociais, como a saúde, o meio ambiente e a educação, e uma verve dinâmica que permita a alteração e revisão periódica dos papéis dos entes públicos. Nesse sentido, exercem atribuições imprescindíveis às finalidades do SNC o Plano Nacional de Cultura e o Conselho Nacional de Política Cultural, cujas competências precisam se adequar à nova realidade. Ainda assim, a garantia plena dos direitos culturais na organização sistêmica dependerá da canalização de recursos para o setor cultural e sua distribuição entre os entes federados, tendo por protagonista o Fundo Nacional de Cultura. Palavras-chave: Cultura. Direitos Culturais. Federalismo. Organização Sistêmica. Sistema Nacional de Cultura.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / This dissertation examines, through documentary and bibliographic research, with the aid of Constitutional Hermeneutics, the period of society transition in conflict, represented by Law n. 6.683/79 (Amnesty Law) and post-conflict society, which materializes with the promulgation of Law no. 12.528/11, instituting the National Truth Commission, both created to achieve democratization and respect for human rights. It is questionable, as the central theme of the research, the (in) compatibility between the institutes of the Amnesty Act and the National Truth Commission, supported by the right to the truth, memory and justice. The issue is understood from the analysis of the inherent facts preceding to coup of 1964 until the coup itself, in order to enter the panorama of Brazilian transitional justice, taking as reference to the institutes of amnesty and a truth commission, mechanisms that feature concomitantly a policy of advance, and the main rooting problem of this period. The search is justifiable, therefore, by the possibility of a reinterpretation of the Amnesty Act in judging ADPF 153, still pending as to Declaratory Injunctions which, being cut off from national legal system, will eventually influence the empowered the National Truth Commission, which endowed by the persecutory power, will move away, greatly, in the politics of forgetting, favoring the truth and memory and, consequently, enabling the real national reconciliation. Is justified also by the need to seek a recall, bringing up the main events at that time and questioning about the institutes which apply in the current system, demonstrating that despite exist a mismatch between objects of the Amnesty Law and National Truth Commission, manifested by dualism forgetfulness versus memory, creating their laws are not in conflict, because the existence of an exception clause in the later statute, legitimizing the coexistence of both the national order. Therefore, will remain proven that the Amnesty Act, in particular its article. 1, § 1, deserves to be declared unconstitutional, since it goes against human rights, enshrined in both national and international levels, did not justify its revocation by the allegation that conflict with the creator law of Commission. Keywords: Transitional Justice. Amnesty Act. National Truth Commission. Oblivion. Truth. / Esta dissertação analisa, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com auxílio da Hermenêutica Constitucional, o período de transição da sociedade em conflito, representada pela Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) e da sociedade pós-conflito, que se materializa com a promulgação da Lei n. 12.528/11, instituindo a Comissão Nacional da Verdade, ambos criados para se alcançar a redemocratização e o respeito aos direitos humanos. Questiona-se, como mote central da pesquisa, a (in) compatibilidade entre os institutos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, amparada pelo direito à verdade, memória e justiça. A problemática é compreendida a partir da análise dos precedentes inerentes ao golpe de 1964 até o golpe em si, a fim de adentrar no panorama da justiça de transição brasileira, tendo como referência os institutos da anistia e de uma comissão da verdade, mecanismos estes que caracterizam, concomitantemente, uma política de avanço e a principal problemática do enraizamento desse período. Justifica-se, pois, a pesquisa, pela possibilidade de uma reinterpretação à Lei de Anistia no julgamento da ADPF 153, ainda pendente quanto aos Embargos Declaratórios interpostos, que, sendo extirpado do ordenamento jurídico pátrio, acabará por influenciar na competência atribuída à Comissão Nacional da Verdade, que, dotada do poder persecutório, afastará, sobremaneira, a política do esquecimento, privilegiando a verdade e a memória e, consequentemente, viabilizando a real pacificação nacional. Justifica-se, ainda, pela necessidade de se buscar uma rememoração, trazendo à tona os principais acontecimentos à época e questionando acerca dos institutos que vigoram no ordenamento atual, demonstrando que, apesar de subsistir uma incompatibilidade entre os objetos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, manifestada pelo dualismo esquecimento versus memória, as respectivas leis criadoras não estão em conflito, devido a existência de uma cláusula de exceção no diploma legal posterior, legitimando a convivência de ambos no ordenamento pátrio. Portanto, restará comprovado que a Lei de Anistia, em especial no seu art. 1º, § 1º, merece ser declarada inconstitucional, uma vez que vai de encontro aos direitos humanos, consagrados tanto em âmbito nacional quanto internacional, não justificando sua revogação pela alegativa de conflito com a lei criadora da Comissão. Palavras-Chave: Justiça de Transição. Lei de Anistia. Comissão Nacional da Verdade. Esquecimento. Verdade.

Este trabalho teve como objetivo geral analisar de que modo a articulação entre os atores sociais envolvidos no Encontro Nacional de Educação (ENE) contribui para a constituição de um sujeito sociopolítico para disputar a produção de um projeto de educação para o Brasil. Para realizar este estudo, aproximei-me do grupo que construiu as etapas do RS e de POA frequentando, no período de março de 2016 a maio de 2017, reuniões e trabalhado na realização dessas duas etapas no mês de abril de 2016. Posteriormente, participei da etapa nacional do Encontro realizada entre os dias 16 e 18 de junho de 2016 na cidade Brasília - DF. Para realizar a análise proposta neste estudo, busquei na Teoria da Produção Social, elaborada pelo chileno Carlos Matus, e nas elaborações teóricas da argentina Isabel Rauber, a respeito da articulação entre atores e da constituição do sujeito sociopolítico, os elementos teóricos que pudessem contribuir no atingimento do objetivo deste trabalho. Assim, a articulação produzida entre os atores sociais envolvidos no ENE para disputar a produção de um projeto de educação para o Brasil foi o caso estudado. Como resultados desta pesquisa, observei que os atores sociais partiram de estratégias interativas predominantemente cooperativas para se articular em torno do ENE na Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (CONEDEP). A predominância da cooperação ao interagirem ocorreu porque os atores identificam problemas relacionados, partem de situações em comum e perseguem objetivos semelhantes em relação às políticas educacionais brasileiras. Essa articulação construiu uma unidade de ação de atores articulada nacionalmente e que pode ser fortalecida através da articulação das bases regionais dos atores. Com essa coordenação das ações e manutenção de práticas permanentes de trabalho nacionais e regionais, os atores poderão produzir o projeto de educação que almejam e constituir o sujeito sociopolítico. Esse sujeito atua como uma unidade de ação dos atores orientada pelo projeto produzido, podendo acumular poder e ter, assim, a força necessária para disputar a produção de um projeto de educação para o Brasil. / This study aimed to analyze how the articulation among social actors involved in the Encontro Nacional de Educação (ENE) contributes to the constitution of a sociopolitical subject to compete for the production of an education project for Brazil. In order to carry out this study, I approached to the group that built the RS and POA stages, attending meetings between March 2016 and May 2017 and worked on these two stages in April 2016. Later, I participated of the national stage of the Encontro held between June 16 and 18, 2016 in the city of Brasília - DF. In order to carry out the analysis proposed in this study, I sought in the Theory of Social Production, elaborated by the Chilean Carlos Matus, and in the theoretical elaborations of the Argentine Isabel Rauber, regarding the articulation between actors and the constitution of the sociopolitical subject, the theoretical elements that could contribute in the objective of this work. Thus, the articulation produced among the social actors involved in the ENE to dispute the production of an education project for Brazil was the case studied. As a result of this research, I observed that the social actors started from predominantly cooperative interactive strategies to articulate around the ENE in the Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (CONEDEP). The predominance of cooperation while interacting occurred because the actors identify related problems, start from common situations and pursue similar goals in relation to Brazilian educational policies. This articulation has built a unit of action of actors articulated nationally and that can be strengthened through the articulation of the regional bases of the actors. With this coordination of actions and the maintenance of permanent national and regional work practices, the actors will be able to produce the education project that they seek and constitute the sociopolitical subject. This subject acts as a unit of action of the actors oriented by the project produced, being able to accumulate power and thus have the force to dispute the production of an education project for Brazil.